O vice-presidente Geraldo Alckmin sancionou a lei que aumenta as penas para quem comete crimes nas dependências de instituições de ensino em geral. Publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (3), a Lei nº 15.159 altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, qualificando como agravante o fato de um crime ocorrer no ambiente escolar, faculdades, universidades ou centros educacionais.

A lei amplia as penas de homicídio já estabelecidas, que variam de seis a 20 anos de prisão. Se cometido nas dependências de instituições de ensino, por pais, padrastos, madrastas, tios, irmãos, cônjuges, companheiros, tutores, curadores, preceptores ou empregadores da vítima, bem como por professores ou funcionários da instituição de ensino, a Justiça poderá aplicar uma pena 2/3 maior.

A pena por homicídio será de 1/3 até a metade maior se a vítima tiver alguma deficiência, doença limitante ou for considerado física ou mentalmente vulnerável. E de 1/3 a 2/3 se a lesão dolosa for praticada contra autoridade ou agente público integrante do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.

O novo texto legal também qualifica como crime hediondo o homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio – mesmo que cometido por uma só pessoa -; a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima, bem como a seguida de morte, quando praticada contra autoridade ou agente público integrante do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública; membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública ou oficiais de justiça no exercício de suas funções ou em decorrência dela.

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Coube a Alckmin sancionar a nova lei, na condição de presidente em exercício, porque, ontem (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se ausentou do país para participar da Cúpula do Mercosul. O evento aconteceu na capital da Argentina, Buenos Aires, onde Lula aproveitou para se reunir com o presidente do Paraguai, Santiago Peña, e para visitar a ex-presidenta da Argentina, Cristina Kirchner, que cumpre pena em prisão domiciliar, por corrupção.

Abandono e maus-tratos

Além de Alckmin, assinam a Lei nº 15.159 os ministros em exercício Manoel Carlos de Almeida Neto (Justiça) e Janine Mello dos Santos (Direitos Humanos). Alckmin e Neto também sancionaram a Lei nº 15.163, que endurece as penas para os crimes de abandono de incapaz e de maus-tatos; exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa; abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte; e apreensão indevida de criança ou de adolescente. As duas leis já estão em vigor. 

Além do Código Penal, a Lei nº 15.163 modifica pontos dos estatutos da Pessoa Idosa; da Pessoa Com Deficiência e da Criança e do Adolescente.

Com isso, a pena para quem abandonar pessoa incapaz sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade passa de detenção de seis meses a três anos para reclusão de dois anos a cinco anos. Em geral, penas de reclusão se aplicam a casos considerados mais graves que os sancionados com a detenção, que não admite que a pena comece a ser cumprida no regime fechado. Se a pessoa abandonada morrer, o responsável pode ser punido com até 14 anos de reclusão. E com algo entre 3 anos e 7 anos se resultar em lesão grave.

O prazo de inscrições para os interessados em disputar as bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni) para o segundo semestre de 2025 termina às 23h59 desta sexta-feira (4).

O programa do Ministério da Educação (MEC) oferta bolsas de estudo, integrais e parciais (50% do valor da mensalidade do curso), em instituições de educação superior privadas para cursos de graduação e sequenciais de formação específica. O público-alvo do programa é o estudante sem diploma de nível superior.

Inscrições

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas exclusivamente pela internet, por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior com login via Gov.br.

No momento da inscrição, os estudantes devem escolher se querem concorrer às bolsas de ampla concorrência ou às bolsas de cotas: destinadas a pessoas com deficiência (PCD) e candidatos que se autodeclaram indígenas, pardos ou pretos.

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Ainda é preciso informar e-mail e número de telefone válidos para onde podem ser enviados comunicados periódicos referentes aos prazos do processo seletivo.

Prouni 2/2025

Nesta edição do ProUni, o MEC está oferecendo mais de 211 mil bolsas. Desse total, 118 mil são integrais (100% gratuitas) e 93 mil parciais (gratuidade da metade do valor da mensalidade). As bolsas são para mais de 370 cursos de 887 instituições privadas de ensino superior de todo o Brasil.

Quem tem direito

Podem concorrer estudantes que cursaram o ensino médio na rede pública ou na rede privada na condição de bolsistas. Quem cursou o ensino médio integralmente na rede privada também pode disputar o benefício, desde que se encaixe nos critérios de renda. Também têm acesso à política pública pessoas com deficiência e professores da rede pública. Os critérios para a candidatura estão detalhados no edital.

Para se inscrever, é necessário ter participado das edições de 2023 ou 2024 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e ter alcançado, no mínimo, 450 pontos na média das cinco provas do exame, além de não ter zerado a prova da redação. O processo seletivo é exclusivo para quem já concluiu o ensino médio.O edital  veda a inscrição para quem declarou ter participado do Enem na condição de treineiro, ou seja, quem participou do exame para fins de autoavaliação antes mesmo de concluir o ensino médio.

Os candidatos ainda precisam atender a critérios de renda familiar e escolaridade, em pelo menos uma das seguintes condições:

• ter feito o ensino médio integralmente em escola da rede pública;
• ter feito o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
• ter feito o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
• ter feito o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista parcial da respectiva instituição;
• ter feito o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista;
• ser uma pessoa com deficiência (PCD);
• ser professor da rede pública de ensino, exclusivamente para concorrer aos cursos de licenciatura e pedagogia. Neste último caso, não é aplicado o limite de renda exigido aos demais candidatos.

No caso da escolha das bolsas integrais, é necessário que a renda familiar bruta mensal por pessoa não exceda o valor de 1,5 salário mínimo (R$ 2.277, por pessoa em 2025). Já para escolher bolsas parciais, é preciso que a renda familiar bruta mensal por pessoa não exceda o valor de três salários mínimos (R$ 4.554, por pessoa em 2025).

O resultado da primeira chamada será divulgado na segunda-feira (7), no portal Acesso Único. Já a segunda chamada sairá em 28 de julho.

Em 2025, o Prouni comemora 20 anos e contabiliza mais de 3,5 milhões de estudantes beneficiados desde a primeira edição, em 2005.