O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, afirmou que um dos principais objetivos do programa Brasil Contra o Crime Organizado, anunciado pelo governo federal nesta terça-feira (12), é impedir que os presídios brasileiros continuem servindo como centros de comando e recrutamento para facções criminosas.

“Vamos tornar as cadeias mais seguras e tirar delas esta característica de escritório do crime”, disse Lima.

Ele participou nesta quarta-feira (13) do programa Bom Dia, Ministro – co-produção da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República e do Canal Gov, transmitida pelos canais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

O fortalecimento da segurança no sistema prisional é um dos quatro eixos estruturantes da nova estratégia de enfrentamento às organizações criminosas, junto com a asfixia financeira do crime organizado; a qualificação da investigação de homicídios e o combate ao tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos.

A proposta federal prevê investimentos diretos nos quatro eixos que, somados, chegarão a cerca de R$ 1,06 bilhão. Deste total, aproximadamente R$ 330,6 milhões vão custear ações que ampliem o controle e a vigilância em estabelecimentos carcerários, “interrompendo a capacidade de articulação criminosa a partir das prisões”. Há ainda um total de R$ 10 bilhões em crédito, destinado aos estados. 

O programa prevê que 138 estabelecimentos prisionais de todo o país serão dotados dos recursos humanos e materiais necessários para promove-los ao “padrão de segurança máxima”, semelhante ao dos cinco presídios federais em funcionamento no país.

Embora represente cerca de 10% da totalidade de unidades prisionais do país, os 138 estabelecimentos escolhidos concentram quase 19% de toda a população carcerária do Brasil e mais de 80% das lideranças de organizações criminosas, responsáveis por planejar ações ilícitas e distribuir ordens.

Segundo o ministro, para receber da União os kits de varredura e demais equipamentos de segurança, como detectores de metal e bloqueadores de celulares, os governos estaduais não vão precisar aderir formalmente ao programa.

“Temos certeza absoluta de que nenhum estado se furtará a ser beneficiado com uma ação tão importante, que impacta tanto a segurança pública em favor da coletividade”, comentou o ministro. Ele minimizou a possibilidade de, em período pré-eleitoral, governadores de oposição não apoiarem a iniciativa por razões políticas.

“Nenhum governador, em sã consciência, desejará perder a oportunidade de ter os benefícios de uma ação que reduza drasticamente os índices de criminalidade em favor da população”, acrescentou Lima.

Segundo o ministro, o Brasil Contra o Crime Organizado foi previamente discutido com representantes das secretarias de Administração Penitenciária, de Justiça e de Segurança Pública de todos os estados, bem como do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Recursos

O programa conta com dois diferentes modelos de financiamento. O primeiro vai destinar aproximadamente R$ 1,06 bilhão em recursos diretos às ações dos quatro eixos estruturantes, incluindo compra de equipamentos e treinamento de pessoal. E, conforme o ministro, não exige a assinatura de termos de adesão.

“Estamos tentando desburocratizar o máximo possível. Este núcleo do programa acontecerá independentemente de adesão formal de qualquer estado da federação”, comentou Lima.

O segundo modelo envolve uma linha de crédito de R$ 10 bi, operada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O dinheiro virá do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis), criado em 2024 para assegurar recursos para o financiamento de investimentos em infraestrutura social, incluindo a melhoria da segurança pública.

Neste segundo caso, estados e municípios interessados em obter parte dos recursos deverão apresentar projetos aptos a serem custeados com os parâmetros do programa: compra de viaturas, motocicletas operacionais, lanchas, embarcações, equipamentos de proteção individual, equipamentos de menor potencial ofensivo, drones, sistemas de radiocomunicação e videomonitoramento e câmeras e scanners corporais, bem como na reforma de estabelecimentos penais, bloqueadores de sinal, equipamentos de perícia e informática e em soluções tecnológicas específicas para o setor.

“Dentro do [segundo modelo, financiado com recursos do] Fiis, teremos oportunidade de contemplar algumas outras ações que ainda não estão contempladas dentro dos quatro eixos, como iniciativas ][que aprimorem o combate ao] feminicídio”, informou o ministro.

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta terça-feira (12) a Operação Castratio, com o objetivo de colher provas sobre um esquema de fraude em contratos de R$ 200 milhões firmados pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (Seappa). 

Ao todo são cumpridos 12 mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro e em São Paulo, autorizados pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Um dos principais alvos é o deputado federal Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), que foi secretário de Agricultura estadual à época dos crimes investigados. 

O deputado teve o celular apreendido. Em endereços de outros alvos, a PF também confiscou dinheiro vivo, carros e aparelhos eletrônicos. O material deverá agora ser periciado em busca de provas sobre o esquema. 

A Polícia Federal apura o direcionamento de licitações para castração e esterilização de animais, que teriam favorecido ilegalmente a empresa Consuvet, criada meses antes de assinar um primeiro contrato com a Seappa, em julho de 2021. 

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O contrato foi firmado apesar de parecer contrário da assessoria jurídica da pasta, que havia constatado a incapacidade da empresa executar o contrato, por não possuir filiais, por exemplo, o que a impediria de atuar em todo estado.

Para contornar o impedimento, a empresa apresentou contratos de locação de espaços em dois municípios do interior, que teriam sido firmados em 2020.

A PF apontou que tais documentos são fraudulentos, uma vez que a própria empresa somente foi criada em 2021. 

O primeiro contrato foi assinado na gestão de Queiroz mesmo com a empresa ainda sem autorização do Conselho Regional de Medicina Veterinária para atuar. A autorização só foi obtida três meses após o acordo. 

Depois, a Consuvet viria a vencer licitação em que apresentou apenas a quarta melhor proposta. Uma das justificativas foi a experiência anterior da empresa nos serviços prestados. Tais contratos anteriores, contudo, haviam sido facilitados pelo gestor Antonio Emilio Santos, que deixou a secretaria e, dois meses depois, assumiu como sócio da empresa. 

Em relatório encaminhado ao Supremo, a PF afirmou que Antonio Emilio Santos  “desempenhou um papel crucial na manipulação interna para favorecer interesses particulares” e destacou que “num intervalo de 2 meses, [ele] ingressou na empresa privada vencedora da licitação na qual foi autorizada por ele mesmo”. 

A Agência Brasil entrou em contato com o gabinete do deputado Marcelo Queiroz e busca contato com a defesa dos demais citados. O espaço está aberto para incluir manifestação dos citados.

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