A defesa dos direitos das mulheres destaca-se como uma das principais pautas na Câmara Legislativa. Atualmente, tramitam na Casa 130 projetos de lei que visam garantir a dignidade, a segurança, a saúde e a igualdade de oportunidades às mulheres do Distrito Federal. Na atual legislatura, 73 proposições já se tornaram leis. Para analisar as matérias sobre o tema, a CLDF criou, em 2024, a Comissão Permanente do Direito das Mulheres.

De acordo com a procuradora Especial da Mulher na CLDF, deputada Paula Belmonte (PSDB), a Casa tem avançado de forma consistente na construção de políticas públicas voltadas à proteção, ao acolhimento e à promoção dos direitos das mulheres. “Cada iniciativa, cada lei e cada ação institucional representa um passo importante para que possamos garantir mais segurança, dignidade e oportunidades para todas”, ressaltou.

Para a distrital, é fundamental que o poder público atue de forma integrada, fortalecendo redes de proteção e ampliando políticas que façam diferença na vida das mulheres: “Sabemos que ainda há muitos desafios pela frente. A violência contra a mulher continua sendo uma realidade que exige de todos nós responsabilidade, coragem e compromisso permanente”.

Além dos projetos de lei apresentados, a Câmara Legislativa promove debates sobre questões relacionadas à mulher, a exemplo de sessões solenes e audiências públicas. Entre os eventos anuais, destacam-se a Semana da Mulher (março), a Semana Legislativa da Mulher (junho), a Semana Legislativa do Empreendedorismo Feminino (novembro) e a Semana de Combate ao Feminicídio (agosto). A Semana da Mulher deste ano começa hoje (8) e vai até quinta-feira (12).

A CLDF também realiza parceria com outros órgãos para prestação de serviços às mulheres. Exemplo é o posto de atendimento do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, fruto de acordo com a Defensoria Pública do DF, que presta suporte jurídico gratuito e integral às mulheres, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade, como vítimas de agressões de gênero.

Mais segurança

Entre as proposições já aprovadas e em vigor da atual legislatura, destaca-se a lei nº 7266/2023, de autoria da deputada Doutora Jane (Republicanos), que criou o Comitê de Proteção à Mulher, unidade de execução da Política de Proteção e Promoção dos Direitos da Mulher. A lei prevê, ao menos, uma unidade por região administrativa.

Da deputada Jaqueline Silva (MDB), a lei nº 7240/2023 estabelece diretrizes para enfrentamento da violência política contra a mulher, determina a adoção de medidas assecuratórias à mulher do gozo e pleno exercício de seus direitos e liberdades políticas fundamentais, em espaços públicos ou privados.

Ainda com foco na segurança, a CLDF aprovou a lei nº 7.277/2023, que amplia a divulgação da ferramenta da Polícia Civil intitulada “Maria da Penha On-line”; a lei 7.264/2023, que multa agressores de mulheres no DF em até R$ 500 mil e prevê, ainda, que o autor pague pelo atendimento prestado à vítima; e a lei 7.287/2023, que garante sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, dos seus filhos e de outros membros das suas famílias.

Também foi aprovada a Emenda à Lei Orgânica nº 130/2024, garantindo às mulheres vítimas de violência doméstica o acompanhamento psicológico e as cirurgias plásticas reparadoras necessárias, realizadas pelo Sistema Único de Saúde no DF.

São exemplos da última legislatura ainda a lei nº 7725/2025, sobre a proteção das mulheres nas universidades do DF, que prevê medidas contra qualquer forma de discriminação, assédio ou violência de gênero contra as mulheres em seus campi. Já a lei nº 7643/2024 torna obrigatória a disponibilização, em sítio oficial da internet, das informações do banco de dados com o registro de pessoas condenadas por violência contra a mulher.

Em prol da Saúde

Em benefício da saúde, destaca-se a lei nº 7624/2024, de autoria da deputada Dayse Amarílio (PSB), que estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos casos de violência obstétrica no DF.

Nesta mesma linha, foi aprovada pela Casa a lei nº 7461/2024, que estabelece diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica. Dentre outros aspectos, o texto garante às mulheres o direito de serem informadas sobre todos os procedimentos, incluindo riscos e benefícios, além de poder fazer a escolha de como ser assistida durante o parto.

A CLDF aprovou ainda a Lei Complementar 1.034/2024, que possibilita às servidoras redução de duas horas na jornada de trabalho para amamentação, até que o lactente complete 24 meses de vida, sem a necessidade de compensação dessas horas.

As diretrizes para a implantação do Programa de Pré-Natal Psicológico na rede pública de saúde do DF foram instituídas pela lei nº 7620/2024, enquanto a lei nº 7583/2024 estabeleceu as diretrizes para a Política de Atenção à Saúde Mental Materna no DF.

Já a lei nº 7.489/24 prevê a oferta de fisioterapia de reabilitação às mulheres mastectomizadas nas unidades públicas de saúde. A medida busca prevenir e reduzir as sequelas decorrentes do processo cirúrgico.

Garantias Sociais

A lei nº 7289/2023, da deputada Paula Belmonte, instituiu princípios, diretrizes e objetivos para a implementação da Política Distrital da Mulher no Distrito Federal. O objetivo foi favorecer a implementação de políticas públicas que tenham como foco as mulheres, a consolidação da cidadania e a igualdade de gênero. Entre os princípios elencados na lei estão a igualdade e respeito à diversidade, a equidade, a laicidade do Estado e a universalidade das políticas.

Ao criar a Política Distrital de Apoio e Estímulo ao Empreendedorismo Feminino, a lei nº 7582/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva (MDB), amplia a participação das mulheres em atividades produtivas, promovendo inclusão econômica e social e fortalecendo empreendimentos femininos.

Já a Lei Complementar 1.032/2024, garante às trabalhadoras licença, por até três dias consecutivos, a cada mês, em caso de sintomas graves associados ao fluxo menstrual. A “licença menstrual” deve ser homologada pela medicina do trabalho ou ocupacional.

Em favor de mulheres em vulnerabilidade social ou em situação de rua, a lei nº 7.423/2024 assegura a esse público o direito de acesso a absorventes higiênicos em quantidade suficiente para atender suas necessidades. Para valorizar as mulheres cientistas, promovendo o combate à desigualdade de gênero e estimulando meninas e adolescentes a investirem na carreira científica, a CLDF aprovou a lei 7.400/2024.

Procuradoria da Mulher

A Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Câmara Legislativa vem consolidando uma série de ações voltadas à prevenção da violência, ao acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade e ao fortalecimento de políticas públicas de proteção. Em 2025, 58 mulheres foram acolhidas pela Procuradoria após relatarem situações de violência institucional, assédio moral ou assédio sexual no ambiente de trabalho, com encaminhamento para os órgãos competentes pela PEM.

Um dos principais projetos desenvolvidos foi o PEM nas Cidades, iniciativa que levou a atuação da Procuradoria diretamente às comunidades do Distrito Federal. Em seis edições, realizadas em Ceilândia, Taguatinga, Sobradinho II, Recanto das Emas, Cidade Estrutural e Águas Claras, a ação alcançou cerca de mil pessoas com serviços gratuitos e orientações. Entre os atendimentos oferecidos, estavam orientação jurídica, emissão de documentos, exames de vista, aferição de pressão arterial, avaliação de saúde e serviços de cuidado pessoal.

Outro eixo de atuação foi o trabalho de conscientização com jovens. Durante a Semana de Combate ao Feminicídio, realizada em agosto de 2025, mais de 250 estudantes da rede pública participaram de debates e rodas de conversa sobre respeito, igualdade e prevenção à violência de gênero. A Procuradoria também desenvolveu o projeto PEM nas Escolas, com a produção de uma cartilha educativa voltada diretamente a adolescentes e a realização de debates sobre igualdade de gênero e direitos das mulheres.

Outra iniciativa foi o aprimoramento do Observatório da Mulher, com novos painéis de dados sobre leis, orçamento e representatividade feminina no DF.  Também foi criado um painel específico para monitorar a aplicabilidade das leis distritais voltadas às mulheres, desenvolvido em parceria com a Consultoria Técnico-Legislativa da CLDF.

A Procuradoria ainda estruturou um novo fluxo institucional de atendimento, implantou um sistema próprio de gestão de demandas e criou um canal online de pré-atendimento para denúncias.

As notícias sobre a defesa dos direitos das mulheres na CLDF podem ser acessadas aqui.