O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o chanceler da Alemanha, Friedrich Merz, conversaram por telefone na tarde desta quinta-feira (11), informou o Palácio do Planalto. A ligação durou cerca de meia hora.
“Ao recordar a tradicional cooperação em matéria de meio ambiente e enfrentamento da mudança do clima, o presidente Lula ressaltou a importância da COP30 em Belém para reunir compromissos climáticos ambiciosos e à altura da crise climática que o planeta vive. O chanceler federal Merz afirmou que a Alemanha se fará representar em alto nível na COP de Belém”, destacou o Planalto, em nota.
Os dois mandatários também reafirmaram o compromisso com a defesa da democracia e do multilateralismo e saudaram o encaminhamento do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia para apreciação pelo Conselho Europeu, anunciado na semana passada. A expectativa é que o acordo possa ser assinado pelos dois blocos ainda este ano, criando um mercado de mais de 700 milhões de pessoas e que corresponderá 26% do Produto Interno Bruto (PIB) global.
A União Europeia e o bloco formado pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai completaram as negociações sobre o acordo em dezembro passado, cerca de 25 anos após o início das conversações. Agora, ele será submetido à aprovação da União Europeia, exigindo votação no Parlamento Europeu e maioria qualificada entre os governos da UE, ou seja, 15 dos 27 membros que representam 65% da população do bloco.
Não há garantia de aprovação em nenhum dos casos e ainda há resistência de grandes países europeus, especialmente da França, cujo setor agrícola teme impactos da concorrência com o agronegócio brasileiro.
Lula e Merz também acordaram em realizar, no ano que vem, uma terceira reunião de alto nível entre os dois países, que vêm ocorrendo desde 2023. O presidente brasileiro confirmou a participação do país como homenageado na Feira Industrial de Hannover de 2026. O governo federal deve montar cinco pavilhões e viabilizar a presença de 160 empresas brasileiras no evento.
Ambas as produções venceram no eixo temático Inteligência Artificial, Inclusão Digital e Desinformação, na categoria Jornalismo em Vídeo.
Durante a premiação, o ministro Barroso refletiu sobre como o jornalismo tem sido impactado pelas redes sociais e pelas plataformas digitais.
“A ascensão da internet democratizou o conhecimento, sem o filtro editorial. Democratizou-se o acesso, mas abriram-se as avenidas para discursos de ódio e teorias da conspiração”, lembrou.
Conquistando o primeiro lugar, a reportagem “Eleição sem Filtro”, lançada em setembro de 2024, sob a autoria de Marieta Cazarré e equipe, mergulha entre o passado e o presente dos processos eleitorais no Brasil.
Para Marieta, “o reconhecimento a este trabalho reforça a importância de refletirmos sobre temas essenciais para a democracia, como a liberdade de imprensa e o impacto das fake news”. “Além disso, é um incentivo para seguirmos fazendo jornalístico público”, conta.
O Caminhos da Reportagem também conquistou a segunda colocação na mesma categoria com a produção “Eu Quero Votar para Presidente – os 40 anos das Diretas Já!”, exibida em abril de 2024. Na atração, o jornalista Thiago Padovan e equipe resgatam um período marcante da história nacional, relembrando uma das maiores campanhas cívicas do país.
“Dedico este prêmio aos trabalhadores e às trabalhadoras da EBC que lutam diariamente para construir uma comunicação pública ética e relevante”, pontua o repórter.
Cidinha Matos, diretora de Jornalismo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), destaca que a presença da TV Brasil entre os vencedores do II Prêmio de Jornalismo Judiciário reafirma a qualidade da comunicação pública.
“O Caminhos da Reportagem é um exemplo do trabalho sério do jornalismo público da EBC, contribuindo para a consciência crítica dos cidadãos e cidadãs”, assegura.
Nesse sentido, o diretor-presidente da EBC, Andre Basbaum, afirma que a empresa “tem muito orgulho do trabalho da equipe que contribui para o fortalecimento da democracia e da cidadania”.
“Nosso trabalho é comprometido com esses valores que são intrínsecos à comunicação pública, tão necessária no Brasil de hoje”, resume.
Sobre o prêmio
O II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário é uma realização conjunta do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF).
A iniciativa teve por objetivo incentivar a produção de reportagens que evidenciem o papel do Judiciário na promoção da cidadania, dos direitos humanos e da justiça social. Os 241 trabalhos inscritos nessa edição do prêmio foram avaliados com base nos seguintes critérios: conexão com o tema principal, relevância para o Judiciário e a sociedade, qualidade editorial e jornalística, além da criatividade e originalidade na abordagem.
Os três primeiros colocados em cada categoria dos dois eixos temáticos receberam R$ 5 mil. Os vencedores também foram contemplados com troféus e certificados, e os segundos e terceiros com certificados.
Sobre o Caminhos da Reportagem
O programa Caminhos da Reportagem é reconhecido por sua abordagem aprofundada e plural sobre temas de interesse público. Exibido semanalmente na TV Brasil, ele leva o telespectador para uma viagem pelo país e pelo mundo atrás de pautas especiais, com uma visão diferente, instigante e complexa de cada um dos assuntos escolhidos.
No ar há mais de uma década, o Caminhos da Reportagem é uma das atrações jornalísticas mais premiadas não só do canal, como também da televisão brasileira. O programa é exibido às segundas, às 23h.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro informou na noite desta quinta-feira (11) que irá recorrer da condenação determinada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os ministros condenaram Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Em nota, os advogados Celso Vilardi e Paulo Amador da Cunha Bueno afirmaram que irão ajuizar recursos contra a decisão, inclusive “no âmbito internacional”.
Eles classificaram as penas como “absurdamente excessivas e desproporcionais”.
“A defesa do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, recebe a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal com respeito. Contudo não pode deixar de manifestar profunda discordância e indignação com os termos da decisão majoritária. Nesse sentido, continuaremos a sustentar que o ex-presidente não atentou contra o Estado Democrático, jamais participou de qualquer plano e muito menos dos atos ocorridos em 08 de janeiro”, diz o comunicado.
Os advogados defendem que o ex-presidente deveria ter sido julgado pela primeira instância ou pelo Plenário do STF.
“Não podemos deixar de dizer, com todo o respeito, que a falta de tempo hábil para analisar a prova impediu a defesa de forma definitiva”, destacaram.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (11) a lei que institui a Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
O novo documento de identidade funcional, emitido pelo Ministério da Educação (MEC), dará aos professores da rede pública e privada descontos em eventos culturais, como cinema, teatro e shows.
Com a sanção, a CNDB deve começar a ser emitida no mês que vem, a partir do dia 15 de outubro, Dia Nacional do Professor.
“Muitas vezes, o professor chegava pra mim e dizia: ‘ministro, às vezes, quando eu vou ao cinema, e que tenho que provar que sou professor, para garantir a meia-entrada, tenho que levar o meu contracheque impresso na mão’, ou o holerite, como algumas pessoas conhecem. Portanto, a carteira nacional docente brasileira vai ser uma forma de reconhecer”, destacou o ministro da Educação, Camilo Santana, durante evento de sanção do projeto de lei, no Palácio do Planalto.
Santana é o autor da proposta legislativa que cria a nova carteira profissional. A medida tramitou no Congresso Nacional ao longo dos últimos meses e foi aprovada em agosto pela Câmara dos Deputados.
“Por que o advogado pode ter a carteira, por que o médico pode ter a carteira, por que o engenheiro pode ter a carteira e o professor não pode ter uma carteira bonita para reconhecer o papel desse profissional? Portanto, a partir de hoje, com essa sanção, vamos garantir que todo o professor, que tenha vínculo com alguma instituição, seja do ensino fundamental, ensino médio, da universidade ou instituto federal, ele vai ter a garantia dessa carteira nacional docente, por lei”, acrescentou o ministro.
O ministro também informou que cada profissional com a Carteira Nacional de Docente no Brasil terá acesso a um cartão de crédito vinculado à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil, sem pagamento de anuidade, e descontos de 15% em hotéis, por meio de um convênio com a Associação Brasileira da Indústria Hoteleira (ABIH).
Emissão da carteira
A Carteira Nacional de Docente no Brasil é um documento de identificação destinado, exclusivamente, aos professores da educação pública e privada nas esferas federal, estadual e municipal.
Para a emissão da carteira, a partir de outubro, o professor deve preencher seu cadastro nosite do Programa Mais Professores para o Brasil. Os interessados podem usar a conta da plataforma Gov.br com CPF e senha cadastrados.
O site do programa avisa que as informações serão verificadas por meio das bases de dados do governo federal, como os registrados na Receita Federal do Brasil, e do cadastro do Censo Escolar.
Ao se cadastrar, o professor deverá indicar o tipo de vínculo de docência, além do município e da unidade da federação onde atua.
O prazo de emissão da nova carteira dependerá da disponibilidade dessas informações. A expectativa do MEC é que mais de 2 milhões de professores tenham acesso ao novo documento.
Pela lei aprovada no Congresso, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem informar os dados necessários para a manutenção e a atualização da base de dados de profissionais da educação.
A iniciativa faz parte do programa Mais Professores para o Brasil, que reúne ações de valorização e qualificação do magistério da educação básica, bem como de incentivo à docência no país.
A Conmebol (Confederação Sul-Americana de Futebol) anunciou nesta quinta-feira (11) que a sede da final da Copa Sul-Americana terá que mudar. Ao invés de ser realizada no estádio Ramón Aguilera, em Santa Cruz de la Sierra (Bolívia), a decisão será jogada em Assunção (Paraguai).
Segundo a nota da entidade máxima do futebol sul-americano, a mudança foi decidida após uma inspeção técnica no estádio Ramón Aguilera que apontou “dados preocupantes quanto ao cumprimento dos prazos e do cronograma de obras e melhorias necessárias para sediar a final da Conmebol Sudamericana 2025”.
O Brasil ainda tem dois representantes na competição, o Fluminense e o Atlético-MG, que começam a disputar as quartas de final do torneio no decorrer da próxima semana.
As ações do governo brasileiro devem reduzir pela metade o impacto do tarifaço aplicado pelos Estados Unidos na economia brasileira, é o que aponta o boletim Macrofiscal divulgado nesta quinta-feira (11) pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda.
Segundo dados do boletim, as tarifas aos produtos brasileiros devem levar a uma queda de 0,2 ponto percentual (p.p.) do Produto Interno Bruto. Com a resposta do governo, o impacto cai para 0,1 p.p..
No cenário avaliado, que abrange 22 setores da economia, sem as medidas do governo federal, a perda de empregos ficaria em aproximadamente 138 mil postos de trabalho, concentrada na indústria (71,5 mil), nos serviços (51,8 mil) e, em menor escala, na agropecuária (14,7 mil). Com a adoção das medidas, a perda ficará em 65 mil empregos.
Na inflação, o impacto previsto é de 0,1 p.p. A SPE diminuiu de 4,9% para 4,8% a projeção da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2025.
Com isso, os efeitos decorrentes do menor saldo de balança comercial são parcialmente compensados pela maior disponibilidade de produtos no mercado interno.
As estimativas não incorporam choques de confiança, aumento da volatilidade financeira ou deterioração das condições de crédito. E levam em conta a aplicação da tarifa de 50% às exportações em comparação com cenário de referência, com tarifas de 10%.
Plano Brasil Soberano
Segundo a secretaria, o Plano Brasil Soberano aliado ao adiamento do pagamento de tributos pelas empresas, manutenção de empregos e compras públicas pode conter os efeitos do tarifaço.
O programa oferta linhas de crédito do Fundo Garantidor de Exportação com condições mais favoráveis a exportadores e micro, pequenas e médias empresas. As linhas disponibilizam capital de giro para compensar a queda com exportações aos EUA e estimular a busca por novos mercados, e capital para aquisição de bens de capital e para investimento, exigindo em contrapartida manutenção dos empregos.
“Embora as tarifas tenham impacto setorial relevante, impactam pouco no agregado da economia, e ainda menos quando consideradas as compensações com o Plano Brasil Soberano. Linhas de crédito e a oferta de garantias e diferimentos de tributos, além de compras governamentais, vão auxiliar o investimento em capital e inovação produtiva por parte de produtores e empresas, facilitando a diversificação dos destinos das exportações”, diz o estudo.
Tarifaço
Em julho de 2025, os Estados Unidos anunciaram tarifa de importação de 40% para alguns produtos brasileiros, em adição à tarifa de 10% anunciada em abril. A medida atingiu, sobretudo, minerais não metálicos, de metal, máquinas e equipamentos, eletrônicos, móveis e produtos agropecuários.
Em 2024, as exportações brasileiras para os EUA somaram US$ 40,3 bilhões, equivalente a 12% do total exportado. Deste total, cerca de US$ 16,4 bilhões passaram a contar com tarifas de 50%, de acordo com estimativas do governo. Muitos dos produtos taxados são exportados quase exclusivamente ao mercado norte-americano, sugerindo impactos setoriais relevantes.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o chanceler da Alemanha, Friedrich Merz, conversaram por telefone na tarde desta quinta-feira (11), informou o Palácio do Planalto. A ligação durou cerca de meia hora.
“Ao recordar a tradicional cooperação em matéria de meio ambiente e enfrentamento da mudança do clima, o presidente Lula ressaltou a importância da COP30 em Belém para reunir compromissos climáticos ambiciosos e à altura da crise climática que o planeta vive. O chanceler federal Merz afirmou que a Alemanha se fará representar em alto nível na COP de Belém”, destacou o Planalto, em nota.
Os dois mandatários também reafirmaram o compromisso com a defesa da democracia e do multilateralismo e saudaram o encaminhamento do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia para apreciação pelo Conselho Europeu, anunciado na semana passada. A expectativa é que o acordo possa ser assinado pelos dois blocos ainda este ano, criando um mercado de mais de 700 milhões de pessoas e que corresponderá 26% do Produto Interno Bruto (PIB) global.
A União Europeia e o bloco formado pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai completaram as negociações sobre o acordo em dezembro passado, cerca de 25 anos após o início das conversações. Agora, ele será submetido à aprovação da União Europeia, exigindo votação no Parlamento Europeu e maioria qualificada entre os governos da UE, ou seja, 15 dos 27 membros que representam 65% da população do bloco.
Não há garantia de aprovação em nenhum dos casos e ainda há resistência de grandes países europeus, especialmente da França, cujo setor agrícola teme impactos da concorrência com o agronegócio brasileiro.
Lula e Merz também acordaram em realizar, no ano que vem, uma terceira reunião de alto nível entre os dois países, que vêm ocorrendo desde 2023. O presidente brasileiro confirmou a participação do país como homenageado na Feira Industrial de Hannover de 2026. O governo federal deve montar cinco pavilhões e viabilizar a presença de 160 empresas brasileiras no evento.
A Agência Brasil, Radioagência Nacional e profissionais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) estão entre os finalistas do Prêmio Einstein +Admirados da Imprensa de Saúde, Ciência e Bem-Estar. Patrícia Serrão, Paula Labossière, Raíssa Saraiva e Tâmara Freire concorrem ao Top 25+ Jornalistas e também nas categorias regionais do Centro-Oeste e Sudeste.
Já a Agência Brasil concorre na categoria “Agência de Notícias” e a Radioagência Nacional na categoria “Sites ou portal”. O Podcast VideBula, da Radioagência Nacional, também é finalista na categoria “Áudio”.
No total, 112 jornalistas e 72 veículos seguem na disputa após as votações no 1º turno. Dentre os concorrentes, 33 jornalistas estão na disputa em mais de uma categoria, caso das profissionais da EBC. A premiação destaca o trabalho de jornalistas e veículos de comunicação que mais se destacaram com reportagens sobre saúde, ciência e bem-estar.
A votação é aberta ao público e vai até o dia 19 de setembro. Os eleitores podem selecionar seus cinco preferidos e a pontuação é dada de acordo com a posição escolhida para cada profissional. Para votar, basta acessar o link do prêmio.
A cerimônia de premiação será no dia 27 de novembro, em um evento que promete reunir os principais nomes da imprensa brasileira e celebrar o trabalho dos profissionais que se destacaram durante o ano.
Esse reconhecimento reforça o papel da EBC e seus jornalistas na promoção de informações relevantes e de qualidade para o público brasileiro, especialmente nas áreas de saúde, ciência e bem-estar, temas que, mais do que nunca, têm sido essenciais para a sociedade.
Sobre o prêmio
O Prêmio Einstein +Admirados da Imprensa de Saúde, Ciência e Bem-Estar chega à sua quinta edição como uma das principais premiações do jornalismo brasileiro, reconhecendo a excelência da imprensa no tratamento de assuntos que impactam diretamente a vida da população.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (11) o general Braga Netto a 26 anos de prisão em regime fechado na ação penal da trama golpista.
General da reserva e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro em 2022, o militar já está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Mais cedo, por 4 votos a 1, o colegiado condenou os acusados pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Braga Netto foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de participação na elaboração do plano Copa 2022, operação clandestina que seria liderada por militares kids-pretos, com planejamento voltado ao sequestro e homicídio do ministro Alexandre de Moraes.
Em um dos depoimentos de delação premiada, Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, réu e delator da trama golpista, disse que Braga Neto entregou a ele dinheiro dentro de uma sacola de vinho para o financiamento das ações do plano golpista
A Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior ouviu nesta quinta-feira (11) o depoimento de duas representantes do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), a superintendente de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento (Sufam), Simone de Moura Rosa, e a superintendente de Licenciamento (Sulam), Nathália Lima de Araújo Almeida.
A superintendente de Licenciamento, Nathália Lima de Araújo Almeida, declarou que os empreendimentos já licenciados no Rio Melchior impedem a melhoria futura na classificação ambiental do manancial. “Em termos das atividades que nós licenciamos lá no Brasília Ambiental, verificamos o hiperuso daquela bacia. Então, em que pese nós termos os licenciamentos acontecendo e, em sua maioria de forma regular, temos indícios fortes de hiperusos que, se mantidos, impedem futuramente as ações que precisamos para melhoria da classe do corpo hídrico para quem sabe uma classe 3”, asseverou a superintendente.
Legenda: Rinaldo Morelli/ Agência CLDF
A presidente da CPI, deputada Paula Belmonte (Cidadania), questionou se os empreendimentos estão usando o Melchior além do permitido no licenciamento. A resposta de Nathália foi negativa. “Temos cada um [empreendimento] dentro da sua regularidade, mas quando somados dão um efeito que impacta a capacidade de autodepuração do Rio Melchior, que é a capacidade do rio de ir diluindo aquele poluente. A água vai depurando aquele poluente. O estudo que a Caesb nos apresentou diz que o Melchior, apesar de tudo, ainda tem uma boa capacidade de depuração. No entanto, da forma como está, se não conseguirmos ter ações mais enérgicas, não conseguiremos que esse rio se torne classe 3, por exemplo”, explicou a técnica.
Nathália destacou que “há dois empreendimentos realizados na região sem licenciamento ambiental vigentes: a Suinobom e Bonasa”. Segundo ela relatou, “nesta situação as atividades ficam sujeitas a sanções, medidas de fiscalização e ações fiscais”. “São atividades de potencial poluidor, que têm a obrigação de ter suas licenças, mas que neste momento não têm. Isso já foi detectado pelo órgão ambiental e já foram tomadas providências”, afirmou Nathália Almeida.
Fiscalização
Já a superintendente de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento, Simone de Moura, disse que o número de ações de fiscalização realizadas surpreendeu até mesmo o setor. “Temos 673 ações fiscais realizadas nos últimos cinco anos dentro da bacia do Melchior. Foram 12 áreas embargadas neste período por conta de situações que não deveriam estar acontecendo. No momento, ainda são 11 [áreas] embargadas causadas por uso indevido do solo e parcelamento”, declarou Simone.
Ela explicou as diferentes classificações. “Empreendimentos que podem gerar poluição pontual, que despejam efluentes no rio: a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Melchior e Samambaia, a Estação de Tratamento de Chorume, e a JBS/ Seara. As que geram poluição difusa, que estão nas proximidades: Frigocampo, Bonasa, Suinobom, Comercial de Alimentos Prata e a Mineradora Nossa Senhora Aparecida. Por fim, também verificamos atividades que geram poluição difusa, que são despejo de resíduos sólidos, drenagem pluvial, lançamento clandestino de esgoto e supressão de vegetação, entre outros”, detalhou Simone Moura.
A superintendente de Fiscalização chamou atenção para o empreendimento da JBS. “É uma das partes mais importantes do nosso relatório. A Seara realiza hoje uma atividade de abate de 280 mil aves por dia. Verificamos que lá tem uma série de incidentes ambientais, problemas operacionais e não conformidades. Temos vários autos de infração dados para que ela se regularizasse. Ela vem descumprindo situações da licença”, destacou Simone.
Paula Belmonte relatou o que viu na visita técnica realizada pela CPI. “Eles descartam muito pouco na realidade porque todo o insumo é reaproveitado, então só descartam a água suja. É crime ambiental. As máquinas todas vazando, tudo cheio de sangue, sem nenhum tipo de impermeabilização. Inclusive nós vamos atuar na vigilância sanitária. Cai no meio ambiente e as pessoas estão ali usando o lençol freático com a poluição daquele jeito. Uma coisa muito feia de ver”, declarou a presidente da CPI.
Legenda: Rinaldo Morelli/ Agência CLDF
Simone Moura completou informando o que foi verificado junto à Seara no fim de 2024. “Lá a gente já constatou desmoronamento de talude, vazamento de amônia, odores e rompimento na tubulação, além de problemas no emissário e no poço de visita, ocorrência de processos erosivos, efluente de aspecto rosado e odor forte, inadequação na estrutura do dissipador de energia para conter o volume de efluentes”, disse Simone.
A servidora Nathália também apresentou o painel de consulta de licenciamento ambiental do Ibram, que permite o acompanhamento em tempo real, inclusive por empreendimento, por região administrativa, por unidade de conservação e até por unidade hidrográfica.
Questionamentos
O relator da CPI, deputado Iolando (MDB) questionou se há servidores suficientes para o Ibram, sobretudo nos setores de licenciamento e fiscalização.
A superintendente de Licenciamento afirmou que são insuficientes. “Não temos deputado. Temos hoje uma equipe praticamente 40% menor do que no início do concurso, datado de 2009 e foi o único que aconteceu para os analistas. Temos hoje 30 analistas no licenciamento do Distrito Federal todo”, lamentou Nathália. Questionada sobre quantos seriam necessários, ela disse que seria preciso “facilmente dobrar” o número de hoje.
Iolando perguntou ainda se o Ibram considera suficiente a capacidade de fiscalização. “Pela classificação do rio e a complexidade, a quantidade de servidores é suficiente”, indagou Iolando. “Hoje temos um bom corpo técnico de auditores fiscais, são 123. O nível 4 na verdade é muito permissivo. Então, permite que se jogue efluentes com um nível mais elevado”, respondeu Simone.
“Estamos vendo aqui e fica uma pauta positiva da CPI [que é preciso] pedir mais recursos humanos para o Ibram porque estamos falando de uma Brasília muito grande e temos só 30 analistas para fazer licenciamento. É uma realidade, a gente precisa de recursos humanos”, defendeu Belmonte. No mesmo sentido, Iolando relatou que já fez contato com o governador e espera bons resultados. “Semana passada estive com o governador, apresentando essa necessidade da convocação de novos auditores e temos um encontro hoje com o novo secretário de Economia para tratar a possibilidade da convocação. Espero que tenha um bom resultado e que a gente possa anunciar a convocação de novos auditores”, afirmou o relator.
Multas
A deputada Paula Belmonte perguntou quantas multas foram aplicadas e os valores pagos nos últimos dez anos nos três empreendimentos que despejam efluentes diretamente no Melchior. A superintendente de Fiscalização, Simone Moura, informou que esse dado não consta do relatório. Então a presidente da CPI solicitou que o relatório seja complementado com este dado com a máxima brevidade.
Área rural
Em resposta a outro questionamento feito por Paula Belmonte, Nathália informou que há uma grande defasagem na análise de imóveis rurais. “Hoje na plataforma federal, o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), temos 20 mil imóveis cadastrados. Todos esses imóveis devem ser homologados pelo órgão ambiental [local]. Até hoje nós conseguimos analisar 1.000 apenas. Temos só um servidor dedicado a essa tarefa. Para analisar uma propriedade, passa no sistema por 60 telas. É uma tarefa que talvez até a gente se aposentar não consegue terminar”, contou Nathália.
Chorume
Em relação ao aterro sanitário, Paula Belmonte questionou sobre o chorume. “Eu estive lá e vi o chorume sendo jogado com uma cor escura. Não foi ninguém que me mostrou. Estivemos lá em uma ação fiscalizatória e estava acontecendo isso. Foi um dos motivos dessa CPI. Esse tratamento não traz confiabilidade, a mim pelo menos”, relatou a deputada.
“A senhora foi cirúrgica em relação ao tratamento. Esse tratamento que venceu a licitação gera dúvidas até hoje ao corpo técnico e por isso há necessidade das contraprovas. Existe uma dúvida grande”, respondeu a responsável pelo licenciamento ambiental do Ibram.
PDOT
Em relação ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), a presidente da CPI solicitou que sejam encaminhadas para a comissão as recomendações do Ibram para o projeto. “Precisamos desse relatório com todas as recomendações para a Seduh em relação ao PDOT”, afirmou Paula.
Legislação
O deputado Gabriel Magno (PT) e a presidente Paula Belmonte perguntaram quais avanços são necessários na legislação. “Uma empresa que polui um rio, que causa tanto estrago na sociedade, continua aberta. É um problema de instrumentos? E como o Legislativo pode pensar em instrumentos [de legislação] ou é preciso rever [regras] operacionais”, questionou Magno.
Simone respondeu que é fundamental atualizar a legislação. “Hoje a gente segue a Política Distrital do Meio Ambiente, que é de 1989. Existe uma proposta de atualização que já está aqui na Câmara. É muito importante. Imagina quanta coisa não se mudou de 89 para cá, até mesmo nas penalidades aplicadas. Existem casos em que nossa legislação distrital não prevê uma penalidade e nós usamos a lei federal para fazer as autuações. A gente tem essa lacuna. O importante é ter essa modernização”, disse a superintendente de Fiscalização do Ibram. Ela também assinalou que é preciso atualizar o valor de referência utilizado pela legislação distrital para aplicação de multas ambientais. “O Ibama consegue aplicar multas altas. Aqui no DF a gente aplica multas [ambientais] em alguns empresários, mas eles preferem pagar multas a se regularizar. É mais barato pagar”, contou Simone.
O distrital Gabriel Magno também defendeu um trabalho conjunto para que a classificação do rio Melchior seja alterada para que não se permita tanta poluição no curso d’água. “Não significa dizer que amanhã o rio sairá da classe 4, mas sim quais os esforços coletivos que o Estado e a sociedade precisam fazer para chegar nesta condição”, defendeu o parlamentar do PT.
O deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), membro do colegiado, também participou da reunião.
