A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou um projeto de lei que pede a suspensão da remuneração de militares denunciados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade praticados no período da ditadura civil-militar instaurada com o golpe de 1964.

Segundo o texto, protocolado nesta terça-feira (7), na Câmara dos Deputados, a suspensão de remuneração e proventos será mantida até que haja decisão definitiva do processo judicial. No intervalo da tramitação, o militar não terá direito a receber nenhum tipo de subsídio, adicional ou gratificação relacionados ao seu cargo ou função pública.

O projeto também destaca que, antes de que a suspensão seja executada, o militar será devidamente notificado e que, conforme asseguram a Constituição Federal e a legislação brasileira, terá direito ao contraditório e à sua própria defesa perante a Justiça. A interrupção do pagamento da remuneração e proventos pode ser cancelada, caso haja elementos suficientes que provem sua inocência quanto aos crimes imputados ao militar.

A proposta da parlamentar prevê que em caso de absolvição definitiva, transitada em julgado, ou seja, quando a sentença judicial é de absolvição do acusado e foram esgotados todos os recursos possíveis, o militar terá direito ao pagamento retroativo dos valores suspensos, devidamente corrigidos pela inflação.

No documento protocolado, a parlamentar menciona que a proposta tem como respaldo o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), em que são descritos tanto os direitos como deveres dos membros das Forças Armadas.

Fernanda Melchionna (foto) diz que o Brasil deve honrar os compromissos que sela com a comunidade internacional, no que diz respeito à salvaguarda dos direitos humanos e ao combate à impunidade.

“O caso de Rubens Paiva, ex-deputado torturado e morto em 1971, ilustra a relevância da medida. Ele nunca mais foi visto após ser levado para prestar depoimento em 1971, período da ditadura militar, podendo ser considerado um caso de desaparição forçada. Apesar das graves acusações e do reconhecimento formal das violações, militares denunciados pelo crime, como o general José Antônio Nogueira Belham, continuam recebendo remunerações públicas, mesmo diante de fortes evidências de seu envolvimento neste crime de lesa humanidade”, exemplifica.

Rubens Paiva teve sua história recontada no filme Ainda estou aqui. O longa-metragem foi dirigido por Walter Salles e protagonizado por Fernanda Torres, que venceu o Globo de Ouro no último domingo (5), e Selton Mello, que interpreta Rubens Paiva.

A deputada disse ainda que apresentou o projeto após as notícias dos valores pagos aos militares denunciados no assassinato de Rubens Paiva. “Recentemente, veio à tona a realidade que o Brasil paga R$ 140 mil por mês aos militares denunciados pelo assassinato de Rubens Paiva. Isso é uma vergonha. Esse privilégio tem que acabar”, afirmou à Agência Brasil.

A proposta também ‘incorpora o reconhecimento de violações documentadas por decisões da Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528/2011, que investigou e reconheceu graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil, especialmente durante o regime militar. Conferir a importância merecida e validar as recomendações da Comissão da Verdade em relação aos militares que atuaram durante o período da Ditadura Militar e praticaram crimes contra os direitos humanos e crimes contra a humanidade reforça o dever do Estado de agir em conformidade com o Direito Internacional e com os princípios de verdade e reparação”.

O Palácio do Planalto foi palco, na manhã desta quarta-feira (8), de um ato político sobre os dois anos da invasão e destruição dos prédios na Praça dos Três Poderes, em uma tentativa de golpe de Estado para depor o atual governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que derrotou o ex-presidente Jair Bolsonaro nas urnas, em 2022. Acompanhado por autoridades, entre magistrados de tribunais superiores, parlamentares e ministros, o evento contou com discursos dos representantes dos Poderes presentes, que reafirmaram a necessidade de que o episódio de ataque à democracia assegure a responsabilização de seus mentores e executores.

“Não podemos ser tolerantes com os intolerantes. Não podemos homenagear o fascismo, o ódio político. Precisamos aprender com a história. Aqueles que querem romper com a democracia não podem ter de nossa parte a leniência”, afirmou a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), segunda-secretária da Câmara dos Deputados. Ela representou o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que não compareceu ao ato. Em alguns momentos durante a cerimônia, os presentes gritaram em coro a frase “sem anistia”, em alusão aos processos judiciais e investigação em curso contra os envolvidos nos atos golpistas.  

Pelo Senado Federal, o vice-presidente Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) foi o representante no lugar do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Para ele, o ato não significa partidarização, mas a necessidade de preservar a memória de uma agressão à democracia. Na presença dos comandantes das Forças Armadas (Exército, Força Aérea e Marinha), Veneziano falou sobre destacar aquelas autoridades que permaneceram fiéis à democracia, separando-as de quem tentou quebrar as regras constitucionais.

“Entre membros das Forças houve aqueles que não se predispuseram a subjugar-se à infâmia dos que tentavam e tramavam contra as vidas, como a do presidente Lula, do vice-presidente Alckmin, do ministro Alexandre de Moraes. É necessário que façamos justiça porque não podemos tratar igualmente os que são desiguais”, afirmou.

Já o presidente Lula fez questão, antes iniciar o seu discurso, de destacar a presença dos comandantes militares. “Eu quero agradecer ao José Múcio [ministro da Defesa], que trouxe os três comandantes das Forças Armadas, para mostrar a esse país que é possível a gente construir as Forças Armadas com o propósito de defender a soberania nacional”, disse.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, foi quem discursou no lugar do ministro Luís Roberto Barroso, que está em viagem. “Relembrar essa data, com a gravidade que o episódio merece, constitui um esforço para virarmos a página, mas sem arrancá-la da história. A maturidade institucional exige a responsabilização por desvios dessa natureza. Ao mesmo tempo, porém, estamos aqui para reiterar nossos valores democráticos, nossa crença no pluralismo e no sentimento de fraternidade. Há lugar para todos que queiram participar sob os valores da Constituição”, afirmou Fachin lendo um discurso do próprio ministro Barroso.

Redes sociais

O ministro prosseguiu o discurso do presidente do STF, enfatizando as iniciativas para desregulamentar a profusão de notícias falsas nas redes sociais. Foi uma menção indireta ao anúncio da empresa Meta, que controla Instagram, WhatsApp e Facebook, que afrouxará regras sobre conteúdos de ódio nas plataformas.

“Não devemos ter ilusões. No Brasil e no mundo, está sendo insuflada a narrativa falsa de que enfrentar o extremismo e o golpismo, dentro do Estado de direito, constituiriam autoritarismo. É o disfarce dos que não desistiram das aventuras antidemocráticas, com violação das regras do jogo e supressão dos direitos humanos. A mentira continua a ser utilizada como instrumento político naturalizado”.

Em seu discurso, Lula falou que a democracia venceu que, agora, é preciso que as pessoas que provocaram a tentativa de quebra democrática e de crimes graves sejam processadas e punidas. “Os responsáveis pelo 8 de janeiro estão sendo investigados e punidos. Ninguém foi ou será preso injustamente. Todos pagarão pelos crimes que cometeram, inclusive os que planejaram os assassinatos do presidente, do vice-presidente da República e do presidente do Tribunal Superior Eleitoral”, afirmou.  

Segundo a Presidência da República, três governadores compareceram ao evento: Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte), Jerônimo Rodrigues (Bahia) e Elmano de Freitas (Ceará). A vice-governadora de Pernambuco, Priscila Krause, também estava presente. Já entre os ministros do governo, o comparecimento foi amplo, com 34 titulares do primeiro escalão presentes. Presidentes de tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Superior Tribunal Militar (STM), também marcaram presença no ato.