Os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado rejeitaram o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que, entre outros pontos, pedia o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Foram seis votos contrários e quatro a favor do parecer. Com isso, a CPI encerra os trabalhos sem um documento final.

Antes da votação do relatório, o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), criticou o fato de os trabalhos não terem sido prorrogados pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

“Infelizmente, essa CPI não apresentou um resultado daquilo que nós almejamos. Nós fomos impedidos efetivamente de termos essa CPI tão importante do crime organizado que deixa a população fragilizada no seu direito constitucional que é segurança a pública, porque, infelizmente, a Presidência dessa Casa não prorrogou a Comissão Parlamentar de Inquérito”, disse.

Contarato também criticou o STF por, segundo ele, ter dificultado a oitiva de depoentes, o que impediu a CPI de coletar provas “de natureza objetiva e subjetiva”.

No entanto, o presidente da CPI defendeu a importância da instituição para a democracia e também posicionou-se contra indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e do procurador-geral da República Paulo Gonet, proposto pelo relator. 

“O ato de indiciamento é um ato de grande responsabilidade, porque você está lidando com a reputação e a vida das pessoas e isso é muito grave, isso é muito sério dentro da democracia. Ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente”, argumentou.

O senador disse ainda esperar que o STF faça uma autocrítica de determinadas posições, a exemplo dos habeas corpus que impediram diversos depoimentos e o impedimento de acesso a informações colhidas pela Polícia Federal.

“Acho que vai chegar um momento de fazer uma análise, uma autoanálise”, pontuou. 

A favor do relatório votaram: Alessandro Vieira (MDB-SE), Eduardo Girão (NOVO-CE), Espiridião Amin (PP-SC), Magno Malta (PL-ES). Contra o relatório: Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE).

O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), também criticou o relatório. Ele ressaltou que uma CPI não é uma lugar de disputa política, é um lugar de investigação.

“Do ponto de vista de indiciamento, (Fabiano) Zettel não foi indiciado, Daniel (Vorcaro) não foi indiciado, o ex-presidente do Banco Central (Roberto Campos Neto) não foi indiciado”, destacou Wagner, que votou contra o relatório do senador Alessandro Vieira.

“Se a Vossa Excelência mantivesse aqui as sugestões legislativas feitas, conte com o meu voto. Com o restante do processo de indiciamento, que na minha opinião não indicia a centralidade da sua CPI, que é do Crime Organizado, me perdoe, eu tenho que votar contra, porque eu não vou corroborar com a sanha de querer atacar instituição Supremo Tribunal Federal, como muitos têm feito aqui.”

Troca de integrantes 

Mais cedo, na abertura dos trabalhos, houve a troca de integrantes do colegiado. Os senadores Teresa Leitão (PT-PE) e Beto Faro (PT-PA) substituíram os senadores Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES), integrantes do bloco partidário formado por MDB, PSDB, Podemos e União Brasil.

A substituição ocorreu a pedido do líder do bloco desses parlamentares, Eduardo Braga (MDB-AM), a quem cabe indicar os integrantes do colegiado.

O relator Alessandro Vieira imputou ao governo a troca de integrantes do colegiado e a derrota na votação.

Vieira defendeu o indiciamento de ministros do Supremo e disse que a derrota só “vai adiar a pauta”.

“A decisão dos colegas pela não aprovação, após uma intervenção direta do Palácio do Planalto, reflete apenas um atraso na pauta. Ela pode não acontecer agora, mas tem data para acontecer”, disse o senador após o resultado da votação.

A CPI investigou o modus operandi de facções e milícias em diferentes regiões do país. Além de investigar a ocupação territorial por facções, a CPI fez um levantamento dos crimes relacionados às atividades econômicas, à lavagem de dinheiro e de infiltração no Poder Público, como no caso do Banco Master.

O relatório foi apresentado após 120 dias de trabalho. Com 220 páginas, o parecer de Vieira traz um retrato do funcionamento do crime organizado no Brasil e propõe medidas para combater o avanço da criminalidade.

Para o relator, “o fenômeno da criminalidade organizada no Brasil atingiu um patamar de complexidade e enraizamento que representa uma ameaça concreta à soberania do Estado, à democracia e aos direitos fundamentais da população”.

Organizações criminosas

De acordo com o relatório, 90 organizações criminosas foram mapeadas, sendo duas com atuação nacional e transnacional e presentes em 24 estados e no Distrito Federal. Entre as organizações citadas estão o Comando Vermelho (CV) e Terceiro Comando Puro (TCP), do Rio de Janeiro; e Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo.

Para Vieira, essas facções criminosas atuariam “como verdadeiros para-Estados, exercendo domínio territorial sobre comunidades inteiras, impondo regras de convivência, cobrando tributos ilegais e fornecendo serviços que deveriam ser de competência estatal”.

Segundo o relatório, pelo menos 26% do território nacional estariam sob algum tipo de controle do crime organizado e 28,5 milhões de brasileiros vivem em áreas com a presença dos criminosos. A lavagem de dinheiro é foi apontada como “o mecanismo central de sustentação do crime organizado”, presente na venda de cigarro, ouro, mercado imobiliário, bebidas, fintechs, criptomoedas e fundos de investimento.

Experiências exitosas

Segundo Vieira, a CPI também identificou experiências exitosas no enfrentamento ao crime organizado, ao citar as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), presentes em todas as 27 unidades da Federação.

“A estratégia de descapitalização financeira, com mais de R$ 4 bilhões apreendidos apenas na Operação Carbono Oculto, comprovou que atingir o patrimônio das organizações é mais efetivo do que a mera repressão policial convencional. A cooperação internacional, com adidâncias policiais em 34 países e a prisão de 842 foragidos entre 2021 e 2025, evidencia que o Brasil dispõe de capacidade operacional significativa quando há recursos e articulação adequados”, destacou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta terça-feira (14), que profissionais que trabalham com aplicativos também devem ter previdência social, que pode ser paga pelos próprios trabalhadores ou pelas empresas de plataformas digitais.

“É importante a gente convencê-lo de que se ele pagar, e pode ser pago pela própria plataforma, se ele tiver uma segurança social, se houver um acidente na moto, na bicicleta, no Uber, ele vai ter um amparo do Estado para ele se cuidar. O que ele não pode é ficar abandonado”, explicou.

Em entrevista aos veículos Brasil247, Revista Fórum e DCM, Lula lembrou que o governo trabalha em um projeto para melhorar as condições de trabalho e dar mais proteção à classe, o que deve incluir esse tema do seguro social.

Para trabalhadores com carteira assinada, por exemplo, a contribuição é descontada automaticamente do salário pelo empregador e repassada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para trabalhadores autônomos, o pagamento é feito como contribuinte individual ao INSS.

O presidente destacou que o projeto está sendo discutido com as entidades representativas para que tenha a aprovação da categoria. 

Para Lula, o primeiro passo é garantir uma remuneração adequada para esses profissionais.

“Primeiro, eles têm que ganhar um pouco mais, porque as plataformas ganham muito e eles ganham pouco. Segundo, a gente tem que garantir um lugar para eles fazerem as necessidades deles, tomarem um banho, trocarem de roupa, para carregar o celular”, defendeu.

“Eu estou há um ano tentando financiar moto, tentei trazer moto da China para vender mais barato. Ainda estamos pesquisando isso, para ver se a gente consegue ajudar para ele poder ganhar um pouco mais”, disse o presidente.