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Copom reduz taxa Selic para 14,25% ao ano

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O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) reduziu nesta quarta-feira (17) em 0,25 ponto percentual a Taxa Selic, que passará de 14,50% para 14,25% ao ano.

Esta é a terceira vez consecutiva que o comitê reduz os juros.

O BC utiliza a Selic, os juros básicos da economia, como um instrumento para reduzir o ritmo da atividade econômica e, com isso, tentar controlar a inflação.

Quando o juro sobe ou fica alto por muito tempo, o crédito encarece, ficando mais caro para quem compra no cartão, nas parcelas de produtos e no financiamento de imóveis, levando a uma perda de força no consumo.

Quando há redução, a perspectiva é de estímulo para a economia e de um menor risco de descontrole nos preços.

Na reunião anterior, em abril, o comitê apontou como justificativa para um ritmo menor na queda dos juros as incertezas sobre os desdobramentos dos conflitos geopolíticos no Oriente Médio e as expectativas para inflação em alta por período mais prolongado.

De junho de 2025 a março deste ano, a Selic ficou em 15% ao ano, o maior nível em quase 20 anos.

O Copom iniciou o corte dos juros em março, num cenário de queda da inflação. No entanto, a guerra no Oriente Médio, que se refletiu no aumento dos preços de combustíveis e de alimentos, dificulta a queda da taxa. 

Consequências do conflito

O Copom apontou a permanência de incertezas sobre os termos do acordo para cessar os conflitos armados no Oriente Médio e as consequências dos efeitos já materializados desses conflitos como determinantes para a decisão de cortar a taxa de juros.

Segundo a instituição, o cenário exige cautela por parte de países emergentes em ambiente marcado por elevação da volatilidade de preços de ativos e commodities.

“No cenário atual, caracterizado por forte aumento da incerteza, o Comitê reafirma serenidade e cautela na condução da política monetária. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego”, disse o Copom em comunicado.

Em relação ao ambiente doméstico, o comitê disse que o conjunto dos indicadores mostra aceleração da atividade econômica no primeiro trimestre do ano, “com setores mais cíclicos voltando a desempenhar papel significativo, e mercado de trabalho ainda com sinais de resiliência.”

Nesse cenário, as expectativas de inflação cheia aceleraram, distanciando-se da meta para a inflação, inclusive superando o limite superior da banda, com projeções de inflação para 2026 e 2027, apuradas pela pesquisa Focus, situando-se em 5,30% e 4,10%, respectivamente.

A meta para a inflação fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para o período iniciado em janeiro de 2025 é 3%, com intervalo de tolerância de menos 1,50 ponto percentual e mais 1,50 ponto percentual, isto é, de 1,50% a 4,50%. 

“O comitê segue acompanhando como os desenvolvimentos da política fiscal doméstica impactam a política monetária e os ativos financeiros, reforçando a postura de cautela em cenário de maior incerteza”, diz o comunicado.

Segundo o comitê, os indicadores correntes de atividade econômica mostram recuperação em relação ao último trimestre de 2025, mantendo-se consistentes com uma trajetória de desaceleração no acumulado de 2026, mas que o cenário segue sendo marcado por “expectativas desancoradas, projeções de inflação elevadas, e pressões no mercado de trabalho”.

O comitê informou ainda que o tamanho total do ajuste dos juros dependerá dos próximos dados econômicos, com o objetivo de garantir que a inflação volte à meta. 

“Nessas condições, o Comitê avalia que trajetórias alternativas garantindo a convergência da inflação à meta no primeiro trimestre de 2028, o horizonte relevante a partir de sua próxima decisão, são compatíveis com a suavização na variação dos agregados macroeconômicos”, disse o Copom.

 

Matéria ampliada às 19h58 

Fonte: Agência Brasil

Congresso inclui política e direitos da cidadania no currículo escolar

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O senado federal aprovou na tarde desta quarta-feira (17) o Projeto de Lei nº 4.088/2023 que inclui “educação política e direitos da cidadania” como componente curricular obrigatório da educação básica.

A proposta não indica em que ano os novos conteúdos serão estudados e qual o perfil dos docentes que ministrarão a disciplina.

O PL altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) em seu Artigo 26 (Parágrafo Nono). A lei de 1996 já previa que os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio deveriam abranger estudos sobre a realidade social e política do Brasil.

A mudança na LDB foi proposta originalmente pela deputada Renata Hellmeister de Abreu (Podemos-SP) e aprovada na Câmara dos Deputados em agosto de 2023.

A matéria foi aprovada em votação simbólica (turno único) em sessão plenária semipresencial. O PL recebeu apenas um voto contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e a vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 

Fonte: Agência Brasil

STF analisa recurso que pode anular absolvição no caso Mariana Ferrer

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (17) o pedido de anulação do processo que absolveu o empresário André de Camargo Aranha da acusação de estupro contra a influenciadora digital Mariana Ferrer. O crime teria ocorrido em 2018, na boate Café de La Musique, em Florianópolis. 

O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso apresentado pela defesa da influenciadora. Ela alegou que as humilhações sofridas durante audiência de instrução do processo, que viralizou nas redes sociais, devem levar à anulação da absolvição.

Durante a tramitação do processo no qual o empresário foi acusado de estupro, Mariana foi ouvida condição de vítima e passou por situações de constrangimento causadas pelo advogado do acusado.

As falas do defensor não foram repelidas pelo juiz do caso e causaram vitimização na influenciadora, que foi questionada sobre suas vestimentas e sua vida sexual.

A sessão de hoje foi dedicada às sustentações das partes envolvidas no processo. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (18), quando será proferido o voto do relator, Alexandre de Moraes, e dos demais ministros.

Acusação 

Durante as sustentações, o advogado Júlio Cesar Ferreira da Fonseca, representante de Mariana Ferrer, defendeu a nulidade do processo no qual o acusado foi absolvido.

Fonseca disse que as cenas das audiência são estarrecedoras e que Mariana foi humilhada. “O tema que está sendo tratado aqui é justamente o tratamento indigno”, disse.

Ele também ressaltou que advogado do acusado atuou com o “nítido propósito” de desqualificar a vítima.

“Ele exibiu fotos pessoais e profissionais de Mariana, dizendo que algumas posições seriam ginecológicas”, completou.

Defesa 

A advogada Dora Cavalcanti, representante do acusado, defendeu a manutenção da absolvição. 

“Seria impossível superar os motivos que levaram à absolvição do recorrido em primeiro grau, com pedido de absolvição apresentado pelo Ministério Público, diante de um acervo probatório construído não só na fase de investigação, mas ao longo de uma instrução probatória profunda e cuidadosa, que deixou impossível sustentar a tese da denúncia”, afirmou. 

Lei Mari Ferrer

Após o episódio, em novembro de 2021, foi publicada a Lei 14.245, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas durante interrogatórios. 

Em 2024, o STF também fixou a proibição de desqualificação de vítimas de crimes sexuais em audiências na Justiça e interrogatórios policiais.

Fonte: Agência Brasil

Técnico do tetra, Carlos Alberto Parreira é internado no Rio

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O ex-técnico da seleção brasileira Carlos Alberto Parreira, de 83 anos, campeão da conquista do tetracampeonato, na Copa do Mundo de 1994, está internado no Hospital Samaritano, na Barra da Tijuca, zona sudoeste do Rio de Janeiro.

Parreira foi diagnosticado em 2023 com linfoma de Hodgkin, um tipo de câncer que afeta o sistema de defesa do organismo. No ano passado, o ex-técnico apresentou sinais de recuperação e de remissão da doença.

Mas, em 2025, Parreira voltou a conviver com os sintomas da doença e retomou o tratamento oncológico, com acompanhamento médico permanente.

Em nota, o Hospital Samaritano confirmou a internação de Parreira, mas não deu detalhes sobre o estado de saúde do ex-treinador da seleção brasileira. 

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Carreira

Professor de educação física, formado pelo Exército, Parreira é um dos nomes mais vitoriosos da história do futebol brasileiro. Como treinador, comandou a equipe na vitória da Copa do Mundo de 1994, nos Estados Unidos, após o Brasil ficar 24 anos sem conquistar títulos mundiais de futebol.

Além do tetra, foi vencedor da Copa América de 2004 e da Copa das Confederações de 2005. Antes, fez parte da comissão técnica da seleção tricampeã mundial em 1970 como preparador físico. Em 2013, foi coordenador técnico da seleção que venceu a Copa das Confederações.

Fonte: Agência Brasil

Veja os resultados dos jogos desta quarta-feira (17) na Copa

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As partidas desta quarta-feira (17) marcaram a estreia das seleções de Portugal e Inglaterra na Copa do Mundo 2026 e também o fim da primeira rodada da fase de grupos.

O time de Cristiano Ronaldo ficou somente no empate com a República Democrática do Congo (RDC).

Já a Inglaterra levou a melhor sobre a Croácia, com vitória por 4 a 2 no primeiro clássico europeu da Copa do Mundo, disputado no AT&T Stadium, na cidade de Dallas (Estados Unidos).

>> Veja abaixo os resultados dos jogos: 

Portugal 1 x 1 RD Congo

As seleções de Portugal e da República Democrática do Congo (RDC) se enfrentaram nesta quarta-feira (17), em Houston, nos Estados Unidos. Na estreia das seleções do Grupo K, o placar terminou em 1 a 1, com gosto de vitória para a RD Congo que marcou pela primeira vez em uma Copa do Mundo.

Inglaterra 4 x 2 Croácia 

A Inglaterra levou a melhor sobre a Croácia, com vitória por 4 a 2 no primeiro clássico europeu da Copa do Mundo, disputado no AT&T Stadium, na cidade de Dallas (Estados Unidos).

Os Três Leões – apelido da seleção britânica – mostraram determinação em campo para buscar o segundo título mundial, após jejum de 60 anos. No jogo de abertura do Grupo L do Mundial, o atacante Harry Kane balançou a redes duas vezes para os britânicos e tornou-se o maior artilheiro do país, ao lado de Gary Lineker, com 10 gols. 

Gana 1 x 0 Panamá 

Aos 50 minutos do segundo tempo, Yirenkyi marcou o gol, garantindo a vitória para a seleção africana. Gana conquistou o mesmo número de pontos da Inglaterra no Grupo L. 

Uzbequistão e Colômbia

O último jogo do dia será entre Uzbequistão e Colômbia, pelo Grupo K, a partir das 23h (horário de Brasília). É a primeira vez que o Uzbequistão participa de uma Copa do Mundo.

A Colômbia se destaca por ter um time experiente e competitivo, de jogo vertical, intenso e veloz.

Fonte: Agência Brasil

"Não se meta nas eleições no Brasil", diz Lula a Trump

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta quarta-feira (17) que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, não interfira nas eleições brasileiras e respeite o país.

“Por mim, ele pode continuar gostando do Bolsonaro – do pai, do filho, do neto. Não tenho nenhum problema. É um problema dele. Afinal de contas, gosto não se discute. Agora, não se meta nas eleições no Brasil.”

“As eleições no Brasil são um problema do Brasil, como as eleições americanas são problema deles e não são um problema meu. A única coisa que eu quero é respeito pelo Brasil, assim como eu tenho pelos Estados Unidos”, completou.

Em entrevista coletiva após o fim da Cúpula do G7, em Évian, na França, Lula disse que, se Trump conhece o Brasil pela relação que ele tem com a família Bolsonaro, ele desconhece o país.

“Ele tem o direito de ter as preferências eleitorais dele, as preferências ideológicas dele. Eu só espero que ele não fira o código de ética entre as nações que querem ser respeitadas na sua soberania. Só espero isso”, concluiu.

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Entenda

Mais cedo, também em entrevista coletiva no evento, Trump classificou o Brasil como um país “um pouco perigoso politicamente” e citou a condenação de Eduardo Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Prenderam ele ou querem prendê-lo. Estão tramando algo para a sua prisão. Eles jogam bem pesado. Mas ninguém joga mais pesado que os Estados Unidos”, disse.

O ex-deputado federal foi condenado a quatro anos e dois meses anos de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo.

Ele foi considerado culpado de atuar em Washington a favor do tarifaço dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras, para intimidar a Suprema Corte e tentar evitar a condenação do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, pela tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Fonte: Agência Brasil

Entidades consideram insuficiente redução da taxa Selic

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A redução de 0,25% ponto percentual na taxa básica de juros da economia, a Selic, foi considerada insuficiente por entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Para as representações da indústria e dos trabalhadores, o corte nos juros é incapaz de reverter “o quadro de estagnação dos investimentos” e não atende “às necessidades urgentes do país e do povo brasileiro”.

A decisão de reduzir a Selic de 14,50% para 14,25% ao ano foi anunciada nesta quarta-feira (17) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC).

Para a CNI, a redução não contribui para a reversão da asfixia financeira das empresas e das famílias.

“Enquanto os juros reais continuarem tão elevados, beneficiando diretamente o capital especulativo, o custo do crédito vai seguir inviabilizando os planos de produção e expansão da indústria. Da mesma forma, a medida se mostra ineficaz em aliviar o orçamento das famílias, das empresas e do próprio governo, que seguirão estrangulados pelo serviço da dívida, adiando a retomada do consumo e do investimento e a superação do fantasma da inadimplência”, disse o presidente da CNI, Ricardo Alban.

A CNI avalia que, diante do acordo entre Estados Unidos e Irã para o fim da guerra, haveria espaço para o Banco Central intensificar o ciclo de cortes da Selic na próxima reunião.

“O provável fim do conflito já impacta na queda do preço do petróleo — elemento que vinha pressionando os custos das cadeias produtivas globais. Ao retirar o principal componente de pressão sobre a expectativa de preços e juros, há um ambiente mais favorável para uma flexibilização monetária”, completou Alban.

Redução tímida

Para a CUT, principal central sindical do país, a redução é tímida e não atende às necessidades urgentes do país e do povo brasileiro. Segundo a entidade, a política monetária do BC ignora os sinais positivos da economia brasileira e de alívio no cenário internacional, como a recente queda no preço do petróleo.

“Manter os juros nesse patamar absurdo continua sufocando o setor produtivo, encarecendo o crédito e penalizando diretamente a classe trabalhadora, que segue pagando a conta da lógica do rentismo”, diz comunicado da central.

A CUT disse ainda que a redução de apenas 0,25% pontos na taxa de juros expõe os limites e os perigos do atual modelo de autonomia do Banco Central, que mantém o país refém da especulação financeira .

“Taxas de juros reais tão elevadas drenam recursos públicos que deveriam financiar a saúde, a educação e a infraestrutura, destinando-os para o pagamento da dívida com os grandes detentores de capital. O desenvolvimento nacional e a geração de empregos de qualidade exigem um corte contundente da taxa de juros, e não mais uma concessão ao mercado”, disse a CUT.

Continuidade 

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) considera positiva a redução da taxa Selic, mas diz que é necessário que o movimento tenha continuidade.

Segundo a entidade, o nível dos juros ainda impõe desafios relevantes à atividade econômica e à retomada dos investimentos.

“A continuidade do processo de flexibilização monetária é uma sinalização positiva para a economia. No entanto, a Selic ainda permanece em um patamar restritivo, o que encarece o crédito, adia decisões de investimento e dificulta um crescimento econômico mais consistente”, afirmou a economista-chefe da CBIC, Ieda Vasconcelos.

Fonte: Agência Brasil

SP: TCE aprova com ressalvas as contas do governo de Tarcísio de 2025

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O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aprovou nesta quarta-feira (17), por unanimidade, a prestação de contas de 2025 do governador de São Paulo Tarcísio de Freitas.

Apesar da aprovação, foram feitas ressalvas sobre as demonstrações contábeis, a gestão previdenciária dos servidores estaduais e o alto volume de renúncias de receita.

O parecer foi relatado pelo conselheiro Marco Bertaiolli e acompanhado pelo colegiado. Durante a leitura do parecer, o relator fez críticas ao fato de a Secretaria da Fazenda manter dados sigilosos em relação às renúncias fiscais.

Bertaiolli também apontou deficiências na fiscalização de contratos de rodovias privatizadas e cobrou um maior controle do governo paulista sobre os serviços que foram concedidos à iniciativa privada e em hospitais geridos por organizações sociais.

“Os resultados da auditoria confirmam as observações introdutórias desse voto no sentido do imperioso aprimoramento da estrutura do estado para o exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos diretamente executados por entidades privadas”, escreveu o relator, em seu parecer.

Os relatórios de 2023 e de 2024, que também se referiam às contas do governador Tarcísio de Freitas, foram igualmente aprovadas com ressalvas, com o colegiado manifestando preocupação com relação às renúncias de receitas e gestão da previdência.

Fonte: Agência Brasil

PF restitui documentos imperiais brasileiros ao Arquivo Nacional

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A Polícia Federal (PF) restituiu nesta quarta-feira (17) ao acervo do Arquivo Nacional documentos históricos de natureza pública da época do Brasil Império, que haviam sido identificados em lotes anunciados em leilão.

Entre os bens restituídos está um documento datado de 1876, assinado por Duque de Caxias, patrono do Exército Brasileiro, e outro por José Thomaz Nabuco Filho, pai do abolicionista Joaquim Nabuco, datado de 1865.

As peças foram avaliadas por uma equipe técnica do Arquivo Nacional, que reconheceu a proveniência e destinação pública, interditando a comercialização, com acautelamento dos itens para fins de preservação do patrimônio histórico brasileiro. O laudo descreve documentos dos anos de 1824, 1865 e 1876 originários de repartições públicas.

Entre os documentos restituídos, está um conjunto do ano de 1876, relacionado ao Ministério dos Negócios da Guerra. Uma das folhas é datada de 25 de setembro de 1876 e assinada por Duque de Caxias, que à época chefiava o ministério. O documento trata da ciência de ofício referente à inauguração de comunicação entre a Paraíba e Pernambuco.

No mesmo conjunto, há ainda uma peça de 27 de junho de 1876, oriunda da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, assinada por José Maria Lopes da Costa, relacionada ao encaminhamento da Coleção de Leis da Província da Paraíba.

A PF restituiu também um documento histórico datado de 1824, assinado pelo comandante e tenente-coronel Simplício José da Silva. O item tem origem na Junta do Governo Temporário da Província do Piauí e trata de uma comunicação relacionada à decisão do Imperador sobre punição rigorosa àqueles que ofendessem o governo.

O outro documento datado de 1865, assinado por José Thomaz Nabuco de Araújo Filho, então Ministro dos Negócios da Justiça. A peça tem origem ministerial e aborda tema relacionado à Guarda Nacional Imperial, instituição de grande relevância para a organização político-administrativa e militar do Império.

Com a restituição, os documentos retornam à guarda do Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro, órgão responsável pela preservação, tratamento técnico e acesso ao patrimônio documental público federal, assegurando a conservação e destinação adequada ao interesse histórico e cultural da sociedade brasileira.

Fonte: Agência Brasil

Durigan e ministros do STF discutem pautas-bomba do Congresso

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu nesta quarta-feira (17) com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar da aprovação de matérias de grande impacto fiscal pelo Congresso, as chamadas pautas-bombas. 

Durigan se encontrou com o presidente da Corte, Edson Fachin, e o ministro Gilmar Mendes. 

Durante as reuniões,  o ministro demonstrou preocupação com aprovação das matérias e foi informado pelos ministros que a Corte estuda a aprovação de uma súmula para padronizar o entendimento sobre a necessidade de indicação de estudos de impacto fiscal para que as pautas-bomba sejam consideradas constitucionais pelo tribunal. 

Segundo Durigan, os ministros sinalizaram que a súmula deverá estabelecer condições mínimas para a aprovação de matérias com grande impacto fiscal. 

“Fui informado por eles que há uma proposta de súmula debatida pelo Supremo e eu disse que, do ponto de vista da Fazenda, seria muito importante que o Supremo avançasse neste tema para que a gente tivesse esse respaldo”, afirmou. 

O ministro da Fazenda também ressaltou que a Corte já derrubou a desoneração da folha de pagamento aprovada pelo Congresso sem a devida compensação financeira. Mais tarde, um acordo entre o governo federal e os parlamentares permitiu a retomada gradual da cobrança dos impostos. 

“Essas condições básicas de possibilidade fiscal. É isso que tenho dividido com o Supremo, essa preocupação que eu tenho, que não é necessariamente para mim. Várias dessas medidas não afetam esse ano, mas podem comprometer o futuro do país e o futuro da estabilidade fiscal”, completou. 

Na semana passada, o Senado aprovou uma “pauta-bomba”, que pode ter grande impacto nas contas do governo federal.

Os senadores autorizaram a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã.

O impacto da aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões em dez anos. 

Fonte: Agência Brasil