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Saúde bucal da pessoa com deficiência é tema de Política Distrital de Atenção Integral

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Proposição, que segue para sanção, tem o objetivo de assegurar atendimento humanizado, acessível, contínuo, interdisciplinar e qualificado

Ampliar e qualificar o acesso aos serviços odontológicos, na rede pública e na rede conveniada do SUS, é um dos objetivos da Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência, de acordo com o Projeto de Lei nº 2.319/2026, de autoria do deputado Iolando (MDB). Aprovada pela Câmara Legislativa, a proposição quer assegurar, ainda, atendimento humanizado, acessível, contínuo, interdisciplinar e qualificado.

“A saúde bucal representa um dos maiores gargalos no atendimento à pessoa com deficiência no Brasil. Pesquisas apontam dificuldades severas de acesso aos serviços odontológicos, seja por ausência de estrutura adequada, despreparo profissional, barreiras arquitetônicas, falta de protocolos específicos ou insuficiência de atendimento especializado”, justificou o distrital ao submeter a proposta à CLDF.

“Embora exista orientação nacional, no Distrito Federal, há necessidade de institucionalização de uma política capaz de organizar fluxos, estruturar serviços, qualificar profissionais e ampliar a capacidade de atendimento”, completou o parlamentar. A matéria reitera que serão observados princípios como: dignidade da pessoa humana, inclusão social, acessibilidade universal, equidade em saúde, além da integralidade do cuidado e da promoção da autonomia da pessoa com deficiência.

Com este fim, a norma – que segue para sanção – estabelece diretrizes a serem alcançadas por meio de ações do poder Executivo, entre as quais figuram: criação de protocolos específicos; instituição de fluxos prioritários de atendimento; salas adaptadas e ambientes acessíveis; realização de atendimento domiciliar; integração entre odontologia, neurologia, psiquiatria, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e outras áreas.

Também prescreve a adoção de programas permanentes de capacitação e atualização profissional, campanhas educativas e de conscientização sobre saúde bucal da pessoa com deficiência. “Por tudo isso, a proposta contribui para a redução das desigualdades em saúde, para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência e para a construção de uma política pública inclusiva, alinhada às melhores práticas de cuidado integral”, concluiu o distrital.

Fonte: Agência CLDF

PF e Marinha apreendem drogas em embarcação na costa do Suriname

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A Polícia Federal e a Marinha do Brasil localizaram e apreenderam, nesta terça-feira (7), drogas em uma embarcação pesqueira que navegava em águas internacionais do oceano Atlântico, na altura da costa do Suriname.

A ação conjunta relacionada ao tráfico internacional de drogas foi realizada graças ao intercâmbio de informações de inteligência com a Administração de Repressão às Drogas dos Estados Unidos (DEA) e da Força-Tarefa Interagências Conjunta Sul (JIATF-Sul), vinculada ao Comando Sul dos Estados Unidos.

Os agentes do governo do Brasil estavam embarcados em navio-patrulha sediado em Belém, no âmbito do Comando do 4º Distrito Naval.

Entorpecentes a bordo

A embarcação na qual havia entorpecentes a bordo e os tripulantes foram submetidos aos procedimentos previstos para o caso, conforme a legislação aplicável e os instrumentos de cooperação internacional.

A quantidade apreendida ainda será informada após a conclusão dos procedimentos de conferência e pesagem do material.

As investigações da PF prosseguem para apuração dos fatos, identificação de possíveis outros integrantes de uma organização criminosa e esclarecimento das circunstâncias relacionadas ao caso e a rota usada para o transporte das drogas.

Fonte: Agência Brasil

Poupança: saques superam depósitos em R$ 39,3 bilhões no semestre

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Nos primeiros seis meses de 2026, as retiradas das cadernetas superaram em mais de R$ 39,3 bilhões os depósitos da poupança, aponta o relatório do Banco Central divulgado nesta quarta-feira (8). Apenas no mês de junho, a retirada líquida foi de R$ 237,5 milhões.

Ao longo dos seis primeiros meses, o mês de maio foi o único que apresentou saldo positivo, com entrada líquida de R$ 2,6 bilhões. Os meses de janeiro e março foram os que mais contribuíram para o balanço negativo do semestre, com retiradas liquidas de R$ 23,5 bilhões e  R$ 11,1 bilhões respectivamente.

O saldo atual da poupança é de R$ 1,020 trilhão, mantendo o patamar de junho de 2025, quando o saldo era de R$ 1,019 trilhão. Em maio, o volume de entradas chegou a elevar o saldo da poupança à R$ 1,028 trilhão, mas as sucessivas retiradas líquidas resultaram em um recuo de mais de R$ 8 bilhões.

Fonte: Agência Brasil

Entenda impasse entre bancada do agro e governo sobre dívidas rurais

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A reunião entre representantes do governo federal e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) nesta terça-feira (7) terminou sem acordo sobre a renegociação das dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos. O encontro discutiu alternativas ao Projeto de Lei (PL) 5.122/2023, que tramita na Câmara dos Deputados, e uma proposta de medida provisória (MP) elaborada pelo Ministério da Fazenda.

As negociações continuarão nos próximos dias. O principal objetivo é chegar a um consenso sobre as condições de refinanciamento antes da definição do texto que será encaminhado ao Congresso.

Pontos divergentes

O governo apresentou uma proposta de medida provisória para substituir parte do conteúdo do projeto aprovado pelo Senado. No entanto, permanecem divergências sobre os seguintes pontos:

  • critérios para enquadramento dos produtores;
  • taxas de juros;
  • prazo de carência;
  • montante de recursos disponíveis;
  • custo fiscal da operação.

Outra questão que gera impasse é a abrangência da medida. O governo defende que o benefício seja direcionado apenas aos produtores que sofreram perdas provocadas por eventos climáticos nas últimas safras.

Os parlamentares ligados ao agronegócio defendem uma solução mais ampla, que também contemple produtores endividados por fatores econômicos, como aumento dos custos de produção e queda da renda.

Pauta-bomba

O líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que o Executivo está disposto a construir uma solução para agricultores prejudicados por eventos climáticos, mas considera inadequado ampliar a renegociação para todos os produtores rurais do país, devido ao impacto fiscal da proposta.

O Ministério da Fazenda considera como uma pauta-bomba o texto aprovado pelo Senado. A pasta estima que o formato atual do projeto gere impacto de cerca de R$ 140 bilhões ao longo de dez anos, cálculo contestado pela bancada ruralista.

O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que participou das negociações, afirmou que houve avanços nas conversas, e que as equipes técnicas seguem trabalhando para aproximar as posições. Segundo ele, a intenção é apresentar uma proposta consensual ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), responsável por intermediar as negociações.

Próximos passos

O PL 5.122 prevê mecanismos para facilitar a renegociação das dívidas de produtores rurais, com prazos maiores e condições especiais de financiamento. O governo tenta construir uma alternativa por meio de medida provisória, que teria aplicação imediata depois de ser editada, mas depende de entendimento com o Congresso.

Novas reuniões entre o Ministério da Fazenda e representantes da FPA devem ocorrer nos próximos dias para tentar reduzir as divergências.

Posição da FPA

Em nota, a Frente Parlamentar da Agropecuária afirmou que não aceita substituir automaticamente o PL 5.122 por uma medida provisória e reiterou que o texto aprovado pelo Senado continua sendo a base das negociações. A bancada informou que ainda discorda de pontos como o enquadramento dos produtores, as taxas de juros, os prazos de pagamento e o alcance da proposta, e disse que seguirá negociando para ampliar o número de produtores beneficiados.


Fonte: Agência Brasil

Operação nacional contra facções cumpre 274 mandados em 16 estados

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As Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos) deflagraram, nesta quarta-feira (8), uma operação para executar 274 mandados judiciais expedidos contra suspeitos de integrar facções criminosas em 16 estados brasileiros.

Os policiais cumprem medidas judiciais relacionadas à atuação de organizações criminosas, ao tráfico de drogas, de armas e lavagem de dinheiro.

De acordo com a Polícia Federal (PF), são 181 mandados de busca e apreensão, 93 de prisão, além de outras medidas cautelares autorizadas pelo Poder Judiciário.

As Ficcos são forças-tarefas permanentes, criadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e coordenadas pela Polícia Federal (PF).

Operam em diferentes unidades da federação como grupos operacionais integrados e reúnem representantes de forças de segurança federais (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal) e estaduais (polícias Civil e Militar).

Batizada nacionalmente de Operação Força Integrada III, a ação simultânea contra a atuação de organizações criminosas recebeu outros nomes em cada localidade onde os mandados estão sendo executados:

  • Macapá/AP: Operação Zip Lock – São cumpridos dois mandados de busca e apreensão em endereços localizados nos estados do Amapá e do Pará, além de outras medidas cautelares autorizadas pela Justiça, em investigação relacionada ao tráfico de drogas e à atuação de organização criminosa.
  • Rio Branco/AC: 2ª fase da Operação Ruptura – É cumprido um mandado de busca e apreensão em Rio Branco, em investigação relacionada à atuação de organização criminosa e ao tráfico de drogas.
  • Manaus/AM: Operação Torre 8 – São cumpridos dois mandados de busca e apreensão em Manaus, em investigação sobre tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
  • Fortaleza/CE: Operação Conexão Amazônia – São cumpridos 16 mandados de busca e apreensão nos estados do Ceará, Pernambuco, Pará e Amazonas, além de medidas de sequestro de bens e bloqueio patrimonial, em investigação relacionada ao tráfico interestadual de drogas e à lavagem de dinheiro.
  • Goiânia/GO: Operação Blend – São cumpridos sete mandados de busca e apreensão nos estados de Goiás, Mato Grosso e São Paulo, em investigação sobre fornecimento e distribuição de insumos químicos utilizados na adulteração de entorpecentes.
  • São Luís/MA: Operação Thálassa – São cumpridos dois mandados de prisão preventiva e dois de busca e apreensão, em investigação relacionada à atuação de organização criminosa.
  • Campo Grande/MS: Operação Mandamus – São cumpridos três mandados de prisão preventiva em Campo Grande, em investigação relacionada ao tráfico de drogas e à atuação de organização criminosa.
  • Belo Horizonte/MG: Operação Borak – São cumpridos dez mandados de prisão e 17 de busca e apreensão em Belo Horizonte, em investigação sobre organização criminosa relacionada ao tráfico de drogas, a homicídios e à posse ou porte ilegal de arma de fogo. Também foi determinada a retirada de câmeras de vigilância instaladas irregularmente em vias públicas.
  • Uberaba/MG: Operação Conexão – São cumpridos dois mandados de prisão e três de busca e apreensão nas cidades de Uberaba/MG e de Uberlândia/MG, em investigação sobre organização criminosa relacionada ao tráfico de drogas.
  • Belém/PA: Operação Coalizão – COP VIII – São cumpridos 32 mandados de prisão preventiva e 32 de busca e apreensão em investigação relacionada à atuação de organização criminosa.
  • João Pessoa/PB: Operação Consigliere – São cumpridos 46 mandados de busca e apreensão e 13 de prisão preventiva na Paraíba, em Mato Grosso do Sul e em São Paulo, em investigação sobre organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais.
  • Recife/PE: Operação Non Maneat – É cumprido um mandado de busca e apreensão em Bezerros/PE, em investigação sobre organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e armas.
  • Teresina/PI: Operação Contenção – São cumpridos três mandados de busca e apreensão e oito de prisão temporária nos municípios de Luís Correia/PI e de Parnaíba/PI, em investigação relacionada à atuação de organização criminosa, ao tráfico de drogas e a homicídios.
  • Natal/RN: Operação Matriarca – São cumpridos cinco mandados de prisão preventiva e sete de busca e apreensão em Natal/RN, além de medidas de bloqueio e sequestro de bens, em investigação sobre organização criminosa relacionada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro.
  •  Mossoró/RN: Operação Busting – São cumpridos 19 mandados de busca e apreensão nos municípios de Mossoró/RN, de Upanema/RN, de Areia Branca/RN e de Serra do Mel/RN, em investigação relacionada à atuação de organização criminosa.
  • Santos/SP: Operação Desatrela – São cumpridos sete mandados de prisão temporária e dez de busca e apreensão no estado de São Paulo, além de medidas de sequestro de bens e valores, em investigação sobre associação criminosa voltada ao roubo de cargas e de caminhões.
  • Operação Argenti Lardum – São cumpridos dez mandados de prisão temporária e dez de busca e apreensão nos estados de São Paulo e do Paraná, além de medidas de bloqueio e sequestro de bens, em investigação sobre organização criminosa relacionada a furtos, a roubos e à receptação de cargas.
  • Operação Rebojo – São cumpridos um mandado de prisão preventiva, dois de busca e apreensão e medida de busca e apreensão de adolescente no município de Ubaitaba/BA, em investigação relacionada à atuação de organização criminosa.

*Com informações de Alex Rodrigues

Texto ampliado às 10h05 

 


Fonte: Agência Brasil

Por ordem de Moraes, PF faz busca por armas na casa de Bolsonaro

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A Polícia Federal (PF) realizou nesta quarta-feira (8) uma varredura na residência do ex-presidente Jair Bolsonaro em busca de armas, munições e documentos de registro, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).   

A medida foi determinada por Moraes após uma das armas registradas em nome de Bolsonaro não ter sido entregue à PF, conforme ordem proferida pelo ministro na semana passada. 

Na última sexta-feira, Moraes manteve a prisão domiciliar de Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes. Naquela mesma decisão, o ministro ordenou que todas as armas registradas em nome do ex-presidente fossem entregues à PF. 

Em resposta, a defesa informou que oito desses armamentos estavam sob custódia da Polícia do Exército. Moraes então mandou que o armamento fosse encaminhado à PF, mas os militares informaram que estavam apenas com seis armas. 

Uma das armas faltantes, um revólver de 9mm, foi apreendida no mês passado com um dos seguranças de Bolsonaro, que foi parado em uma blitz de trânsito. O episódio motivou Moraes a cassar todos os registros de posse e porte de armas em nome do ex-presidente. 

A última arma, uma carabina, estaria nas dependências de uma importadora de material bélico em Caxias do Sul (RS), segundo informou a defesa. A arma teria sido recebida de presente, mas nunca fora retirada do estabelecimento comercial, segundo os advogados. 

A informação, contudo, não foi aceita por Moraes, pois “não foi acompanhada de documentação idônea capaz de comprovar a efetiva localização do armamento”, escreveu o ministro. 

“Na presente hipótese, a discrepância entre as informações constantes dos autos e aquelas posteriormente apresentadas pela Defesa torna imprescindível a adoção de busca e apreensão domiciliar a fim de assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial de entrega integral das armas de fogo e afastar qualquer dúvida quanto à permanência de armamentos sob a posse, direta ou indireta, do condenado JAIR MESSIAS BOLSONARO”, afirmou o ministro na decisão mais recente. 

Segundo postagem na rede social X feita pelo advogado João Henrique de Freitas, que integra a equipe de defesa, nada foi encontrado na casa de Bolsonaro na busca desta quarta (8). “É lamentável que um ex-Presidente da República ainda seja submetido a esse tipo de ação”, escreveu o defensor. 

Confira abaixo as armas registradas em nome de Bolsonaro: 

  1. Pistola Forjas Taurus, número de série KVJ78119, calibre .380 Automatic (permitido), registro SIGMA nº 77886
  2. Pistola Forjas Taurus, número de série SGW80868, calibre .40 Smith & Wesson (restrito), registro SIGMA nº 754078
  3. Pistola Glock, número de série BDFW477, calibre 9×19 COLOmm Parabellum (restrito), registro SIGMA nº 881733
  4. Carabina/Fuzil Caracal, número de série 16C167687, calibre 5,56×45 mm (restrito), registro SIGMA nº 1097009
  5. Pistola Caracal, número de série 11C150018, calibre 9×19 mm Parabellum (restrito), registro SIGMA nº 1097029
  6. Carabina/Fuzil Springfield Armory, número de série 1198953, calibre 7,62×51 mm (restrito), registro SIGMA nº 1070836
  7. Espingarda Typhoon, número de série JMB0001, calibre 12 GA (restrito), registro SIGMA nº 1386851
  8. Pistola Arex, número de série 0038, calibre 9×19 mm Parabellum (restrito), registro SIGMA nº 1632503
  9. Pistola SIG-Sauer, número de série M17091397, calibre 9×19 mm Parabellum (restrito), registro SIGMA nº 1784434
  10. Espingarda Maestro Arms Company, número de série 481-H21YD-1017, calibre 12 GA (permitido), registro SIGMA nº 1816471

 

Fonte: Agência Brasil

Receita libera consulta a lote especial de cashback do IR nesta quarta

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A Receita Federal abre às 9h desta quarta-feira (8) a consulta ao primeiro lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), modalidade chamada pelo órgão de “cashback“. Ao todo, 3.551.101 contribuintes serão beneficiados nesta etapa, que soma cerca de R$ 460 milhões em restituições.

O pagamento será realizado em 15 de julho, diretamente na conta vinculada à chave Pix do tipo CPF do contribuinte.

Quem recebe

O lote contempla pessoas não obrigadas a apresentar a declaração do Imposto de Renda de 2025 e, por isso, não enviaram o documento. Ainda assim, tiveram imposto retido na fonte ao longo de 2024 e passaram a ter direito à restituição.

Para identificar esses casos, a Receita utiliza informações disponíveis em suas bases de dados para gerar automaticamente uma declaração simplificada, sem necessidade de pedido prévio pelo contribuinte.

O valor da restituição é limitado a R$ 1 mil por pessoa.

Além de não estar obrigada a declarar o IR em 2025, a pessoa precisa ter mantido o CPF em situação regular e possuir uma chave Pix vinculada ao CPF até o fim de junho deste ano. Segundo a Receita, cerca de 500 mil contribuintes deixaram de receber o cashback este ano por não cumprir um desses requisitos.

Como consultar

A consulta poderá ser feita no portal da Receita Federal, por meio da página Consulta cashback, criada para o serviço de restituição automática, ou pelo aplicativo oficial da Receita.

Também será possível acessar a declaração gerada automaticamente na área “Meu Imposto de Renda”. O documento poderá ser conferido, complementado ou retificado antes da conclusão do processamento, caso o contribuinte identifique alguma informação que precise ser ajustada.

Pagamento

A restituição será depositada exclusivamente em conta vinculada à chave Pix do tipo CPF. Não haverá depósito em contas bancárias comuns nem emissão de ordem de pagamento.

Quem tiver direito à restituição, mas não atender aos requisitos do lote automático, como não possuir chave Pix cadastrada até o prazo estabelecido, estar com o CPF irregular ou ter valor superior a R$ 1 mil para receber, poderá apresentar declaração de Imposto de Renda de exercícios anteriores para pedir a restituição.

A página Download do Programa de Imposto de Renda – Receita Federal traz instruções para o preenchimento online ou através dos programas geradores de declaração dos anos anteriores.

Lote separado

A Receita destaca que esse pagamento não faz parte do calendário regular de restituições do Imposto de Renda 2026. O lote especial foi criado exclusivamente para contribuintes que não entregaram declaração por não serem obrigados.

Os contribuintes que apresentaram a declaração dentro do prazo continuam seguindo o cronograma tradicional de restituições. O próximo lote regular está previsto para 31 de julho.

 

Fonte: Agência Brasil

Justiça Eleitoral começa a convocar mesários para eleições de outubro

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Os mesários e outras pessoas que vão atuar como apoio logístico nas eleições de outubro vão receber uma carta de convocação. O documento detalha a função que será desempenhada durante o pleito, a seção eleitoral em que o trabalho será realizado e informações sobre o treinamento.

Quem for convocado para atuar como mesário pode pedir dispensa da função por meio de requerimento dirigido ao juiz eleitoral no prazo de cinco dias após a publicação do edital de nomeação. O mesário deve comprovar a impossibilidade de atuar nas eleições.

No dia da eleição, os mesários realizam a identificação dos eleitores e o procedimento da zerésima, ou seja, confirmam que não há votos na urna eletrônica antes do início da votação, além de outras funções. 

Em geral, a Justiça Eleitoral mantém a convocação de pessoas que já atuaram como mesários em eleições anteriores. O chamado para trabalhar nas eleições pode ocorrer por convocação, com escolha entre nomes que estão na lista de eleitores, ou cadastro voluntário.

O trabalho dos mesários não é remunerado, mas diversos benefícios são oferecidos, como dois dias de folga para cada dia de trabalho ou de treinamento, auxílio alimentação de R$ 65 e contagem de horas trabalhadas como atividade extracurricular em universidades.

O número de mesários que vão trabalhar no pleito ainda não foi divulgado. Na eleição presidencial de 2022, cerca de 1,5 milhão atuaram nas eleições.

O primeiro turno será no dia 4 de outubro, quando serão escolhidos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 de outubro e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente quando nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno. 

Fonte: Agência Brasil

Rio terá política de ordenamento urbano nas praias da zona sul

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Uma nova política permanente de ordenamento urbano foi anunciada nessa terça-feira (7) pela prefeitura do Rio e será implantada na orla das praias do Leme, de Copacabana, Ipanema e do Leblon, com ações diárias para recuperar os espaços públicos, combater atividades sem autorização, proteger quem trabalha dentro da lei e impedir a reocupação das áreas fiscalizadas. A ação terá início no próximo dia 16.

“Vender produto de origem ilegal ou alugar equipamento de origem criminosa é crime. O recado é para que, a partir do início dessa operação, essas pessoas não ocupem esses espaços ilegalmente, porque a tolerância vai ser zero. Quando você não tem legalização, você não pode desempenhar nenhuma atividade econômica no espaço público”, afirmou o prefeito Eduardo Cavaliere.

O secretário municipal de Ordem Pública, Marcus Belchior , disse que “além da permanência territorial, haverá diversas ações de inteligência com a Polícia Civil e a Polícia Militar. Somando Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, já identificamos mais de mil pontos de venda explorados ilegalmente. Teremos fiscalizações diárias com patrulhamento ostensivo, apreensões de mercadorias irregulares e combate aos depósitos clandestinos”, explicou.

Ações

O programa terá 69 pontos estratégicos de fiscalização e contará com 160 agentes por turno, em jornadas de 12 horas, totalizando 320 agentes mobilizados diariamente. Drones e câmeras do Centro de Operações e Resiliência da prefeitura do Rio serão utilizados para ampliar o monitoramento e apoiar as equipes em campo.

O secretário estadual de Segurança Pública do Rio, Victor Santos participou do lançamento e reforçou a importância do programa no combate ao crime organizado.

“Esse programa vem em boa hora, porque nós não podemos admitir que o crime organizado explore pessoas para que exerçam atividades comerciais de forma ilegal”, afirmou Victor Santos.

 Investigação

A prefeitura já identificou 22 depósitos irregulares que podem estar ligados à estrutura de armazenamento, abastecimento e arrecadação do comércio não autorizado. 

A exploração irregular do espaço público envolve práticas como a cobrança ilegal pela utilização de pontos de venda, a exploração financeira de ambulantes, a venda e o aluguel clandestino de pontos, barracas, depósitos e equipamentos, além da comercialização de mercadorias sem origem comprovada e da manutenção de uma logística própria de abastecimento.

Segundo a prefeitura, a estrutura irregular reúne cerca de mil ambulantes e movimenta aproximadamente R$ 100 milhões por ano apenas com a locação clandestina de pontos, depósitos e equipamentos. O enfrentamento visa desarticular as estruturas que sustentam a exploração irregular do espaço público e interromper fontes de financiamento e cadeias logísticas associadas ao crime organizado.

Ambulantes

O Programa Tolerância Zero também tem como prioridade proteger os comerciantes regularmente autorizados, que poderão continuar trabalhando de acordo com as regras municipais. Antes do início das ações, a Secretaria de Ordem Pública expedirá Termo de Orientação aos ambulantes e demais responsáveis por atividades econômicas na área, com informações sobre as normas municipais e as restrições de uso do espaço público.

A prefeitura garantirá espaços adequados para as atividades legalizadas, como a Feira Noturna e a Feirarte de Copacabana, além de dois imóveis destinados à implantação de depósitos legalizados na região.

Emprego

Os trabalhadores que desejarem deixar a informalidade poderão ser encaminhados ao Oportunidades Cariocas, portal da prefeitura que oferece orientação, qualificação profissional, inclusão produtiva, vagas de emprego e acesso a outros programas da prefeitura.

A iniciativa busca ampliar as possibilidades de trabalho dentro da lei, reduzir a informalidade e oferecer alternativas de geração de renda. Nos últimos cinco anos, foram criados 393,4 mil empregos formais na cidade, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego.

Fonte: Agência Brasil

Justiça proíbe plataforma de aposta esportiva que operava no Rio

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça decisão para interromper a atuação de plataforma de aposta esportiva que operava sem autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj).  

A ação civil pública, ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, aponta que a empresa Digital Dreams Soluções Tecnológicas em Sistemas e Entretenimentos fraudou documentos para simular que tinha autorização da Loterj para explorar a atividade.

Na decisão, a Justiça determinou a suspensão imediata da exploração de apostas sem autorização estatal pela empresa e pelos demais réus da ação. Também foram determinadas medidas para desarticular a estrutura utilizada pelo grupo, entre elas a identificação dos responsáveis pelos domínios eletrônicos, o bloqueio de acesso aos sites investigados, a proibição de criação de novas plataformas de apostas sem autorização do poder público e o bloqueio do processamento de pagamentos vinculados às plataformas.

De acordo com a ação, a empresa utilizava indevidamente a identidade visual e a imagem institucional da Loterj para transmitir credibilidade e aparentar regularidade, mesmo após ter sido considerada inabilitada no processo de credenciamento promovido pela autarquia.

A promotoria também demonstra que a exploração da atividade envolvia uma rede formada por websites de apostas, empresas e pessoas físicas que atuariam de forma integrada para manter a operação.


Fonte: Agência Brasil