Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.934 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (30). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 34 milhões para o próximo sorteio.
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de sábado (1ª), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta quinta-feira (30), que garantiu a reserva de cotas para pessoas transexuais e transgênero no vestibular da Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Furg).
Uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu uma liminar de primeira instância para impedir o processo seletivo para 2026, explicou a AGU.
Matrículas
A decisão também poderia provocar o cancelamento das matrículas de estudantes trans aprovados nos vestibulares de 2023, 2024 e 2025.
Segundo a AGU, a legislação brasileira autoriza as universidades federais a criarem reserva de vagas.
“A política da Furg não é uma inovação isolada, sendo adotada por, pelo menos, 12 outras universidades federais”, finalizou o órgão.
A histórica temporada do brasileiro João Fonseca no circuito profissional de tênis chegou ao fim mais cedo que o previsto. Nesta quinta-feira (30), ele desistir de participar do ATP 250 de Atenas (Grécia), que seria seu último torneio do ano. O atleta de 19 anos vai tratar de uma lombalgia (dores na região lombar). Um único compromisso do carioca de 19 anos, atual número 28 do mundo, será uma partida de exibição com o espanhol Carlos Alcaraz (1º do ranking) no dia 8 de dezembro, em Miami (Estados Unidos).
Fonseca iniciou 2025 com 18 anos, ocupando a 145ª posição no ranking mundial, após o título do NextGen ATP Finals (para tenistas com menos de 20 anos) em dezembro de 2024, seu primeiro ano no circuito profissional. Na primeira semana de janeiro, faturou o título Challenger 125 de Camberra (Austrália) e subir para 113º lugar no ranking.
Embalado, o carioca se classificou no qualificatório do Aberto da Austrália e assegurou vaga na chave principal. E logo na estreia do seu primeiro Grand Slam da carreira, Fonseca surpreendeu ao derrotar o russo Andrey Rublev, o número nove do mundo na ocasião. Ao final de janeiro, o carioca entrava pela primeira vez no top 100 do ranking, tornando-se o segundo tenista mais jovem, depois de Alcaraz, a ingressar no seleto grupo.
Em fevereiro ele conquistou o primeiro título do circuito profissional, o ATP 250 de Buenos Aires, cravando quatro vitórias sobre os donos da casa. No mês seguinte, levantou a taça do Challenger, em Phoenix (EUA). Na sequência, estreou no Masters 1000 de Indian Wells, quando já ocupava a 80º posição no ranking. O carioca competiu ainda no Masters 1000 de Miami a convite avançando até a terceira rodada.
Em maio o brasileiro chegou a Roland Garros como número 65 do mundo e abalou o saibro parisiense ao derrotar na estreia o polonês Hubert Hurkacz (ex-top 10 e 28º no ranking na ocasião). Fonseca seguiu até a terceira rodada o Grand Slam francês. Em junho, o carioca já figurava em 54º no ranking, quando também brilhou nas quadras de grama do Torneio de Wimbledon, o terceiro Grand Slam do ano, mas caiu na terceira rodada.
Em setembro, João Fonseca, então 45º no ranking, integrou o quinteto brasileiro que garantiu vaga no qualifiers da Copa Davis 2026. A classificação foi selada com vitória do Brasil por 3 a 1 sobre a Grécia. Em um dos confrontos, o carioca derrotou o Stefanos Tsisipas, ex-top 3 do mundo.
O tenista brasileiro encerra 2025 em grande estilo como o mais jovem no top 30 do mundo, após levantar seu primeiro troféu de um torneio ATP 500 da carreira. No último domingo (21) ele foi campeão na Basileia (Suíça) e passou a ocupar a 28ª posição no ranking.
Os candidatos da segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira 2025/1 (Revalida) que entraram com recursos referentes à versão preliminar das questões do exame, já podem consultar o parecer final das bancas de especialistas do exame.
O resultado foi publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) no Sistema Revalida.
No mesmo site, os participantes podem consultar as razões de deferimento ou indeferimento do recurso.
O Revalida tem o objetivo de verificar a aquisição por candidatos formados em medicina no exterior de habilidades, competências e conhecimentos considerados necessários ao exercício profissional no Brasil.
O exame visa garantir a qualidade do atendimento médico prestado no país e que estejam adequados aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os resultados definitivos estão previstos para esta sexta-feira (31).
Os aprovados deverão indicar a universidade parceira revalidadora do diploma médico estrangeiro até este sábado (1º), exclusivamente no Sistema Revalida, considerando a disponibilidade de vagas ofertadas.
Revalida
O exame tem duas edições anuais e é direcionado tanto aos estrangeiros formados em medicina fora do Brasil quanto aos brasileiros que se graduaram em outro país e querem exercer a profissão em sua terra natal.
O Revalida é composto pelas etapas teórica e de habilidades clínicas, que abordam, de forma interdisciplinar, as cinco grandes áreas da medicina:
clínica médica;
cirurgia;
ginecologia e obstetrícia;
pediatria e medicina da família;
e comunidade (saúde coletiva).
O Revalida não classifica instituições de educação superior de outros países.
Os dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, apontam que 213.002 postos de trabalho com carteira assinada foram abertos em setembro. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões.
A criação de empregos caiu 15,6% em comparação a setembro do ano passado, pressionada pelos juros altos e pela desaceleração da economia. No mesmo mês de 2024, tinham sido criados 252.237 postos de trabalho, nos dados com ajuste, que consideram declarações entregues em atraso pelos empregadores.
Em relação aos meses de setembro (desde 2020), o total supera o de setembro de 2023, quando foram criadas 204.720 vagas.
Na divisão por ramos de atividade, todos os cinco setores pesquisados criaram empregos formais em setembro.
Serviços: 106.606 postos
Indústria (de transformação, de extração e de outros tipos): 43.095
Comércio: 36.280.
Construção civil: 23.855
Agropecuária: 3.167.
Destaques
Nos serviços, a criação de empregos foi puxada pelo segmento de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas, com a abertura de 52.873 postos formais. A categoria de administração pública, defesa e seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais abriu 16.985 vagas.
Na indústria, o destaque positivo ficou com a indústria de transformação, que contratou 39.305 trabalhadores a mais do que demitiu. Em segundo lugar, ficou o segmento de água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação, que abriu 2.120 vagas. A indústria extrativa abriu 841 vagas em setembro
Regiões e estados
Todas as cinco regiões registraram abertura de vagas formais em setembro.
>> Veja abaixo o desempenho de cada região:
Sudeste: 80.639 postos
Nordeste: 72.347
Sul: 27.302
Norte: 18.151
Centro-Oeste: 14.569
Na divisão por unidades da Federação, todas registraram saldo positivo. Os destaques na criação de empregos foram São Paulo (+49.052 postos); Rio de Janeiro (+16.009) e Pernambuco (+15.602).
Os menores saldos de criação de emprego foram registrados no Acre (+845 postos); Amapá (+735) e Roraima (+295).
Acumulado
De janeiro a setembro, o Caged registrou o acumulado de vagas formais:
1.716.600 (9 meses de 2025)
1.995.164 (9 meses de 2024)
Os dados trazem ajustes, quando o Ministério do Trabalho registra declarações entregues fora do prazo pelos empregadores e retifica os dados de meses anteriores.
Aposta do governo federal para enfrentar o problema da segurança pública, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025 vem sofrendo resistências no parlamento e por parte de governadores, em especial, contra dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública que deverá ser seguido pelos estados e Distrito Federal.
Ao mesmo tempo, a PEC é considerada tímida por especialistas, que defendem reformas mais profundas na área de segurança pública do Brasil, apesar de reconhecerem que a proposta do Executivo é o 1º passo para mudar o quadro atual.
Em audiência nesta quinta-feira (30) na Câmara dos Deputados, o relator deputado Mendonça Filho (União-PE), ex-ministro do governo de Michel Temer, disse que a PEC é tímida e criticou o que chamou de “centralização” da política de segurança pública.
“Me diga um lugar no mundo onde um país de dimensões continentais você tem centralização a nível federal da política de segurança pública. Não existe isso. Você tem que ter cooperação e colaboração. Esse é o espírito que eu vou enfatizar no meu relatório”, explicou o deputado à Agência Brasil.
O governo federal tem argumentado que a PEC mantém as autonomias das forças de segurança estaduais e distrital.
A expectativa é que a matéria seja votada em Comissão Especial na primeira semana de dezembro, segundo previsão do presidente da Comissão, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
A PEC da Segurança Pública ganhou destaque, nesta semana, após repercussão da operação Contenção no Rio de Janeiro, onde mais de 120 pessoas foram assassinadas, incluindo quatro policiais em serviço, nos complexos da Penha e do Alemão, onde vivem mais de 400 mil pessoas, levando pânico a toda cidade.
Confira as informações do Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil, sobre a tramitação da PEC
Especialistas
O policial federal e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, destacou à Agência Brasil que a PEC não seria capaz de evitar o que ocorreu no Rio, uma vez que as mudanças exigidas são muito mais profundas que as previstas na proposta.
“[A PEC] pode ser considerada um pontapé inicial. Desde 1988, é a primeira vez que vai se mexer na estrutura de segurança pública. Mas é preciso fazer muito mais se a gente quiser, realmente, um sistema de justiça criminal que funcione minimamente, em que a população possa confiar nas instituições policiais, porque hoje não confia”, destacou o doutorando em segurança pública.
Na avaliação do cientista social Robson Rodrigues, pesquisador do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (LAV/UERJ), um ato normativo, como uma PEC, poderia ter evitado a matança no Rio de Janeiro.
“Tem que se louvar o reconhecimento do governo federal, embora tardiamente, de que a responsabilidade não é só dos estados, mesmo porque o crime se modificou bastante. Mas [a PEC] ainda está muito aquém de ser uma solução do problema”, afirmou.
Por outro lado, Robson lamentou que a PEC deu espaço para disputas políticas dentro do Congresso que dificultam a construção de saídas para o problema atual da criminalidade.
“[A PEC] é tímida e mais forneceu palanque para disputas políticas do que outra coisa. Evidentemente, há coisas para se consertar, mas as discussões são estéreis, não tocam nos verdadeiros problemas e não avançam na proposta de integração que eu acho importante, ou de financiamento da segurança”, pontou o especialista.
Robson Rodriguez destaca que é preciso “colocar em prática” aquilo que a PEC sugere, que é uma maior integração das forças de segurança, e sugeriu que o governo faça um projeto piloto em estados “aliados” do Planalto que também enfrentam graves problemas com facções criminosas, como Ceará e Bahia.
“A partir desse piloto, poderíamos tirar conclusões que possam ser generalizadas para outras unidades da federação. Pode ser muito mais interessante para as pessoas verem as coisas se resolverem da forma como tem sido colocado no discurso do governo”, completou.
Por sua vez, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, destacou que a PEC não resolve as causas fundamentais da criminalidade e pode causar problemas ao sobrecarregar a Polícia Federal caso concentre todos os casos envolvendo facções e milícias no âmbito da União.
“Os colegas da Federal estão angustiados com essa exclusividade. Dos 50 mil homicídios no Brasil, dois terços são ligados a organizações criminosas. A consequência disso, se ficar exclusivo [à PF], é que centenas de milhares de inquéritos, da noite para o dia, vão para a PF e para a Justiça Federal”, ponderou.
Proposta
A principal proposta da PEC 18 de 2025, segundo o governo, é consolidar a integração das forças de segurança federais, estaduais e municipais, já iniciada por meio do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei infraconstitucional e que seria colocado na Constituição pela PEC.
A proposta estabelece que a União seja a responsável por elaborar a política nacional de segurança pública, “cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Outras medidas são a constitucionalização do Fundo de Segurança Pública, além de mudanças na Polícia Rodoviária Federal (PRF) para que ela seja uma polícia ostensiva e possa prestar apoio a governos estaduais, quando solicitado.
A PEC também reforça o papel da Polícia Federal no combater às facções criminosas e milícias privadas; e amplia o papel das guardas municipais, como policiamento ostensivo e comunitário. Atualmente, essas guardas podem apenas fazer a segurança dos prédios municipais.
Centralização ou Integração
O presidente da Adepol, Rodolfo Laterza, critica o fato da PEC conceder à União competência exclusiva para elaborar o Plano Nacional de Segurança Pública.
“Deveria ser uma competência concorrente, mantendo a competência suplementar dos Estados. Pelo fato de estar em competência exclusiva da União, os estados não vão ter a condição de ter a sua competência própria. Por mais fantástico e letrado sejam os burocratas, eles não vão saber definir a realidade criminológica de 27 entes federados”, afirmou o policial mestre em segurança pública.
Na avaliação de outros especialistas, a PEC aponta para o caminho da integração, e não de uma centralização, como apontam críticos.
O policial federal Roberto Uchôa defendeu que é preciso colocar o governo federal na liderança do combate às facções criminosas e organizações hoje transnacionais.
“Já ficou mais do que evidente que os governos estaduais, todos eles, não conseguem mais resolver sozinhos os seus problemas de segurança pública. Não é sobre tirar a autonomia dos estados, é liderar um processo que pode envolver, por exemplo, em uma investigação, dois, três, quatro estados”, explicou.
Uchôa citou o caso do governo de São Paulo que rejeitou ajuda federal na investigação sobre o assassinato do delegado-geral da Polícia Civil pelo PCC.
“A PF se colocou à disposição para ajudar, mas o governo estadual negou. Não dá é para o governo federal querer liderar um processo e estados recusarem por questões ideológicas ou por motivos eleitoreiros porque querem passar uma imagem de que resolvem o problema sozinho, quando a gente sabe que não resolvem mais”, completou.
Na avaliação do cientista social Robson Rodrigues, a PEC não cria essa centralização que vem sendo criticada.
“O ponto mais importante da PEC é a integração e os estados sozinhos não vão ter condições, nem legais, nem de competências, para isso. As coisas acontecem muitas vezes fora das suas áreas de competência, fora das suas unidades geográficas. Estão querendo resistir [à PEC} por resistir. E aí quem perde é a população. É uma resistência irresponsável”, avaliou.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (30) a suspensão da ação penal que tramita na Corte contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO).
Gayer é acusado dos crimes de calúnia, difamação e injúria, por ter proferido xingamentos contra o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) nas redes sociais, em 2023.
“Determino a aplicação imediata da Resolução nº 30, de 2025, da Câmara dos Deputados, e declaro a suspensão desta ação penal em relação ao deputado federal Gustavo Gayer”, decidiu o ministro.
A Constituição Federal prevê que a Casa do parlamentar seja informada sobre a abertura do processo para decidir, em 45 dias, se concorda com o prosseguimento ou se suspende a ação enquanto o deputado ou senador estiver no mandato.
A 16ª reunião da CPI do Rio Melchior, realizada nesta quinta-feira (30), foi marcada por questionamentos a representantes do Serviço de Limpeza Urbana (SLU). Os parlamentares cobraram explicações sobre a gestão dos resíduos sólidos, a transparência no lançamento de efluentes no rio e os contratos com empresas terceirizadas.
A presidente da CPI, deputada Paula Belmonte (Cidadania), destacou a importância de tornar visível à população o ponto de lançamento do efluente tratado no Rio Melchior e criticou novamente o uso de um cano subterrâneo, identificado em uma das visitas, para o despejo. “Se estão fazendo bem feito, não há por que esconder”, indagou a parlamentar.
A diretora técnica da autarquia, Andrea Rodrigues de Almeida, alegou, no entanto, que a estrutura foi pensada para preservar a área de proteção permanente vizinha ao aterro de Samambaia — que recebeu visita da comissão em maio —, mas se comprometeu a estudar alternativas mais transparentes.
A servidora apresentou um histórico da atuação do SLU e defendeu que a operacionalização do aterro vem sendo feita em atendimento a elevados critérios técnicos estabelecidos pelos órgãos de controle.
“O aterro sanitário é um grande ganho para o Distrito Federal. Ele foi escolhido com base em estudos ambientais, e a gente tenta fazer a melhor operação. Temos um compromisso com o meio ambiente. O fato de o rio ser classificado como classe 4 jamais foi um salvo-conduto para poluição por parte do SLU”, argumentou Andrea.
Outro questionamento feito pela deputada está relacionado à coloração da água despejada no corpo hídrico. Em inspeções recentes, Belmonte constatou que o resíduo lançado no Melchior, após o processo de tratamento do chorume gerado no tratamento do lixo, tinha cor esverdeada.
A técnica defendeu que a coloração não seria, necessariamente, um parâmetro de qualidade, mas a parlamentar rebateu a informação, afirmando que, segundo o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a cor é, sim, um parâmetro.
Empresas terceirizadas
Conforme explicado pelos técnicos, quatro empresas contratadas pelo SLU são responsáveis pela operacionalização da coleta de lixo e pelo tratamento dos resíduos no Aterro Sanitário de Brasília (ASB).
A Sustentare Saneamento e a Valor Ambiental compõem um consórcio que opera o manejo do lixo no aterro, além de efetuarem a coleta residencial. A Hydros Soluções Ambientais faz o tratamento do chorume e a Frau Consultoria é responsável pela análise qualitativa do sistema de impermeabilização e drenagem.
Os deputados questionaram o modelo de contratação adotado pelo SLU, que envolve múltiplas empresas atuando em diferentes etapas do processo, o que, segundo especialistas ouvidos pela CPI, compromete a eficiência e a responsabilização. Com relação à Hydros, parlamentares indagaram se a empresa estaria com autorização ambiental precária, mas o corpo técnico do SLU pontuou que uma nova autorização foi emitida para a empresa no último mês.
O deputado Gabriel Magno (PT) mencionou que empresas contratadas pelo SLU têm histórico de multas e processos judiciais, inclusive por despejo irregular de efluentes. Ele defendeu maior rigor na fiscalização e no cumprimento das cláusulas contratuais.
O parlamentar destacou também a importância das cooperativas de catadores na coleta seletiva e na educação ambiental. Ele apontou que os resultados obtidos por essas cooperativas são superiores aos das empresas privadas, mas que os contratos atuais não valorizam adequadamente esse trabalho, com catadores recebendo menos que um salário mínimo.
Licitação bilionária
A publicação de um novo edital para contratação de empresas responsáveis pela coleta de lixo, operação do aterro sanitário e outros serviços relacionados foi alvo de indagações. Inicialmente, o SLU havia elaborado um edital estimado em R$ 3,5 bilhões. No entanto, após a contratação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para revisar e ampliar o planejamento, o valor saltou para R$ 5,5 bilhões — um acréscimo de R$ 2 bilhões.
Para Belmonte, o acréscimo expressivo precisa ser explicado pela autarquia. “Estamos falando de R$ 2 bilhões. Não é nenhum pré-julgamento, mas nós vamos acompanhar, eu como Poder Legislativo, ou estando em outro cargo, a implementação disso”, afirmou.
Segundo os técnicos do SLU, esse aumento se deve à ampliação do escopo do contrato. O novo edital inclui não apenas os serviços já existentes, mas também novas demandas, como, por exemplo, a zeladoria das cidades, que envolve ações de conservação, limpeza, segurança e manutenção do espaço público, como ruas, praças, parques e equipamentos urbanos.
Álvaro Henrique Ferreira, diretor do SLU, informou que, além disso, foram incorporados mais critérios técnicos na seleção das empresas, com maior peso para propostas que apresentem soluções sustentáveis e inovadoras, como o reaproveitamento do chorume e do biogás.
Foto: Ângelo Pignaton/ Agência CLDF
Exemplos
O relator da CPI do Rio Melchior, deputado Iolando (MDB), compartilhou experiências positivas que pôde conferir pessoalmente durante visitas técnicas realizadas pela comissão a estações de tratamento de água e aterros sanitários nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.
Em São Paulo, ele destacou a visita à Sabesp e ao projeto Aquapolo, onde conheceu tecnologias avançadas de reuso de água. Segundo ele, a Sabesp trata cerca de 8 mil litros por segundo de esgoto e consegue transformar essa água em água industrial.
No Rio de Janeiro, a comissão visitou um aterro sanitário que processa cerca de 10 mil toneladas de resíduos por dia — quatro vezes mais que o aterro do Distrito Federal. Iolando ressaltou o aproveitamento do gás metano gerado pelo chorume, que é captado e transformado em biocombustível. “Não podemos desconsiderar a receita que pode se extrair do lixo”, ressaltou.
Durante a reunião, Paula Belmonte cobrou do SLU explicações sobre a ausência da osmose reversa — tecnologia de purificação de água que utiliza membranas semipermeáveis para remover impurezas, contaminantes e partículas indesejadas — nos processos atuais, e pediu que o novo edital de contratação valorize empresas que apresentem soluções tecnológicas mais eficazes.
Ela argumentou que o uso de novas tecnologias pode contribuir diretamente para o reenquadramento do Rio Melchior, atualmente classificado como classe 4, e reforçou que “o meio ambiente não tem preço” — sendo essencial investir em métodos que tragam benefícios duradouros para a população e para o ecossistema local.
Quadro técnico defasado
Os técnicos do SLU foram enfáticos ao afirmar que o órgão enfrenta um grave déficit de servidores, o que compromete a capacidade de planejamento, fiscalização e execução de serviços essenciais. Segundo a diretora técnica Andrea Rodrigues e o diretor de limpeza urbana Álvaro Henrique Ferreira, o SLU conta atualmente com cerca de 700 servidores, mas precisaria de pelo menos mais 150 profissionais, especialmente técnicos especializados, para suprir aposentadorias e atender à crescente demanda.
Eles explicaram que muitos dos servidores mais experientes estão em abono de permanência ou já se aposentaram, e que os concursos públicos realizados nos últimos anos não foram suficientes para recompor o quadro. Diante desse cenário, os técnicos defenderam o reforço do quadro de servidores, com a abertura de concursos públicos e valorização das carreiras técnicas, como forma de garantir maior eficiência, transparência e sustentabilidade na gestão dos resíduos sólidos do Distrito Federal.
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal debateu nesta quinta-feira (30) o projeto de lei 1962/2025, do Executivo, que cria o Conselho Distrital de Proteção e Promoção dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+). Os debatedores defenderam a aprovação do projeto até dezembro e a implantação do Conselho no próximo ano.
A discussão contou com a participação de representantes do governo e da sociedade civil. O presidente da Comissão dos Direitos Humanos, deputado Fábio Felix (Psol), destacou que o projeto é fruto da mobilização dos atores sociais ao longo dos anos e defendeu a importância do Conselho como “verdadeiro espaço de participação social e de deliberação de políticas públicas”.
O projeto de lei chegou à CLDF no dia 1º de outubro e busca assegurar à população de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, travestis, intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade o pleno exercício de sua cidadania. Entre as funções do Conselho estão encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhe sejam dirigidas e estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa LGBTI+.
O presidente do grupo Estruturação, Michel Platini, afirmou que o projeto é “uma conquista e foi construído em boa parte pelos movimentos sociais”. Ele apresentou sugestões de melhoria no texto do projeto, como estabelecer que o Conselho tenha natureza deliberativa e consultiva; garantir que as entidades integrantes sejam de atuação no campo LGBTI+; incluir a possibilidade de requisição de documentos de órgãos e realização de diligências, por exemplo em presídios; e garantir que órgão tenha autonomia política.
Foto: Andressa Anholete/ Agência CLDF
A promotora de Justiça Adalgiza de Medeiros, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público do DF, defendeu a criação do Conselho por meio de uma lei. Ela observou que nas conferências nacionais ao longo do ano, os conselhos tiveram papel fundamental. Para ela, o Ministério Público precisa estar ao lado dos conselhos e atuar em conjunto.
O coordenador de políticas de proteção e promoção dos direitos da população LGBTQIA+ da secretaria de Justiça do DF, Eduardo Felype, explicou como funcionam os conselhos de direitos e destacou que os conselheiros “vestem a camisa mesmo e carregam nas costas o peso da responsabilidade”. Os conselhos de direitos estão administrativamente ligados à secretaria de Justiça.
Já o analista jurídico do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do DF Rudá Alves disse que a proposta é uma luta antiga do movimento social e sugeriu algumas alterações para aperfeiçoar o texto. Entre elas, a inclusão do princípio da não discriminação, disponibilização de atas acessíveis e a inclusão da Defensoria entre as entidades que podem integrar o Conselho.
O presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil no DF, Gabriel Borba, ressaltou que a necessidade de implantação do Conselho ficou ainda mais latente no processo de elaboração da Conferência Distrital LGBTI+.
A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) lembrou a luta pela implantação do Conselho dos Direitos Humanos, quando ela exercia mandato como deputada distrital, e reforçou a importância do CDLGBTI+ poder deliberar e investigar denúncias.
O texto do projeto prevê que o CDLGBTI+ será integrado por 20 conselheiros designados, com os respectivos suplentes, observada a composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil que atuam na promoção de direitos de pessoas LGBTI+.
Foto: Andressa Anholete/ Agência CLDF
Relatório de denúncias de violações
Antes do debate sobre o projeto, a equipe técnica da Comissão dos Direitos Humanos apresentou um relatório sobre as denúncias de violações dos direitos contra a população LGBTI+ em 2024. De acordo com os dados, as denúncias recebidas estão divididas em três tipos: homotransfobia institucional (33%), homotransfobia social (55%) e homotransfobia familiar (12%).
Maior número de casos de violações ocorreu em estabelecimentos comerciais e estabelecimentos de ensino. Nos estabelecimentos comerciais, as maiores violações foram registradas em bares e restaurantes. Em relação aos autores de homotransfobia, aparecem principalmente servidores públicos, prestadores de serviços e clientes de bares e restaurantes.
Interiorização da inovação: Hub Goiás Rio Verde é inaugurado pelo Governo de Goiás em parceria com a Prefeitura de Rio Verde e o Porto Digital (Foto: André Bianchi)
A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), em parceria com a Prefeitura de Rio Verde e o Porto Digital, inaugurou, nesta quinta-feira (30/10), o Hub Goiás Rio Verde, um espaço criado para fomentar novos negócios, apoiar startups e impulsionar o desenvolvimento tecnológico no interior do estado.
A iniciativa faz parte da estratégia de interiorização da inovação, levando programas, capacitações e oportunidades para além da capital.
Hub Goiás Rio Verde
O Hub Goiás Rio Verde é um ambiente colaborativo com coworking gratuito, internet de alta velocidade e uma agenda contínua de mentorias, workshops e eventos voltados à conexão entre empreendedores, pesquisadores, universidades, investidores e o setor produtivo.
“Nosso objetivo é garantir que a inovação não fique restrita a Goiânia. O Hub Goiás já apoiou mais de 170 startups em apenas dois anos. Agora toda essa experiência chega a Rio Verde, a capital do agro. É mais um passo para consolidar Goiás como um estado competitivo nacionalmente, e para mostrar que no interior do Brasil tem empreendedorismo e inovação de ponta”, afirma o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação de Goiás, José Frederico Lyra Netto.
“Nosso objetivo é garantir que a inovação não fique restrita a Goiânia”, afirma o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação de Goiás, José Frederico Lyra Netto (Foto: André Bianchi)
Em dois anos, já foram investidos mais de R$ 30 milhões no fomento a novos negócios em Goiás, por meio do Hub Goiás, o que inclui fomento direto nas startups, além de mentorias, acompanhamento, eventos de conexão e missões, como a feita para a China entre 13 e 19 de outubro.
No país asiático, as startups participaram do Hicool Entrepreneur Summit, um dos maiores eventos globais de empreendedorismo tecnológico, além de agendas com investidores, especialmente voltados à inteligência artificial.
Agora, esse incentivo ao empreendedorismo é expandido para o interior. O projeto em Rio Verde é resultado de um termo de colaboração entre o Governo de Goiás, a Prefeitura de Rio Verde e o Porto Digital. O município será responsável pela infraestrutura e operação do espaço, enquanto o Porto Digital e o governo estadual conduzirão a gestão dos programas e a curadoria das ações.
“Startups não são apenas sinônimo de solução e tecnologia. Também significam emprego, renda e qualidade de vida. Então, este Hub, que é o primeiro no interior de Goiás, vai contribuir muito com a cidade, que busca protagonismo”, destaca o prefeito de Rio Verde, Wellington Carrijo.
“Desde o início do Hub Goiás, sabíamos que ele deveria ser mais do que um espaço físico, ou seja, um local para ideias inovadoras, troca de conhecimento, networking. Após dois anos da inauguração, o modelo se mostra muito positivo para a região, por isso surgiu a ideia de levar a iniciativa para a cidade de Rio Verde e ampliar esse ecossistema de inovação na região”, comenta o diretor de Inovação e Competitividade Empresarial do Porto Digital, Heraldo Ourem.
Interiorização
O Hub Goiás nasceu em Goiânia como o primeiro Centro de Excelência público em Empreendedorismo Inovador do Centro-Oeste e, em dois anos, se consolidou como um dos principais ambientes de inovação da região, conectando startups, empresas, universidades e governos em torno de projetos de impacto.
Em pouco tempo, o equipamento estadual já apoiou mais de 170 startups, realizou mais de 650 eventos, premiou cerca de R$ 2 milhões em iniciativas inovadoras e recebeu mais de 30 mil visitantes em seu coworking público e gratuito.
Iniciativas como o Madurar, NIIS, Eleve e Acelera GO já transformaram ideias em negócios viáveis, enquanto programas como e-Goiás e GovTech conectaram mais de 50 empresas ao setor público. Este último é considerado o maior programa do Brasil em Compras Públicas de Soluções Inovadoras (CPSI), com reconhecimento em premiações nacionais de competitividade e inovação.
O Hub Goiás Rio Verde surge para estender essa rede ao interior do estado, conectando-se a iniciativas locais como o ELI (Ecossistema Local de Inovação) e o Inova Rio Verde, fortalecendo a integração entre academia, setor produtivo e poder público.
