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Sem acordo, Câmara não pauta foro privilegiado nem anistia a 8/1

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O colégio de líderes da Câmara dos Deputados terminou a reunião desta terça-feira (12) sem pautar os projetos de lei (PL) sobre o foro privilegiado e sobre anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado por atos após a eleição presidencial de 2022, que culminou na invasão dos Poderes da República do dia 8 de janeiro.

A pauta fez parte das reinvindicações da oposição durante o motim que impediu os trabalhos na Câmara na semana passada, após prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo descumprimento de medidas cautelares impostas pela Justiça. Sem consenso, as matérias não foram acolhidas pela maioria dos líderes, que preferiram votar temas mais consensuais, que não dividem o plenário. 

O líder do PP na Casa, Doutor Luizinho (PP-RJ), informou a jornalistas que o projeto do foro privilegiado ainda precisa ser mais discutido e deve ser pautado quando houver um maior consenso entre os líderes.

A oposição pretende transferir o foro de investigação de parlamentares do Supremo Tribunal Federal (STF) para a primeira instância, alegando que o Supremo estaria perseguindo parlamentares. Os críticos apontam que a medida busca blindar os deputados e senadores, uma vez que a priemria instância é mais sucessível de pressão política para barrar investigações.

As lideranças do PL e do Novo saíram da reunião de líderes sem conceder entrevista à imprensa. A oposição havia tentado condicionar o fim do motim à deliberação dessas pautas, além do impeachment do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), que também foi rejeitada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), disse que a maioria dos partidos entendeu que pautar essa agenda seria premiar aqueles que ocuparam o plenário da Casa na última semana.

“Quem fez tudo aquilo não poderia ser premiado escolhendo a pauta do Parlamento. Para nós, foi importante, porque novamente não entra anistia e não vai entrar. E a discussão do foro também não entrou. A pauta da chantagem não se impôs no dia de hoje”, disse à imprensa.

A mesa diretora da Câmara enviou à Corregedoria da Casa o caso de 14 deputados que ocuparam a mesa da Casa e teriam quebrado o decoro parlamentar. A depender do parecer da Corregedoria, a Mesa pode encaminhar os casos para o Conselho de Ética. 

Pauta e IR

Entre os projetos pautados, estão diversos pedidos para que projetos tramitem em regime de urgência, além de pautas como o PL 6.461, e institui o Estatuto do Aprendiz; o PL 2.767, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas; e o PL 3.163, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude.

O líder do PT na Casa disse que os temas analisados nesta semana serão mais consensuais e afirmou que os governistas vão insistir para pautar o projeto de lei da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.

“A gente está querendo que o projeto do Imposto de Renda (IR) entre, no máximo, na próxima semana, porque ele tem que ser aprovado no Senado até o final de setembro”, justificou.

Fonte: Agência Brasil

Anatel revoga obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 em ligações

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O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) revogou a obrigatoriedade das empresas ou entidades que fazem um grande volume de chamadas telefônicas, independentemente do motivo, identificarem suas ligações por meio do prefixo 0303.

A flexibilização das normas em vigor foi aprovada no dia 7, em resposta a recursos e petições de entidades como a Legião da Boa Vontade (LBV) e a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes); organizações como o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal (Conexis Brasil Digital) e de empresas, incluindo a imobiliária digital QuintoAndar.

Segundo o conselheiro Vicente Bandeira de Aquino, relator do processo, as queixas foram motivadas pelo Ato nº 12.712, de setembro de 2024, que ampliou o rol de empresas e organizações já então obrigadas a usar o chamado Código Não Geográfico (CNG) 0303, criado em dezembro de 2021, com o objetivo de reduzir o número de ligações indesejadas.

“Percebe-se que o Ato nº 12.712 foi objeto de contestação por diferentes entidades, de diversos setores, o que ressalta a relevância e o impacto da matéria”, disse Aquino em seu parecer, reconhecendo que, diante de uma chamada identificada pelo número 0303, as pessoas ficam mais propensas a não atender a ligação.

“A utilização desse recurso de numeração para os serviços de telemarketing produziu uma estigmatização das chamadas que o utilizam”, sustentou Aquino, afirmando que a identificação das ligações provenientes de empresas ou entidades responsáveis por grandes volumes de chamadas transmitiu à população a ideia de que qualquer chamada originada de um número 0303 seria inoportuna.

“Observa-se que uma parcela dos consumidores passou a adotar rapidamente medidas para evitar chamadas com o CNG no formato 0303, seja por meio de bloqueios em seus terminais, seja simplesmente deixando de atender tais chamadas, em decorrência do abuso por parte do mercado. Reconheço, portanto, a aversão demonstrada pelos usuários às chamadas e considero, portanto, pertinente que a utilização desse código não seja compulsória”, argumentou Aquino ao propor que a identificação se torne facultativa. 

A proposta foi aprovada pelos demais conselheiros da Anatel.

Autenticação

Também por sugestão de Aquino, o Conselho Diretor da Anatel antecipou o prazo de adesão dos grandes originadores de chamadas telefônicas ao sistema de autenticação das ligações, um dos processos do serviço de Origem Verificada. As empresas terão 90 dias para se adequar à medida, contados a partir da publicação da decisão.

O processo de autenticação assegura o rastreamento do tráfego telefônico, fornecendo informações precisas sobre o uso da rede. A medida permitirá à Anatel monitorar, em tempo real, as empresas que realizam mais de 500 mil chamadas mensais, facilitando o combate a eventuais abusos.

O Ato nº 12.712, exigia a autenticação dos terminais usados por empresas ou organizações que fizessem mais de 10 mil chamadas diárias, ou seja, ao menos 300 mil mensais, mas Aquino recomendou e os demais conselheiros acolheram a revisão do volume para 500 mil ligações mensais. 

As prestadoras de serviços de telecomunicações que gerarem um fluxo menor de chamadas têm até três anos para adaptar suas redes à autenticação integral do tráfego telefônico, com exceção de novas empresas, que já devem iniciar suas atividades com o recurso devidamente implementado.

Na avaliação da conselheira Cristiana Camarate, a antecipação da autenticação de chamadas, mesmo que apenas para alguns poucos grandes “chamadores”, vai ajudar no enfrentamento do chamado spoofing, a prática fraudulenta com a qual quem telefona de má-fé utiliza um outro número para tentar ludibriar as pessoas.

“Estamos alterando algumas rotas, mas seguimos em frente no combate a esse fenômeno que acarreta prejuízos às empresas e aos consumidores. Não temos uma bala de prata [para resolver o problema]. Esse assunto é complexo e com múltiplas variáveis a serem tratadas”, comentou a conselheira.

O presidente da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, classificou a decisão como justa. “De fato, ela traz um equilíbrio que, antes, eu percebo, que não tínhamos”. 

Ainda segundo o presidente da Anatel, a medida “significa, a um mesmo tempo, atacar a questão das chamadas abusivas, do spoofing e das fraudes nas telecomunicações, sem inviabilizar e prejudicar os telesserviços e as instituições filantrópicas que fazem um trabalho social indiscutível”.

Fonte: Agência Brasil

Moraes diz que visitas a Bolsonaro devem ter anuência da defesa

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (12) que os pedidos de aliados para visitar Jair Bolsonaro devem ter a anuência da defesa do ex-presidente.

A regra foi estabelecida na decisão em que o ministro autorizou Bolsonaro a deixar a prisão domiciliar, no próximo sábado (16), para realizar exames em um hospital de Brasília.

Ao autorizar a visita de mais quatro aliados, Moraes disse que os pedidos de visita devem ter ser feitos pela defesa do ex-presidente, e não por pedidos avulsos protocolados por aliados.

“O interesse do requerido em receber determinadas visitas vem sendo demonstrado por intermédio de petições de sua defesa solicitando autorização do juízo. Dessa maneira, julgo prejudicado os demais pedidos avulsos de solicitação de visitas realizados por terceiros, tanto por petições, quanto por e-mails, sem qualquer abono da própria defesa”, afirmou.

Com a decisão do ministro, os aliados que ainda não tinham sido autorizados a visitar o ex-presidente tiveram as solicitações individuais negadas. Estão nessa situação o senador Carlos Portinho (PL-RJ) e o deputado federal Nicoletti (União-RR). A partir de agora, os pedidos deverão ser realizados novamente por meio da defesa de Bolsonaro.

No dia 4 de agosto, Moraes decretou a prisão domiciliar do ex-presidente e restringiu a realização de visitas à casa de Bolsonaro, em um condomínio em Brasília. 

As medidas foram decretadas após o ministro entender que Bolsonaro usou redes sociais de seus filhos para burlar a proibição de usar as redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros.

As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, é investigado pela sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo. Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. 

Nesse processo, o ex-presidente é investigado por mandar recursos, via pix, para bancar a estadia de seu filho no exterior. Bolsonaro também é réu na ação penal da trama golpista no Supremo. O julgamento deve ocorrer em setembro.  

Fonte: Agência Brasil

Aprovada abertura de crédito de R$ 30 milhões para o programa Cheque Moradia

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A Câmara Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (12), o projeto de lei 1868/25, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 30 milhões. O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e segue para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha.

O crédito aprovado será destinado à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) para manutenção do programa Cheque Moradia. O programa oferece subsídio de R$ 15 mil para famílias de baixa renda financiarem a entrada de suas casas próprias. O objetivo do programa é facilitar o acesso à moradia para quem não tem condições de arcar com a entrada do financiamento. A Codhab é responsável por repassar o valor diretamente à construtora após a aprovação do cadastro do candidato. 

Eder Wen – Agência CLDF

Fonte: Agência CLDF

CLDF aprova doação de área pública para expansão do STJ

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Os deputados distritais aprovaram na tarde desta terça-feira (12) o projeto de lei 1872/25, de autoria do Poder Executivo, que desafeta e autoriza a doação de 7.830 metros quadrados de área pública no Setor de Administração Federal Sul para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e segue para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha.

Segundo a justificativa do projeto, a área será destinada para expansão do edifício do tribunal. No local, será construído o bloco G do STJ, cujo projeto arquitetônico foi elaborado por Oscar Niemeyer e Hermano Montenegro. A doação do terreno também soluciona a regularização de parte das edificações de apoio do STJ, em particular as guaritas de controle de acesso e a área de subsolo onde estão instaladas as torres de resfriamento do sistema de ar-condicionado central.

Eder Wen – Agência CLDF

Fonte: Agência CLDF

Prouni 2/2025: prazo de entrega de documentos é prorrogado para dia 18

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O Ministério da Educação (MEC) prorrogou até a próxima segunda-feira (18) o prazo para a entrega dos documentos dos pré-selecionados na segunda chamada do Programa Universidade para Todos (Prouni) referente ao segundo semestre de 2025.

 O Prouni oferece bolsas integrais (de 100% da mensalidade) e parciais (de 50%) em cursos de graduação de instituições privadas de educação superior.

O resultado da segunda chamada está disponível na página do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior específica do ProUni, com login e senha da conta do portal Gov.br.

Entrega dos documentos

A entrega dos documentos na instituição de ensino superior pode ser feita presencialmente ou por meio eletrônico.

Cada instituição privada de educação superior deve disponibilizar, em suas páginas na internet, um campo específico para o encaminhamento da documentação.

Caso o acesso não possa ser disponibilizado, a faculdade deverá colocar à disposição colaboradores que recebam a documentação fisicamente, nos locais de oferta de curso e nos horários regulares de funcionamento.

A instituição deverá, ainda, emitir a comprovação da entrega dos documentos, de acordo com o meio usado para o seu recebimento, seja físico ou virtual.

De acordo com o edital, as faculdades privadas podem optar por um processo próprio de seleção, a partir da pré-seleção dos candidatos. Porém, as instituições de ensino devem ter comunicado formalmente os candidatos sobre essa exigência.

ProUni do segundo semestre

Esta edição do programa federal oferta mais de 211 mil bolsas de estudo, para mais de 370 cursos de 887 instituições de todo país.

O curso de administração foi o curso com a maior oferta de bolsas (13.774), sendo 9.275 bolsas integrais e 4.499 parciais. A lista de cursos com maior oferta de vagas segue com direito (13.152), pedagogia, (11.339) e educação física (8.939).

Para medicina, foram ofertadas 1.159 bolsas, sendo 988 integrais e 171 parciais  (50% de gratuidade).

Bolsas federais

O Prouni ocorre duas vezes ao ano e tem como público-alvo estudantes sem diploma de nível superior. Em 2025, a política pública comemora 20 anos e contabiliza mais de 3,5 milhões de estudantes beneficiados desde a primeira edição, em 2005.  

O Ministério da Educação (MEC) afirma que, atualmente, o programa beneficia 632.503 estudantes, matriculados em 1.851 instituições privadas de ensino superior no Brasil. Desse total, 533.790 possuem bolsa integral.

 

Fonte: Agência Brasil

Prorrogada até dezembro vacinação contra HPV

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Vacinação contra HPV é prorrogada até dezembro
Vacina é o melhor caminho para reduzir o número de casos e mortes por câncer de colo do útero e outras doenças associadas ao HPV (Foto: Iron Braz)

A Secretaria da Saúde de Goiás (SES) informa que a vacinação contra o HPV (papilomavírus humano) para jovens de 15 a 19 anos foi prorrogada até dezembro deste ano. A estratégia segue orientação do Ministério da Saúde e busca fazer o resgate dos adolescentes que não se vacinaram na idade adequada.

A vacinação de rotina, voltada ao público principal, de 9 a 14 anos, continua disponível nos mais de mil postos em todo o Estado. A vacina é segura, eficaz e gratuita, enquanto, na rede privada, a dose pode variar de R$ 500 a R$ 900, dependendo da clínica.

A infecção pelo HPV é considerada a infecção sexualmente transmissível mais comum no mundo. O vírus pode causar verrugas genitais e, em casos mais graves, desencadear diversos tipos de câncer, como ânus, pênis, boca, garganta e colo do útero.

Segundo dados da Coordenação de Oncologia da SES, em 2022 foram registrados 869 casos e 238 óbitos por câncer de colo de útero. Em 2023, os números subiram para 961 casos e 249 mortes, enquanto em 2024 foram contabilizados 481 casos e 241 mortes. O HPV é responsável por 99% dos casos da doença, segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA).

Para a subsecretaria de Vigilância em Saúde, Flúvia Amorim, é preciso alertar os jovens e entender os motivos da resistência em relação à vacina.

“Precisamos acolher os pais em suas dúvidas. Temos que explicar que a vacina não incentiva o início da atividade sexual. Nosso objetivo é justamente proteger crianças e adolescentes antes de iniciarem a atividade sexual, que é a principal forma de transmissão do HPV. Com a vacina, você protege quem você ama”, explica.

A ampliação da faixa etária permite alcançar indivíduos que não foram vacinados anteriormente, contribuindo para a proteção individual e coletiva. Para se vacinar, basta comparecer a uma unidade de saúde com a caderneta de vacinação e um documento de identidade. Veja quem pode receber a vacina:

  • Crianças e adolescentes de 9 a 14 anos (vacinação de rotina – dose única)
  • Jovens de 15 a 19 anos não vacinados (dose única? – estratégia temporária de resgate válida até dezembro de 2025)

Cobertura vacinal

Apesar da disponibilidade da vacina no Sistema Único de Saúde (SUS), a cobertura vacinal em Goiás ainda está abaixo do ideal. Em 2023, a taxa foi de 75,29% para mulheres e 55,15% para homens. Em 2024, houve um avanço, com 81,25% das mulheres e 67,71% dos homens imunizados.

Os dados de 2025 ainda são preliminares, mas mostram 75,96% de cobertura para mulheres e 64,92% para homens.

Secretaria da Saúde – Governo de Goiás

Fonte: Portal Goiás

Privatização da Rodoviária prejudica comércio local e esvazia espaços, criticam vendedores

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A privatização da Rodoviária do Plano Piloto tem prejudicado o comércio local, desde ambulantes e lojistas da rodoviária em si até grandes redes varejistas nos shoppings da região. Esse foi o relato de participantes de audiência pública realizada pela Câmara Legislativa na segunda-feira (11), na sede da Central Única dos Trabalhadores (CUT), no Conic. “Os estacionamentos estão totalmente vazios, os comércios caíram e os custos aumentaram”, descreveu a permissionária Cida Ribeiro, que tem comércio na Rodoviária há 25 anos.

Vendedores atribuíram a redução do número de clientes ao fim da gratuidade dos estacionamentos próximos à Rodoviária. Agora, os locais são administrados pela iniciativa privada, com cobrança de R$ 7 a R$ 12 por hora. “O fluxo caiu bastante. A gente perdeu mais de R$ 500 mil em vendas só do mês passado para cá, depois que teve a privatização”, lamentou a vendedora de uma loja de eletrodomésticos no Conjunto Nacional.

Em contrapartida à exploração econômica dos estacionamentos, o ganhador da licitação (consórcio Catedral) é responsável pela gestão do Complexo da Rodoviária, onde realizará obras e serviços de melhorias com valor estimado em R$ 120 milhões. A iniciativa privada assumiu integralmente a administração no dia 1º de junho deste ano.

 

A permissionária Cida Ribeiro reconheceu melhorias na organização do local. “Hoje a Rodoviária não tem mais mendigos, batedores de carteira, não tem sexo dentro dos banheiros, que era algo que nos incomodava demais”, citou. No entanto, ela acredita que a privatização não era necessária para o aprimoramento das condições. Ela relata que os permissionários estão inseguros, pois os contratos de aluguel têm duração de apenas um ano e estão mais caros. “Hoje a gente paga mais que o dobro”, citou. Ela pede que seja concedido direito de permanência dos atuais permissionários e não apenas de preferência.

O Sindicato dos Comerciários do DF apresentou uma pesquisa, realizada na segunda-feira (11), com 231 trabalhadores e proprietários que atuam nos shoppings Conic e Conjunto Nacional. O resultado foi de que 94% dos entrevistados são contrários à privatização da Rodoviária e dos estacionamentos.

Urgência para criação de Comitê de Monitoramento

Além da questão financeira, a audiência pública destacou a necessidade de mais transparência. O deputado Gabriel Magno (PT), autor do evento, pediu urgência para a criação de um comitê para acompanhamento das atividades desenvolvidas pela concessionária. “Escada rolante funcionando é muito pouco pelo tamanho do que foi vendido”, pontuou.

 

“Nós vamos encaminhar um pedido aos órgãos de controle, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e ao próprio Governo do Distrito Federal, a iniciativa de instituir urgentemente o Comitê Participativo de Monitoramento, com a presença também da sociedade civil”, afirmou Magno.

O parlamentar também criticou a falta de representantes do GDF no evento. Apesar de ter confirmado presença, o subsecretário de parcerias e concessões da Secretaria de Transporte e Mobilidade, Marcelo Domingos Marinho, não compareceu. O deputado considera que não se trata de um caso pontual. Ele citou a ausência de integrantes do governo em outra audiência pública da Câmara Legislativa, realizada na última sexta-feira (8), sobre a situação da comunidade de Santa Luzia, na Estrutural.

“É um desrespeito à sociedade, a quem se mobilizou, a quem quer debater”, definiu Magno. “Se o convite não está funcionando, nós vamos começar a convocar secretários do governo. Quem não vier, vai responder inclusive por crime de responsabilidade e pelas consequências de não responder a um órgão de controle, de fiscalização, que é o Poder Legislativo”, disse.

A audiência completa pode ser assistida no canal do Youtube da TV Câmara Distrital.

Fonte: Agência CLDF

Amorim diz que diversificar comércio é a nova independência do país

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O embaixador Celso Amorim, assessor especial para Assuntos Internacionais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, avalia que a Casa Branca procura desestabilizar o Brasil, e outros governos tidos como progressistas na América Latina, em uma estratégia para subordinar a região à área de influência dos Estados Unidos.

Amorim cita ainda um “estado de quase guerra” dos Estados Unidos contra o Brasil e rebate críticas de que o governo não estaria sabendo negociar. 

“Para negociar, é preciso que os dois queiram”, lembra Celso Amorim em entrevista ao programa Roda Vida, da TV Cultura, na segunda-feira (11). 

Para o embaixador, está implícita, e às vezes explícita, a tentativa da Casa Branca de reeditar a Doutrina Monroe, tese expansionista dos EUA do início do século 19, que definiu todas as Américas como a área de influência exclusiva de Washington. 

“Essa interpretação da Doutrina de Monroe e da América Latina e do Caribe como seu quintal existe na cabeça dos estrategistas norte-americanos. Mas, para não sermos do quintal de ninguém, nós temos que diversificar os nossos parceiros, porque a época da autosuficiência e da proteção absoluta não existe mais. Então, a diversificação é o novo nome da independência”, explicou.

Amorim argumentou que o segundo governo de Trump é algo totalmente novo, que busca acabar com o multilateralismo e reforçar a ideia de nova divisão do mundo em blocos regionais. 

“Eles querem considerar a América Latina e a América do Sul, e o Brasil, em particular, como parte do seu quintal. Mas isso nós não vamos aceitar”, afirmou.

O embaixador destacou ainda que Washington sob Trump não pratica mais a diplomacia, têm dado apoio à extrema-direita em todo o mundo, além de atacar governos progressistas.

O assessor do presidente Lula disse que a diversificação econômica do Brasil não é feita só no âmbito do Brics, mas também com África, União Europeia, com o acordo com o Mercosul, e com os países da Ásia, entre eles, os reunidos na Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean).

“Essa situação [com Trump] reforça a necessidade de diversificação sem nenhum caráter ideológico. Aliás, o próprio Brics tem países de posicionamento totalmente distintos. Fico espantado quando vejo na mídia brasileira a ideia de ideologia no Brics. Temos os Emirados Árabes Unidos, a Índia e a Indonésia no bloco”, destacou, acrescentando que são países com relações próximas aos Estados Unidos.

Estado quase de guerra

Para Amorim, a informação de que Trump teria exigido da China quadruplicar a compra de soja no acordo entre as duas potências, o que poderia prejudicar as vendas de soja do Brasil para Pequim, revela o quadro “quase de guerra” dos EUA contra o país.

“Isso revela quase o estado de guerra contra o Brasil, né? Porque não é uma coisa ganha na competição comercial, é uma coisa ganha na força. Então, é um mundo diferente”, avaliou.

Amorim reconhece que o mercado estadunidense é importante, apesar de hoje representar 12% das exportações do Brasil [contra 24% no início dos anos 2000], além de que compra produtos que outros mercados não compram. Porém, argumenta que esse comportamento do governo Trump traz muita imprevisibilidade.

“Um dia é uma questão econômica e tarifária. No dia seguinte, passa a ser uma questão política, de apoio à extrema-direita, ou de ataque ao nosso Judiciário. Isso fortalece a necessidade da diversificação”, defende.

Integração latino-americana

O embaixador Celso Amorim reconheceu as dificuldades para integração latino-americana, em especial devido ao avanço da extrema-direita em muitos países e, no caso do México e do Caribe, por causa da proximidade com os EUA e maior dependência dessas economias à economia da potência norte-americana.

Amorim ponderou ainda que houve um retrocesso na integração sul-americana nos últimos anos e defendeu a reconstituição do Conselho Sul-Americana de Saúde e do Conselho Sul-Americano de Defesa.

“Durante seis anos a integração ficou totalmente parada, sobretudo nos quatro últimos. Houve, ao contrário, uma desintegração. Recuperar isso não é uma tarefa fácil. Nós estamos usando os mecanismos possíveis. Criamos aqui o Consenso de Brasília, em que vieram todos os países”, lembrou.

O Consenso de Brasília é o documento assinado por 11 países sul-americanos, em Brasília, no início de 2023, sob coordenação do Brasil, para definir metas e objetivos para integração regional

Desdolarização

Celso Amorim foi questionado sobre o processo de desdolarização, uma das propostas do Brics que tem provocado reações contrárias do governo Trump

Para o embaixador brasileiro, o uso de moedas locais, em alternativa ao dólar, é inevitável, sendo uma consequência de uma realidade prática de um mundo em transformação.

“[A desdolarização] vai acontecer até independentemente da vontade dos governantes, porque a aceitação do dólar como moeda para todos está ligada ao sistema multilateral. Isso não é uma coisa que nasceu à toa. Foi construído por passos que têm ligação com certo sistema. Na medida em que esse sistema deixa de existir, é natural que os países procurem outras formas de garantir a estabilidade e o progresso do seu comércio. Não é uma questão só voluntarista, é uma questão que tem a ver com a realidade atual”, explicou.

Dependência

O embaixador rejeita a versão da oposição de que o governo seria anti-americano, e lembrou que os governos anteriores a Lula sempre tiveram boa relação com os Estados Unidos, incluindo o governo republicano de George W. Bush.

Para Amorim, existe uma mentalidade de dependência em setores do Brasil que esperam do governo uma posição de auto humilhação para, em tese, evitar o pior.

“Muita gente tem uma mentalidade de dependência, eu não vou nem dizer de vira-lata, quem dizia isso era o Nelson Rodrigues. A gente fala em defesa da integridade territorial, mas a gente tem que defender também a integridade da dignidade nacional”, justificou.

Fonte: Agência Brasil

INPC soma 5,13% em 12 meses e apresenta cinco quedas seguidas

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A inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechou julho em 0,21%. Em doze meses, o indicador ─ que apura o custo de vida de famílias que ganham até cinco salários mínimos ─ soma 5,13%. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O IBGE constatou que, em julho, os produtos alimentícios caíram 0,38%. Foi o segundo mês seguido de recuo médio nos preços dos alimentos. Em junho a queda foi de 0,19%.

Desde fevereiro, quando subiu 1,48%, o INPC apresenta cinco quedas seguidas. Veja como se comportaram os grupos em julho:

  • Alimentação e bebidas: -0,38%
  • Habitação: 0,86%
  • Artigos de residência: 0,14%
  • Vestuário: -0,52%
  • Transportes: 0,19%
  • Saúde e cuidados pessoais: 0,57%
  • Despesas pessoais: 0,97%
  • Educação: 0,06%
  • Comunicação: -0,11%

 

INPC e IPCA: qual é a diferença?

Também nesta terça-feira, o IBGE divulgou que a inflação oficial do país, apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ficou em 0,26%, acumulando 5,23% em 12 meses. 

A diferença entre os dois índices é que o INPC apura a inflação para as famílias com renda de até cinco salários mínimos. Já o IPCA, para lares com renda de até 40 salários mínimos. Atualmente o mínimo é de R$ 1.518.

O IBGE confere pesos diferentes aos grupos de preços pesquisados. No INPC, por exemplo, os alimentos representam 25% do índice, mais que no IPCA (21,86%), pois as famílias de menor renda gastam proporcionalmente mais com comida. Na ótica inversa, o preço de passagem de avião pesa menos no INPC do que no IPCA.

A coleta de preços é feita em dez regiões metropolitanas – Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre – além de Brasília e nas capitais Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís e Aracaju.

Reajustes

Além de medir como a inflação atinge as famílias de rendas mais baixas, o INPC é muito utilizado como indexador para cálculo de reajuste anual de salários de diversas categorias.

O salário mínimo, por exemplo, além de outras métricas, leva o INPC anual de novembro para se chegar ao valor no ano seguinte. O seguro-desemprego, o benefício e o teto do INSS são reajustados com base no resultado de dezembro.

De acordo com o IBGE, a apuração do INPC “tem por objetivo a correção do poder de compra dos salários, por meio da mensuração das variações de preços da cesta de consumo da população assalariada com mais baixo rendimento”.

 

Fonte: Agência Brasil