Organizações da sociedade civil, sindicatos e movimentos sociais publicaram uma nota criticando o projeto de lei que cria o programa Redata, com incentivos fiscais para instalação, no Brasil, de data centers de grandes empresas de tecnologia, as big techs. As entidades pedem mais negociação e mudanças no texto para garantir a soberania digital do país.

Os data centers são centros que reúnem equipamentos de computação usados pelas plataformas digitais para processar sistemas de inteligência artificial (IA) e armazenar os dados das “nuvens” das bigtechs. 

Os data centers são criticados, entre outros motivos, pelo elevado consumo de energia e água.

A nota pública contra o PL 278 de 2026 alega que as negociações não têm sido transparentes e excluíram as entidades da sociedade que estudam o tema.

“Rejeitamos que esse movimento comece pela entrega de benefícios fiscais e privilégios tributários para acelerar a expansão das Big Techs e outras grandes empresas do setor antes mesmo que o país estabeleça diretrizes adequadas para planejamento territorial, salvaguardas socioambientais e contrapartidas capazes de proteger seus recursos naturais e interesses estratégicos”, afirma o documento. 

Assinam a nota, entre outras entidades, a Coalizão Direitos na Rede, que reúne mais de 50 organizações do setor; o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin); o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec); e a Rede pela Soberania Digital.

As entidades dizem defender a atração de investimentos, mas destacam que é preciso garantir mais contrapartidas das empresas beneficiadas pela isenção fiscal que contribuam para promover as capacidades tecnológicas e científicas nacionais.

“Sem contrapartidas proporcionais, o Brasil corre o risco de conceder benefícios fiscais e disponibilizar recursos estratégicos enquanto assume os custos ambientais e sociais de infraestruturas controladas por grandes grupos econômicos globais”, alertam as entidades.

Senado

O PL 278 de 2026, já aprovado na Câmara dos Deputados, entrou na pauta de votação do Senado esta semana. O projeto substitui a medida provisória que previa a criação do Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata), que perdeu a validade em fevereiro.   

O Redata, relatado no Senado pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), prevê zerar impostos federais para importação de componentes eletrônicos e de tecnologia da informação destinados aos data centers como forma de incentivar a instalação desses equipamentos no Brasil.

Como contrapartida, as empresas terão que usar energia de fonte limpa ou renovável, além de apresentar Índice de Eficiência Hídrica no uso da água para resfriamento dos equipamentos igual ou inferior a 0,05 litro/kWh em aferição anual.

O PL ainda obriga as empresas beneficiadas a realizar investimentos no país equivalentes a 2% do valor dos produtos comprados com o benefício fiscal e reservar 10% dos serviços dos datacenters para o mercado interno.

A estimativa do governo é de uma isenção em torno de R$ 5,2 bilhões ainda este ano e de R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes, segundo o parecer ao projeto na Câmara do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

“O Redata garantirá ao país recursos para o desenvolvimento de tecnologia própria nos mais diversos ramos da economia moderna”, justificou Agnaldo Ribeiro em seu parecer.  

Soberania digital

De acordo com as entidades da sociedade civil que publicaram a nota, o projeto de lei não foi suficientemente debatido para garantir que possa aumentar a soberania digital do Brasil e reduzir a dependência externa de tecnologias da informação.

“Soberania não se resume a instalar servidores em território nacional. Ela envolve capacidades tecnológicas e científicas nacionais, segurança e governança de dados, autonomia energética e proteção dos recursos naturais”, defendem as entidades na nota.

Levantamento do Instituto Update sobre 12 candidaturas à Presidência da República mostra que propostas dirigidas às mulheres estão presentes em diferentes campos políticos e se concentram principalmente em quatro temas: violência, saúde e cuidado.

No entanto, tiveram menos espaço questões ligadas à participação política, à presença das mulheres nos espaços de poder, à segurança no ambiente público ou autonomia. 

“Os programas reconhecem problemas que afetam diretamente as mulheres, mas avançam menos quando se trata de incorporá-las como sujeitos de decisão e de pensar sua experiência cotidiana de forma mais ampla”, afirmou Carol Althaller, diretora executiva do Instituto Update.

A análise considerou apenas propostas explicitamente relacionadas às mulheres. Políticas universais de segurança, emprego, saúde, educação ou transporte não foram contabilizadas automaticamente como políticas para mulheres.

“Outro ponto importante é diferenciar a presença de um tema de uma proposta de fato estruturada. Em vários casos, há referências relevantes, mas com pouco detalhamento sobre implementação, metas, instrumentos ou articulação com políticas já existentes”, destacou a diretora executiva.

Participação política

A pesquisa concluiu que as mulheres aparecem mais como destinatárias de políticas do que participantes do poder. Na pesquisa Mulheres em Diálogo (2025), do Instituto Update, 72% das entrevistadas concordam plenamente com o aumento da representação feminina em cargos políticos.

Porém, apenas um candidato apresentou uma proposta específica sobre participação político-eleitoral feminina, incluindo combate à violência política de gênero, formação de candidatas e lideranças e regras relacionadas ao financiamento partidário. Uma das pautas com forte apoio entre as mulheres é uma das menos presentes nos programas presidenciais.

Se o critério for ampliado para a presença de mulheres em espaços de liderança e decisão, um segundo candidato passa a contemplar o quesito, com propostas de incentivo à liderança feminina e o compromisso de indicar mulheres para vagas disponíveis no Supremo Tribunal Federal.

“A segurança é um bom exemplo. Na pesquisa realizada este ano pelo Instituto Update e pelo Fogo Cruzado, 70% das mulheres concordam total ou parcialmente que mulheres têm melhores ideias e soluções para a segurança pública. O dado mostra que elas próprias reconhecem valor nas experiências e nas respostas formuladas por outras mulheres”, lembrou Carol.

Ela ressalta, no entanto, que há uma distância entre o reconhecimento que as mulheres têm da própria capacidade de formular soluções e o espaço que essa dimensão ocupa nos programas. 

Violência contra as mulheres

Nove dos 12 planos analisados – ou 75% – têm propostas explícitas sobre violência contra mulheres, feminicídio ou proteção às vítimas. Se o critério incluísse toda proposta sobre violência doméstica independentemente do recorte de gênero, seriam 10 de 12 planos.

Segundo a pesquisa, a violência contra mulheres é a agenda mais disseminada, ainda que as propostas para tratar do problema sejam diferentes. Elas incluem ampliação de redes de proteção e casas-abrigo; integração entre segurança, Justiça, saúde e assistência social; monitoramento eletrônico de agressores, medidas protetivas e endurecimento penal.

Para o instituto, os programas reconhecem amplamente a mulher como vítima da violência, mas ainda incorporam pouco a insegurança que restringe sua circulação e o uso da cidade. Quando os planos de governo são observados a partir dessa experiência, surge uma diferença relevante: apenas um candidato relaciona explicitamente a segurança das mulheres à mobilidade e ao transporte urbano.

A pesquisa Mulheres, Polícia e Facções (2026), feita pelo Instituto Update em parceria com o Instituto Fogo Cruzado, mostrou que 79% das mulheres sentem medo ao sair à noite, 59% já deixaram de frequentar determinados lugares por insegurança e 31,4% deixaram de utilizar algum meio de transporte pelo mesmo motivo. Para Carol Althaller, os resultados ajudam a ampliar a própria noção de segurança. 

“Nos grupos qualitativos da pesquisa, quando as mulheres falam sobre o tema, aparecem questões como iluminação, transporte, prevenção da violência de gênero, cuidado com áreas abandonadas e fortalecimento das redes comunitárias. Ou seja, entram dimensões do cotidiano que muitas vezes ficam fora de uma agenda centrada apenas em policiamento e punição”, disse. 

Autonomia econômica

A autonomia econômica aparece em mais da metade dos planos, mas não significa a mesma coisa para todos os candidatos. Sete dos 12 planos, ou 58%, apresentam propostas específicas relacionadas a trabalho, renda, crédito, empreendedorismo ou independência econômica das mulheres. Em 5 deles aparece também a igualdade salarial ou remuneratória entre homens e mulheres.

O tema encontra respaldo entre as próprias mulheres, segundo a pesquisa Mulheres em Diálogo (2025), cujos resultados mostraram que 94% das entrevistadas concordam que homens e mulheres devem receber o mesmo salário em cargos equivalentes.

Os planos, no entanto, mostram diferentes formas de compreender a autonomia. Em alguns programas, ela aparece associada a salário, direitos, proteção social, creches e políticas públicas. Em outros, ganha maior peso o acesso ao crédito, a educação financeira, o empreendedorismo e a construção de patrimônio. 

O Update concluiu que há, portanto, uma convergência em torno da ideia de autonomia das mulheres, mas uma disputa sobre os caminhos para atingi-la.

Políticas de cuidado

O levantamento mostrou ainda que 7 dos 12 planos, ou 58%, relacionam de maneira explícita creches ou políticas de cuidado à vida econômica e social das mulheres. Em alguns casos, o cuidado é tratado como infraestrutura pública capaz de liberar tempo das mulheres, ampliar sua participação no mercado de trabalho e reduzir desigualdades.

Em outros, aparece mais associado à maternidade, à proteção da família ou ao apoio às responsabilidades familiares. Há ainda programas que propõem ampliar serviços públicos de cuidado como forma de reduzir a sobrecarga doméstica das mulheres. 

De acordo com o instituto, o ponto de convergência é o reconhecimento de que o cuidado interfere diretamente na autonomia.

“A diferença está em quem deve assumir essa responsabilidade e qual deve ser o papel do Estado. Essa disputa de significado também ajuda a compreender por que uma mesma palavra pode aparecer em projetos políticos bastante distintos”, analisou o Update.