Em reunião na tarde desta quarta-feira (9), a Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projetos com foco em normas técnicas e prevenção de incêndios. Os textos ainda serão analisados por outras comissões e depois apreciados pelo Plenário da Casa.

Entre os projetos aprovados está o PL 1906/2025, da deputada Doutora Jane (Republicanos), institui normas de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos no DF e cria o Cadastro Distrital de Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação. 

Pela proposta, nenhuma destas instituições poderá iniciar ou manter atividades sem alvará de funcionamento expedido pela Administração Regional competente; laudo de vistoria e autorização do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF; licença sanitária emitida pela Vigilância Sanitária do DF, e licença de funcionamento expedida pela Secretaria DF Legal.

Em sua justificativa, a autora lembrou do incêndio ocorrido na madrugada de 31 de agosto de 2025, em uma clínica de recuperação de dependentes químicos, localizada no Núcleo Rural Desembargador Colombo Cerqueira, no Paranoá, conhecida como Instituto Terapêutico Liberte-se, que resultou na morte de cinco pessoas e outras onze ficaram feridas.

“Este projeto de lei, denominado Lei Liberte-se, busca transformar a dor dessa tragédia em uma política pública de prevenção, estabelecendo regras claras, reforçando a fiscalização e criando um Cadastro Distrital de acesso público, para que famílias e órgãos de controle possam acompanhar quais instituições estão autorizadas a funcionar de forma regular e segura”, argumentou a parlamentar.

Proibição de uso de solventes

A Comissão aprovou também o projeto de lei 1272/2024, da deputada Paula Belmonte (PSDB), proíbe a realização de serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em locais residenciais.

Segundo o texto, fica proibida a prática de impermeabilização de bens móveis, como sofás, cadeiras, colchões, tapetes e outros similares, utilizando solventes inflamáveis, em áreas residenciais no DF.

A proposta prevê que a impermeabilização de bens móveis com solventes inflamáveis somente poderá ser realizada em estabelecimentos comerciais devidamente licenciados, que disponham de infraestrutura adequada e segura, em conformidade com as normas técnicas vigentes, as exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos demais órgãos de fiscalização. O não cumprimento da regra sujeitará os infratores às penalidades de multa, cujo valor será estipulado conforme regulamentação específica; interdição imediata da atividade, em caso de reincidência, e responsabilização civil e criminal em caso de danos a terceiros.

Manejo integrado do fogo

Foi aprovado ainda o PL 1926/2025, do deputado Wellington Luiz (MDB), que institui a Política Distrital de Manejo Integrado do Fogo (PDMIF). A finalidade da Política é “disciplinar, integrar e orientar ações de prevenção, manejo, preparação, resposta e recuperação relacionadas ao uso do fogo e aos incêndios florestais, observados os princípios ecológicos do Cerrado e os conhecimentos técnico-científicos e tradicionais”.

Participaram da reunião os deputados Iolando (MDB), João Cardoso (PL) e Doutora Jane (Republicanos).

Após aprovação na Comissão de Segurança, p projeto ainda precisa ser analisado em outras comissões e pelo Plenário da Câmara

Os condenados por racismo poderão ser proibidos de assumir cargos públicos no Distrito Federal. A medida está prevista no projeto de lei 886/2024, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), aprovado pela Comissão de Segurança da Câmara Legislativa na tarde desta quarta-feira (9). O projeto ainda precisa ser analisado em outras comissões e pelo Plenário da Câmara. 

O texto define como crime de racismo a conduta prevista no artigo 20 da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. A proibição vale para todas as esferas do serviço público, incluindo cargos efetivos, comissionados e de confiança.

Na justificativa da proposição, o deputado explica que a nova lei tem como objetivo “reforçar os fundamentos da igualdade, justiça e respeito à diversidade no contexto dos cargos públicos, incorporando o princípio da moralidade como base central para as nomeações no serviço público”. 

Eixão do Lazer

A Comissão de Segurança também aprovou o PL 1289/2024, do deputado Ricardo Vale (PT), que altera a legislação que trata do funcionamento do Eixão do Lazer para autorizar a venda de todos os produtos comercializáveis no espaço durante os horários de interdição da via. Vale explica que a mudança é necessária para evitar a proibição de venda de bebidas alcóolicas no local, com recentemente tentou fazer o Governo do DF.

“O Eixão não se enquadra no conceito legal de rodovia, por estar localizado na zona urbana, e, ao mesmo tempo, não se enquadra no conceito de via urbana de circulação de veículos nos domingos e feriados, por ser transformado em espaço de lazer”, ponderou o distrital.

Dia do Oficial R2

A Comissão aprovou ainda o PL 1908/2025, do deputado João Cardoso (PL), que institui o Dia do Oficial do Exército R2. A data deverá ser comemorada anualmente em 4 de novembro, data que já é reconhecida nacionalmente pelo Exército Brasileiro.

A Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (8) projetos de lei que concedem direitos e reconhecimentos aos profissionais que atuam na área de segurança. As proposições ainda precisam passar por análise de outras comissões permanentes antes de seguirem para votação no plenário da Câmara.

Um dos itens aprovados, o PL 1723/2025, do deputado Hermeto (MDB), prevê assistência jurídica gratuita para policiais e bombeiros. Pela proposta, a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos policiais civis, policiais penais, policiais militares e bombeiros militares que, no exercício de suas funções, venham a sofrer danos físicos, morais, psicológicos ou patrimoniais.

Segundo o texto, o Estado deverá processar os agressores para que sejam reparados todos os danos causados aos agentes públicos. Na justificativa da proposta, o deputado Hermeto explica que a “iniciativa busca assegurar a proteção e o amparo legal a esses profissionais, reconhecendo o papel essencial que desempenham na manutenção da segurança pública e na defesa da sociedade”.

Dia do Servidor da Segurança

A Comissão aprovou ainda o projeto de lei 1596/2025, do deputado Roosevelt Vilela (PL), que cria o Dia do Servidor Público de Operações Especiais da Segurança Pública. De acordo com o texto, a data deverá ser comemorada no dia 27 de junho de cada ano.

Segundo o autor, a data tem como objetivo reconhecer e valorizar os serviços prestados pelos servidores públicos que atuam em operações especiais da segurança pública; promover a conscientização da população sobre a importância das atividades realizadas por esses profissionais para a manutenção da ordem e segurança pública e incentivar a realização de atividades e eventos que promovam a integração entre a sociedade e os servidores públicos que atuam em operações especiais da segurança pública.

Assistência médico-hospitalar

Outro item aprovado nesta tarde foi o PL 1118/2020, também do deputado Roosevelt Vilela, que trata do reconhecimento dos dependentes de agentes públicos e militares para recebimento de assistência médico-hospitalar. 

O texto prevê que para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social, nos órgãos da administração pública direta e indireta, devem ser considerados como dependentes dos agentes públicos e militares do DF, além dos disciplinados nos regimes jurídicos e leis próprias: cônjuge ou companheiro (a), casados ou em união estável pública ou judicial, independente de também serem agentes públicos ou militares; os filhos(as) ou enteados(as) até 21 anos de idade ou até 24 anos de idade, se estudantes universitários, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, independente de também ser dependente do cônjuge ou companheiro (a); a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 anos de idade ou até 24 anos de idade, se estudante universitário, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez, independente de também ser dependente do cônjuge ou companheiro (a). 

Risco à vida

Foi aprovado ainda o PL 1265/2024, do deputado Robério Negreiros (Podemos), que trata do reconhecimento do risco à vida para agentes socioeducativos e de proteção à infância. Pela proposta, fica reconhecido no DF o risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude.

“A presente proposta tem por objetivo reconhecer o risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal,  que no exercício do seu trabalho, lamentavelmente, se depara com diversas intercorrências que oferecem risco a sua integridade física e a sua vida”, justificou Negreiros. 

Participaram da reunião da Comissão os deputados Iolando (MDB), João Cardoso (PL) e Doutora Jane (Republicanos).