A Comissão de Segurança (CS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (8), cinco projetos de lei que estabelecem novos marcos regulatórios para a segurança e a convivência no ambiente escolar. A reunião extraordinária da comissão contou com a presença e votos favoráveis, relacionados aos projetos, dos deputados Iolando (MDB), João Cardoso (PL) e Doutora Jane (Republicanos). As propostas aprovadas detalham desde a organização administrativa de unidades de ensino até protocolos rígidos de intervenção em casos de violência. 

O PL 1739/2025, de autoria do deputado Roosevelt (PL), estabelece as diretrizes para o modelo de escolas cívico-militares em gestão compartilhada entre a Secretaria de Educação e a Secretaria de Segurança Pública. O texto define que a Secretaria de Educação cuidará da parte pedagógica, enquanto militares da reserva atuarão na gestão disciplinar e em atividades extracurriculares de formação ética e cívica. A proposta também oficializa o “Hino dos Colégios Cívico-Militares” e institui o dia 5 de setembro como data comemorativa do modelo. 

Dois projetos apresentados pelo deputado Iolando (MDB) focam na infraestrutura de proteção às escolas do DF. O PL 1828/2025 institui normas gerais de segurança, prevendo a criação de planos locais de segurança escolar, mediação de conflitos e maior presença preventiva da Polícia Militar nas unidades escolares. Já o PL 297/2023 foca no combate direto a ataques às escolas. A medida obriga a implantação de um aplicativo de “Botão de Alerta” nos celulares de professores e gestores. Quando acionado, o sistema desloca imediatamente equipes da PM e do SAMU para a unidade escolar. O projeto também proíbe o uso de armas de fogo por vigilantes dentro das escolas e exige a contratação de psicólogos para suporte emocional e prevenção de burnout.

Para enfrentar a escalada de agressões contra profissionais da educação, a comissão aprovou o PL 1176/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP). O texto obriga a chefia imediata a acionar a Polícia Militar, em até três horas, após qualquer agressão física contra servidores da Secretaria de Educação. Além do registro da ocorrência e acompanhamento ao IML, o projeto assegura ao professor ameaçado o direito de solicitar troca de turno ou de unidade escolar para garantir sua integridade física.

De autoria da deputada Paula Belmonte (PSDB), o PL 602/2023 proíbe a execução de músicas que façam apologia ao crime, ao uso de drogas ou que contenham conteúdo sexual e linguajar obsceno em eventos escolares. O descumprimento pode gerar punições administrativas para gestores públicos e multas de R$ 1 mil a R$ 5 mil para instituições privadas, com os valores revertidos para programas de proteção à infância.

Todos os projetos aprovados pela Comissão de Segurança seguem tramitando nas comissões temáticas da Casa antes de serem levados para votação em plenário. 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa aprovou projeto de lei, nesta terça-feira (8), que garante isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social.

O PL 1920/2025, de autoria do deputado João Cardoso (PL), assegura o benefício em concursos promovidos pela administração pública direta e indireta, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do GDF.

O objetivo, segundo o parlamentar, é ampliar o acesso de mulheres em condições socioeconômicas desfavoráveis aos cargos e empregos públicos, reduzindo barreiras financeiras que dificultam a participação em certames. O texto aprovado, considera “em situação de vulnerabilidade” as mulheres chefes de família monoparental com renda familiar mensal de até dois salários mínimos, chefes de família monoparental desempregadas ou inseridas no mercado informal, além das egressas do sistema prisional.

Para ter direito à isenção, a candidata deverá declarar sua condição no ato da inscrição e apresentar documentação comprobatória, conforme critérios a serem definidos nos editais. O projeto determina ainda que os editais dos concursos públicos promovidos no DF deverão conter cláusula expressa informando sobre o direito à isenção e as orientações para sua solicitação. A medida poderá ser acumulada com outras formas de isenção já previstas na legislação, como critérios socioeconômicos e políticas afirmativas específicas.

Para os integrantes da CAS, a proposta contribui para a promoção da igualdade material, ao enfrentar desigualdades estruturais que impactam de forma desproporcional as mulheres em situação de vulnerabilidade. “A taxa pode representar obstáculos concretos de mobilidade social. A isenção proposta amplia o acesso e a oportunidade de trabalho e renda para as mulheres, favorece acesso delas ao serviço público”, afirmou o relator Max Maciel (PSOL), ao comentar o merito da matéria.

O autor da lei, por sua vez, justifica que o PL 1920/2025 respeita a competência legislativa do Distrito Federal e reafirma seu compromisso com a justiça social, a inclusão e a igualdade de gênero.

Espécies invasoras

A CAS aprovou ainda o Projeto de Lei nº 1148/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PSD), que estabelece regras para o controle, manejo e erradicação de espécies exóticas invasoras no Distrito Federal. A proposta cria um marco legal para prevenir impactos ambientais, econômicos e à saúde pública decorrentes da introdução e proliferação dessas espécies.

O texto define conceitos como espécies nativas, exóticas, introduzidas e invasoras, além de disciplinar ações de prevenção, controle e monitoramento. O projeto também incentiva parcerias com universidades, centros de pesquisa e organizações ambientais para aprimorar o monitoramento e as ações de manejo. Segundo Rogério Morro da Cruz, a iniciativa fortalece “a proteção da biodiversidade no DF e cria instrumentos concretos para enfrentar um dos principais fatores de degradação ambiental”. 
 
Conhecimento

Também foi aprovado nesta terça o PL 995/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), que “institui o Programa Distrital de instalação da Praça do Escritor em cada região administrativa no Distrito Federal”. 

O PL 1508/2025, de autoria do Deputado Pepa (PP), igualmente aprovado, cria o “Programa Jovem Cientista do Distrito Federal, com o objetivo de incentivar a formação e o desenvolvimento de jovens talentos na área de ciência, tecnologia e inovação”.

O Projeto de Lei nº 229/2023, que prevê a criação de pontos de apoio para motofretistas e mototaxistas nas regiões administrativas do DF, avançou na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (8).O projeto estabelece a implantação dos Pontos do Mototransportador, espaços destinados a oferecer melhores condições de trabalho à categoria.

O texto destaca que os locais deverão contar com estrutura mínima de conforto e apoio, como sanitários, chuveiros, vestiários, internet sem fio, área para refeições, tomadas para carregamento de celulares e espaço de descanso. A proposta busca reduzir o desgaste físico e emocional dos profissionais e contribuir para a segurança no trânsito.

“A qualidade de vida dos mototaxistas está relacionada ao cotidiano desses profissionais, que é marcado pelo desgaste físico, ritmos intensos, sobrecarga de trabalho, modificação ou alteração dos horários de trabalho, violência urbana, riscos de acidentes, estresse, cansaço, desgaste físico e emocional”, pontuou o deputado Rogério Morro da Cruz (PSD), autor do projeto, ao justificar a necessidade dos pontos de acolhimento.

A comissão também aprovou o Projeto de Lei nº 1142/2024, de autoria do deputado Roosevelt (PL), que estende a Gratificação de Atendimento ao Público (GAP) aos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF) que exercem atividades com contato direto e permanente com a população. A iniciativa visa valorizar os servidores e aprimorar a qualidade do atendimento prestado ao cidadão.

Para o parlamentar, a medida “busca valorizar o atendimento ao público no DER/DF, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população e para a motivação dos servidores”.

A CAS também deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1246/2024, do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), que trata da prestação dos serviços de conservação, manutenção e pintura das faixas de pedestres pelas administrações regionais. A proposta pretende dar mais agilidade à sinalização horizontal, reforçando a segurança viária e permitindo atuação complementar aos órgãos de trânsito do DF.

Roriz Neto destaca que a proposta busca “possibilitar que as Administrações Regionais atuem, de forma subsidiária e complementar, na manutenção e pintura das faixas, auxiliando o Detran e o DER, e atendendo às necessidades da população”.

Outra matéria que avançou foi o Projeto de Lei nº 356/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que institui o Programa de Prevenção e Promoção à Saúde do Caminhoneiro no Distrito Federal. A proposta prevê a oferta de serviços básicos de saúde e ações itinerantes nas rodovias, com foco na prevenção de doenças e na melhoria da qualidade de vida dos profissionais da estrada.

“Infelizmente, problemas de manutenção na frota, estradas esburacadas, jornadas exaustivas, baixos salários, riscos de assaltos e acidentes, alimentação inadequada são problemas comuns enfrentados pelos caminhoneiros em todo o país”, comentou o autor da proposta.

As quatro matérias foram aprovadas com votos favoráveis dos deputados Max Maciel (PSOL), Rogério Morro da Cruz (PSD) e Martins Machado (Republicanos) e seguem agora para análise nas demais comissões da Casa antes de serem apreciadas em plenário.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (08), o Projeto de Lei nº 1429/2024, de autoria do deputado distrital Fábio Felix (PSOL), que estabelece novas regras para a jornada de trabalho nos contratos firmados pelo poder público para fornecimento de mão de obra ou de serviços.

O projeto proíbe, nos contratos firmados pelo Governo do Distrito Federal, a adoção de escalas de trabalho com apenas um dia de repouso semanal, como a escala 6×1. Pelo texto aprovado, os contratos deverão prever jornada máxima de 40 horas semanais, com garantia de dois dias de descanso semanal remunerado, sendo pelo menos um deles aos sábados ou domingos.

Além disso, a proposta torna obrigatória a inclusão, nos editais e contratos, de cláusulas que comprovem a adoção da jornada reduzida, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho ou norma interna da empresa contratada. As empresas também deverão apresentar relatórios semestrais de conformidade, com informações sobre a jornada de seus empregados.

Na justificativa do projeto, Fábio Felix argumenta que a iniciativa busca melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços ao poder público, combatendo modelos de jornada considerados desgastantes e prejudiciais à saúde física e mental.

Segundo o parlamentar, a proposta alinha o Distrito Federal a tendências internacionais que apontam para semanas de trabalho mais equilibradas e maior valorização do descanso. “A escala de trabalho 6×1 dificulta a realização de atividades pessoais, compromete o tempo de lazer e restringe as oportunidades de convívio familiar e social”, avalia.

O relator da matéria na CAS, deputado Max Maciel (PSOL), destaca que o modelo de escala 6 x 1 “compromete a qualidade de vida, uma vez que reduz substancialmente o tempo para o lazer, o autocuidado e, sobretudo, o convívio familiar e social — pilares essenciais para o bem-estar físico, emocional e psicológico do ser humano”.

A proposta avançou na comissão com três votos favoráveis, dos deputados Max Maciel (PSOL), Rogério Morro da Cruz (PSD) e Martins Machado (Republicanos). O texto segue agora para análise nas demais comissões da Casa antes de ser apreciado em plenário.