Um pedido de vista coletivo adiou a votação do relatório do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que trata da perda do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Mais cedo, Garcia apresentou seu parecer se manifestando contrário à cassação da parlamentar. 

Com o pedido de vista, o relatório só será analisado após duas reuniões do colegiado. A previsão é que Zambelli e sua defesa sejam ouvidos na próxima reunião da CCJ.

Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão, multa e a perda do mandato no caso relacionado à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A deputada, entretanto, fugiu para a Itália, em julho, pouco antes de sua prisão ser decretada.

A parlamentar está presa no país europeu, esperando uma decisão da Justiça italiana sobre o pedido de extradição feito pelo Brasil. Na movimentação mais recente, o Ministério Público de Itália deu parecer favorável à extradição.

A decisão sobre perda do mandato foi encaminhada para a CCJ, também em junho, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Em seu parecer, Garcia afirmou não haver certeza sobre que Zambelli ordenou o ataque aos sistemas do CNJ.

“Onde houver sombra de incerteza, se houver lacuna de prova, que prevaleça então o respeito ao voto de quase um milhão de brasileiros que a elegeram”, escreveu.

O deputado acusou ainda o STF de “perseguição política” a Zambelli e que a decisão da corte foi tomada a partir do que classificou como “alguns arquivos recebidos por e-mails” e do “testemunho dúbio” do hacker Walter Delgatti Netto, que também, foi condenado e preso pela invasão do sistema do CNJ. Na invasão do dia 4 de janeiro de 2023, o hacker incluiu um pedido de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Porque, ao fazê-lo [defender a perda do mandato], não condenaríamos apenas uma deputada. Condenaríamos os seus eleitores. Silenciaríamos quase um milhão de vozes que depositaram, nas urnas, a esperança de serem representadas neste Parlamento. E reproduzir os frutos de uma perseguição política que maculou o poder Judiciário, servirá somente para macular também o poder Legislativo”, justificou Garcia disse.

Após a votação do parecer, ele será levado para o plenário da Câmara para a votação final. Para a perda do mandato é necessária a maioria absoluta dos votos dos 513 deputados.

A líder do PSOl, Fernanda Melchionna (PSOL-RS) disse que o parecer é um tapa na cara do povo brasileiro.

“Nós não estamos julgando aqui a inocência, que obviamente nem eu, nem o Judiciário acham, afinal, ela foi condenada. Estamos discutindo aqui se alguém que está preso em outro país, sem acesso à internet, no xilindró, vai poder seguir com o mandato deputado federal”, disse.

“O relatório é um tapa na cara do povo brasileiro, porque nenhuma pessoa em sã consciência acha que a Câmara dos Deputados tem que gastar por mês R$ 140 mil para pagar assessores de um mandato que não existe, porque tem uma deputada presa”, acrescentou.

O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de Lei (PL) 1791/2019 que trata do aproveitamento dos empregados de empresas públicas do setor elétrico que foram privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). O texto, que segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi apresentado no âmbito do processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022.

Pela proposta os empregados de empresas do setor elétrico responsáveis pela produção, pela transmissão, pela distribuição e pela comercialização de energia elétrica deverão ser aproveitados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista em empregos com atribuições e salários compatíveis com o ocupado na empresa privatizada, quando não houver a opção de permanecer nos quadros da empresa.

O relator do projeto, senador Sérgio Petecão (PSD-AC) disse que a proposta visa evitar a dispensa de trabalhadores, com “inegável impacto” na realidade econômica das regiões de atuação dessas empresas. O senador apontou que uma das medidas mais frequentes após a privatização é a redução no quadro de empregados, sob a justificativa da necessidade de cortar custos.

“Isso pode ser vantajoso para os novos acionistas da empresa, mas prejudicial para o consumidor ou usuário do serviço público. Transtornos recentes na prestação de serviços públicos de distribuição de energia elétrica na cidade de São Paulo têm sido associados à redução promovida pela concessionária Enel em seu quadro de colaboradores, da ordem de 51,5% em um período de cinco anos”, afirmou.

Desde 2021, quando foi enviada ao Congresso Nacional a Medida Provisória prevendo a privatização da Eletrobras, até o fim de 2023, houve 3.614 desligamentos nas empresas do grupo Eletrobras. O senador afirmou ainda que a maior parte dos trabalhadores que perderam seus empregos tinham mais de 50 anos de idade.

“[Isso] é particularmente perverso, dada a maior dificuldade enfrentada por esse grupo no processo de recolocação no mercado de trabalho”, afirmou. “Não há dúvida de que os maiores prejudicados com esses cortes no quadro de empregados são eles próprios e suas famílias”, disse.