O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter as prisões preventivas de Domingos Brazão e de Rivaldo Barbosa, réus pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em março de 2018. 

Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), é irmão do deputado cassado Chiquinho Brazão, junto do qual é réu sob a acusação de serem mandantes do crime. 

Antigo chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro e também réu, Rivaldo Barbosa foi denunciado por ter prestado apoio para o sucesso do crime, incluindo ter orientado e dado informações fundamentais para os executores confessos do assassinato, Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, que também estão presos. 

O crime teria sido motivado pelas disputas fundiárias na Zona Oeste da capital fluminense. Ao atuar contra um projeto para regularizar terras griladas na região, Marielle teria ido contra os interesses financeiros, comerciais e políticos dos irmãos Brazão, conforme a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). 

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Domingos e Rivaldo estão presos desde 23 de março do ano passado. A medida foi tomada “ante a periculosidade social e a gravidade das condutas atribuídas aos réus”, escreveu Moraes. 

Ao manter as prisões dos dois, o ministro afirmou que a medida é essencial para garantir a aplicação da lei penal, “notadamente em razão do poderio econômico de que dispõem e dos contatos com redes ilícitas existentes no Município do Rio de Janeiro/RJ”. 

Moraes seguiu parecer da PGR, segundo o qual a prisão preventiva dos réus “é indispensável para a garantia da ordem pública e para a garantia de aplicação da lei penal”. 

“Seis anos após os homicídios, os três investigados permanecem impunes, pois praticaram positivamente atos de obstrução às investigações. Caso permaneçam em liberdade, continuarão a obstruir os trabalhos de Polícia Judiciária, valendo-se do poderio econômico de que dispõem e dos contatos com as redes ilícitas existentes no Município do Rio de Janeiro”, diz o parecer da PGR. 

Cassado pela mesa diretora da Câmara, o ex-deputado Chiquinho Brazão encontra-se em prisão domiciliar, concedida por Moraes devido ao estado de saúde do réu, que é portador de cardiopatia grave. Nesta semana, o ministro ordenou que ele esclareça a violação da área permitida pela tornozeleira eletrônica. 

A ação penal 2434, que trata do assassinato de Marielle e Anderson, está na fase de instrução processual, em que acusação e defesas podem requerer diligências e depoimentos de testemunhas, entre outras providências que considerarem necessárias para esclarecer o caso. 

Não há previsão para o julgamento de mérito do caso, em que o Supremo deverá decidir se condena ou absolve os acusados. 

A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta sexta-feira (18) por manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que impôs medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica.

Até o momento, além do próprio Moraes, votaram por manter as medidas cautelares os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino. Os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux têm até as 23h59 da próxima segunda-feira (21) para votar.

A Primeira Turma do Supremo é também responsável por julgar uma tentativa de golpe de Estado que teria sido liderada por Bolsonaro, de acordo com acusação formal feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

As medidas cautelares contra o ex-presidente têm relação com a possível obstrução de Justiça e coação no curso do processo dessa ação penal sobre a trama golpista, na qual Bolsonaro é réu, tendo sido apontado como líder do complô.

A sessão de julgamento sobre as cautelares teve início ao meio-dia, poucas horas depois de a tornozeleira ter sido colocada em Bolsonaro. O ex-presidente foi levado, por volta das 10h desta sexta, até a Secretaria de Administração Penal do Distrito Federal para instalar o equipamento.

Moraes repetiu em seu voto a íntegra da liminar (decisão provisória) em que determinou as medidas cautelares. Além do uso da tornozeleira eletrônica, o ministro impôs a Bolsonaro o recolhimento noturno, entre 19h e 6h, bem como aos fins de semana.

Pela decisão, agora mantida pela maioria da Primeira Turma, Bolsonaro está ainda proibido de se ausentar da comarca do Distrito Federal, não pode se comunicar com seu filho Eduardo Bolsonaro, também investigado, ou com embaixadores e diplomatas de outros países. O ex-presidente não pode se aproximar de embaixadas.

As medidas têm como justificativa o risco de fuga apontado pela Polícia Federal (PF) e pela PGR, bem como para impedir que Bolsonaro continue a atuar em prol de sanções de outros países a autoridades brasileiras.

Decisão

Em sua decisão, Moraes escreveu que Bolsonaro e Eduardo praticam uma “confissão flagrante” dos crimes de coação no curso do processo e obstrução de Justiça ao trabalharem para que o governo dos Estados Unidos aplique sanções contra autoridades brasileiras e o próprio país. Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato de deputado federal e foi morar nos EUA, sob a alegação de perseguição política. A licença termina no próximo domingo (20).

O ministro Alexandre de Moraes citou ainda os possíveis crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de ataque à soberania nacional, diante da conduta de Bolsonaro e do filho de condicionarem o arquivamento do processo sobre o golpe à retirada de taxas impostas pelos EUA sobre todos os produtos importados do Brasil.

Neste mês, o presidente norte-americano, Donald Trump, anunciou a taxação de 50% sobre produtos brasileiros. Entre as justificativas, ele citou o que chamou de “caça às bruxas” contra Bolsonaro e aliados, devido ao processo em que o ex-presidente é julgado por golpe de Estado.

Coação esdrúxula

Ao votar por manter na íntegra a decisão de Moraes, o ministro Flávio Dino escreveu que a coação contra a Justiça praticada por Bolsonaro e filho “assume uma forma inédita: o ‘sequestro’ da economia de uma Nação, ameaçando empresas e empregos, visando exigir que o Supremo Tribunal Federal pague o ‘resgate’, arquivando um processo judicial instaurado a pedido da Procuradoria-Geral da República, sob a regência exclusiva das leis brasileiras”.

Dino acrescentou que “esse ‘sequestro’ certamente merecerá muitos estudos acadêmicos, inclusive nas Universidades dos Estados Unidos, por seu caráter absolutamente esdrúxulo”.

Defesa

Logo após ter a tornozeleira eletrônica instalada, na Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, Bolsonaro parou para falar com jornalistas e disse que o objetivo da medida imposta por Moraes seria promover sua “suprema humilhação”. Ele negou qualquer plano de sair do país para fugir de eventual condenação.

Em nota, a defesa de Bolsonaro disse que “recebeu com surpresa e indignação a imposição de medidas cautelares severas contra ele, que até o presente momento sempre cumpriu com todas as determinações do Poder Judiciário”.

*Colaborou André Richter.