Em reunião na tarde desta quarta-feira (9), a Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projetos com foco em normas técnicas e prevenção de incêndios. Os textos ainda serão analisados por outras comissões e depois apreciados pelo Plenário da Casa.

Entre os projetos aprovados está o PL 1906/2025, da deputada Doutora Jane (Republicanos), institui normas de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos no DF e cria o Cadastro Distrital de Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação. 

Pela proposta, nenhuma destas instituições poderá iniciar ou manter atividades sem alvará de funcionamento expedido pela Administração Regional competente; laudo de vistoria e autorização do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF; licença sanitária emitida pela Vigilância Sanitária do DF, e licença de funcionamento expedida pela Secretaria DF Legal.

Em sua justificativa, a autora lembrou do incêndio ocorrido na madrugada de 31 de agosto de 2025, em uma clínica de recuperação de dependentes químicos, localizada no Núcleo Rural Desembargador Colombo Cerqueira, no Paranoá, conhecida como Instituto Terapêutico Liberte-se, que resultou na morte de cinco pessoas e outras onze ficaram feridas.

“Este projeto de lei, denominado Lei Liberte-se, busca transformar a dor dessa tragédia em uma política pública de prevenção, estabelecendo regras claras, reforçando a fiscalização e criando um Cadastro Distrital de acesso público, para que famílias e órgãos de controle possam acompanhar quais instituições estão autorizadas a funcionar de forma regular e segura”, argumentou a parlamentar.

Proibição de uso de solventes

A Comissão aprovou também o projeto de lei 1272/2024, da deputada Paula Belmonte (PSDB), proíbe a realização de serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em locais residenciais.

Segundo o texto, fica proibida a prática de impermeabilização de bens móveis, como sofás, cadeiras, colchões, tapetes e outros similares, utilizando solventes inflamáveis, em áreas residenciais no DF.

A proposta prevê que a impermeabilização de bens móveis com solventes inflamáveis somente poderá ser realizada em estabelecimentos comerciais devidamente licenciados, que disponham de infraestrutura adequada e segura, em conformidade com as normas técnicas vigentes, as exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos demais órgãos de fiscalização. O não cumprimento da regra sujeitará os infratores às penalidades de multa, cujo valor será estipulado conforme regulamentação específica; interdição imediata da atividade, em caso de reincidência, e responsabilização civil e criminal em caso de danos a terceiros.

Manejo integrado do fogo

Foi aprovado ainda o PL 1926/2025, do deputado Wellington Luiz (MDB), que institui a Política Distrital de Manejo Integrado do Fogo (PDMIF). A finalidade da Política é “disciplinar, integrar e orientar ações de prevenção, manejo, preparação, resposta e recuperação relacionadas ao uso do fogo e aos incêndios florestais, observados os princípios ecológicos do Cerrado e os conhecimentos técnico-científicos e tradicionais”.

Participaram da reunião os deputados Iolando (MDB), João Cardoso (PL) e Doutora Jane (Republicanos).

Após aprovação na Comissão de Segurança, p projeto ainda precisa ser analisado em outras comissões e pelo Plenário da Câmara

Os condenados por racismo poderão ser proibidos de assumir cargos públicos no Distrito Federal. A medida está prevista no projeto de lei 886/2024, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), aprovado pela Comissão de Segurança da Câmara Legislativa na tarde desta quarta-feira (9). O projeto ainda precisa ser analisado em outras comissões e pelo Plenário da Câmara. 

O texto define como crime de racismo a conduta prevista no artigo 20 da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. A proibição vale para todas as esferas do serviço público, incluindo cargos efetivos, comissionados e de confiança.

Na justificativa da proposição, o deputado explica que a nova lei tem como objetivo “reforçar os fundamentos da igualdade, justiça e respeito à diversidade no contexto dos cargos públicos, incorporando o princípio da moralidade como base central para as nomeações no serviço público”. 

Eixão do Lazer

A Comissão de Segurança também aprovou o PL 1289/2024, do deputado Ricardo Vale (PT), que altera a legislação que trata do funcionamento do Eixão do Lazer para autorizar a venda de todos os produtos comercializáveis no espaço durante os horários de interdição da via. Vale explica que a mudança é necessária para evitar a proibição de venda de bebidas alcóolicas no local, com recentemente tentou fazer o Governo do DF.

“O Eixão não se enquadra no conceito legal de rodovia, por estar localizado na zona urbana, e, ao mesmo tempo, não se enquadra no conceito de via urbana de circulação de veículos nos domingos e feriados, por ser transformado em espaço de lazer”, ponderou o distrital.

Dia do Oficial R2

A Comissão aprovou ainda o PL 1908/2025, do deputado João Cardoso (PL), que institui o Dia do Oficial do Exército R2. A data deverá ser comemorada anualmente em 4 de novembro, data que já é reconhecida nacionalmente pelo Exército Brasileiro.