O Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) apreciou, nesta terça-feira (14), o projeto de lei nº 2119/2026, que disciplina a cessão de direitos de outorgas de táxi no DF. A proposta, de autoria do deputado Pepa (PP), foi aprovada em dois turnos e redação final e agora segue para a sanção da governadora Celina Leão.  

O texto altera a Lei nº 5.323/2014, que trata da prestação do serviço de táxi no DF, para adequá-la à legislação federal e permitir a transferência dos direitos de exploração do serviço. “Sem regulamentação distrital específica, a Administração Pública encontra-se, juridicamente, impedida de processar pedidos de cessão, sucessão causa mortis ou indicação de terceiros”, argumentou Pepa ao apresentar a proposição.  

Segundo o PL, o titular de outorga poderá transferir seus direitos a terceiros, os quais assumirão os mesmos termos e condições da outorga original, pelo prazo remanescente. Para efetivar a transferência, o cessionário deverá apresentar requerimento formal ao órgão gestor do sistema de transporte do DF, além de comprovar o atendimento a requisitos como: regularidade do veículo (vistoria, licenciamento e padronização); inexistência de ociosidade da outorga, entre outros.  

A proposição prevê, também, a possibilidade de sucessão da outorga em decorrência do falecimento do titular, permitindo que cônjuge, companheiro ou filhos requeiram a cessão da autorização para si ou indiquem um terceiro habilitado. Nos dois casos, a requisição deve ocorrer no prazo de até um ano, contado da data do óbito.  

Ao projeto inicial, foi apresentada – e acatada –uma emenda, do próprio autor do projeto de lei. O objetivo foi suprimir dois requisitos para a cessão da outorga: regularidade fiscal, previdenciária e administrativa, e inexistência de impedimento judicial ou administrativo para a exploração do serviço.  

Pepa justifica que a emenda supressiva tem como intuito “reduzir a burocracia excessiva e eliminar exigências redundantes”, simplificando o processo de transferência da autorização.  

De autoria da deputada Doutora Jane (Republicados), o Projeto de Lei 1906/2025 foi aprovado nesta terça-feira (14) pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa. A proposição, denominada Lei Liberte-se, institui normas rigorosas de segurança, prevenção a incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos no DF. 

Doutora Jane explica que o projeto nasceu como resposta a uma tragédia que vitimou cinco pessoas, em agosto de 2025, no Paranoá. De acordo com o texto, nenhuma instituição poderá funcionar sem alvará, licença sanitária, autorização do Corpo de Bombeiros Militar do DF e licença da Secretaria DF Legal. A proposta também torna obrigatória a adoção de medidas como plano de prevenção e combate a incêndios, rotas de fuga sinalizadas, extintores em condições adequadas, além da proibição de trancas externas em dormitórios que impeçam a saída dos internos.

A fiscalização passará a ocorrer com periodicidade mínima semestral, realizada por órgãos como Corpo de Bombeiros Militar do DF, Vigilância Sanitária, DF Legal e Secretaria de Justiça e Cidadania. Os responsáveis pelas instituições deverão manter a documentação exposta em local visível e promover, anualmente, capacitação dos colaboradores em emergência, combate a incêndios e primeiros socorros. O descumprimento das normas poderá resultar em advertência, multas que variam de R$ 10 mil a R$ 200 mil e até interdição imediata, em casos de risco iminente à vida.

Segundo a deputada Doutora Jane, a Lei Liberte-se transforma a dor em ação concreta. “Essa legislação é um compromisso com a vida, com a dignidade humana e com uma recuperação responsável. Nenhuma família deve perder um ente querido por negligência e falta de fiscalização”, afirmou.

População de Rua 

A Comissão de Fiscalização aprovou ainda o Projeto de Lei 1215/2024. De autoria do deputado Fábio Félix (Psol), o PL institui o relatório temático “Orçamento PopRUA”, instrumento anual de fiscalização e acompanhamento da execução orçamentária voltada à população vulnerável, que será elaborado pelo órgão central de planejamento do Poder Executivo e enviado à Câmara Legislativa até o final de maio do ano subsequente ao exercício analisado.

O texto prevê que o relatório deverá detalhar os valores absolutos e relativos de execução orçamentária, além de indicar as despesas exclusivas e não exclusivas que beneficiem direta ou indiretamente a população em situação de rua. Entre as entidades que poderão participar da análise do relatório estão a Defensoria Pública do DF, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e organizações da sociedade civil.

Os projetos seguem em tramitação nas demais comissões da Casa até passarem por votação em Plenário. 

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 2.982/2022, de autoria do deputado João Cardoso (PL), que institui a Gratificação de Habilitação para Carreiras Típicas de Estado (GHCTE) e o Adicional de Qualificação para Carreiras Típicas de Estado (AQCTE). A proposta, de acordo com o distrital, representa um avanço na valorização profissional dos servidores responsáveis por funções estratégicas da administração pública.

O texto beneficia integrantes das carreiras de Auditoria de Controle Interno, Auditoria Tributária, Auditoria de Atividades Urbanas, além de Procuradores do Distrito Federal e Procuradores vinculados à Lei Complementar nº 914/2016. A GHCTE cria uma gratificação vinculada à formação acadêmica, com percentuais calculados sobre o vencimento básico, variando conforme a titulação apresentada.

Os percentuais vão de 15% para segunda graduação até 40% para doutorado, incluindo especialização e mestrado, desde que os cursos sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação. O projeto também permite a equiparação de múltiplas especializações aos percentuais de títulos mais elevados, respeitado o limite máximo.

Além disso, o projeto institui o AQCTE, destinado a valorizar cursos de capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional. O adicional varia de 2% a 4%, conforme a carga horária dos cursos realizados, incentivando a qualificação continuada dos servidores. As gratificações passam a integrar a base previdenciária, refletindo nos proventos de aposentadoria e pensões, inclusive para servidores já aposentados, desde que os títulos tenham sido obtidos antes da inativação.

Segundo o deputado João Cardoso, a medida reforça o compromisso com um serviço público mais eficiente. “Valorizar a qualificação dos servidores é investir na melhoria dos serviços prestados à população”, afirmou.

Doações de órgãos públicos 

Os integrantes da CFGTC aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 1.693/2025 de autoria da deputada Paula Belmonte (PSDB), que dispõe sobre a doação de bens móveis públicos no âmbito do DF. A proposta determina que o processo será realizado sem chamamento público somente entre órgãos ou entidades da Administração Pública distrital, direta ou indireta.

Belmonte explica que “não há legislação distrital específica que regulamente de forma clara e transparente as hipóteses de doação de bens móveis públicos, o que abre margem para interpretações equivocadas, práticas ineficientes e eventuais desvios de finalidade”, inclusive com doações a outros entes federativos “em detrimento de ser disponibilizado no próprio âmbito distrital”.

Também foi aprovado  o Projeto de Lei 2.221/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, que cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza pública. 

As propostas seguem em tramitação na Casa até serem apreciadas em Plenário. 

Estabelecimentos que falsificarem ou adulterarem bebidas no Distrito Federal terão seus alvarás de licenciamento sanitário cancelados. É o que determina o Projeto de Lei 1967/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), aprovado nesta terça-feira (14) pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa.

A proposta estabelece que a adulteração, corrupção ou falsificação de bebidas, tornando-as nocivas à saúde, passa a ser considerada infração sanitária grave, sujeita ao cancelamento do alvará sanitário do estabelecimento. A penalidade também se aplica a locais que vendam, exponham à venda, importem, mantenham em depósito ou distribuam bebidas falsificadas ou adulteradas. De acordo com o texto aprovado, a fiscalização ficará a cargo dos órgãos de vigilância sanitária do DF.

Na justificativa do projeto, o Joaquim Roriz Neto destaca a “crescente preocupação com a circulação de bebidas alcoólicas falsificadas, especialmente aquelas adulteradas com metanol, substância altamente tóxica”. Segundo o deputado, o objetivo da iniciativa é fortalecer a proteção à saúde pública e dar uma resposta mais rigorosa a práticas que colocam em risco a vida da população. “O cancelamento do alvará atinge diretamente a atividade econômica do infrator e possui caráter preventivo e dissuasório”, observa o distrital.

Distribuidoras

Durante a votação da matéria, a deputada Paula Belmonte (PSDB) pediu que o Governo do Distrito Federal aumente a fiscalização nas distribuidoras de bebidas, principalmente no que se refere à idade dos frequentadores e ao horário de funcionamento. “A fiscalização tem que ser eficiente, pois a bebida é uma droga liberada, mas que gera outras consequências, como o aumento do feminicídio e o aliciamento de crianças, por exemplo. É preciso cuidado com a saúde mental e moral da nossa sociedade”, afirmou. Já o deputado Pepa (PP) destacou que o governo vem atuando no controle do horário de funcionamento das distribuidoras.

Bets

A Comissão de Fiscalização aprovou ainda, nesta terça-feira, o Projeto de Lei nº 1911/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros (Podemos), que dispõe sobre a proibição de publicidade e propaganda de plataformas eletrônicas de apostas (bets) e jogos de azar em contratos de publicidade celebrados pela administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

Para a deputada Paula Belmonte, as bets têm causado muitos problemas às famílias. “Pessoas se endividam, pais perdem tudo e há casos de suicídio. Sou a favor da liberdade econômica, mas os poderes públicos não podem atrelar sua imagem às bets”, enfatizou a parlamentar.

Os projetos seguem em tramitação para posterior votação no Plenário da Casa. 

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 1.189/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros (Podemos), que cria um banco de dados com informações sobre a gestão e a situação dos equipamentos hospitalares da rede pública.

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde (CSA), que promoveu uma alteração no texto: em vez de criar uma nova estrutura administrativa, o conteúdo do projeto passou a ser incorporado à Lei nº 5.221/2013, norma que já obriga o Governo do Distrito Federal a divulgar na internet dados da rede pública de saúde.

A proposta prevê o levantamento e a atualização permanente de dados como a lista de equipamentos existentes nos hospitais, contratos de manutenção, estado de conservação, além das necessidades de substituição ou aquisição de novos aparelhos. As informações deverão ser geridas pela Secretaria de Estado de Saúde do DF e utilizadas para orientar o planejamento, a alocação de recursos e a definição de prioridades na área da saúde.

“A criação deste banco de dados possibilitará um planejamento mais eficiente na distribuição de recursos e equipamentos, alinhado às necessidades reais dos hospitais. Esperamos melhorar significativamente a qualidade do atendimento à população, promovendo uma gestão mais transparente dos recursos públicos destinados à saúde”, argumentou Robério Negreiros.

A iniciativa também prevê que os gestores hospitalares tenham acesso contínuo ao sistema para inserir e atualizar dados, além de treinamento específico para garantir a qualidade das informações prestadas. A expectativa, de acordo com a justificativa do PL,  é que a iniciativa contribua para reduzir desperdícios, evitar compras desnecessárias e melhorar o atendimento à população do Distrito Federal.

Fiscalização do Fundo da Criança e do Adolescente

Na mesma reunião, a CFGTC também deu parecer favorável ao Requerimento nº 470/2023, assinado pelos deputados Fábio Felix (PSOL), Ricardo Vale (PT), Dayse Amarilio (PSB) e Max Maciel (PSOL), que solicita a instauração de procedimento de fiscalização e controle sobre a execução dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (FDCA).

O requerimento tem como objetivo apurar a “baixa execução orçamentária do fundo”, que recebe recursos públicos e de doações privadas para financiar políticas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Segundo o documento, a fiscalização busca assegurar o cumprimento das normas legais que vedam o contingenciamento e o desvio dos recursos do FDCA.

“Em uma série histórica, é possível observar o quanto o FDCA/DF decaiu em seu empenho, o que demonstra uma perda significativa do financiamento de ações voltadas para as políticas da infância e adolescência”, aponta o documento assinado pelos parlamentares.

As propostas foram aprovadas com votos favoráveis dos deputados Pepa (PP), Iolando (MDB) e Paula Belmonte (PSDB) e seguem a tramitação nas demais comissões até serem apreciadas em Plenário.