O Projeto de Lei nº 229/2023, que prevê a criação de pontos de apoio para motofretistas e mototaxistas nas regiões administrativas do DF, avançou na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (8).O projeto estabelece a implantação dos Pontos do Mototransportador, espaços destinados a oferecer melhores condições de trabalho à categoria.

O texto destaca que os locais deverão contar com estrutura mínima de conforto e apoio, como sanitários, chuveiros, vestiários, internet sem fio, área para refeições, tomadas para carregamento de celulares e espaço de descanso. A proposta busca reduzir o desgaste físico e emocional dos profissionais e contribuir para a segurança no trânsito.

“A qualidade de vida dos mototaxistas está relacionada ao cotidiano desses profissionais, que é marcado pelo desgaste físico, ritmos intensos, sobrecarga de trabalho, modificação ou alteração dos horários de trabalho, violência urbana, riscos de acidentes, estresse, cansaço, desgaste físico e emocional”, pontuou o deputado Rogério Morro da Cruz (PSD), autor do projeto, ao justificar a necessidade dos pontos de acolhimento.

A comissão também aprovou o Projeto de Lei nº 1142/2024, de autoria do deputado Roosevelt (PL), que estende a Gratificação de Atendimento ao Público (GAP) aos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF) que exercem atividades com contato direto e permanente com a população. A iniciativa visa valorizar os servidores e aprimorar a qualidade do atendimento prestado ao cidadão.

Para o parlamentar, a medida “busca valorizar o atendimento ao público no DER/DF, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população e para a motivação dos servidores”.

A CAS também deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1246/2024, do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), que trata da prestação dos serviços de conservação, manutenção e pintura das faixas de pedestres pelas administrações regionais. A proposta pretende dar mais agilidade à sinalização horizontal, reforçando a segurança viária e permitindo atuação complementar aos órgãos de trânsito do DF.

Roriz Neto destaca que a proposta busca “possibilitar que as Administrações Regionais atuem, de forma subsidiária e complementar, na manutenção e pintura das faixas, auxiliando o Detran e o DER, e atendendo às necessidades da população”.

Outra matéria que avançou foi o Projeto de Lei nº 356/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que institui o Programa de Prevenção e Promoção à Saúde do Caminhoneiro no Distrito Federal. A proposta prevê a oferta de serviços básicos de saúde e ações itinerantes nas rodovias, com foco na prevenção de doenças e na melhoria da qualidade de vida dos profissionais da estrada.

“Infelizmente, problemas de manutenção na frota, estradas esburacadas, jornadas exaustivas, baixos salários, riscos de assaltos e acidentes, alimentação inadequada são problemas comuns enfrentados pelos caminhoneiros em todo o país”, comentou o autor da proposta.

As quatro matérias foram aprovadas com votos favoráveis dos deputados Max Maciel (PSOL), Rogério Morro da Cruz (PSD) e Martins Machado (Republicanos) e seguem agora para análise nas demais comissões da Casa antes de serem apreciadas em plenário.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (08), o Projeto de Lei nº 1429/2024, de autoria do deputado distrital Fábio Felix (PSOL), que estabelece novas regras para a jornada de trabalho nos contratos firmados pelo poder público para fornecimento de mão de obra ou de serviços.

O projeto proíbe, nos contratos firmados pelo Governo do Distrito Federal, a adoção de escalas de trabalho com apenas um dia de repouso semanal, como a escala 6×1. Pelo texto aprovado, os contratos deverão prever jornada máxima de 40 horas semanais, com garantia de dois dias de descanso semanal remunerado, sendo pelo menos um deles aos sábados ou domingos.

Além disso, a proposta torna obrigatória a inclusão, nos editais e contratos, de cláusulas que comprovem a adoção da jornada reduzida, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho ou norma interna da empresa contratada. As empresas também deverão apresentar relatórios semestrais de conformidade, com informações sobre a jornada de seus empregados.

Na justificativa do projeto, Fábio Felix argumenta que a iniciativa busca melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços ao poder público, combatendo modelos de jornada considerados desgastantes e prejudiciais à saúde física e mental.

Segundo o parlamentar, a proposta alinha o Distrito Federal a tendências internacionais que apontam para semanas de trabalho mais equilibradas e maior valorização do descanso. “A escala de trabalho 6×1 dificulta a realização de atividades pessoais, compromete o tempo de lazer e restringe as oportunidades de convívio familiar e social”, avalia.

O relator da matéria na CAS, deputado Max Maciel (PSOL), destaca que o modelo de escala 6 x 1 “compromete a qualidade de vida, uma vez que reduz substancialmente o tempo para o lazer, o autocuidado e, sobretudo, o convívio familiar e social — pilares essenciais para o bem-estar físico, emocional e psicológico do ser humano”.

A proposta avançou na comissão com três votos favoráveis, dos deputados Max Maciel (PSOL), Rogério Morro da Cruz (PSD) e Martins Machado (Republicanos). O texto segue agora para análise nas demais comissões da Casa antes de ser apreciado em plenário.

Os integrantes da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovaram nesta quarta-feira (8) três projetos de lei para incentivar a prática desportiva no Distrito Federal. Entre eles, está o PL nº 1758/2025, de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos), que reconhece a calistenia como modalidade no DF, o que permite investimento público para a valorização da prática e sua difusão no DF.

De acordo como o parlamentar, considera-se calistenia o sistema de exercícios físicos baseados em movimentos naturais do corpo humano, com o uso do próprio peso corporal. Seu objetivo ao apresentar a proposta é o desenvolvimento de campanhas de conscientização e valorização da modalidade, a instalação e manutenção de estruturas adequadas para a prática dos exercícios em espaços públicos e também a proposição de parcerias com entidades civis, grupos organizados, federações esportivas e academias.

“A prática da calistenia tem se expandido significativamente em todo o mundo e, nos últimos anos, também no Brasil. Esse crescimento se deve, principalmente, à natureza acessível dessa modalidade, que dispensa o uso de academias ou equipamentos complexos e utilizam, essencialmente, o próprio peso corporal como resistência”, explica o distrital.

Áreas Ociosas

A CAS também aprovou o Projeto de Lei 2896/2022, de autoria de Robério Negreiros (Podemos), que institui o Programa Distrital de Incentivo ao Esporte Solidário (PIES). A iniciativa busca incentivar atividades esportivas por meio de parcerias com permissão temporária não onerosa de uso esportivo e recreativo de áreas públicas ociosas, sem custo para o Poder Público.

“Defendemos utilizar recursos já existentes, tais como áreas públicas com destinação a equipamentos comunitários que não possuem previsão próxima – mínimo de dois anos  – para implantação. Assim pode se criar parcerias para promover a formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento ao esporte e lazer das escolas e comunidades, garantindo a disponibilização de vagas para os moradores do local”, explica Negreiros.

Já o Projeto de Lei nº 571/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte (PSDB), “dispõe sobre o incentivo à prática de esportes para as pessoas com deficiência, nas escolas da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal”.  Segundo o texto, o GDF promoverá, periodicamente, na rede pública e privada de ensino do DF, competições interescolares paradesportivas destinadas exclusivamente aos estudantes com deficiência. O projeto também foi aprovado pela comissão.

As competições deverão contemplar, sempre que possível, diferentes modalidades esportivas, respeitando os tipos e graus de deficiência dos participantes, em consonância com as orientações do Comitê Paralímpico Brasileiro.