A estátua erguida em homenagem à Marielle Franco, no centro do Rio de Janeiro, serviu de cenário, nesta sexta-feira (14), para um ato que marcou os 7 anos exatos das mortes da vereadora e do motorista Anderson Gomes.

A família de Marielle aproveitou a presença de amigos e ativistas para demonstrar que a lembrança da data do crime, além de ser um clamor constante de justiça, é um pedido para que o futuro de sociedade seja de respeito, justiça social e dignidade, notadamente para minorias representativas como Marielle, negra, bissexual e criada em favela.
 

“Sim, [a data] tem um significado de olhar para um futuro”, afirmou à Agência Brasil a irmã de Marielle, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.

“A gente sempre fala que justiça mesmo seria se ela estivesse conosco. Então, esse olhar para um futuro, para as novas gerações, para que não se esqueçam do que passou, para não cometermos os mesmos erros é essencial”, disse Anielle, que definiu a data de hoje como “um dia de luta, dor e saudade”.

O crime

O carro onde estavam Marielle e Anderson foi alvejado por 13 tiros na noite de 14 de março de 2018, no bairro do Estácio, região central do Rio de Janeiro. Os executores, os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, foram condenados pela Justiça do Rio em outubro do ano passado.

O deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), o irmão dele e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão e o ex-chefe de Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa foram presos em março de 2024.

Os três são réus em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Os irmãos Brazão seriam os mandantes, e o delegado teria atuado para impedir que a autoria do crime fosse descoberta. 

Luta de todos

A estátua de Marielle Franco fica no Buraco do Lume, praça em que a vereadora costumava fazer discursos abertos à população.

Durante a declaração pública da família, a ministra Anielle afirmou que a morte de Marielle representa também parte da violência contra mulheres no Brasil. 

“Essa luta não é apenas da família”, disse, se referindo também a casos de vítimas da violência armada no Rio. “É por isso que a gente está aqui”.

Mais respostas

O dia de lembrança foi marcado também pela celebração de uma missa na Igreja Nossa Senhora do Parto, a menos de 100 metros da estátua.

A mãe de Marielle, Marinete da Silva, avaliou que 2024 foi um ano de vitória, em referência aos avanços na investigação e condenações.

“Estamos aqui para continuar nessa luta. É importante que esses mandantes também sejam penalizados. Não vamos parar enquanto todos não forem punidos pelo que fizeram”, afirmou.

O pai da vereadora morta, Antonio Francisco da Silva Neto, lembrou que no fim do mês, a prisão dos irmãos Brazão e do delegado Barbosa completará um ano. Ele criticou o fato de o parlamentar ainda manter o mandato.

“Isso é um escárnio para a sociedade brasileira”, declarou.

A Câmara dos Deputados autorizou a prisão de Chiquinho Brazão, e o Conselho de Ética da Casa aprovou a cassação do mandato, que precisa ainda ser votada no plenário da Câmara.

A filha de Marielle, Luyara Santos, de 25 anos de idade, agradeceu o apoio recebido nos últimos anos. “Os valores da minha mãe eram essa luta coletiva. Se a gente está aqui hoje de pé, é porque vocês agarraram nossas mãos”.

Novas gerações

A professora e escritora Pâmella Passos, comadre de Marielle, também acompanhou o dia de memória. Ela é autora do livro infantil A História de Marielle Franco, que será lançado neste sábado (15).

A publicação se propõe a ter uma linguagem acessível, com ilustrações, de forma a fazer chegar às novas gerações a biografia da vereadora carioca que cresceu na Maré, se formou em Ciências Sociais e se engajou na militância política.

O livro aponta também curiosidades, como o fato de Marielle ter mudado o sobrenome Francisco para Franco por causa do bullying na escola.

Segundo a autora, uma das propostas do livro é criar identificação com a trajetória de Marielle.

“A ideia é que cada criança que pegue esse livro, e também adultos, que já foram criança um dia, possam se identificar nessa trajetória, por exemplo, de que a Marielle não entrou para a universidade de uma primeira vez e ela seguiu tentando, as dificuldades de ser mãe, trabalhar, estudar, cuidar de criança”.

O livro da Editora Astral Cultura será lançado às 10h, na Livraria Leonardo da Vinci, na Avenida Rio Branco, 185 – subsolo 1, centro do Rio de Janeiro.

Festival

Assim como em outros anos, o Festival Justiça Por Marielle e Anderson! acontece neste 14 de março. O evento será na Praça da Pira Olímpica, em frente à Igreja da Candelária, no Centro da Cidade, a partir das 17h. A participação do público é gratuita.

Serão shows e apresentações artísticas, recreação infantil, oficina de bordados e feira gastronômica. Entre as atrações confirmadas estão Tássia Reis, Rashid, No Lance & Eliza, Dance Maré, Noite das Estrelas, MC Carol, Bnegão, Maru RD, Afrolai, Os Garotin e DJ Duh Povo.

O evento será transmitido ao vivo pelo canal do YouTube do Instituto Marielle Franco.

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Mesmo com o fim da obrigação de que pessoas maiores de 70 anos se casem com a exigência do regime de separação de bens, decidido há um ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a maioria dos casamentos ocorridos no último ano no Rio de Janeiro manteve a opção por esse regime.

Segundo estudo promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio de Janeiro (CNB/RJ), entidade que representa os Cartórios de Notas do estado, apenas 7% dos matrimônios envolvendo ao menos um cônjuge nessa faixa etária optaram por um regime diferente do que era obrigatório.

Em 1º de fevereiro do ano passado, o STF decidiu que o regime obrigatório da separação de bens para maiores de 70 anos pode ser afastado por manifestação das partes, permitindo, assim, que pessoas nessa faixa etária tenham a liberdade de escolher o modelo patrimonial que melhor atenda aos seus interesses. A opção deve ser expressa em escritura pública de Pacto Antenupcial em qualquer um dos quase 300 Cartórios de Notas do estado.

O estudo indica que, no último ano, foram registrados 1.387 casamentos em que pelo menos um dos cônjuges era maior de 70 anos. Deste total, 105 matrimônios foram registrados com regime diferenciado – comunhão parcial, comunhão universal ou participação final nos aquestos. Já para a maioria das uniões com pessoa nessa faixa etária – 1.292 matrimônios ou 93% –, o regime permaneceu sendo o da separação de bens.

“A decisão do STF trouxe uma maior liberdade e autonomia para pessoas acima de 70 anos poderem dispor do seu patrimônio em uniões estáveis, de acordo com seus interesses. Temos sentido os reflexos dessa mudança na prática dos atos nos cartórios, aliado ao aumento da expectativa de vida das pessoas, que estão vivendo mais e melhor, mais conscientes de suas vontades e desejos”, afirmou o presidente do CNB/RJ, José Renato Vilarnovo.

Paradigma

Para o Colégio Notarial, a mudança aprovada pelo STF no ano passado representa uma quebra de paradigma histórica no Direito brasileiro, uma vez que o regime da separação de bens obrigatória por razões etárias existe desde o Código Civil (CC) de 1916, a princípio tornando compulsório o regime de separação para o homem maior de 60 e a mulher maior de 50 anos. 

Já no Código de 2002 o critério foi mantido, apenas igualando a idade de ambos para 60 anos. Oito anos depois, a Lei 12.344/10 elevou a idade base para 70 anos.

Segundo a tese fixada pelo STF, “nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no Artigo 1.642, II do CC, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública”. 

Caberá ao Cartório de Notas orientar devidamente os interessados nessa faixa etária sobre a nova possibilidade, fornecendo informações claras e acessíveis, garantindo que os envolvidos compreendam as mudanças e exerçam sua escolha de maneira consciente.

Pacto Antenupcial

O Pacto Antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento ou à união estável. 

Necessário quando as partes querem optar por um regime de bens diferente do regime legal – que é o regime da comunhão parcial de bens –, o Pacto Antenupcial agora passa a ser o caminho para que maiores de 70 anos expressem vontade diferente da que previa o regime da separação obrigatória de bens.

O pacto deve ser feito por escritura pública de forma física em Cartório de Notas ou pela plataforma e-Notariado e, posteriormente, deve ser levado ao cartório de Registro Civil onde será realizado o casamento, bem como, após a celebração do casamento, ao Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal para produzir efeitos perante terceiros e ser averbado na matrícula dos bens imóveis do casal. 

O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento e somente poderá ser alterado mediante autorização judicial.