Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União.

A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes.

O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados.

As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo.

Na sanção da lei, foi vetado o trecho do projeto que autorizava o uso da substância às mulheres maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante autorização expressa de seu responsável legal.

Assim, para comprar o produto, será preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.

A norma determina ainda que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.

Legítima defesa

O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado.

O texto também restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros. Esses produtos serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais.

Capacitação

A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray.

Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo.

Os assassinatos de duas mulheres negras e LGBTQ+ da cidade de Praia Grande, no litoral paulista, é investigado sob sigilo pela Delegacia de Investigações Gerais (DIG) da cidade.

O casal Ieda Simplício, de 62 anos, e Fabiana Nogueira, de 47 anos, foi encontrado sem vida na tarde do último sábado (20), no bairro Samaritá, em São Vicente. Elas estavam desaparecidas desde 9 de julho.

A Polícia Civil informou a Agência Brasil que investiga o caso com prioridade através da Delegacia de Investigações Gerais (DIG). A autoridade já requisitou exames periciais e necroscópicos para seguir com a apuração. Diligências prosseguem visando o total esclarecimento dos fatos e identificação da autoria do crime.

Em razão do crime de ódio, com possível viés misógino e lesbofóbico, diversas entidades e representantes da comunidade LGBTQ+ se manifestaram nas redes sociais. A deputada federal do Partido Socialista (Psol), Erika Hilton, disse na rede X, que acionou o Ministério Público de São Paulo.

A deputada também evidenciou a brutalidade do crime e cobra que os culpados sejam identificados. “Um casal de duas mulheres negras que estava prestes a se casar, ambas foram encontradas mortas em Praia Grande em condições estarrecedoras”, escreveu Erika.

“Seus corpos foram descobertos enterrados em uma área de mata nove dias após elas desaparecerem em São Vicente. Com seus corpos, foi encontrado também um crânio humano não identificado. […] E é urgente que o poder público se atente às possibilidades de feminicídio, lesbocídio e assassinatos motivados por racismo, que investigue, descubra, julgue e prenda os culpados por esse crime bárbaro “, prossegue Hilton.

A fundadora do Instituto Marielle Franco e ex-ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, relembrou o cenário de aumento de casos de feminicídio no Brasil. Ela escreveu também no X:

“O Brasil continua sendo um país onde mulheres são assassinadas todos os dias. E quando essas mulheres são lésbicas, o silêncio e a invisibilidade também fazem parte da violência. Fabiana e Ieda não podem ser apenas mais um caso. Este crime de lesbofobia precisa ser investigado com seriedade, porque combater crimes de ódio também é responsabilidade do Estado. Justiça não pode ser seletiva”.

Houve também uma manifestação da Liga Brasileira de Lésbicas e Mulheres Bissexuais que publicou um memorial do casal no Instagram. A fundação, que existe desde 2003, apontou a importância de tratar o caso como feminicídio e lesbofobia.

“Quando crimes contra mulheres lésbicas-sapatão são tratados apenas como ‘homicídios’, perde a possibilidade de compreender as motivações da violência e construir políticas públicas para o enfrentamento. […] Quando denunciamos a morte de mulheres lésbicas-sapatão, afirmamos que este não é (mais um) caso isolado”, publicaram.

Outra questão levantada por usuários foi a falta de repercussão do caso na mídia. Diversos perfis argumentam que crimes de lesbofobia não recebem a devida atenção na imprensa.

*Estagiário da Agência Brasil sob supervisão de Odair Braz Junior

A Polícia Federal promoveu nesta quinta-feira (23) a Operação Backdoor com a finalidade de apurar esquema de desvio de bens pertencentes à Receita Federal, na zona portuária do Rio.

As investigações começaram a partir de denúncias encaminhada pela Receita Federal, que apontou indícios do furto de cerca de 300 computadores e cinco geladeiras pertencentes ao patrimônio da instituição, avaliados em cerca de R$ 350 mil, além do desaparecimento de veículos do pátio do órgão.

Operação Backdoor apura desvio de bens avaliados em R$ 350 mil Polícia Federal

A ação apura ainda a eventual destinação desses bens a terceiros mediante uso de termos de doação fraudulentos.

De acordo com as investigações, os bens teriam sido furtados por meio de um esquema que contaria com o envolvimento de um servidor público cedido à Receita Federal e de integrantes de uma organização social.

Nas ações de hoje, policiais federais cumpriram quatro mandados de busca e apreensão nos bairros de Brás de Pina, Senador Camará e Guaratiba, no município do Rio de Janeiro, e no bairro Encruzo da Enseada, em Angra dos Reis, na Costa Verde fluminense.

O nome da operação faz referência à expressão em inglês “Backdoor” (“porta dos fundos”), em alusão ao modo como a maior parte dos bens era retirada por uma saída localizada aos fundos do edifício da Receita Federal.