A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) 2.088/2023 de reciprocidade comercial que, permite ao governo brasileiro retaliar medidas comerciais que prejudiquem os produtos do país no mercado internacional.

A aprovação ocorre um dia antes do anúncio de novo tarifaço feito presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, que promete impor “tarifas recíprocas” com a taxação de produtos de todos os países que cobrem impostos para importação de bens e produtos norte-americanos.

O projeto de lei da reciprocidade comercial foi aprovado por unanimidade na CAE, em caráter terminativo. Ou seja, o projeto segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de ser aprovado pelo plenário do Senado.

O Artigo 1º do projeto diz que a lei estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.

Se aprovada, a lei valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”. No Artigo 3º, o projeto autoriza o Conselho Estratégico da Camex, ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

A relatora do texto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), explicou que a medida não é uma lei só para os Estados Unidos (EUA), mas para todos os mercados e países.

“Este é um projeto de proteção aos produtos brasileiros, e não de contramedidas ou contra outros países. Agora, se o Brasil tiver os seus produtos com retaliações desmedidas, o governo passa a ter a possibilidade de fazer essas contramedidas na mesma base que vem de outros países ou blocos econômicos”, explicou a parlamentar.

O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB/AL), destacou que o projeto dá ao Executivo ferramentas para agir contra medidas comerciais que atinjam as exportações do país.

“O projeto é, sem dúvida nenhuma, uma resposta legítima ao tarifaço americano. Nós estamos apenas suprindo a legislação brasileira de mecanismos de reciprocidade. Nós não estamos adotando a reciprocidade, mas, se o governo quiser adotar a reciprocidade, não será por falta de legislação que deixará de fazer isso”, afirmou Renan.

Leis ambientais

O projeto de lei surgiu, inicialmente, em resposta à legislação da União Europeia, que busca impor restrições à importação de produtos de países que não respeitem determinados critérios ambientais.

O texto aprovado na CAE e encaminhado à Câmara permite que o governo brasileiro adote a reciprocidade comercial nos casos de “medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil”.

Segundo a relatora Tereza Cristina, as medidas da UE são protecionistas e estabelecem regras mais rígidas que a legislação brasileira, prejudicando os produtos agropecuários do país.

“O bloco europeu aproveita-se da paralisia do mecanismo de solução de controvérsias da OMC [Organização Mundial do Comércio] para compelir o cumprimento de seus padrões ambientais a determinados países do mundo. Não se trata de uma verdadeira ‘lei antidesmatamento’, mas de um regramento que impõe uma série de obrigações para comprovação da origem de um produto, que torna muito oneroso exportar para a União Europeia, escreveu a senadora em seu relatório.

A paralisação da OMC promovida pelos Estados Unidos limita a capacidade da organização de arbitrar conflitos na área comercial, justo no momento em que se aprofunda a guerra de tarifas iniciada pelo governo do presidente Donald Trump.

O jornalista Leandro Demori recebeu o filósofo e professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Marcos Nobre para uma conversa sobre os dilemas da democracia brasileira, o papel das novas tecnologias na política e os desafios do campo progressista. 

Presidente do Centro para a Imaginação Crítica do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) e autor do livro Limites da Democracia, vencedor do Prêmio Jabuti, Nobre fez uma análise sobre os rumos da política nacional.

A entrevista, que vai ao ar nesta terça-feira (1º) foi gravada no mesmo dia em que o ex-presidente Jair Bolsonaro se tornou réu por tentativa de golpe de Estado, fato que abriu a conversa. 

“Responsabilizar pessoas que são suspeitas de dar um golpe de Estado é uma coisa muito, muito, muito importante”, afirmou. 

Segundo ele, as instituições brasileiras estão cumprindo um papel que os Estados Unidos, por exemplo, não cumpriram após os ataques ao Capitólio em 2021. “Isso não foi feito nos Estados Unidos e a gente está vendo a consequência de não se fazer isso, de não responsabilizar pessoas pelos seus eventuais crimes”, disse.

Bolsonarismo

O professor destacou que, apesar da queda de mobilização popular nas ruas em torno de Bolsonaro, é um erro subestimar o bolsonarismo. Nobre explicou a dinâmica do chamado “Partido Digital Bolsonarista”, um ecossistema político que não depende de estrutura partidária tradicional. 

“Se você tem um partido digital, por exemplo, você não precisa prestar contas à justiça eleitoral, você tem uma vantagem competitiva enorme”, explicou. Segundo ele, esse sistema cria sensação de participação entre os apoiadores e se articula de forma complementar a partidos como o PL.

A conversa também abordou a ascensão da extrema direita global, com paralelos entre os casos de Donald Trump e Jair Bolsonaro. Nobre argumentou que é um erro tratar esses personagens como figuras folclóricas. 

“Não chame o Trump de burro, de louco, de maluco. Essa pessoa sabe muito bem o que ela está fazendo. Simplesmente tome essa pessoa com a seriedade que ela merece, porque ela está reformulando a ordem global internacional”, disse.

Esquerda

Para o filósofo, a esquerda brasileira ainda não conseguiu formular uma imagem de futuro que dispute com a narrativa da extrema direita.

“A extrema-direita tem o hábito de dar golpe, de acabar com a democracia, de fechar tudo… A gente tem que formular um programa do novo progressismo muito rapidamente, enquanto ainda tem eleição, enquanto a gente tem alguma democracia”, afirmou.

Nobre também analisou a fragilidade da coalizão que sustenta o governo Lula. Ao comentar sobre a chamada “esquerda à esquerda”, o professor afirmou que esses grupos ainda são minoritários eleitoralmente e culturalmente, mas têm papel fundamental na formulação de utopias. 

“Dá para dizer hoje que é minoritário em termos eleitorais, minoritário em termos culturais e de hegemonia, mas assim, é sempre muito importante, porque se tem alguém olhando para além do capitalismo, isso é uma coisa que produz justamente um tipo de utopia, um tipo de sonho, que é necessário para alimentar”, acredita. Para ele, é muito importante que essa ala esquerda do progressismo, que é minoritária, continue elaborando coisas que estão “completamente fora da caixa.”

Nobre afirmou ainda que é preciso atuar em três frentes conflitantes simultaneamente:

• Defender as instituições atuais
• Formular um novo programa de enfrentamento à extrema direita
• Manter vivas as utopias de longo prazo. 

“Como é que eu vou defender a instituição, ao mesmo tempo dizer que ela está caduca, que precisa fazer uma nova, e que essa nova que vai ser feita, ela não é suficiente, porque ela ainda não liberta a gente como a gente quer.  Então, é muito complexo, mas é isso que tem que ser feito, é isso que o momento exige.  Porque a gente sabe que quando a extrema-direita chega ao poder, a guerra, o autoritarismo, são o próximo passo”, afirma.

“Está tudo em risco. Então, assim, a gente não pode hesitar nesse momento”, concluiu.

Onde assistir

O programa DR com Demori vai ao toda terça-feira, às 23h, na TV Brasil, no aplicativo TV Brasil Play e no YouTube. Também é veiculado nas rádios Nacional FM e MEC.