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STF dá 48h para tribunais explicarem pagamentos acima do limite a juiz

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta segunda-feira (6) prazo de 48 horas para que os presidentes de sete tribunais locais expliquem pagamentos a magistrados acima do limite estipulado pela Corte. 

A decisão sobre o pagamento de penduricalhos abrange o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e mais seis tribunais estaduais: Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. 

O ministrou alertou que em caso de descumprimento da ordem, os presidentes das cortes ficam sujeitos a “imediato afastamento do cargo de direção e responsabilidade penal”. 

Moraes citou reportagem publicada nesta segunda pelo jornal Folha de S. Paulo, segundo a qual esses tribunais realizaram pagamentos acima dos parâmetros estabelecidos em março pelo plenário do Supremo. Em alguns casos, os valores pagos ultrapassaram os R$ 200 mil, sendo o maior valor de mais de R$ 495 mil, segundo a publicação. 

Em 25 de março, o Supremo determinou que os pagamentos a magistrados não poderiam ultrapassar, em nenhuma hipótese, os R$ 78,8 mil por mês, somando-se salário e apenas algumas verbas indenizatórias autorizadas pelos ministros, como diárias e ajuda de custos em caso de promoção, por exemplo. 

A ordem do plenário foi para que os pagamentos nunca ultrapassassem os 35% do vencimento regular do magistrado. 

Questionados sobre os pagamentos irregulares, os tribunais justificaram os repasses tendo como base uma resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê o pagamento de verbas indenizatórias adicionais. 

A decisão de Moraes foi tomada no recurso extraordinário com repercussão geral em que o Supremo julga quais pagamentos a juízes são constitucionais ou não.

Fonte: Agência Brasil

Espanha bate Portugal em possível adeus de Cristiano Ronaldo às Copas

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Dezesseis anos depois e novamente nas oitavas de final, a Espanha voltou a frustrar Portugal em uma Copa do Mundo. Nesta segunda-feira (6), a Fúria (apelido do time espanhol) derrotou a seleção lusitana por 1 a 0 em Dallas (Estados Unidos).

As duas nações, aliás, são sedes da Copa de 2030, assim como Marrocos. Em homenagem ao centenário do evento, outros três países receberão um jogo cada da primeira rodada: Uruguai (abertura), Argentina e Paraguai.

Os campeões mundiais de 2010 voltam a campo na sexta-feira (10), às 16h (horário de Brasília), em Los Angeles. Eles encaram o ganhador do confronto entre Estados Unidos e Bélgica, que medem forças ainda nesta segunda, às 21h (horário de Brasília), em Seattle, também nos Estados Unidos.

No duelo entre a juventude de Lamine Yamal e a experiência de Cristiano Ronaldo, o espanhol levou a melhor. O atacante que completa 19 anos daqui uma semana e disputa o primeiro Mundial da carreira, sequer tinha três anos quando, em 2010, na África do Sul, a Espanha tirou Portugal nas oitavas. O camisa 7 português, à época com 25 anos e já dono de uma Bola de Ouro, passou em branco na derrota por 1 a 0, na Cidade do Cabo.

Ronaldo, aliás, pode ter feito seu último jogo em uma Copa. O atacante de 41 anos disse, no domingo (5), que se aposentará apenas “quando quiser”. Apesar de o próximo Mundial ser em casa, CR7 – sigla com a qual o craque é conhecido – terá 45 anos em 2030. Primeiro a balançar as redes em seis edições diferentes, o veterano teve atuação apagada em Dallas.

Brilho dos goleiros

Se a Espanha manteve a escalação da vitória tranquila sobre a Áustria, por 3 a 0, Portugal fez uma alteração no time que superou a Croácia por 2 a 1, de virada. O técnico Roberto Martínez – que é espanhol – trocou Rafael Leão pelo também atacante João Félix.

A expectativa de um jogo aberto em Dallas se concretizou no início do primeiro tempo. Aos sete minutos, o meia Dani Olmo, de primeira, acionou Mikel Oyarzabal às costas da marcação e o deixou na cara do gol. O atacante, na saída do goleiro Diogo Costa, chutou à esquerda da meta.

A resposta portuguesa veio aos 11, com Bruno Fernandes lançando Cristiano Ronaldo pela direita, com liberdade. O camisa 7 entrou na área, escapou do zagueiro Aymeric Laporte e chutou forte, em cima do goleiro Unaí Simon.

Quatro minutos depois, foi a vez de Diogo Costa trabalhar – em dose dupla. Primeiro ao salvar um chute de Yamal, de dentro da área, que buscava o lado direito do gol. O atacante Álex Baena pegou a sobra e bateu, obrigando o goleiro a outra grande defesa, com a ponta dos dedos, no canto esquerdo.

A Espanha foi tomando o controle das ações do meio para frente. Aos 29 minutos, o meia Pedri recebeu pela intermediária esquerda e lançou na área. A bola foi direto para o gol e Diogo Costa salvou com o pé. No rebote, com o goleiro batido, Dani Olmo completou de cabeça, à direita do gol.

Portugal conseguiu reequilibrar o jogo a partir dos 37. O atacante Pedro Neto cruzou da direita e João Félix, na pequena área, cabeceou cruzado buscando o gol, parando em Simon. A sobra ficou com Ronaldo. que finalizou de costas para a meta vazia. O goleiro, no entanto, recuperou-se e ficou com a bola.

O maior susto português veio aos 40 minutos, em cobrança de escanteio curta, com chute de Nuno Mendes da entrada da área que parou no travessão. A bola ia em direção ao gol, mas teve um desvio providencial do também lateral Pedro Porro, de cabeça.

Banco decide para a Fúria

As equipes voltaram do intervalo com intensidade menor e um maior nível de tensão. A primeira chance mais clara foi um chute de Pedri, da entrada da área, aos 15 minutos, que desviou no zagueiro Renato Veiga e subiu, passando perto do travessão.

Como na etapa inicial, a Espanha assumiu, aos poucos, o protagonismo ofensivo, mas com mais dificuldades para acertar o passe decisivo, aquele que deixa o companheiro em condição de chutar. Tanto que foram necessários mais 12 minutos chegar de novo – e foi de bola parada. Em cobrança de falta de Yamal, pela esquerda, Diogo Costa espalmou para fora.

Aos 33 minutos, enfim, uma jogada trabalhada espanhola quase deu certo. O atacante Ferran Torres, que tinha acabado de entrar em campo, entrou pela esquerda na área, recebeu de Yamal e cruzou rasteiro, com muito perigo. A bola passou por Diogo Costa, mas o lateral Nélson Semedo se antecipou e conseguiu afastar para escanteio.

A pressão da Espanha em meio ao jogo truncado deu resultado aos 45 minutos, com dois jogadores que saíram do banco e foram acionados pelo técnico Luis de la Fuente. Na entrada da área, Ferran Torres recebeu de Rodri e deu belo passe ao volante Mikel Merino, que, na saída de Diogo Costa, mandou para as redes.

Nos instantes finais, Portugal se lançou com todos os jogadores para o campo de ataque, mas de forma desorganizada. Nos acréscimos, o atacante Francisco Conceição cruzou pela direita, na cabeça do meia Bernardo Silva, que escorou para fora. Em seguida, foi a vez de Bernardo Silva levantar na área e Francisco Conceição desperdiçar. Suspiro final rubro-verde no Mundial.



Fonte: Agência Brasil

PND 2026: prazo de inscrição é prorrogado até sexta-feira

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As inscrições para a Prova Nacional Docente (PND) 2026 terminam às 23h59 desta sexta-feira (10), após o prazo ser prorrogado na última sexta (3), no horário de Brasília.

O processo de inscrição deve ser feito exclusivamente pelo Sistema PND no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela prova. É preciso fazer o login único do portal Gov.br.

Taxa de inscrição

A taxa de inscrição custa R$ 85 para os candidatos não isentos. É o mesmo valor cobrado no ano passado. O prazo de pagamento da taxa de inscrição também foi prorrogado para até 14 de julho, pois venceria dia 8 de julho.  

A GRU Cobrança gerada após a inscrição deve ser gerada pelo Sistema PND e o pagamento poderá ser realizado em qualquer banco, casa lotérica ou aplicativos bancários

Os participantes que solicitaram a isenção da taxa de inscrição da Prova Nacional Docente (PND) podem consultar a resposta do Inep sobre os pedidos no Sistema PN. Os participantes que obtiveram a isenção deferida deverão fazer a inscrição no período estabelecido pelo edital. Já aqueles que tiverem o pedido negado após a análise dos recursos poderão efetuar a inscrição mediante pagamento da taxa correspondente.

Quem pode se inscrever

Anualmente, podem participar da PND os estudantes concluintes de cursos de licenciaturas, inscritos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) das Licenciaturas pelo coordenador do respectivo curso.

Também podem se inscrever os professores já formados que querem ingressar no magistério público por meio de concurso público ou processo seletivo simplificado promovido por estados, Distrito Federal e municípios que aderiram voluntariamente à prova.

Nesta edição, ao todo, serão 21 áreas da licenciatura avaliadas na PND. Em relação a 2025, a ampliação de áreas da PND em 2026 incluiu as licenciaturas em: teatro, dança, ciências naturais e letras – espanhol.

  • artes visuais
  • ciências biológicas (biologia)
  • ciências naturais (ciências da natureza)
  • ciências sociais
  • computação
  • dança
  • educação física
  • filosofia
  • física
  • geografia
  • história
  • letras espanhol
  • letras inglês
  • letras português
  • letras português e espanhol
  • letras português e inglês
  • matemática
  • música
  • pedagogia
  • química
  • teatro

Adesão das redes de ensino

Neste ano, 2.031 entes federativos aderiram voluntariamente à Prova Nacional Docente (PND). O número representa uma participação das redes de ensino de 96% das capitais e 85% dos estados brasileiros, contabilizou o MEC.

Em comparação com 2025 – quando 1.508 municípios e 22 estados aderiram à prova também chamada de Enem dos Professores – a adesão ao exame teve um crescimento superior a 30%. 

Do total de entes que aderiram ao exame, 615 manifestaram interesse em utilizar os resultados da PND em seus processos seletivos no ano de 2026. 

Acessibilidade e inclusão

O prazo também foi prorrogado para solicitações de atendimento especializado e uso de nome social que devem ser feitas no momento da inscrição, assinalando a opção no formulário online. 

O tratamento pelo nome social é destinado à pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente em consonância com sua identidade de gênero. É pré-requisito que o participante tenha o nome social cadastrado na Receita Federal.

O participante que necessitar de atendimento especializado deverá, também no ato da inscrição, informar as condições que motivam o pedido e indicar os recursos de acessibilidade.

O atendimento especializado é destinado a pessoas com deficiência (PCD), com transtornos do neurodesenvolvimento, como Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Espectro Autista (TEA); gestantes, lactantes, diabéticos, idosos ou com outras condições específicas. 

 Provas

A PND serão aplicadas no dia 20 de setembro em todos os estados e no Distrito Federal, nos municípios listados no Portal do Inep.

A avaliação teórica terá como base o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) das Licenciaturas, que, desde a edição de 2024, foca nos cursos de formação docente.

A prova, com duração total de cinco horas e 30 minutos, será composta por uma parte de formação geral docente, comum aos cursos de todas as áreas, e uma de componente específico, próprio de cada área de avaliação das licenciaturas. 

A divulgação do resultado final da PND pelo Inep ocorrerá em 15 de dezembro.

PND

O Ministério da Educação (MEC) tem enviado mensagens por WhatsApp e pela conta Gov.br aos professores de todo o Brasil para orientar sobre a inscrição da Prova Nacional Docente (PND). O objetivo é facilitar o acesso dos docentes às informações sobre o processo.

A Prova Nacional Docente é aplicada anualmente e tem, entre os objetivos, melhorar a qualidade dos processos seletivos para professores, estimular a realização de concursos públicos e, também, induzir o aumento de professores qualificados nas redes públicas de ensino. 

A iniciativa federal voltada aos licenciados integra o programa Mais Professores para o Brasil, que reúne ações integradas para promover a valorização e a qualificação do magistério da educação básica e o incentivo à docência no Brasil.

Fonte: Agência Brasil

Leverkusen lança parceria com Instituto Bola pra Frente, de Jorginho

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Em um evento celebrado com a inauguração de um mural no Parque Madureira, Zona Norte do Rio, nesta segunda (6), o Instituto Bola pra Frente, do ex-lateral Jorginho e o clube alemão Bayer Leverkusen (pelo qual ele atuou entre 1989 e 1992), anunciaram oficialmente uma parceria para facilitar o acesso de jovens da comunidade do Complexo do Muquiço, em Guadalupe, bairro da zona norte do Rio de Janeiro, ao mercado de trabalho. A organização, que completou 26 anos no fim de junho, vai levar dez jovens para um período de intercâmbio na Alemanha, que faz parte do esforço para capacitá-los para a vida profissional, com parcerias com cursos e na elaboração de currículos, por exemplo.

“O [povo] alemão é muito responsável socialmente. Investe muito nisso. Aprendi muito com pessoas maravilhosas. O Bayer Leverkusen veio nos visitar ano passado [durante a pré-temporada no Rio de Janeiro] e agora celebramos essa parceria. As oportunidades que estes jovens terão com um inglês bem falado e a motivação de se qualificarem com certeza fará com que eles cheguem ao mercado de trabalho muito mais preparados”, disse Jorginho.


Instituto Bola pra Frente, Parceria, Bayern Leverkusen, Complexo de Muquiço
Instituto Bola pra Frente, Parceria, Bayern Leverkusen, Complexo de Muquiço

Prestes a completou 26 anos, Instituto Bola pra Frente firmou parceria com o clube alemão Bayer Leverkusem com o objetivo de facilitar o acesso de jovens da comunidade do Complexo do Muquiço, na zona norte do Rio, ao mercado de trabalho – Jörg Schüler/Direitos Reservados

O mural, que une as cores do clube (preto, vermelho e branco) às da bandeira do Brasil, mostra também Jorginho em seus tempos de Leverkusen, além do desenho de um menino ainda criança e posteriormente formado com o típico capelo, o chapéu dos formandos no Ensino Superior. Igor Izy, de 30 anos, autor da arte, é ele próprio um dos impactados pelo projeto de Jorginho.

“É muito importante eu estar aqui porque a história do Jorginho impacta diretamente a minha. Eu sou ex-educando do Instituto e lá dentro fiz um curso onde falava do meu sonho de viver da arte. Hoje, estou há 15 anos fazendo exatamente isso”, revela Izy.

Fonte: Agência Brasil

Giro Distrital detalha maratona de votações e avanços legislativos no encerramento do semestre

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Já está no ar a 210ª edição do programa Giro Distrital! Aqui você fica por dentro dos principais acontecimentos da esfera política de Brasília!

Nesta edição:

1) Pauta em dia! deputados distritais terminam primeiro semestre com maratona de votações;

2) Desafio digital: seminário na CLDF discute impacto das novas ferramentas tecnológicas no processo eleitoral;

3) Cuidado acessível: nova lei cria farmácia popular voltada exclusivamente para animais domésticos;

4) Debate por área: reportagem especial explica o que são e como funcionam as comissões permanentes na CLDF;

5) Os destaques da semana na Câmara Legislativa.

 

 

O Giro Distrital é um programa da TV Câmara Distrital, com transmissão todo domingo às 12h nos canais 9.3 (aberto), 11 da NET/Claro e 09 da Vivo, com reprises ao longo da semana.

Agência CLDF

Fonte: Agência CLDF

Entenda audiência nos EUA sobre tarifas de 25% a produtos brasileiros

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O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, do nome original inglês) realiza nesta segunda-feira (6), em Washington, a primeira audiência pública sobre a proposta estadunidense de sobretaxar produtos exportados pelo Brasil em 25%

Ao menos 40 entidades e empresas brasileiras e estadunidenses se inscreveram para participar da sessão, previsão para se estender até esta terça-feira (7).

Entre as organizações brasileiras credenciadas para apresentar seus argumentos durante a audiência estão a Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); o Conselho Brasileiro de Exportadores de Café (Cecafé); a Confederação Nacional da Indústria (CNI); União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica); Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Embraer, entre outras. O senador Flávio Bolsonaro também consta entre os inscritos a participar, amanhã.

Instaurada em 15 de julho de 2025, a análise estadunidense dos “atos, políticas e práticas brasileiras” se debruça sobre seis aspectos: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais; combate à corrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.

Cada participante terá até cinco minutos para defender os argumentos já apresentados ao USTR, contra ou a favor da taxação. Ao final deste tempo, representantes do escritório estadunidense poderão fazer perguntas adicionais que julgarem necessárias.

A investigação do USTR foi proposta com base na chamada Seção 301, da Lei de Comércio dos Estados Unidos, de 1974, que permite ao governo norte-americano investigar práticas comerciais de outros países que considere desleais ou prejudiciais aos interesses estadunidenses.

Notificado no início de junho, o Estado brasileiro contestou os argumentos dos que defendem o tarifaço das exportações brasileiras e as conclusões preliminares do USTR. Em um documento enviado ao escritório, o Itamaraty argumentou que as práticas comerciais brasileiras não prejudicam os EUA e as empresas estadunidenses.

Na manifestação diplomática, o governo brasileiro pede que os Estados Unidos se abstenham de impor medidas unilaterais em virtude da investigação em curso.

“O USTR não estabelece o nexo legal exigido entre um ato, política ou prática concreta do Brasil e um ônus ou restrição identificável ao comércio dos EUA”, sustenta o governo brasileiro, apontando que as conclusões preliminares do escritório comercial saltam “da discordância em relação às escolhas soberanas do Brasil para conclusões de que tais escolhas são ‘irrazoáveis’”, e “de afirmações generalizadas de desvantagem comercial para a conclusão de que o comércio dos EUA está sendo onerado ou restringido”.

“Isso é insuficiente para justificar uma ação nos termos da Seção 301”, acrescenta o governo brasileiro, alegando que a legislação estadunidense não autoriza o USTR a impor medidas comerciais “apenas por discordar das escolhas políticas de outro país soberano”.

Fonte: Agência Brasil

Reforma tributária põe em risco crédito de 66,2% das notas fiscais

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Em fase de testes em 2026 e com início efetivo em 2027, a reforma tributária apresenta desafios sobre como as empresas controlam seus impostos e aproveitam créditos tributários.

Um levantamento da V360, empresa de tecnologia especializada na automação de processos fiscais e de pagamento a fornecedores, aponta que 66,2% das notas fiscais eletrônicas (NF-e) processadas por sua plataforma apresentam problemas que podem dificultar o aproveitamento desses créditos no novo sistema.

Os créditos tributários representam o abatimento de tributos pagos sobre os insumos ao longo da cadeia produtiva. Têm o objetivo de prevenir a cobrança em cascata (tributação repetida sobre o insumo e o produto final). A reforma tributária generalizou o regime de créditos tributários, ao extinguir regimes especiais e cumulativos.

O estudo, chamado Termômetro do Crédito IBS/CBS, analisou de forma anônima mais de 6,4 milhões de notas fiscais processadas pela plataforma da empresa. Desse total, 64,4% chegaram com os campos destinados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sem preenchimento.

Em outros 1,8% dos documentos, foram encontradas divergências entre os cálculos informados pelos fornecedores e os valores utilizados como referência para validação.

Na prática, mesmo quando uma nota fiscal é emitida, erros ou informações incompletas poderão impedir que a empresa compradora aproveite integralmente os créditos tributários previstos pela reforma.

Novo modelo

O IBS e a CBS substituirão gradualmente tributos atuais sobre o consumo. Nesse modelo, as empresas poderão descontar dos impostos a pagar parte dos tributos recolhidos na compra de mercadorias e serviços. Para isso, porém, as informações das notas fiscais precisarão estar corretas e ser validadas ao longo de toda a operação.

Além da emissão da nota, passam a ter importância os chamados eventos fiscais, como a confirmação da operação, recusas e outras manifestações registradas no documento eletrônico. Essas informações servirão para comprovar o direito ao crédito perante o Fisco.

Para o co-CEO da V360, Izaias Miguel, o maior desafio das empresas não estará na emissão das notas, mas na conferência dos documentos recebidos.

“O mercado fala muito sobre como emitir a nota no novo modelo, mas o ponto crítico para quem opera em grande escala será receber, validar e garantir o crédito. Se a empresa não conseguir organizar o ingresso fiscal, ela pode ter nota emitida corretamente pelo fornecedor, mas ainda assim enfrentar divergências, atrasos e risco de perda de crédito”, diz.

Cadeia de risco

O levantamento mostra ainda que apenas 35,8% dos 139 mil fornecedores analisados preencheram corretamente os novos campos de IBS e CBS. Os demais 64,2% ainda não estão adequados às novas exigências.

Segundo a V360, isso significa que o direito ao crédito tributário dependerá também da qualidade das informações prestadas pelos fornecedores, tornando a gestão da cadeia de suprimentos um fator importante para evitar perdas financeiras.

Outro indicativo do estágio inicial de adaptação é que, entre mais de 10,8 milhões de eventos registrados nas Secretarias Estaduais da Fazenda (Sefaz), apenas 0,04% estavam relacionados às novas funcionalidades previstas na reforma tributária.

Automação ganha peso

Na avaliação de Izaias Miguel, o novo modelo exigirá processos mais integrados entre as áreas fiscal, financeira, compras, tecnologia e jurídica, além de maior uso de ferramentas de automação para validar documentos em grande escala.

“A reforma tributária aumenta o custo do erro operacional. Uma divergência que antes gerava retrabalho interno pode passar a afetar crédito, caixa e conformidade fiscal. O destinatário passa a ter uma função muito mais ativa na cadeia tributária”, adverte.

Ele afirma que a preparação para a reforma vai além da atualização de sistemas e exige uma revisão completa da forma como as empresas recebem, conferem e registram documentos fiscais.

“Grandes empresas precisarão sair de uma lógica reativa para uma lógica preventiva. Não basta receber a nota e corrigir depois. Será necessário validar antes, identificar riscos em tempo real e garantir que o crédito esteja protegido desde o início do processo”, aconselha.

Pequenas empresas

Segundo Miguel, a reforma afetará empresas de todos os portes, mas de maneiras diferentes.

Nas grandes companhias, o desafio será a complexidade operacional. Essas empresas costumam ter várias unidades, grande volume de notas fiscais, diferentes áreas envolvidas no processo e sistemas de gestão (ERPs) antigos ou altamente customizados, o que torna a adaptação mais demorada e aumenta o risco de inconsistências.

Embora tenham operações mais simples e menos sistemas para adaptar, as micro e pequenas empresas, enfrentam outra dificuldade. Com menos profissionais especializados, acompanham com menor frequência as mudanças na legislação e têm menor capacidade de investir em tecnologia. Com isso, correm o risco de deixar a adequação para os últimos meses antes da entrada em vigor das novas regras.

Fonte: Agência Brasil

Avião de companhia argentina identifica impacto de drone no Galeão

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Um avião da companhia Aerolíneas Argentinas, que realizava o voo AR-1268 (Buenos Aires-Rio de Janeiro), teve danos causados pelo impacto de um drone na região do motor.

A constatação é da equipe de manutenção da companhia, que realizou a vistoria após a aeronave pousar no Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão, no Rio de Janeiro.

O registro da ocorrência foi no dia 1º de junho, mas só tornado público neste fim de semana. De acordo com a RIOgaleão, empresa concessionária que opera o aeroporto, a Aerolíneas Argentinas identificou “um fragmento compatível com peça de drone na aeronave”.

No entanto, não foi possível identificar em que momento ocorreu o impacto. Segundo a concessionária, no dia 1º não havia nenhuma operação autorizada com drones na área do aeroporto.

Cenipa

O caso foi informado ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), vinculado à Força Aérea Brasileira (FAB).

O órgão de investigação registra que o dano não causou intercorrência no procedimento de pouso nem houve danos a terceiros.

O Cenipa informou que após a coleta e a análise técnica de dados, a ocorrência foi classificada como “incidente aeronáutico”.

“A ocorrência não foi objeto de investigação e, portanto, não haverá emissão de relatório final”, diz o Cenipa.

Aqui no Brasil, a operação de drones precisa de autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).


Fonte: Agência Brasil

PGR pede que Flávio Bolsonaro seja ouvido por calúnia contra Lula

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta segunda-feira (6) que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) seja ouvido no inquérito no qual o parlamentar é investigado pela prática de calúnia contra o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. 

O parecer foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da investigação.

Gonet citou a legislação penal e disse que Flávio pode apresentar retratação de suas falas, possibilidade que pode isentá-lo de eventual condenação.

Para o procurador, o inquérito deve retornar à Polícia Federal para a realização da oitiva.

“Remanesce a necessidade de oitiva do Sr. Flávio Nantes Bolsonaro, medida de especial relevância, sobretudo em razão da possibilidade de retratação, capaz de isentar o investigado de pena”, afirmou Gonet.

O caso trata da postagem feita por Flávio na rede social X, no dia 3 de janeiro deste ano, quando o ex-presidente da Venezuela Nicolás Maduro foi capturado pelos Estados Unidos. 

Na publicação, o senador declarou que “Lula será delatado. É o fim do Foro de São Paulo: tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas”.

No mês passado, a PF encerrou o inquérito que apurou o caso e concluiu que o senador cometeu calúnia contra o presidente. 

Após a divulgação do relatório final da investigação, a Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de Flávio Bolsonaro, mas não obteve retorno. O espaço está aberto para manifestação. 

Fonte: Agência Brasil

CLDF aprova criação de cadastro de condenados por estupro e violência contra a mulher

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Cadastro incluirá dados como nome completo, fotografia atualizada, documentos de identificação, e informações sobre a condenação, entre outros

De autoria da deputada distrital Paula Belmonte (PSDB), o Projeto de Lei nº 1.099/2024 cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher. O acesso aos registros será restrito às autoridades responsáveis pela investigação, processamento e punição de crimes, além de instituições autorizadas por lei para atuar em ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.

De acordo com o texto, aprovado pela Câmara Legislativa em sua última sessão deliberativa, o cadastro reunirá informações de pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado. Entre as informações previstas estão nome completo, fotografia atualizada, documentos de identificação, endereço, informações sobre a condenação e outros elementos necessários para identificação e localização dos condenados. A divulgação pública dos dados permanece proibida, salvo nos casos previstos em lei ou mediante autorização judicial.

Segundo Paula Belmonte, a medida representa um importante avanço na construção de políticas públicas voltadas à segurança das mulheres. “Estamos oferecendo mais uma ferramenta para que o Estado possa agir de forma preventiva e eficiente no combate à violência. Não se trata de exposição pública, mas de garantir às autoridades informações que permitam proteger vidas e prevenir novos crimes”, destacou a parlamentar.

Belmonte argumenta que o cadastro permitirá um monitoramento mais eficaz dos condenados, auxiliando na identificação de reincidência, no acompanhamento do cumprimento de penas e no fortalecimento das medidas protetivas destinadas às vítimas. A parlamentar também ressalta que a iniciativa está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade de cadastros semelhantes, desde que respeitados os princípios constitucionais da proteção à privacidade, da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência.

A deputada diz que, com a aprovação da proposta, o DF dá mais um passo no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra a mulher, ampliando os mecanismos institucionais de prevenção, proteção e responsabilização dos agressores. “A proteção das mulheres exige ações concretas e eficazes. Este cadastro será um instrumento importante para fortalecer a atuação do poder público e contribuir para que mais mulheres vivam com segurança e dignidade”, afirmou Paula Belmonte.

Fonte: Agência CLDF