A cabelereira Débora Rodrigues dos Santos, acusada de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, pediu perdão e disse que se arrependeu de ter participado dos atos.

As declarações foram feitas durante depoimento prestado em novembro do ano prestado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que foi anexado ao processo a que a ré responde na Corte.

Ela está presa e responde a uma ação penal pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

O julgamento que vai decidir se Débora será condenada começou na semana passada, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Antes da suspensão do julgamento, o relator do caso, Alexandre de Moraes, votou para condenar Débora a 14 anos de prisão em regime fechado.

Depoimento

No depoimento prestado a um juiz auxiliar de Alexandre de Moraes, Débora Rodrigues disse que saiu de Paulínia (SP) e chegou a Brasília no dia 7 de janeiro de 2023, um dia antes dos atos golpistas, permanecendo em frente ao quartel do Exército, local onde se concentravam manifestantes a favor da intervenção militar no país.

Ela confessou que pichou a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, que está localizada em frente ao STF, mas afirmou que foi induzida por um desconhecido e que, “no calor do momento”, praticou o ato e utilizou um batom.

“Não foi nada premeditado. Sou uma cidadã do bem. Fui aos atos e não imaginava que seria tão conturbado desse jeito que foi. Fui por conta própria, de ônibus. Quando me deparei, não fazia ideia do bem financeiro simbólico daquela estátua. Quando eu estava lá, já tinha alguém fazendo a pichação. Faltou um pouco de malícia da minha parte”, disse Débora no depoimento.

A frase “Perdeu, mané” foi dita pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, em novembro de 2022, após ser importunado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro durante um evento em Nova York, nos Estados Unidos.

Em outro trecho da oitiva, a ré declarou que não participou da depredação das instalações do STF, do Congresso e do Palácio do Planalto.

“Não adentrei em nenhum dos prédios do STF, nem no Congresso, nem no Planalto. Eu só fiquei naquela praça [dos Três Poderes]. Eu estava tirando fotos porque eu nunca tinha ido para Brasília. Eu nunca fiz nada de ilícito na minha vida”, afirmou.

Perdão

A acusada também pediu perdão e disse que não vai mais participar de manifestações políticas. Ela declarou que “pegou repulsa de política”.

“Queria pedir perdão para o Estado Democrático de Direito. Estar aqui [na prisão] me fez refletir muita coisa. Saber que tudo tem um processo, o país depende de hierarquias, que precisam ser respeitadas. Eu entendi isso. O Estado Democrático de Direito foi ferido com meu ato, jamais tive essa intenção. Foi algo isolado, que não vou repetir”, disse.

Filhos

Débora Rodrigues disse ainda que os filhos estão recebendo tratamento psicológico devido à ausência dela. Ela é mãe de dois meninos, um de 10 e outro de 12 anos.

“Eu sou uma mãe e nunca me afastei de meus filhos. Essa separação tem feito eles sofrerem demais. Isso tem feito minha família sofrer. No calor do momento, eu me senti diferente da pessoa que eu sou. Eu lembro que, uma semana antes, meu filho fez uma pergunta, coincidentemente, sobre escrita em um muro. Eu falei, filho isso é ilegal e não se faz porque é uma poluição visual”, completou.

Por que 14 anos?

O ministro Alexandre de Moraes votou para condenar Débora Rodrigues do Santos a 14 anos de prisão ao somar as penas de cinco crimes denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A pena ficou na média das demais condenações dos acusados de participar do 8 de janeiro. As penas variam entre 14 e 17 anos.

Conforme o voto pela condenação, os investigados pelos atos golpistas cometeram crimes multitudinários, ou seja, de autoria coletiva. Dessa forma, eles respondem conjuntamente pelos cinco crimes.

A soma para chegar à pena de 14 anos foi feita da seguinte forma:

• Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (4 anos e 6 meses);
• Golpe de Estado: (5 anos);
• Associação criminosa armada (1 anos e 6 meses);
• Dano qualificado: (1 ano e 6 meses);
• Deterioração do patrimônio tombado (1 ano e 6 meses);

Regime Fechado: Penas maiores que oito anos começam em regime fechado.

Indenização de R$ 30 milhões: Todos os condenados pelo 8 de janeiro terão que pagar o valor solidariamente pelos dados causados com a depredação.

Defesa

Após o voto de Alexandre de Moraes pela condenação, os advogados Hélio Júnior e Tanieli Telles afirmaram que receberam o voto do ministro com “profunda consternação”. Segundo a defesa, o voto pela condenação a 14 anos de prisão é um “marco vergonhoso na história do Judiciário brasileiro”.

Os advogados também afirmaram que Débora nunca teve envolvimento com crimes e classificaram o julgamento como “político”.

“Condenar Débora Rodrigues por associação armada apenas por ter passado batom em uma estátua não é apenas um erro jurídico – é pura perversidade. Em nenhum momento ficou demonstrado que Débora tenha praticado atos violentos, participado de uma organização criminosa ou cometido qualquer conduta que pudesse justificar uma pena tão severa”, disse a defesa.

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu manter a condenação de um major do Exército a dois anos de prisão por desobediência. O militar foi acusado de participar de atividades partidárias durante as eleições de 2022.

Segundo a investigação, o militar chegou a ser preso em maio de 2022 após ignorar as regras das Forças Armadas que proíbem manifestações político-partidárias e publicar nas redes sociais mensagens de apoio ao então candidato à reeleição Jair Bolsonaro e anunciar sua pré-candidatura a deputado federal pelo Piauí.

Em 2023, o major foi condenado pela primeira instância da Justiça Militar. Em seguida, a defesa recorreu ao STM para derrubar a sentença.

Condenação é mantida

Na última terça-feira (25), o plenário do STM decidiu manter a condenação com base no voto do relator, ministro Arthur Vidigal. 

Para o relator, o artigo 142 da Constituição estabelece que as Forças Armadas devem manter-se apartidárias e ainda proíbe o envolvimento de militares da ativa na política.

“O acusado, ao ignorar reiteradamente as ordens de seus superiores hierárquicos, demonstrou completo desprezo pelas normas disciplinares e regulamentos internos do Exército brasileiro, o que não pode ser tolerado em uma instituição baseada na hierarquia e na disciplina”, argumentou Vidigal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para fixar que as multas aplicadas contra infratores ambientais são imprescritíveis. A questão é julgada no plenário virtual da Corte e será encerrada nesta sexta-feira (28).

Até o momento, a Corte registrou sete votos favoráveis ao entendimento. Além do relator, Cristiano Zanin, também votaram no mesmo sentido os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luiz Fux.

Para Zanin, a reparação de danos ao meio ambiente é um direito fundamental e deve prevalecer em relação ao princípio de segurança jurídica.

O ministro também propôs uma tese para aplicação nos casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário em todo o país.

“É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos”, definiu Zanin.

O caso foi decidido em um recurso do Ministério Público Federal (MPF) para derrubar uma decisão da primeira instância que foi favorável à prescrição de multas ambientais após o prazo de cinco anos. A infração que motivou o julgamento ocorreu em Balneário Barra do Sul (SC).

A decisão contou com atuação da Advocacia-Geral da União (AGU). Para o órgão, os infratores ambientais têm o dever de arcar com os danos provocados ao meio ambiente.

“O reconhecimento da incidência da prescrição em tais casos significaria impor às gerações futuras o ônus de arcar com as consequências de danos ambientais pretéritos. Assim, temos que a imposição de prazos prescricionais em favor do interesse individual está em desacordo com a própria natureza do bem jurídico tutelado”, argumentou o órgão.