As empresas e os microempreendedores que emitem notas fiscais ganharam mais tempo para adaptarem-se à reforma tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) decidiram não aplicar multas nem penalidades pela ausência de preenchimento dos campos do futuro imposto sobre consumo nas notas fiscais eletrônicas nos três primeiros meses após a publicação dos regulamentos dos novos tributos.

A medida está prevista em ato conjunto publicado nesta terça-feira (23) e faz parte da fase de transição da reforma tributária sobre o consumo, que começará a ser implementada em 2026. A falta de especificação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, tributo estadual e municipal) não será punida.

Período de adaptação

Segundo o ato conjunto, até o primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS:

• não haverá aplicação de penalidades pela falta de registro dos campos da CBS e do IBS nos documentos fiscais eletrônicos;
• será considerado cumprido o requisito para dispensa do recolhimento dos novos tributos;
• a apuração da CBS e do IBS em 2026 terá caráter apenas informativo, sem efeitos financeiros, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas.

Na prática, as notas fiscais que não trouxerem os campos dos novos impostos preenchidos não serão rejeitadas automaticamente durante esse período.

A Receita Federal explicou que, por exemplo:

• se os regulamentos forem publicados em janeiro de 2026, a obrigatoriedade começa em 1º de maio;
• se a publicação ocorrer em fevereiro, a exigência passa a valer em 1º de junho de 2026.

Regulamentos ainda não foram publicados

A decisão foi tomada porque os regulamentos do IBS e da CBS ainda não foram divulgados. A expectativa do governo é que eles sejam publicados apenas no início de 2026, após a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que integra a segunda fase de regulamentação da reforma tributária.

O texto só foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 16 e liberado pelo Congresso na sexta-feira (19). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem prazo de 15 dias úteis para sancionar a proposta.

Ano educativo

De acordo com a Receita Federal e o CGIBS, todo o ano de 2026 será marcado por uma fase educativa e orientadora, dedicada a testes, ajustes de sistemas e validação de informações.

Durante esse período:

• não haverá recolhimento efetivo da CBS e do IBS;
• a apuração será usada apenas para simulações e aprendizado;
• o foco será dar segurança jurídica a empresas, contadores e administrações públicas.

“A diretriz consolida o caráter educativo que marcará 2026, permitindo que os contribuintes ajustem gradualmente seus sistemas e rotinas fiscais ao novo modelo”, informaram os órgãos.

Em 2026, as empresas e os microempreendedores deverão destacar alíquota de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS nas notas fiscais. O valor dos dois tributos especificados nas notas será deduzido dos demais tributos sobre o consumo

Documentos fiscais que serão usados

Os regulamentos do IBS e da CBS irão utilizar documentos fiscais eletrônicos já existentes, como:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
• Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e);
• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
• Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);
• Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e);
• Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom), entre outros.

Também estão previstos novos documentos fiscais, como:

• Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg);
• Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas);
• Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI);
• Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

Normas específicas ainda serão publicadas para operações de importação e exportação.

Nova plataforma tecnológica

A reforma tributária também prevê a implantação de uma nova plataforma tecnológica nacional, em fase de testes e que será usada para operacionalizar os futuros impostos sobre o consumo.

Em 2026, o sistema funcionará sem cobrança efetiva, apenas com destaque simbólico dos tributos. A partir de 2027, começa a extinção do PIS e da Cofins, com a entrada gradual da CBS. De 2029 a 2032, ocorrerá a transição do ICMS e do ISS para o IBS.

Segundo a Receita, a transição será gradual, cooperativa e tecnicamente assistida, para evitar impactos abruptos na economia e no cumprimento das obrigações fiscais.

A concessionária Aena, que administra o Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, informou nesta terça-feira (23) que a Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC), vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, deu parecer favorável ao pedido para que o aeroporto volte a operar voos internacionais. 

A proposta da Aena prevê a operação de voos regulares de passageiros, com foco em rotas de curta e média distância na América do Sul.

De acordo com a concessionária, a solicitação está integrada ao projeto de ampliação e modernização do aeroporto, que conta com investimentos de cerca de R$ 2,5 bilhões. As obras, segundo a Aena, estão em andamento e dentro do cronograma previsto.

“A manifestação da SAC reconhece que a proposta da Aena está alinhada às diretrizes da Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e ao Plano Aeroviário Nacional (PAN), após a análise técnica dos estudos de demanda, utilização da infraestrutura e do plano de ampliação do aeroporto”, disse a Aena, em nota.

A concessionária trabalha com a expectativa de que a operação internacional tenha início a partir de 2028, concomitante com a entrega do novo terminal do aeroporto.

“Diante da conveniência de termos um aeroporto internacional central, eficiente, rápido e altamente pontual, com um novo terminal moderno, confortável e com serviços de primeira linha dentro da principal metrópole do Hemisfério Sul, abre-se uma enorme oportunidade de dar um novo salto em conectividade, desenvolvimento econômico e integração regional”, destacou o diretor-executivo do Aeroporto de Congonhas, Kleber Meira.

O Ministério de Portos e Aeroportos informou que emitiu parecer favorável para o aeroporto receber voos internacionais, segundo a agência Reuters.

“O parecer, no entanto, não representa a autorização final para a operação de voos internacionais” no aeroporto, afirmou o ministério.

A concessionária terá ainda de “obter autorizações dos demais órgãos de controle de fronteira (Polícia Federal, Anvisa, Vigiagro e Receita Federal) e, em seguida, protocolar processo formal junto à Anac, órgão responsável pela análise final e pela eventual designação do aeroporto como internacional”.

Conforme a Reuters, o ministério informou que a Aena cumpriu requisitos regulados pela pasta para que o aeroporto opere voos internacionais e citou “potencial da iniciativa para fortalecer a aviação nacional, ampliar a conectividade aérea e impulsionar o desenvolvimento econômico”.

Nesta segunda-feira (22), o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, realizou uma visita técnica ao aeroporto e ressaltou o avanço das obras. “Isso será fundamental para fortalecer a aviação do Brasil e proporcionar mais conforto e eficiência aos passageiros”, afirmou o ministro.

* Com informações da Reuters

Após vários dias de turbulência, o mercado financeiro teve um dia de trégua. O dólar caiu quase 1% depois de sete altas consecutivas. A bolsa de valores recuperou os 160 mil pontos e fechou no nível mais alto em oito dias.

O dólar comercial encerrou esta terça-feira (23) vendido a R$ 5,531, com queda de R$ 0,053 (-0,95%). A cotação iniciou o dia estável, mas despencou a partir das 11h30, quando o Banco Central (BC) interveio no câmbio, e o ex-presidente Jair Bolsonaro anunciou o cancelamento de uma entrevista que concederia a um portal de notícias.

Nesta terça, o BC vendeu US$ 500 milhões dos US$ 2 bilhões oferecidos em leilão de linha, quando a autoridade monetária vende dólares das reservas internacionais com o compromisso de comprar o dinheiro mais tarde. Apesar da queda desta terça, a moeda estadunidense sobe 3,69% em dezembro. A divisa cai 10,5% em 2025.

O mercado de ações teve um dia de recuperação. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 160.486 pontos, com alta de 1,46%. O indicador atingiu o melhor nível desde o último dia 15.

Tanto fatores políticos como econômicos interferiram no mercado. Além do cancelamento da entrevista de Bolsonaro, a divulgação da prévia da inflação oficial em dezembro ajudou a bolsa de valores. O IPCA-15 ficou abaixo das expectativas para o mês e fechou 2025 em 4,41%, dentro da meta de inflação.

No caso do dólar, além dos fatores políticos, a atuação do Banco Central pressionou o câmbio para baixo. O leilão de linha fornece liquidez para o mercado, ajudando a atender à demanda de empresas que remetem lucros e dividendos para o exterior no fim de ano.

* com informações da Reuters