Em reunião na tarde desta quarta-feira (9), a Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projetos com foco em normas técnicas e prevenção de incêndios. Os textos ainda serão analisados por outras comissões e depois apreciados pelo Plenário da Casa.

Entre os projetos aprovados está o PL 1906/2025, da deputada Doutora Jane (Republicanos), institui normas de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos no DF e cria o Cadastro Distrital de Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação. 

Pela proposta, nenhuma destas instituições poderá iniciar ou manter atividades sem alvará de funcionamento expedido pela Administração Regional competente; laudo de vistoria e autorização do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF; licença sanitária emitida pela Vigilância Sanitária do DF, e licença de funcionamento expedida pela Secretaria DF Legal.

Em sua justificativa, a autora lembrou do incêndio ocorrido na madrugada de 31 de agosto de 2025, em uma clínica de recuperação de dependentes químicos, localizada no Núcleo Rural Desembargador Colombo Cerqueira, no Paranoá, conhecida como Instituto Terapêutico Liberte-se, que resultou na morte de cinco pessoas e outras onze ficaram feridas.

“Este projeto de lei, denominado Lei Liberte-se, busca transformar a dor dessa tragédia em uma política pública de prevenção, estabelecendo regras claras, reforçando a fiscalização e criando um Cadastro Distrital de acesso público, para que famílias e órgãos de controle possam acompanhar quais instituições estão autorizadas a funcionar de forma regular e segura”, argumentou a parlamentar.

Proibição de uso de solventes

A Comissão aprovou também o projeto de lei 1272/2024, da deputada Paula Belmonte (PSDB), proíbe a realização de serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em locais residenciais.

Segundo o texto, fica proibida a prática de impermeabilização de bens móveis, como sofás, cadeiras, colchões, tapetes e outros similares, utilizando solventes inflamáveis, em áreas residenciais no DF.

A proposta prevê que a impermeabilização de bens móveis com solventes inflamáveis somente poderá ser realizada em estabelecimentos comerciais devidamente licenciados, que disponham de infraestrutura adequada e segura, em conformidade com as normas técnicas vigentes, as exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos demais órgãos de fiscalização. O não cumprimento da regra sujeitará os infratores às penalidades de multa, cujo valor será estipulado conforme regulamentação específica; interdição imediata da atividade, em caso de reincidência, e responsabilização civil e criminal em caso de danos a terceiros.

Manejo integrado do fogo

Foi aprovado ainda o PL 1926/2025, do deputado Wellington Luiz (MDB), que institui a Política Distrital de Manejo Integrado do Fogo (PDMIF). A finalidade da Política é “disciplinar, integrar e orientar ações de prevenção, manejo, preparação, resposta e recuperação relacionadas ao uso do fogo e aos incêndios florestais, observados os princípios ecológicos do Cerrado e os conhecimentos técnico-científicos e tradicionais”.

Participaram da reunião os deputados Iolando (MDB), João Cardoso (PL) e Doutora Jane (Republicanos).

Após aprovação na Comissão de Segurança, p projeto ainda precisa ser analisado em outras comissões e pelo Plenário da Câmara

Os condenados por racismo poderão ser proibidos de assumir cargos públicos no Distrito Federal. A medida está prevista no projeto de lei 886/2024, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), aprovado pela Comissão de Segurança da Câmara Legislativa na tarde desta quarta-feira (9). O projeto ainda precisa ser analisado em outras comissões e pelo Plenário da Câmara. 

O texto define como crime de racismo a conduta prevista no artigo 20 da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. A proibição vale para todas as esferas do serviço público, incluindo cargos efetivos, comissionados e de confiança.

Na justificativa da proposição, o deputado explica que a nova lei tem como objetivo “reforçar os fundamentos da igualdade, justiça e respeito à diversidade no contexto dos cargos públicos, incorporando o princípio da moralidade como base central para as nomeações no serviço público”. 

Eixão do Lazer

A Comissão de Segurança também aprovou o PL 1289/2024, do deputado Ricardo Vale (PT), que altera a legislação que trata do funcionamento do Eixão do Lazer para autorizar a venda de todos os produtos comercializáveis no espaço durante os horários de interdição da via. Vale explica que a mudança é necessária para evitar a proibição de venda de bebidas alcóolicas no local, com recentemente tentou fazer o Governo do DF.

“O Eixão não se enquadra no conceito legal de rodovia, por estar localizado na zona urbana, e, ao mesmo tempo, não se enquadra no conceito de via urbana de circulação de veículos nos domingos e feriados, por ser transformado em espaço de lazer”, ponderou o distrital.

Dia do Oficial R2

A Comissão aprovou ainda o PL 1908/2025, do deputado João Cardoso (PL), que institui o Dia do Oficial do Exército R2. A data deverá ser comemorada anualmente em 4 de novembro, data que já é reconhecida nacionalmente pelo Exército Brasileiro.

A Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (8) projetos de lei que concedem direitos e reconhecimentos aos profissionais que atuam na área de segurança. As proposições ainda precisam passar por análise de outras comissões permanentes antes de seguirem para votação no plenário da Câmara.

Um dos itens aprovados, o PL 1723/2025, do deputado Hermeto (MDB), prevê assistência jurídica gratuita para policiais e bombeiros. Pela proposta, a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos policiais civis, policiais penais, policiais militares e bombeiros militares que, no exercício de suas funções, venham a sofrer danos físicos, morais, psicológicos ou patrimoniais.

Segundo o texto, o Estado deverá processar os agressores para que sejam reparados todos os danos causados aos agentes públicos. Na justificativa da proposta, o deputado Hermeto explica que a “iniciativa busca assegurar a proteção e o amparo legal a esses profissionais, reconhecendo o papel essencial que desempenham na manutenção da segurança pública e na defesa da sociedade”.

Dia do Servidor da Segurança

A Comissão aprovou ainda o projeto de lei 1596/2025, do deputado Roosevelt Vilela (PL), que cria o Dia do Servidor Público de Operações Especiais da Segurança Pública. De acordo com o texto, a data deverá ser comemorada no dia 27 de junho de cada ano.

Segundo o autor, a data tem como objetivo reconhecer e valorizar os serviços prestados pelos servidores públicos que atuam em operações especiais da segurança pública; promover a conscientização da população sobre a importância das atividades realizadas por esses profissionais para a manutenção da ordem e segurança pública e incentivar a realização de atividades e eventos que promovam a integração entre a sociedade e os servidores públicos que atuam em operações especiais da segurança pública.

Assistência médico-hospitalar

Outro item aprovado nesta tarde foi o PL 1118/2020, também do deputado Roosevelt Vilela, que trata do reconhecimento dos dependentes de agentes públicos e militares para recebimento de assistência médico-hospitalar. 

O texto prevê que para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social, nos órgãos da administração pública direta e indireta, devem ser considerados como dependentes dos agentes públicos e militares do DF, além dos disciplinados nos regimes jurídicos e leis próprias: cônjuge ou companheiro (a), casados ou em união estável pública ou judicial, independente de também serem agentes públicos ou militares; os filhos(as) ou enteados(as) até 21 anos de idade ou até 24 anos de idade, se estudantes universitários, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, independente de também ser dependente do cônjuge ou companheiro (a); a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 anos de idade ou até 24 anos de idade, se estudante universitário, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez, independente de também ser dependente do cônjuge ou companheiro (a). 

Risco à vida

Foi aprovado ainda o PL 1265/2024, do deputado Robério Negreiros (Podemos), que trata do reconhecimento do risco à vida para agentes socioeducativos e de proteção à infância. Pela proposta, fica reconhecido no DF o risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude.

“A presente proposta tem por objetivo reconhecer o risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal,  que no exercício do seu trabalho, lamentavelmente, se depara com diversas intercorrências que oferecem risco a sua integridade física e a sua vida”, justificou Negreiros. 

Participaram da reunião da Comissão os deputados Iolando (MDB), João Cardoso (PL) e Doutora Jane (Republicanos).

A Comissão de Segurança (CS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (8), seis projetos de lei que visam ampliar a segurança em espaços públicos e estabelecimentos comerciais. A reunião contou com a presença dos deputados Iolando (MDB), João Cardoso (PL) e Doutora Jane (Republicanos).

As propostas aprovadas abrangem desde o monitoramento em transportes por aplicativo até a regulação da comercialização de uniformes das forças de segurança.

Entre os destaques está o PL 1591/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que torna obrigatória a instalação de câmeras de videomonitoramento em veículos de transporte por aplicativo. A medida exige que os equipamentos capturem imagens e áudio, com armazenamento de pelo menos 30 dias, visando proteger motoristas e passageiros contra crimes como roubos e abusos.

Para melhorar a segurança nos postos de combustíveis, foi aprovado o PL 541/2023, do deputado Rogério Morro da Cruz (PSD). O projeto estabelece a instalação do “botão do pânico”, um dispositivo eletrônico conectado diretamente à Polícia Militar para resposta rápida em situações de perigo. O autor justifica a medida pela vulnerabilidade de frentistas e clientes, especialmente no período noturno.

A comissão também deu parecer favorável ao PL 1864/2025, de autoria do Poder Executivo, que restringe a confecção e venda de uniformes e insígnias das forças de segurança, como Polícia Militar e Polícia Civil, apenas a empresas cadastradas na Secretaria de Segurança Pública. O objetivo é evitar que itens oficiais sejam usados por criminosos para simular autoridade.

Já o PL 1657/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, regula o funcionamento de lojas de compra, venda e reparo de celulares. Os estabelecimentos deverão exigir nota fiscal e conferir o código IMEI dos aparelhos para coibir o comércio de dispositivos de origem ilícita, como roubos e furtos.

A comissão aprovou também o PL 1893/2021, do deputado Chico Vigilante (PT), que obriga a manutenção de vigilantes e filmagem ininterrupta em áreas de caixas eletrônicos no Distrito Federal.

Por fim, o colegiado aprovou o PL 743/2023, do deputado Hermeto (MDB), que trata do funcionamento de entidades de tiro desportivo. O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado João Cardoso, que garante a manutenção do distanciamento mínimo entre esses estabelecimentos e escolas, além de exigir barreiras acústicas para preservar o sossego das áreas vizinhas.

Os projetos seguem agora para análise em outras comissões temáticas da Câmara Legislativa.

Em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (8), a Comissão de Segurança (CS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou oito projetos de lei voltados à segurança de mulheres, crianças e pessoas com deficiência.

Na reunião, que contou com a presença dos deputados Iolando (MDB), João Cardoso (PL) e Doutora Jane (Republicanos), foram aprovadas propostas que buscam desde a humanização do atendimento policial até o combate ao recrutamento de jovens pelo crime organizado.

No campo da proteção à mulher, um dos destaques aprovados foi o PL 1182/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que institui as Delegacias Móveis de Atendimento à Mulher. A iniciativa visa levar o suporte especializado da Polícia Civil diretamente às comunidades com maiores índices de violência, eliminando barreiras de deslocamento para o registro de ocorrências e solicitações de medidas protetivas.

Somando-se a essa medida, a comissão acatou o PL 1628/2025, do deputado Fábio Félix (PSOL), que obriga a implementação de um “botão de socorro” em aplicativos de transporte. O dispositivo enviará a localização em tempo real e os dados da viagem diretamente à Polícia Militar, oferecendo uma resposta rápida contra o assédio e a violência em trajetos urbanos.

A ressocialização e a dignidade das mulheres também foram pautadas pelo PL 1210/2024, proposto pelo deputado Wellington Luiz (MDB), que cria a Política Distrital de Apoio às Mulheres Encarceradas e Egressas. O projeto estabelece diretrizes para a humanização das penas e garante uma cota mínima de 5% para egressas em contratos de prestação de serviços da administração pública, combatendo a feminização da pobreza e o preconceito no mercado de trabalho.

No mesmo sentido de proteção à integridade, o deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil) teve aprovado seu PL 1602/2025, que institui o protocolo do “Coração Azul” como símbolo silencioso de denúncia contra o tráfico de pessoas, permitindo que vítimas peçam socorro grafando o desenho na palma da mão.

Crianças e adolescentes

A segurança de crianças e adolescentes recebeu atenção especial com a aprovação de três projetos de lei que tratam de medidas preventivas e de acolhimento. O PL 1564/2025, de autoria do deputado Hermeto (MDB), determina a criação de salas lúdicas e reservadas no Instituto Médico-Legal (IML) para o atendimento de menores, evitando que vítimas de violência sofram nova fragilização.

Já o PL 1230/2024, do deputado Wellington Luiz (MDB), foca na prevenção de abusos sexuais por meio de palestras educativas nas escolas, capacitando jovens a identificar e romper ciclos de violência.

Por fim, o PL 2016/2025, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), estabelece uma política integrada para evitar o aliciamento de menores por organizações criminosas, priorizando a inclusão social e o fortalecimento de vínculos em áreas de vulnerabilidade.

A comissão aprovou ainda o PL 1311/2024, do deputado Wellington Luiz (MDB), que desobriga a realização de reconhecimento facial para pessoas com deficiência, autismo, TDAH e síndrome de Down em estabelecimentos do DF.

A medida reconhece que aparatos tecnológicos e abordagens invasivas podem atuar como gatilhos para crises sensoriais, garantindo a esses cidadãos um acesso livre de barreiras e mais respeitoso aos espaços públicos e privados.

Após o aval da Comissão de Segurança, os projetos seguem para tramitação nas demais comissões temáticas da Casa.