Nesta terça-feira (24), a Câmara Legislativa debateu a falta de moradias dignas, ponto central da Campanha da Fraternidade 2026. Trata-se de iniciativa da Igreja Católica realizada anualmente durante a Quaresma, com o objetivo de defender causas humanitárias e fortalecer valores cristãos.

“A Campanha da Fraternidade nos lembra que moradia não é mercadoria. É direito humano, é condição de dignidade. É porta de entrada para todos os outros direitos. Essa afirmação não é apenas religiosa: é uma afirmação constitucional”, destacou o presidente da Frente Parlamentar Católica e autor da sessão solene, deputado distrital João Cardoso (Avante).

O parlamentar homenageou a ação social católica e falou sobre o déficit habitacional, problema enfrentado por mais de 100 mil famílias no DF. Tal situação ocorre quando há moradias precárias — por exemplo, sem acesso ao saneamento básico — ou quando o pagamento do aluguel compromete excessivamente a renda familiar. O déficit habitacional é acompanhado de outra questão grave: há mais de 3.500 pessoas em situação de rua no Distrito Federal.

“O desafio é profundamente político. Não basta compaixão individual. Tem que haver ações concretas”, afirmou João Cardoso. O parlamentar reconheceu que já existem muitos esforços nesse sentido, com atuação da sociedade civil, de entidades religiosas e do governo, e citou a criação do Plano Distrital de Habitação de Interesse Social.

No entanto, segundo o deputado, a Câmara Legislativa e o Poder Executivo ainda precisam fortalecer várias medidas, entre elas:
•    Fiscalizar e aperfeiçoar políticas habitacionais, garantindo recursos compatíveis com o tamanho do déficit;
•    Acompanhar a regularização fundiária, com prioridade para as periferias;
•    Coibir a especulação imobiliária predatória e a grilagem de terras, aumentando a quantidade de auditores para fiscalização;
•    Garantir a urbanização, o saneamento e o acesso à cidade.

Outros desafios do Distrito Federal
 

O evento chamou atenção para o caso de Recanto das Emas, onde está localizada a paróquia do padre Thaisson Santarém, vice-coordenador de pastoral da Arquidiocese de Brasília. Ele contou que a área conhecida como “favelinha” (quadra 406) está sendo reocupada, prejudicando a segurança da região.

Os antigos moradores foram beneficiados por programas habitacionais do governo distrital e agora residem no Residencial Tamanduá, mas surgiram novos problemas. “Estão chegando outras pessoas na favelinha, porque também não têm onde habitar. E algumas dessas pessoas são de má índole, estão acontecendo crimes na favelinha, que não aconteciam antes. É um problema social mais amplo”, observou Santarém.

O padre também alertou para a situação de outro local em Recanto das Emas: o Assentamento 10 de Junho, no Núcleo Rural Monjolo. Ele relatou que muitas moradias estão pendentes de regularização e com acesso precário a serviços básicos, como água e energia.

Outras questões do assentamento são a falta de segurança, de transporte público e de asfaltamento nas ruas, o que tem provocado situações de bullying com os estudantes da comunidade. “As crianças caminham bastante, mais de um ou dois quilômetros para chegar no ponto de ônibus. Eles vão cheios de poeira e lama para a escola, onde são hostilizados por estarem sujos”, lamentou o padre.

Além disso, Santarém pediu mais divulgação do hotel social voltado a pessoas em situação de rua e dos programas habitacionais, ressaltando que muitas famílias vulneráveis não sabem como ter acesso aos seus direitos.

A campanha
 

O bispo auxiliar da Arquidiocese de Brasília, Dom Antônio Aparecido Filho, destacou a história e o propósito da Campanha da Fraternidade. “É uma iniciativa promovida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) desde 1964. Ela nasce do desejo de unir conversão espiritual e compromisso social, ajudando os cristãos a refletirem, à luz do Evangelho, sobre situações concretas da realidade brasileira que pedem transformação”, resumiu o bispo.

“O objetivo não é apenas promover debates, mas suscitar mudança de mentalidade, gestos concretos de solidariedade e compromisso com a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e conforme o projeto de Deus”, destacou Dom Antônio Filho.

Ao final da sessão solene, foram entregues moções de louvor a católicos comprometidos com a Campanha da Fraternidade.

O evento completo pode ser assistido no YouTube da TV Câmara Distrital e as fotos estão disponíveis no Banco de Imagens da Agência CLDF (acesse aqui). 

Relator do projeto, deputado Pastor Daniel de Castro (PP): “O PL também se destaca ao garantir a proteção e o bem estar dos animais utilizados na intervenção assistida prevenindo eventuais situações de abuso ou negligência”

Por unanimidade, os integrantes da Comissão de Saúde da Câmara Legislativa aprovaram o PL 477/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), que regulamenta a Intervenção Assistida por Animais (IAA) no Distrito Federal. O termo se refere a qualquer tipo de ação terapêutica ou educativa que utiliza o animal como parte do processo para melhorar a qualidade de vida e a participação social da pessoa assistida.

De acordo com o autor da proposta, o objetivo é dar mais efetividade às políticas públicas relacionadas à proteção e bem-estar dos animais, ampliando os mecanismos de defesa dos animais. De acordo com o projeto, os animais que participam de intervenção assistida devem ser individualmente treinados e qualificados para realizar serviços ou tarefas específicas. As IAAs são desenvolvidas por uma equipe de profissionais que envolvem educadores, psicólogos, psicopedagogos, terapeutas ocupacionais, enfermeiros e veterinários.

Robério Negreiros ressalta que a IAA tem se disseminado em todo o mundo, suscitando inclusive o engajamento de diversas universidades no desenvolvimento de estudos, pesquisas e programas que visam demonstrar a melhoria nas condições de saúde, mobilidade, aprendizagem, autonomia e socialização das pessoas assistidas. “A título ilustrativo, importa destacar que a Universidade Complutense de Madrid desenvolve projeto conjunto com empresas, como o Grupo Carrefour, e entidades de treinamento de cães de intervenção assistida para evidenciar as melhoras nos processos de aprendizagem de crianças com transtorno do espectro autista e outras deficiências”, afirma o distrital. 

As IAAs são divididas em três categorias: a Atividade Assistida por Animais (AAA) que se refere ao desenvolvimento de atividades de entretenimento, recreação, motivação e melhora da qualidade de vida; a Terapia Assistida por Animais (TAA) que trata-se de uma intervenção direcionada, com objetivo de desenvolver e melhorar aspectos sociais, físicos, emocionais e cognitivos desenvolvida junto com profissional da saúde; e a Educação Assistida por Animais (EAA) que atua na promoção da aprendizagem, do desenvolvimento psicomotor e psicossocial, desenvolvida junto com educador. 

O relator do PL 477/2023 na Comissão de Saúde, deputado Pastor Daniel de Castro (PP), salientou em seu parecer que a proposição busca garantir o bem-estar e a inclusão social de diversas populações vulneráveis. “O PL também se destaca ao garantir a proteção e o bem estar dos animais utilizados na intervenção assistida prevenindo eventuais situações de abuso ou negligência”, completa o distrital.

Com o novo Plano Diretor, 28 áreas já ocupadas estão aptas à regularização no DF.

A Lei Complementar nº 1.065/2026, que revisa o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), foi publicada no Diário Oficial do DF nesta terça-feira (24), entrando em vigor na mesma data. O texto havia sido sancionado pelo governador Ibaneis Rocha na segunda-feira (23), em cerimônia no Palácio do Buriti.

O novo PDOT, que regulamenta a ocupação fundiária no Distrito Federal ao longo dos próximos dez anos, amplia em 5% a área urbana e possibilita a implantação de condomínios habitacionais em áreas rurais. O projeto cria, também, plataforma pública para monitoramento do plano, permitindo acompanhar indicadores, metas e a execução das diretrizes. Com o novo regramento, 28 áreas já ocupadas estão aptas à regularização no DF.

O plano foi estruturado em oito eixos temáticos: habitação e regularização fundiária; gestão de valorização social da terra; ruralidades; território resiliente; meio ambiente e infraestrutura; mobilidade; desenvolvimento econômico sustentável e centralidades; e participação social e governança.

De autoria do Poder Executivo, o texto recebeu 683 emendas (das quais, quase 200 foram acatadas) e tramitou por quatro comissões da Câmara Legislativa antes de ser aprovado em plenário. O último PDOT é de 2009 e tinha previsão de ser revisto em 2019.

Para o presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (MDB), o novo PDOT é um dos projetos mais importantes das duas últimas décadas. “Se não fosse o trabalho do Executivo em sintonia com o Legislativo, em parceria com o setor produtivo e com a sociedade civil organizada, não estaríamos hoje comemorando uma vitória tão maravilhosa como essa”, afirmou o deputado durante a cerimônia de sanção.

Deputado distrital Roosevelt Vilela (PL) é o autor da iniciativa de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs

A Câmara Legislativa realiza sessão solene, nesta quarta-feira (25), para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs. O evento terá início às 19h, na sala de comissão Itamar Pinheiro Lima, e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Distrital.

O autor da iniciativa, deputado Roosevelt Vilela (PL), ressalta que a medida é de relevante interesse público, voltada ao fortalecimento do diálogo democrático entre o Poder Legislativo, a sociedade civil organizada e os órgãos responsáveis pela fiscalização e pela segurança pública. A iniciativa, ainda segundo o parlamentar, “possui caráter institucional estratégico, pois inaugura espaço qualificado para o acompanhamento legislativo das políticas públicas que impactam diretamente esse segmento, promovendo a escuta ativa, a transparência e o debate técnico responsável”.

Em seu requerimento, Roosevelt reforçou ainda que o segmento dos CACs “vem apresentando crescimento expressivo em todo o país, inclusive no Distrito Federal, onde há significativa concentração de clubes de tiro, associações de colecionadores e praticantes de tiro esportivo, demonstrando a relevância social, esportiva e cultural do tema”.

Para o deputado, o fortalecimento institucional desse debate também favorece o desenvolvimento das práticas esportivas, especialmente o tiro esportivo, além de incentivar iniciativas que promovam a cultura de responsabilidade e segurança.