O projeto de lei (PL 6.191/2025), que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, estabelece pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos. O texto já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O estatuto, que foi elaborado com a participação de entidades de defesa dos animais e especialistas em direito animal, está estruturado em 12 capítulos e 60 artigos. A proposta define regras sobre tutela responsável, proíbe práticas como abandono e mutilação e amplia punições para maus-tratos.
Ao tratar da importância da proposta, nesta segunda-feira (23) o relator do PL, senador Paulo Paim (PT-RS), citou o episódio recente de violência contra um cão em Florianópolis (SC), que, segundo ele, gerou repercussão nacional e internacional. O senador questionou a influência de conteúdos violentos sobre jovens e defendeu resposta firme do Estado.
“O Estatuto dos Cães e Gatos é um passo fundamental para assegurar direitos essenciais a esses seres que dependem muito de nós. Enfatizo a importância de se estabelecer direitos fundamentais à vida, integridade, o bem-estar dos nossos amigos de quatro patas e, além disso, a obrigação dos Poderes sobre os mesmos”, disse.
Veja algumas propostas incluídas no texto:
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres voltados à proteção, bem-estar, saúde e convivência harmoniosa de cães e gatos com os seres humanos, nos âmbitos familiar e comunitário.
Estabelece um marco regulatório abrangente para o tratamento digno e responsável dos cães e gatos.
Proíbe abandono, agressões, mutilações estéticas, uso em rinhas, restrição injustificada de liberdade, uso em testes com sofrimento.
Proíbe confinamento inadequado, comercialização clandestina e negação de acesso à água e comida para animais em áreas comuns.
Traz o conceito de “animais comunitários”, que são cães e gatos em situação de rua com vínculos de dependência com a comunidade.
Prevê a “custódia responsável”, compromisso legal e ético de garantir o bem-estar do animal.
A adoção responsável exige que o adotante tenha mais de 18 anos, com condições adequadas e sem antecedentes por maus-tratos.
Adoções devem atender aos interesses do animal, principalmente em casos de trauma ou abandono.
Balanço divulgado nesta segunda-feira (23) pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro indicou queda na criminalidade no carnaval deste ano. Segundo o governo, as cidades fluminenses tiveram 43,5% menos ocorrências envolvendo turistas e 32,88% de redução nos furtos e roubos de celulares e crimes contra transeuntes.
Ao todo, 731 pessoas foram presas em ações integradas durante o carnaval, entre os dias 13 e 17 de fevereiro, de acordo com o balanço da Operação Carnaval 2026.
Para o governo do estado, os resultados são positivos e mostram redução da criminalidade e aumento da produtividade policial. Segundo o governador, Cláudio Castro, o Carnaval do Rio “é uma vitrine para o mundo”, e a redução de índices importantes “impacta diretamente na diversão de turistas e moradores do estado”, defendeu.
Segundo a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, houve um crescimento de 211% na recuperação de celulares roubados ou furtados, alta de 46% nas apreensões de armas de fogo, além de aumento de 208% na apreensão de simulacros, em comparação a 2025.
Já a Operação Lei Seca realizou 44 ações, abordou 4.658 condutores e registrou 858 infrações por alcoolemia, o que corresponde a 18,4% das abordagens. No Sambódromo da Marquês de Sapucaí, mais de 100 motoristas de carros alegóricos foram testados, com 100% de aprovação.
Salvamentos nas praias
Na orla, os socorros aumentaram durante o carnaval. De acordo com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, foram 1.517 atendimentos marítimos, um aumento de 172% em relação ao mesmo período de 2025.
Ainda conforme o balanço divulgado, o programa Segurança Presente registrou 44 ocorrências até o dia 18 de fevereiro. O Segurança Presente é um programa que suplementa a atuação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com foco em segurança pública, cidadania e atendimento social.
No carnaval, o programa operou com 1.444 agentes e monitorou 390 câmeras com reconhecimento facial em 90 pontos estratégicos, com bases no Centro, Zona Sul e no Sambódromo, onde houve reforço das equipes do Mulher Presente na campanha “Não é Não! Respeite a decisão”.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), se reuniu nesta segunda-feira (23) com integrantes da Polícia Federal (PF) para tomar conhecimento das investigações que envolvem o Banco Master.
Durante a reunião, o ministro recebeu um relatório sobre o andamento da apuração.
Em novembro de 2025, o banqueiro Daniel Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela PF para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco de Brasília (BRB), instituição pública ligada ao governo do Distrito Federal.
De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.
Na partida que encerrou a 2ª rodada da Série A1 (primeira divisão) do Campeonato Brasileiro Feminino de futebol, o São Paulo derrotou o Bahia por 2 a 1, na noite desta segunda-feira (23) no Estádio Marcelo Portugal Gouveia, que fica no Centro de Formação de Atletas de Cotia (SP). O confronto contou com a transmissão ao vivo da TV Brasil.
⌛ Jogando fora de casa, pela segunda rodada do Campeonato Brasileiro Feminino, #MulheresDeAço tropeçam diante do São Paulo: 2 a 1. Cássia marcou o gol tricolor. Nossa próxima partida será o clássico Ba-Vi, dia 16 de março, em Pituaço. #BBMPpic.twitter.com/QWDSDNjlno
Com o triunfo em casa as Soberanas mantiveram 100% de aproveitamento na competição, alcançando os mesmos seis pontos de Palmeiras e Flamengo, mas ocupando a 3ª posição. Já as Mulheres de Aço permanecem sem pontuar, na 17ª colocação.
O São Paulo fez valer o fato de jogar em casa para abrir o placar cedo. Logo aos 13 minutos do primeiro tempo a centroavante Crivelari aproveitou bate e rebate na área para chutar colocado e superar a goleira Yanne.
Em desvantagem o Bahia passou a forçar mais as jogadas de ataque. E a insistência das Mulheres de Aço foi premiada aos 24 minutos. Após boa jogada pela ponta direita, a lateral Dan cruzou para a pequena área, onde Cássia teve muita liberdade para finalizar de primeira para o fundo da meta defendida por Carlinha.
A partida continuou aberta, com oportunidades sendo criadas de lado a lado. Mas, após o intervalo, o São Paulo contou com o faro de gol de Gadu para garantir a vitória. Aos nove minutos, a centroavante das Soberanas recebeu na intermediária, conseguiu avançar em meio à marcação de duas adversárias e teve sangue frio para bater na saída da goleira Yanne para dar números finais ao marcador.
As datas e horários das semifinais do Campeonato Paulista foram anunciados nesta segunda-feira (23) pela Federação Paulista de Futebol (FPF). Os primeiros a entrar em campo são Novorizontino e Corinthians, a partir das 20h30 (horário de Brasília) do próximo sábado (28) no estádio Jorge Ismael de Biasi.
Um dia depois, domingo (1), Palmeiras e São Paulo medem forças, a partir das 20h30 na Arena Barueri, em busca da segunda vaga para a grande decisão da competição.
Os primeiros a garantirem vaga nas semifinais do Paulista foram Palmeiras e São Paulo. No último sábado, o Tricolor Paulista derrotou o Bragantino pelo placar de 2 a 1. No mesmo dia o Verdão atropelou o Capivariano por 4 a 0 para avançar.
Já no domingo (22), o Novorizontino bateu o Santos pelo placar de 2 a 1. Já o Corinthians teve que ir para as penalidades máximas para superar a Portuguesa por 8 a 7, após um empate de 1 a 1 no tempo regulamentar.
A localização de uma pessoa de confiança de uma das namoradas do narcotraficante Nemesio Oseguera Cervantes, conhecido como El Mencho, foi o que permitiu às autoridades do México realizarem uma operação para prender o criminoso. El Mencho é líder de um dos principais cartéis de drogas do país, procurado internacionalmente.
Com informações adicionais dos serviços de inteligência dos Estados Unidos (EUA), os militares mexicanos localizaram o criminoso em um povoado do estado de Jalisco, onde ele construiu seu império de drogas por meio do Cartel Jalisco Nueva Generación (CJNG).
El Mencho foi morto durante uma operação, no domingo (22), e sua morte provocou terror país, com represálias que deixaram dezenas de mortos, vias bloqueadas, automóveis incendiados, prédios públicos e comerciais atacados, além de emboscadas contra autoridades.
Após a onda de violência, o México amanheceu, nesta segunda-feira (23), sem mais distúrbios ou bloqueios de vias públicas, segundo informou a presidenta Cláudia Sheinbaum, que garantiu que o país estaria “em paz”, em coletiva de imprensa.
“Nossos pêsames às famílias dos militares que perderam suas vidas ontem. E nosso mais profundo respeito. O povo do México deve se orgulhar muito de nossas Forças Armadas e de nosso gabinete de segurança.”
Ontem, o México registrou 252 bloqueios em 20 dos 31 estados do país. Os ataques causaram a morte de 27 agentes do estado, além de 30 suspeitos de participarem das ações violentas a mando do cartel CJNG, segundo o Gabinete de Segurança da presidência do México. De acordo com as autoridades, o cartel ofereceu 20 mil pesos por militar assassinado.
O Cartel de Jalisco é relativamente novo, tendo se expandido a partir dos anos 2010. Ele se consolida como uma das organizações mais poderosas do México, segundo informou a advogada especialista em políticas sobre drogas, Gabriela de Luca.
“Seu principal rival tem sido o Cartel de Sinaloa, com quem disputa rotas internacionais, corredores logísticos e territórios em diversos estados — uma rivalidade amplamente apontada como um dos fatores centrais da violência recente no país”, disse a especialista.
A operação
O serviço de inteligência do país conseguiu interceptar uma pessoa de confiança de uma das “parceiras” do narcotraficante, informou o secretário de Defesa Nacional da presidência, o general Ricardo Trevilla.
“Em 20 de fevereiro, por meio de operações da Inteligência Militar Central, um associado de confiança de uma das parceiras amorosas de El Mencho foi localizado. Ele a levou a uma instalação na cidade de Tapalpa, em Jalisco”, disse Trevilla.
Essa suposta namorada do traficante teria se reunido com El Mencho nesse imóvel no sábado (21), onde ele estaria com seu círculo pessoal mais próximo. No domingo, foi realizada a operação para prendê-lo.
Foram mobilizados agentes de forças especiais do Exército, da Aeronáutica e da Guarda Nacional do México. A operação contou com seis helicópteros e aviões modelo Texan. Ao se ver cercada por militares, a segurança pessoal de El Mencho abriu fogo, permitindo a fuga do narcotraficante.
“Mencho fugiu, deixando para trás um grupo com grande quantidade de armas; foi um ataque verdadeiramente violento perpetrado por um grupo do crime organizado. E os militares das Forças Especiais repeliram o ataque”, disse o general.
Os suspeitos estariam com armas pesadas, entre elas, sete fuzis, granadas e dois lançadores de foguetes. El Mencho e alguns seguranças conseguiram escapar da emboscada para uma área arborizada próxima.
Os militares estabeleceram um perímetro na região e localizaram El Mencho escondido em área de vegetação rasteira, ainda com vida.
Novamente, seus guarda-costas teriam aberto fogo contra os militares. Durante esse segundo tiroteio, um helicóptero do Estado precisou realizar pouso de emergência após ser atingido por um projétil de arma de fogo.
Ainda segundo relato do general mexicano, as forças especiais teriam repelido essa segunda agressão, deixando El Mencho gravemente ferido junto com dois de seus guarda-costas.
“Assim que a situação foi controlada, a equipe médica militar chegou ao local onde Mencho e sua equipe de segurança estavam. Todos os feridos estavam em estado crítico. Um helicóptero foi solicitado para pousar e transportá-los para um centro médico em Jalisco. Mencho, seus dois guarda-costas e o oficial ferido foram transportados. Infelizmente, ele faleceu durante o transporte”, completou Trevilla.
As duas trocas de tiros teriam causado a morte de 15 pessoas suspeitas de participarem do Cartel de Jalisco. Ao todo, três militares mexicanos ficaram feridos.
Para o general mexicano Trevilla, a operação demonstrou “a fortaleza do Estado mexicano”.
Desde 2016, El Mencho está na lista de fugitivos mais procurados pelos EUA. O vizinho do Norte oferecia US$ 15 milhões por informações pela sua captura. No México, informações que levassem à prisão do narcotraficante valiam recompensa de 30 milhões de pesos.
Cotidiano alterado
O jornalista e escritor Enrique Blanc, que vive em Guadalajara, capital do estado Jalisco, informou à Agência Brasil que a cidade ficou deserta no domingo, como nos tempos da pandemia da covid-19, com comércios fechados.
“Há incertezas. Os comércios ainda estão fechados. Mais tarde, estarei na cidade produzindo meu programa para a Rádio Universidade de Guadalajara. Espero que tudo volte ao normal em breve”, comentou.
Parceria dos EUA
A porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, comentou a operação que levou à morte do narcotraficante, destacando o papel de Washington que encontrou o líder do cartel, que é classificado como organização terrorista pelo governo Trump:
“El Mencho era um alvo prioritário para os governos mexicano e americano, sendo um dos principais traficantes de fentanil para o país. O governo Trump também elogia e agradece às Forças Armadas mexicanas pela cooperação e pelo sucesso na execução desta operação”, disse a funcionária da Casa Branca em uma rede social.
Ao falar sobre a participação dos EUA na operação, a presidente do México Cláudia Shanbaum enfatizou que ela foi limitada à troca de informações.
“Todas as operações são conduzidas por forças federais. Não há participação de forças americanas na operação. O que existe é uma grande troca de informações.”
O general Trevilla acrescentou que a primeira parte da informação, do círculo próximo de uma das parceiras de El Mencho, foi um trabalho da inteligência do México.
“Havia, insisto, muitas informações adicionais muito importantes que os EUA nos forneceram, mas tudo isso, uma vez integrado e minuciosamente analisado, nos permitiu identificar a localização exata. Mas as informações iniciais sobre o parceiro romântico e seu círculo íntimo, e assim por diante, são produto da inteligência coletada por militares [do México]”, completou.
Cartel de Jalisco
A especialista em políticas sobre drogas Gabriela de Luca acrescentou à Agência Brasil que o Cartel de Jalisco tem grande capacidade armada, controle de rotas estratégicas do comércio de drogas e protagonismo na produção e exportação de drogas sintéticas.
Para a especialista, a morte de El Mencho pode produzir, no curto prazo, instabilidade e ações para sinalizar continuidade operacional. No médio prazo, um dos riscos “mais sensíveis é o de disputas sucessórias ou fragmentações internas, dinâmicas que, em experiências anteriores, estiveram associadas ao aumento da violência local”.
Gabriela pondera que, para o tráfico de drogas, o efeito mais provável não é uma retração imediata do fluxo, mas uma reconfiguração no poder dos cartéis.
“Possivelmente o próprio [Cartel de] Sinaloa, entre outros — podem tentar ocupar rotas e territórios, redistribuindo forças no mercado ilícito”, concluiu.
Confira as informações sobre a operação no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil
O presidente da República em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, assinou na noite desta segunda-feira (23) um acordo de cooperação com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para promover e fortalecer as ações de combate a práticas desleais e ilegais no comércio exterior brasileiro.
No evento, o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, aproveitou a cerimônia de assinatura dos protocolos de intenções para pedir ao presidente em exercício que a discussão sobre o fim da escala 6×1 seja adiada para o próximo ano, principalmente por este ser um ano de eleições.
“A gente precisa que essa discussão vá para 2027. Nós estamos abertos sempre a debater tudo. Só que em ano eleitoral as emoções, os sentimentos, as motivações, muitas vezes se conflituam com os interesses do país”, disse Skaf.
Em resposta, Alckmin defendeu a necessidade de mudanças na jornada de trabalho e destacou que isso vem acontecendo em todo o mundo.
“Há uma tendência mundial de você ter uma redução. Aliás, isso já vem acontecendo. Então, esse é um debate que não deve fazer corridas e deve ser aprofundado, já que você tem situações muito distintas dentro do próprio setor produtivo. Mas isso é uma tendência”, declarou o presidente em exercício.
Defesa comercial
Ao lado do presidente da Fiesp, Alckmin assinou dois documentos: um protocolo de intenções sobre defesa comercial e outro sobre ambiente regulatório e que pretende combater a burocratização e promover a competitividade.
“A cooperação com o setor produtivo na defesa comercial vai contribuir para fortalecer o comércio justo e promover um ambiente concorrencial mais equilibrado”, defendeu Alckmin.
Segundo a Fiesp, o protocolo sobre defesa comercial tem por objeto estabelecer bases para a cooperação institucional entre o ministério e a Fiesp, com vistas à promoção do comércio justo e ao adequado uso pelo Brasil dos instrumentos de defesa comercial e de combate a práticas desleais e ilegais de comércio previstos na legislação nacional e internacional. Uma das ações previstas é a criação de uma calculadora de margem de dumping, além do compartilhamento de experiências e ferramentas técnicas.
O segundo protocolo trata mais especificamente sobre ambiente regulatório e tem por objetivo estabelecer bases para a cooperação institucional entre o ministério e a Fiesp, buscando promover a desburocratização, fortalecer e promover a competitividade e a qualidade regulatória no país, reduzir custos regulatórios e administrativos para empresas e sociedade e desenvolver ações para que reduzam barreiras e custos sistêmicos para empreender e investir no Brasil. Nessa proposta está prevista, por exemplo, a ampliação da digitalização dos serviços públicos e integração dos sistemas.
“Nós vamos tomar uma medida hoje formal, objetivando avançarmos e termos no Brasil, realmente, uma defesa comercial eficiente, para que a gente não possa permitir que os nossos setores e os nossos empregos sejam atacados de uma forma injusta”, disse Skaf na cerimônia de assinatura, que ocorreu durante a reunião da diretoria da Fiesp.
Selic
Em fala à diretoria da entidade, Alckmin disse ainda estar confiante que o Comitê de Política Monetária (Copom) comece, já em sua próxima reunião agendada para março, a reduzir a taxa básica de juros (Selic), atualmente estabelecida em 15% ao ano. “Estamos confiantes de que na próxima reunião do Copom comece a redução da taxa de juros”, disse ele.
Segundo o presidente em exercício, isso deve ocorrer por causa da apreciação do real e da desinflação dos alimentos. “Nós devemos ter aí uma melhora”, acrescentou Alckmin, sobre sua expectativa de melhora na economia com a tendência de redução da taxa de juros.
Taxação
Aos empresários e industriais presentes à reunião da Fiesp, Alckmin voltou a falar hoje que considera positiva para o Brasil a nova tarifa global de 15% que foi estabelecida nesta semana pelo governo dos Estados Unidos.
A medida, que foi anunciada por Trump como uma resposta à decisão da Suprema Corte de derrubar as tarifas sobre produtos importados que haviam sido impostas globalmente por ele no ano passado, foi aplicada a todos os países e representa uma mudança em relação às tarifas anteriores, que variavam por nação.
“O país mais beneficiado no mundo [com essa decisão] foi o Brasil”, disse Alckmin, reforçando que o problema maior era quando os Estados Unidos haviam taxado apenas o Brasil.
“O problema dos 10% + 40% [de taxas] era um problemão [para o Brasil]. Mas essa decisão de 15% não tem problema porque são 15% para nós e para o mundo inteiro. Agora, o país mais beneficiado no mundo foi o Brasil. Abre aí uma avenida em termos de voltar a ter um comércio exterior importante com os Estados Unidos”, afirmou.
O depoimento da empresária Ingrid Pikinskeni Morais Santos na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS foi encerrado após ela passar mal. Ingrid sofreu o mal-estar durante as perguntas do relator da CPMI, Alfredo Gaspar (União-AL).
O presidente do colegiado, Carlos Viana (Podemos-MG), suspendeu os trabalhos para que a empresária fosse atendida pela equipe médica do Senado. Ela deixou a sessão antes da conclusão da oitiva.
Ela é esposa e sócia de Cícero Marcelino de Souza Santos. Ambos são ligados à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), entidade apontada como beneficiária de mais de R$ 100 milhões vindos de descontos ilegais em benefícios previdenciários
Cícero é apontado como operador e assessor do presidente da Conafer, Carlos Roberto Ferreira Lopes, investigado pela CPMI.
Segundo a CPMI, parte dos recursos desviados era movimentado em contas de empresas que tinham Ingrid como sócia.
“Só gostaria de relembrar que a depoente recebeu, além do repassado nas contas da empresa, mais de R$ 13 milhões, infelizmente dinheiro dos aposentados e pensionistas do Brasil. Lágrimas, a gente nunca pode duvidar da sinceridade, mas o crime praticado também foi muito grave. O nosso objetivo é de que todos, independente de quem seja, respondam por esse prejuízo bilionário”, disse o relator da CPMI após a retomada dos trabalhos.
A empresária foi questionada sobre as atividades do marido e se tinha conhecimento sobre o envolvimento das empresas no esquema de descontos indevidos do INSS.
Ao relator, Ingrid Santos respondeu que não tinha conhecimento e que não se envolvia com a gestão das empresas, que ficava a cargo, segundo ela, de Cícero Santos.
“Em relação a empresas, transferências, eu não vou conseguir responder nada para vocês, porque quem geria tudo isso, como ele falou aqui para todos vocês, era o meu esposo, Cícero. Inclusive, ele até traiu a minha confiança quando eu vi a Polícia Federal batendo na minha porta, acordando meus filhos e constrangendo a minha família”, disse.
“Para mim, tudo isso aqui é uma surpresa, inclusive estar aqui também está sendo muito difícil, porque eu nunca imaginei passar por uma situação dessa”, completou pouco antes de passar mal.
O depoimento do ex-dono do Banco Master estava marcado para esta segunda-feira, mas um habeas corpus determinou que Varcaro não seria obrigado a comparecer à CPMI. ()
Vorcaro, que está em prisão domiciliar, foi convocado para falar sobre irregularidades envolvendo empréstimos consignados e os prejuízos causados a aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS. O Banco Master mantinha acordo de cooperação técnica com o instituto para oferta de crédito consignado.
Prorrogação
Viana disse ainda que solicitou a prorrogação dos trabalhos do colegiado por pelo menos 60 dias. Segundo ele, um pedido de prorrogação foi protocolado na Casa para decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mas ainda não houve uma resposta.
Por não ter tido resposta até o momento, Viana cogita recorrer ao STF para assegurar a continuidade dos trabalhos, iniciados em 20 de agosto passado.
No balanço da Operação Rodovida, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou, nesta segunda-feira (23), que das 1.172 mortes nas estradas federais brasileiras registradas nos últimos 66 dias, um total de 514 vítimas esteve em acidentes que envolveram veículos de carga. O número representou 43,93% do total.
Os acidentes com esse tipo de veículo totalizaram 3.149 casos. Eles representam 23,81% do total de sinistros nas estradas. Os dados foram apresentados em evento na cidade de Aracaju (SE) no encerramento da operação.
A Operação Rodovida começou em 18 de dezembro do ano passado e durou até o último domingo (22).
A corporação afirmou que, dentre esses acidentes com veículos de carga, as colisões frontais foram as que mais resultaram em mortes, com 288 no total (o maior número).
Mortes no carnaval
Durante o período carnavalesco, pelo menos 130 pessoas morreram nas estradas. Segundo a corporação, foi o carnaval mais violento da década.
Os números mostraram ainda um aumento de 8,54% nos acidentes de trânsito graves durante os dias de folia. A maioria das vítimas estava em automóveis e motocicletas.
Alta velocidade
Durante toda a Operação Rodovida, ao menos 1,2 milhão de veículos dos mais diferentes tipos apresentaram excesso de velocidade. Outros números que trouxeram preocupação à corporação foram de 58,7 mil ultrapassagens irregulares e 11,1 mil motoristas embriagados ao volante.
Segundo a PRF, a proposta da operação foi de fazer a segurança nos períodos de maior movimentação nas estradas, o que incluiu as férias escolares e as operações Natal, Ano Novo e Carnaval.
Celular ao volante
Segundo ainda a corporação, foram flagrados também 9,6 mil condutores utilizando o celular enquanto dirigiam. Além disso, 54,5 mil pessoas não usaram o cinto de segurança ou a “cadeirinha” para crianças até quatro anos de idade.
Entre os ocupantes de motocicletas, 10,3 mil pessoas não usaram o capacete. Entre os motoristas profissionais (de ônibus ou caminhão, por exemplo), 17,1 mil não respeitaram a Lei do Descanso (que estabelece ao menos 11 horas de pausa em um dia).
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai se decidir se é obrigatória a exigência de escritura pública em contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária fora do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
O caso começou a ser analisado em sessão de julgamento virtual da Segunda Turma da Corte, iniciada na sexta-feira (13), mas foi suspensa por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Não há prazo para retomada do julgamento.
O caso envolve a aplicação da Lei 9.514 de 1997, conhecida como Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). A norma cita que as transações podem ser realizadas por escritura pública ou instrumento particular com efeitos de escritura pública.
No entanto, em 2024, resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) restringiram o uso do instrumento particular somente por entidades autorizadas a operar no SFI.
Ao analisar a questão, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, decidiu que a lei deve ser mantida.
“Não cabe ao oficial do cartório de registro de imóveis, no exercício e nos limites de sua importante função, negar registro a contratos atípicos com alienação fiduciária firmados por particulares, quando a avença apresentar todos os requisitos previstos em lei para a sua validade”, escreveu o ministro.
Após o voto do relator, o ministro Dias Toffoli seguiu o voto de Mendes, e Luiz Fux pediu vista do processo.
Consumidor
Em dezembro do ano passado, a Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça, emitiu um parecer para que escritura pública seja valorizada. O parecer foi solicitado pelo deputado Kiko Celeguim (PT-SP).
“A escritura pública não se reduz a formalidade burocrática, mas desempenha função pública essencial esclarecimento jurídico, assegurando ao consumidor informação qualificada, compreensão adequada do conteúdo contratual, controle prévio de cláusulas abusivas e verificação da regularidade jurídica do negócio, reduzindo o risco de práticas predatórias”, afirmou a Senacon.
