Na manhã desta quarta-feira (19/2), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projetos de lei que visam promover o desenvolvimento social e econômico no Distrito Federal. As propostas incluem a criação de programas de assistência social para pessoas com deficiência, auxílio alimentação para animais domésticos e política de incentivo ao empreendedorismo jovem.

O Projeto de Lei 2.636/2022, de autoria do deputado Daniel Donizet (MDB), que institui o Programa Cartão-Ração. O plano fornece auxílio financeiro a protetores independentes que resgatam, alimentam, abrigam, tratam e promovem a adoção de cães e gatos abandonados ou maltratados.

De acordo com a proposta, para receber o benefício, o voluntário deve estar cadastrado no sistema de gestão da rede de apoio aos animais e não pode estar recebendo auxílio similar do Poder Público. Para Donizet, a medida ajuda a superar a insuficiência de políticas públicas e abrigos para animais no Distrito Federal.

“Atuar para solucionar a problemática dos protetores independentes não é apenas contribuir para a questão de saúde pública envolvendo os animais abandonados e de respeito ao meio ambiente, mas humanitária, uma vez que muitos protetores são pessoas de baixa renda, que sacrificam seu próprio sustento e o conforto de suas famílias por amor a esses animais”, enfatiza o parlamentar.

De acordo com o projeto, o Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), será responsável pela operacionalização do programa, incluindo o valor a ser distribuído e a periodicidade do benefício. 
 

Assistência 
 

Outra medida aprovada foi o Projeto de Lei 577/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania), que institui o Programa de Auxílio e Benefício Assistência Social (Pabas) que concede o Cartão Cidadania Inclusiva a pessoas com deficiência intelectual ou múltipla, que precisam de atendimento especial e que não foram contemplados com vaga na rede pública de Assistência Social do Distrito Federal (Sedes-DF).

A concessão do auxílio será feita mediante cadastro prévio que comprove a deficiência intelectual ou múltipla e a vulnerabilidade socioeconômica do beneficiário. Segundo Belmonte, o objetivo da medida é garantir a igualdade de oportunidades e promover a inclusão de pessoas com deficiência em todas as esferas sociais.

“A definição dessas condições em um projeto de lei é fundamental para garantir a proteção dos direitos e a inclusão social, assegurando o acesso a serviços de saúde, educação, trabalho e outros apoios necessários para seu pleno desenvolvimento e participação na comunidade”, frisa.

Jovem Empreendedor

Também de autoria da deputada Paula Belmonte, o Projeto de Lei 831/2023 institui a Política Distrital de Incentivo do Crédito Jovem Empreendedor. De acordo com a proposta, o crédito concedido deve abranger a aquisição de equipamentos de TI, programas de informática e itens diretamente relacionados com a implantação, ampliação ou modernização do empreendimento.

O benefício é destinado a jovens de 18 a 29 anos, desempregados e sem cargo público, que tenham concluído o ensino médio e possuam formação profissional ou estejam cursando o ensino superior. Além disso, é necessária a apresentação de um Plano de Negócios para ter acesso ao auxílio.

Segundo a parlamentar, o objetivo do projeto é fomentar a economia do Distrito Federal por meio do empreendedorismo, incentivando jovens a iniciar e manter seus negócios. “A criação de um incentivo ao crédito para jovens empreendedores, proporcionando estratégias e ações em seus negócios, é fundamental”, enfatiza.

Valores devidos

Durante a reunião, os membros da Comissão também aprovaram o Projeto de Lei 1.111/2024, de autoria do Poder Executivo, que transforma valores devidos a servidores públicos, referentes a perdas salariais nos planos Verão/URP-89 (26,05%) e Bresser/Verão (58,90%), em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI). 

Em audiência pública realizada pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) nesta quarta-feira (19), representantes da Secretaria de Economia do DF (SEEC) apresentaram o desempenho da execução orçamentária e financeira do Distrito Federal até o 3º quadrimestre de 2024. A reunião ocorreu em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

Conforme dados apresentados pelo assessor especial da subsecretária de contabilidade, José Luiz Marques Barreto, o somatório das receitas correntes – aquelas provenientes de tributos, contribuições, exploração do patrimônio estatal e exploração de atividades econômicas – aumentou 9,55% no comparativo com 2023, saltando de R$ bilhões 32,2 para R$ 35,5 bilhões.

Destaque para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que apresentou arrecadação de R$ 11,7 bilhões, o que representa 47,18% do total das receitas tributárias. O valor arrecadado com Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) subiu 12%, com receita de R$ 4,9 bilhões. Já o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sofreu acréscimo de 12%, com R$ 3,4 bilhões arrecadados.

As receitas de capital – aquelas arrecadadas por meio de operações de crédito, alienação de bens e transferências de capital – sofreram decréscimo de 71% com relação ao ano anterior (2023), caindo de R$ 1,1 bilhão para R$ 23,1 milhões. 

Segundo a pasta, a redução está relacionada ao fato de que o ciclo completo para a realização de uma operação de crédito pode levar até dois anos, o que impacta negativamente no demonstrativo do relatório. No cômputo geral, as receitas totais (correntes e de capital) cresceram 6,8%, fechando 2024 com R$ 35,6 bilhões de arrecadação própria do DF.

Os dados apresentados não consideram os recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), destinados às áreas de saúde, educação e aos órgãos de segurança.

Despesas

A planilha das despesas executadas 2024 demonstra que o GDF aumentou em 21% os gastos da máquina pública, elevando de R$ 28,4 bilhões para R$ 34,4 bilhões. O valor executado, no entanto, está dentro da dotação que havia sido autorizada para o período na Lei Orçamentária Anual aprovada pela Câmara, que era de R$ 37,1 bilhões.

O acréscimo na despesa, de acordo com o secretário-executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento da SEEC, Thiago Conde, deve-se à “política expansionista quem vem sendo adotada pelo governo, no sentido de sanar os diversos problemas enfrentados pelo DF”, afirmou, referindo-se aos investimentos públicos realizados pelo executivo ao longo do ano passado.

Os técnicos da pasta mencionaram ainda como fator relevante no acréscimo da despesa as mais de 10 mil nomeações de aprovados em concursos do GDF realizadas somente no ano passado. José Barreto pontuou que foram convocados 4.179 servidores na Saúde; 1.544 na educação e 2.561 na segurança. “Estamos fazendo esforços hercúleos para melhorar o serviço público”, afirmou. Os gastos com pessoal e encargos sociais totalizam 48,6 % das despesas totais do GDF, somando R$ 18 bilhões.

O presidente da comissão, deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), aproveitou para elogiar o pedido de reajuste salarial das forças de segurança do DF encaminhado pelo Buriti ao Palácio do Planalto nesta segunda-feira (17). A medida, segundo Pedrosa, é de extrema importância para o fortalecimento da segurança do DF, mas precisa ser estendida também aos policiais penais, que não constam no texto enviado. “Precisamos valorizar esses profissionais também, não podemos deixá-los para trás”, ponderou.

O balanço também trouxe uma análise das aplicações em áreas prioritárias, como educação e saúde, com destaque para o cumprimento das metas condicionais por emendas constitucionais, a exemplo da EC nº 29/2000, que estabelece que de 12% a 15% da arrecadação com impostos deve ser aplicado na saúde. Apesar de cumprir as metas estabelecidas, o valor aportado na área retraiu 26,3%, saindo de R$ 117 bilhões em 2023 para R$ 86,8 bi em 2024.

Na educação, tanto o limite de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) quanto o limite mínimo de aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) foram respeitados. As despesas totais destinadas à área superaram R$ 9,5 bilhões.

Apontamentos

O presidente da comissão fez alguns alertas sobre pontos que considerou sensíveis no relatório. Um deles foi o resultado primário – diferença entre as receitas e despesas do governo, sem considerar os juros –, que, mesmo ficando dentro da meta estabelecida pela LDO, teve variação nominal negativa de 141% com relação a 2023. Naquele ano, o resultado primário havia ficado em R$ 1,8 bilhão positivo, já em 2024 o resultado foi de R$ 749 milhões negativos conforme apontado no documento.

Os técnicos da secretaria esclareceram que a expansão do gasto com pessoal no ano passado ajuda a explicar o resultado, que, apesar de negativo, está de acordo com a previsão da pasta.

O relatório completo apresentado na audiência pública pode ser acessado na página da comissão. A reunião desta quarta-feira teve transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital (canal 9.3) e pelo YouTube da Casa.