Embalada por apresentações de música, dança, arte marcial e desfile de moda, a Câmara Legislativa comemorou o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro.

“É uma data para honrar, reconhecer e fortalecer os direitos de milhões de brasileiros e brasileiras que convivem com diferentes formas de deficiência”, disse o deputado distrital Robério Negreiros (PSD), autor da sessão solene realizada nesta quarta-feira (3).

O parlamentar mencionou algumas conquistas já realizadas, citando leis e projetos de sua autoria, em especial a Lei 5.089/2013, conhecida como Lei Lia. O nome refere-se à jovem Lia Luiza, cuja família enfrentava cobrança em dobro de mensalidade escolar devido a aluna ter Síndrome de Down.

Após ler reportagem sobre o caso, Robério Negreiros decidiu propor a legislação, que proíbe a cobrança de valores adicionais de alunos com deficiência, como sobretaxa para matrícula ou mensalidades extras.

“Foi uma lei vanguardista em todo o Brasil”, afirmou Negreiros, destacando que a Lei Lia inspirou normas federais, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2015.

Em homenagem à Lia, o parlamentar exibiu fotos da participação dela em eventos da Câmara Legislativa ao longo dos anos. A estudante faleceu em 2022 por leucemia. “Lia Luiza não está mais entre nós fisicamente, mas permanece viva em cada conquista que a lei promove, em cada família beneficiada, em cada passo que damos rumo a uma sociedade mais justa e acolhedora”, ressaltou Negreiros.

A mãe de Lia, Lourdes Lima, comentou sobre a vida da filha: “Foi uma trajetória curta, de apenas 17 anos. Mas tentamos transformar esse mundo em um espaço melhor para todos”. Ela reforçou que continua atuante na causa.

“A gente continua na luta. Houve momentos em que eu quis desistir, porque é muito difícil sobreviver sem a Lia. Mas nós não desistimos, porque não era o que a Lia gostaria de mim. Ela sempre me deu muita força, me fez levantar da cadeira e ir à luta”, afirmou Lourdes.

A contadora de histórias Nyedja Gennari falou de forma poética sobre a história e a personalidade da estudante. “Imagine uma menina de sorriso largo, olhar curioso e alma que cabia em todas as cores do mundo. Essa menina era Lia Luiza”, definiu Nyedja, que escreveu um livro em homenagem à jovem, com o título “Chapéus da Inclusão”. “Lia era artista, fez teatro, desfilou, dançou, pintou, fotografou e, claro, contou histórias”, resumiu Nyedja.

Além da Lei Lia, o deputado Robério Negreiros falou sobre a Lei 7.127/2022, que criou o banco comunitário de cadeira de rodas do Distrito Federal. O parlamentar lamentou que a norma ainda não tenha sido regulamentada pelo governo, o que impede a aplicação de fato da legislação.

O banco será formado por doações de pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de emprestar gratuitamente cadeiras de rodas, muletas, bengalas, andadores e outros aparelhos que auxiliam a locomoção.

“A gente tem que buscar essa regulamentação. Creio que até o próximo ano a gente possa resolver isso. Leis como essa, sem regulamentação, só ficam no papel”, disse Negreiros.

Outra questão abordada pelo deputado foi a necessidade de o governo criar de forma permanente a Secretaria da Pessoa com Deficiência, que hoje está no formato de “secretaria extraordinária”, ou seja, está em caráter temporário e sem orçamento próprio.

“A criação da secretaria foi um grande avanço do governador Ibaneis e da vice Celina. Mas a gente tem que tirar a palavra extraordinária e chegar em uma secretaria [permanente], para ter autonomia financeira e administrativa”, afirmou Negreiros.

O secretário da Pessoa com Deficiência, Willian Cunha, ressaltou que a secretaria foi criada com o objetivo de legitimar os anseios das pessoas com deficiência. Ele aproveitou a solenidade para informar que o órgão iniciou o processo para simplificar a obtenção de benefícios, com a utilização de um laudo médico único para todas as solicitações.

No momento, as pessoas com deficiência precisam apresentar um novo laudo médico para cada benefício solicitado. “O acesso ao laudo é uma barreira. Não há razão para a gente ter um tipo de laudo médico para acessar cada tipo de benefício. Tenho fé em Deus que a gente vai chegar nesse modelo único de laudo médico”, disse o secretário.

Ao final do evento, foram entregues moções de louvor a instituições e pessoas que contribuem para a causa da pessoa com deficiência. “O meu sonho é chegar o dia em que a inclusão esteja tão forte, tão grande, que não se precise falar em desfile de moda inclusivo, em dança inclusiva. Será apenas desfile de moda, sem necessidade de diferenciar mais nada. Quando chegarmos nesse ponto, teremos atingido o nosso objetivo”, resumiu o ativista Roger Alvarenga.

A solenidade completa pode ser assistida no YouTube da TV Câmara Distrital.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou, na noite de terça-feira (2), uma audiência pública para debater os desdobramentos do projeto Zona Verde, que previa a cobrança e privatização de estacionamentos no Plano Piloto e em áreas comerciais. Durante o encontro, moradores, comerciantes e prefeitos de quadra da Asa Sul e da Asa Norte apontaram os impactos econômicos, sociais e urbanísticos da medida. Presidida pela deputada Paula Belmonte (Cidadania), a reunião aconteceu na Escola Classe 102 Sul.

Embora o governador Ibaneis Rocha (MDB) anunciar, na segunda-feira (1), que o Governo do Distrito Federal (GDF) não dará continuidade à concessão das vagas e projeto não será implantado, os participantes da audiência pública alertaram que o arquivamento da proposta não é uma vitória definitiva, mas uma suspensão temporária que pode ser retomada a qualquer momento caso não haja uma mobilização social constante.

Prefeitos de quadras e moradores ressaltaram que o Zona Verde compromete o modelo urbanístico original de Brasília, impedindo a liberdade de locomoção e o uso coletivo das áreas públicas. Eles também destacaram que a medida transfere integralmente os custos de uso das vagas para os cidadãos, enquanto as empresas concessionárias ficariam isentas de responsabilidade por furtos, danos ou acidentes envolvendo os veículos. Nesse cenário, o projeto não oferece melhorias proporcionais em segurança, infraestrutura ou transporte.

A deputada Paula Belmonte reconheceu o recuo do GDF como uma conquista popular e enfatizou que a mobilização deve continuar para revogação definitiva do projeto. “Não podemos ter medo de defender o Plano Piloto. Nós fomos vencedores, mas não podemos perder a mobilização para não sermos atropelados”, frisou.

Privatização e abandono

No encontro, o presidente do Centro Brasiliense de Defesa dos Direitos Humanos (CentroDH), Michel Platini, criticou a privatização da área central de Brasília e denunciou o abandono do Setor Comercial Sul. Segundo ele, enquanto outros estados do país buscam revitalizar seus centros, a capital segue na direção contrária, elitizando os espaços públicos.

“Vencemos, agora, o Zona Verde. É uma conquista, mas não podemos dormir. Precisamos, agora, recuperar nossa área central”, salientou Platini. “Enquanto o Brasil inteiro está promovendo projetos de revitalização das suas áreas centrais, porque há uma tendência nacional de esvaziamento, o nosso governo vai na contramão e privatiza a área central que já estava abandonada”, ressaltou.

Platini citou ainda o risco de fechamento do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) da rodoviária, que atende mais de 700 mil pessoas. De acordo com o ativista, a continuidade do serviço está ameaçada pelas cobranças mensais desmedidas impostas pela concessionária ao GDF para uso do espaço. “O CTA está na eminência de ser fechado porque a empresa que o governador entregou a rodoviária está cobrando do próprio GDF R$70 mil. A sala do Na Hora cobra R$ 300 mil. Mesmo assim, depois de 6 meses que a rodoviária foi privatizada, ela continua abandonada”, frisou.

A empresária e prefeita do Conic, Flávia Portela, relatou que o comércio sofreu uma queda entre 30% e 35% nas vendas após a implantação da cobrança de estacionamento na rodoviária. De acordo com ela, não houve melhorias previstas em contrato, como segurança ou sinalização adequada, e a concessionária não assume responsabilidade por eventuais danos aos veículos. “Primeiro, eles começaram a cobrar para agora, talvez, começar a se organizar. Nós não temos faixas pintadas, nós não temos segurança.”

Também presente na audiência pública, a deputada federal Érika Kokay (PT-DF) reforçou que o Zona Verde compromete o direito à cidade da população. A parlamentar destacou, ainda, que a medida evidencia a falta de investimentos estruturais em mobilidade no DF. “Temos que discutir transporte, mobilidade urbana e direito à cidade.  Queremos que os nossos meninos não tenham medo de ir para um parque jogar bola, que não tenhamos medo de sair à noite”, enfatizou.

A audiência pública foi transmitida na TV Câmara Distrital, nos canais 9.3 (aberto), 11 da NET/Claro e 09 da Vivo, e está disponível no canal da CLDF no YouTube.

Foi sancionada nesta terça-feira (02) a Lei nº 7.777/2025, que altera a legislação vigente para ampliar os direitos e garantir atendimento mais humanizado às mulheres que enfrentam situações de perda gestacional no Distrito Federal. A norma é de autoria dos deputados Pastor Daniel de Castro (PP), Max Maciel (Psol) e Dayse Amarilio (PSB).

A nova lei determina que parturientes diagnosticadas com óbito fetal, aborto espontâneo ou que aguardam procedimentos médicos para retirada do feto tenham direito à acomodação em área separada das demais gestantes e pacientes, visando oferecer maior privacidade e acolhimento.

Além disso, a nova norma assegura a presença de um acompanhante escolhido pela mulher durante todo o período de internação e o acompanhamento multiprofissional, incluindo suporte psicológico e psicossocial desde a internação.

Outro ponto importante da lei é a promoção do direito ao registro do natimorto e à realização de funeral simbólico, independentemente da fase da perda gestacional.
 

Ao comentar a sanção da Lei, Pastor Daniel de Castro destacou a importância da medida para assegurar dignidade e respeito às parturientes. “Nenhuma mulher deveria enfrentar a dor da perda gestacional sozinha ou em condições que agravem ainda mais esse sofrimento. Com esta lei, asseguramos acolhimento digno, ambiente separado, acompanhamento psicológico e o direito a um acompanhante. É uma vitória de humanidade, respeito e empatia no atendimento às parturientes do Distrito Federal”, avalia o parlamentar.

A deputada Dayse Amarilio (PSB) também ressaltou a importância do projeto para a saúde pública. “Como enfermeira obstetra, por muitas vezes presenciei a violência institucional cometida contra essas parturientes. Agradeço a esta Casa pela aprovação do projeto”, afirmou em plenário durante a tramitação da matéria.
 

“Fizemos a proposta desta lei com base na escuta de pacientes. A mãe que passa por essa situação sofre duas vezes, pela perda do filho e por estar no meio de outras gestantes na maternidade”, complementou o deputado Max Maciel.

O texto também determina que o poder público divulgue e instrua sobre a possibilidade de emissão do atestado de óbito e do registro civil do natimorto. Para assegurar um atendimento adequado e humanizado, a legislação prevê ainda educação continuada para profissionais da rede pública e privada de saúde.