A Comissão de Segurança (CS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (8), seis projetos de lei que visam ampliar a segurança em espaços públicos e estabelecimentos comerciais. A reunião contou com a presença dos deputados Iolando (MDB), João Cardoso (PL) e Doutora Jane (Republicanos).

As propostas aprovadas abrangem desde o monitoramento em transportes por aplicativo até a regulação da comercialização de uniformes das forças de segurança.

Entre os destaques está o PL 1591/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que torna obrigatória a instalação de câmeras de videomonitoramento em veículos de transporte por aplicativo. A medida exige que os equipamentos capturem imagens e áudio, com armazenamento de pelo menos 30 dias, visando proteger motoristas e passageiros contra crimes como roubos e abusos.

Para melhorar a segurança nos postos de combustíveis, foi aprovado o PL 541/2023, do deputado Rogério Morro da Cruz (PSD). O projeto estabelece a instalação do “botão do pânico”, um dispositivo eletrônico conectado diretamente à Polícia Militar para resposta rápida em situações de perigo. O autor justifica a medida pela vulnerabilidade de frentistas e clientes, especialmente no período noturno.

A comissão também deu parecer favorável ao PL 1864/2025, de autoria do Poder Executivo, que restringe a confecção e venda de uniformes e insígnias das forças de segurança, como Polícia Militar e Polícia Civil, apenas a empresas cadastradas na Secretaria de Segurança Pública. O objetivo é evitar que itens oficiais sejam usados por criminosos para simular autoridade.

Já o PL 1657/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, regula o funcionamento de lojas de compra, venda e reparo de celulares. Os estabelecimentos deverão exigir nota fiscal e conferir o código IMEI dos aparelhos para coibir o comércio de dispositivos de origem ilícita, como roubos e furtos.

A comissão aprovou também o PL 1893/2021, do deputado Chico Vigilante (PT), que obriga a manutenção de vigilantes e filmagem ininterrupta em áreas de caixas eletrônicos no Distrito Federal.

Por fim, o colegiado aprovou o PL 743/2023, do deputado Hermeto (MDB), que trata do funcionamento de entidades de tiro desportivo. O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado João Cardoso, que garante a manutenção do distanciamento mínimo entre esses estabelecimentos e escolas, além de exigir barreiras acústicas para preservar o sossego das áreas vizinhas.

Os projetos seguem agora para análise em outras comissões temáticas da Câmara Legislativa.

Em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (8), a Comissão de Segurança (CS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou oito projetos de lei voltados à segurança de mulheres, crianças e pessoas com deficiência.

Na reunião, que contou com a presença dos deputados Iolando (MDB), João Cardoso (PL) e Doutora Jane (Republicanos), foram aprovadas propostas que buscam desde a humanização do atendimento policial até o combate ao recrutamento de jovens pelo crime organizado.

No campo da proteção à mulher, um dos destaques aprovados foi o PL 1182/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que institui as Delegacias Móveis de Atendimento à Mulher. A iniciativa visa levar o suporte especializado da Polícia Civil diretamente às comunidades com maiores índices de violência, eliminando barreiras de deslocamento para o registro de ocorrências e solicitações de medidas protetivas.

Somando-se a essa medida, a comissão acatou o PL 1628/2025, do deputado Fábio Félix (PSOL), que obriga a implementação de um “botão de socorro” em aplicativos de transporte. O dispositivo enviará a localização em tempo real e os dados da viagem diretamente à Polícia Militar, oferecendo uma resposta rápida contra o assédio e a violência em trajetos urbanos.

A ressocialização e a dignidade das mulheres também foram pautadas pelo PL 1210/2024, proposto pelo deputado Wellington Luiz (MDB), que cria a Política Distrital de Apoio às Mulheres Encarceradas e Egressas. O projeto estabelece diretrizes para a humanização das penas e garante uma cota mínima de 5% para egressas em contratos de prestação de serviços da administração pública, combatendo a feminização da pobreza e o preconceito no mercado de trabalho.

No mesmo sentido de proteção à integridade, o deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil) teve aprovado seu PL 1602/2025, que institui o protocolo do “Coração Azul” como símbolo silencioso de denúncia contra o tráfico de pessoas, permitindo que vítimas peçam socorro grafando o desenho na palma da mão.

Crianças e adolescentes

A segurança de crianças e adolescentes recebeu atenção especial com a aprovação de três projetos de lei que tratam de medidas preventivas e de acolhimento. O PL 1564/2025, de autoria do deputado Hermeto (MDB), determina a criação de salas lúdicas e reservadas no Instituto Médico-Legal (IML) para o atendimento de menores, evitando que vítimas de violência sofram nova fragilização.

Já o PL 1230/2024, do deputado Wellington Luiz (MDB), foca na prevenção de abusos sexuais por meio de palestras educativas nas escolas, capacitando jovens a identificar e romper ciclos de violência.

Por fim, o PL 2016/2025, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), estabelece uma política integrada para evitar o aliciamento de menores por organizações criminosas, priorizando a inclusão social e o fortalecimento de vínculos em áreas de vulnerabilidade.

A comissão aprovou ainda o PL 1311/2024, do deputado Wellington Luiz (MDB), que desobriga a realização de reconhecimento facial para pessoas com deficiência, autismo, TDAH e síndrome de Down em estabelecimentos do DF.

A medida reconhece que aparatos tecnológicos e abordagens invasivas podem atuar como gatilhos para crises sensoriais, garantindo a esses cidadãos um acesso livre de barreiras e mais respeitoso aos espaços públicos e privados.

Após o aval da Comissão de Segurança, os projetos seguem para tramitação nas demais comissões temáticas da Casa.

A Comissão de Segurança (CS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (8), cinco projetos de lei que estabelecem novos marcos regulatórios para a segurança e a convivência no ambiente escolar. A reunião extraordinária da comissão contou com a presença e votos favoráveis, relacionados aos projetos, dos deputados Iolando (MDB), João Cardoso (PL) e Doutora Jane (Republicanos). As propostas aprovadas detalham desde a organização administrativa de unidades de ensino até protocolos rígidos de intervenção em casos de violência. 

O PL 1739/2025, de autoria do deputado Roosevelt (PL), estabelece as diretrizes para o modelo de escolas cívico-militares em gestão compartilhada entre a Secretaria de Educação e a Secretaria de Segurança Pública. O texto define que a Secretaria de Educação cuidará da parte pedagógica, enquanto militares da reserva atuarão na gestão disciplinar e em atividades extracurriculares de formação ética e cívica. A proposta também oficializa o “Hino dos Colégios Cívico-Militares” e institui o dia 5 de setembro como data comemorativa do modelo. 

Dois projetos apresentados pelo deputado Iolando (MDB) focam na infraestrutura de proteção às escolas do DF. O PL 1828/2025 institui normas gerais de segurança, prevendo a criação de planos locais de segurança escolar, mediação de conflitos e maior presença preventiva da Polícia Militar nas unidades escolares. Já o PL 297/2023 foca no combate direto a ataques às escolas. A medida obriga a implantação de um aplicativo de “Botão de Alerta” nos celulares de professores e gestores. Quando acionado, o sistema desloca imediatamente equipes da PM e do SAMU para a unidade escolar. O projeto também proíbe o uso de armas de fogo por vigilantes dentro das escolas e exige a contratação de psicólogos para suporte emocional e prevenção de burnout.

Para enfrentar a escalada de agressões contra profissionais da educação, a comissão aprovou o PL 1176/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP). O texto obriga a chefia imediata a acionar a Polícia Militar, em até três horas, após qualquer agressão física contra servidores da Secretaria de Educação. Além do registro da ocorrência e acompanhamento ao IML, o projeto assegura ao professor ameaçado o direito de solicitar troca de turno ou de unidade escolar para garantir sua integridade física.

De autoria da deputada Paula Belmonte (PSDB), o PL 602/2023 proíbe a execução de músicas que façam apologia ao crime, ao uso de drogas ou que contenham conteúdo sexual e linguajar obsceno em eventos escolares. O descumprimento pode gerar punições administrativas para gestores públicos e multas de R$ 1 mil a R$ 5 mil para instituições privadas, com os valores revertidos para programas de proteção à infância.

Todos os projetos aprovados pela Comissão de Segurança seguem tramitando nas comissões temáticas da Casa antes de serem levados para votação em plenário. 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa aprovou projeto de lei, nesta terça-feira (8), que garante isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social.

O PL 1920/2025, de autoria do deputado João Cardoso (PL), assegura o benefício em concursos promovidos pela administração pública direta e indireta, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do GDF.

O objetivo, segundo o parlamentar, é ampliar o acesso de mulheres em condições socioeconômicas desfavoráveis aos cargos e empregos públicos, reduzindo barreiras financeiras que dificultam a participação em certames. O texto aprovado, considera “em situação de vulnerabilidade” as mulheres chefes de família monoparental com renda familiar mensal de até dois salários mínimos, chefes de família monoparental desempregadas ou inseridas no mercado informal, além das egressas do sistema prisional.

Para ter direito à isenção, a candidata deverá declarar sua condição no ato da inscrição e apresentar documentação comprobatória, conforme critérios a serem definidos nos editais. O projeto determina ainda que os editais dos concursos públicos promovidos no DF deverão conter cláusula expressa informando sobre o direito à isenção e as orientações para sua solicitação. A medida poderá ser acumulada com outras formas de isenção já previstas na legislação, como critérios socioeconômicos e políticas afirmativas específicas.

Para os integrantes da CAS, a proposta contribui para a promoção da igualdade material, ao enfrentar desigualdades estruturais que impactam de forma desproporcional as mulheres em situação de vulnerabilidade. “A taxa pode representar obstáculos concretos de mobilidade social. A isenção proposta amplia o acesso e a oportunidade de trabalho e renda para as mulheres, favorece acesso delas ao serviço público”, afirmou o relator Max Maciel (PSOL), ao comentar o merito da matéria.

O autor da lei, por sua vez, justifica que o PL 1920/2025 respeita a competência legislativa do Distrito Federal e reafirma seu compromisso com a justiça social, a inclusão e a igualdade de gênero.

Espécies invasoras

A CAS aprovou ainda o Projeto de Lei nº 1148/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PSD), que estabelece regras para o controle, manejo e erradicação de espécies exóticas invasoras no Distrito Federal. A proposta cria um marco legal para prevenir impactos ambientais, econômicos e à saúde pública decorrentes da introdução e proliferação dessas espécies.

O texto define conceitos como espécies nativas, exóticas, introduzidas e invasoras, além de disciplinar ações de prevenção, controle e monitoramento. O projeto também incentiva parcerias com universidades, centros de pesquisa e organizações ambientais para aprimorar o monitoramento e as ações de manejo. Segundo Rogério Morro da Cruz, a iniciativa fortalece “a proteção da biodiversidade no DF e cria instrumentos concretos para enfrentar um dos principais fatores de degradação ambiental”. 
 
Conhecimento

Também foi aprovado nesta terça o PL 995/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), que “institui o Programa Distrital de instalação da Praça do Escritor em cada região administrativa no Distrito Federal”. 

O PL 1508/2025, de autoria do Deputado Pepa (PP), igualmente aprovado, cria o “Programa Jovem Cientista do Distrito Federal, com o objetivo de incentivar a formação e o desenvolvimento de jovens talentos na área de ciência, tecnologia e inovação”.