O Banco do Brasil abriu prazo até dia 31 de março para que clientes possam renegociar dívidas com condições especiais e descontos que podem chegar a até 90%, de acordo com cada perfil. Segundo o banco, o objetivo é reforçar o compromisso com a recuperação da saúde financeira de seus clientes e com o estímulo ao uso consciente do crédito.
“Caso a renegociação não esteja disponível de forma automática, o cliente deve procurar sua agência de relacionamento para atendimento personalizado. Em todos esses canais, não é necessário o envio de documentos”, explicou o gerente-executivo da Unidade de Cobrança e Reestruturação de Ativos do Banco do Brasil, Daniel Brum.
A campanha do Banco do Brasil acontece simultaneamente ao Mutirão Nacional de Negociação e Orientação Financeira, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), quando será possível renegociar dívidas bancárias em atraso, como cartão de crédito, cheque especial, crédito consignado e outras modalidades de crédito sem garantia e não prescritas.
Segundo a Febraban, o mutirão representa uma oportunidade para que os cidadãos regularizem suas pendências financeiras, reorganizem o orçamento e evitem o superendividamento, além de fortalecer a relação entre consumidores e instituições financeiras.
Trânsito na GO-020, em trechos próximos ao Autódromo Internacional de Goiânia Ayrton Senna, terá restrições temporárias de circulação de veículos durante MotoGP 2026 – Etapa Brasil, na capital (Fotos: Secom-GO)
A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) publicou portaria para estabelecer restrições temporárias de circulação de veículos na rodovia GO-020 durante a realização do MotoGP 2026 – Etapa Brasil, em Goiânia.
A medida é válida para os dias 20, 21 e 22 de março, das 5 às 20 horas, em trechos próximos ao Autódromo Internacional de Goiânia Ayrton Senna.
Bloqueios
O documento determina alteração do fluxo de veículos nos dois sentidos da rodovia.
No trecho de Goiânia a Bela Vista, o bloqueio vai do km 0,5 (entroncamento com a Avenida José Hermano) até o km 6,2 (entroncamento com a Avenida Primeira Marginal Leste).
Já no caminho contrário, a restrição ocorre do km 11 (entroncamento com a GO-536) até o km 3,1, sob o viaduto da Avenida Alphaville.
Exceções
A norma abrange todos os veículos, com exceções para motocicletas, motonetas e ciclomotores, além de ônibus e micro-ônibus de transporte coletivo, veículos credenciados pela organização do evento e veículos de emergência.
O presidente da Goinfra, Pedro Sales, reforça que a medida busca permitir a execução do plano operacional de trânsito, elaborado pela Secretaria-Geral de Governo (SGG) especificamente para o evento internacional.
“Nossa intenção é colaborar para a organização do tráfego, aumentar a segurança de pedestres e participantes, e ainda estimular o uso do transporte coletivo durante os dias da competição”.
MotoGP em Goiânia – acesso
O plano prevê um sistema integrado para o acesso ao autódromo. A estratégia combina bolsões de estacionamento distribuídos pela cidade e terminais do transporte coletivo, de onde sairão linhas especiais de ônibus para levar o público até o circuito. Veja a seguir:
Estacionamentos
O público poderá utilizar bolsões no sistema park and ride (estacione e siga). Ao todo, serão cerca de 13,5 mil vagas distribuídas entre o Estádio Serra Dourada, Centro Cultural Oscar Niemeyer, Universidade Paulista (Unip) e entorno da Praça Cívica. A área do Paço Municipal será destinada principalmente ao embarque e desembarque de transporte por aplicativo.
Transporte até o autódromo
Linhas especiais de ônibus farão o traslado até o circuito, com saídas contínuas dos bolsões de estacionamento e de terminais do transporte coletivo, como os terminais
Isidória (Setor Pedro Ludovico);
Praça da Bíblia (Setor Leste Universitário);
e Paulo Garcia (Setor Central).
Rotas alternativas
O plano também prevê rotas alternativas para minimizar os impactos das restrições na GO-020. Para veículos leves que seguem no sentido Bela Vista/Goiânia, a principal opção de desvio será por Senador Canedo, utilizando as rodovias GO-536 e GO-403. Já o tráfego pesado deverá utilizar a Marginal Barreiro como opção para sair da GO-020.
Moradores de condomínios na região da rodovia terão acesso garantido por um desvio pela Avenida Olinda, nas proximidades do Paço Municipal, até a Avenida Santa Bárbara, com verificação de identificação.
Além disso, o transporte coletivo contará com corredores específicos nas avenidas:
Ayrton Senna;
Alphaville Flamboyant;
Nossa Senhora de Fátima;
Diógenes Dolival Sampaio.
Monitoramento da restrição
A portaria ainda estabelece que os horários das restrições podem ser antecipados ou prorrogados, conforme avaliação do Comando de Policiamento Rodoviário (CPR), da Polícia Militar de Goiás, de acordo com a demanda de público.
Motoristas que desrespeitarem a restrição estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além de outras medidas administrativas, como remoção do veículo.
Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) – Governo de Goiás
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu alertas de perigo para chuvas intensas em todas as regiões do país. Os maiores acumulados de chuva nesta semana, até a próxima segunda-feira (16), são previstos para o norte do estado de São Paulo, Triângulo Mineiro, sul de Goiás e áreas do norte de Mato Grosso do Sul e da Amazônia Legal.
Para esta quarta-feira (11), há um alerta de grande perigo pelo acumulado de chuva no norte de São Paulo, sul de Minas e Triângulo Mineiro e região central de Mato Grosso do Sul. As precipitações devem passar de 60 milímetros por hora ou acima de 100 milímetros por dia, com grande risco de alagamentos, transbordamentos de rios e deslizamentos de encostas em cidades com essas características.
A semana deve apresentar chuvas persistentes, com acumulados que podem superar 200 milímetros no norte de São Paulo e no Triângulo Mineiro.
No último final de semana, duas pessoas morreram no estado de São Paulo, em decorrência das chuvas. Segundo a Defesa Civil, as duas mortes estão associadas a enxurradas que ocorreram nos municípios de São Bernardo do Campo e Sorocaba.
Na semana passada, as tempestades que atingiram estados da Região Sudeste desde o fim de fevereiro levaram o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a reconhecer situação de emergência em 16 cidades de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
A maioria das cidades estão em Minas Gerais, onde o número de mortes causadas por deslizamentos e enchentes na Zona da Mata Mineira passou de 70.
Temperaturas
Uma frente fria também avança pela costa das regiões Sul e Sudeste, derrubando as temperaturas máximas no leste dessas regiões. Em contrapartida, a tendência é de temperaturas elevadas no centro-norte do Brasil, sobretudo em áreas do interior da Região Nordeste.
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaeco/MPRJ) cumpre, nesta terça-feira (10), 20 mandados de prisão preventiva contra o bicheiro Rogério de Andrade e integrantes de seu núcleo de segurança na região de Bangu, na zona oeste da capital fluminense.
Rogério Andrade está preso na penitenciária de segurança máxima, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, desde novembro de 2024.
Segundo o MPRJ, entre os integrantes do núcleo, estão 18 policiais militares e penais – incluindo alguns que não estão na ativa, entre eles um policial civil, que começou a participar da organização criminosa enquanto ainda estava no cargo.
Os mandados são cumpridos com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), da Corregedoria-Geral da Polícia Militar, da Corregedoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e da Corregedoria da Polícia Civil.
De acordo com o Gaeco, os denunciados atuavam na segurança de pontos de exploração ilegal de jogos de azar na região de Bangu e se valiam da prática sistemática de atos de corrupção para garantir a livre atividade do grupo criminoso.
Os alvos da operação vão responder pelos crimes de organização criminosa armada, agravada pelo emprego de funcionários públicos e pela conexão com outras organizações criminosas, além de corrupção ativa e passiva.
Os mandados, expedidos pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital, a pedido do Gaeco/MPRJ, são cumpridos em endereços nas cidades do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Mangaratiba, Nilópolis e São João de Meriti, bem como na Penitenciária Federal de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul.
Os policiais militares denunciados atuavam na Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SSGP), no Batalhão de Policiamento de Vias Expressas (BPVE) e nos 4º, 6º, 14º, 17º, 22º, 23º e 41º Batalhões de Polícia Militar (BPM).
Rogério Andrade
Rogério é sobrinho de Castor de Andrade, um dos maiores chefes do jogo do bicho no Rio e patrono da Mocidade Independente de Padre Miguel. Castor morreu em 1997, vítima de doença cardíaca.
A morte de Castor deflagrou uma disputa familiar pela herança, envolvendo Paulinho de Andrade, filho de Castor, assassinado na Barra da Tijuca em 1998, crime atribuído a Rogério, e Fernando Iggnácio, também assassinado. Ele era casado com a filha de Castor.
Rogério Andrade foi preso em outubro de 2024, apontado como mandante da morte de Fernando Iggnácio, em 2020.
O assassinato ocorreu no estacionamento de um heliporto no Recreio dos Bandeirantes, logo após Iggnácio desembarcar de helicóptero, retornando de sua casa de praia em Angra dos Reis.
Ele foi atingido por três tiros de fuzil, um deles na cabeça, e teve morte instantânea. O atirador estava escondido em um terreno baldio ao lado do heliporto.
Na hora do intervalo ou em trabalhos durante as aulas da escola municipal Josué de Castro, na área rural de Theobroma (RO), a comunicação ganhou novo sentido. Isso porque um estúdio improvisado de rádio, com dois microfones e outros equipamentos, tem feito com que crianças e adolescentes olhem a Amazônia, onde moram, de outra forma.
O projeto de educação midiática, que existe há pouco mais de dois anos, faz com que das quatro caixas de som do pátio da escola, os estudantes possam se informar e reconhecer, em alto e bom som, temas como sustentabilidade, educação e saúde.
Inscrições de novos projetos
Projetos como o “Rádio na Escola”, da escola do interior de Rondônia, estão no Mapa Brasileiro da Educação Midiática que reúne até agora 226 iniciativas. O mapa é uma iniciativa da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), com apoio do governo do Reino Unido no Brasil, parceria técnica do Porvir (portal de inovação educacional) e cooperação da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco Brasil).
Até 16 de março, estão abertas as inscrições para a inclusão de novas experiências e recursos que promovam o uso crítico, responsável e criativo das mídias em diferentes contextos educativos.
No caso da escola de Theobroma (RO), de acordo com o diretor da unidade, Elias Bastos, o rádio é aplicado da pré-escola até o nono ano do ensino fundamental.
Ele explica que as gravações feitas pelos próprios alunos, sob orientação dos professores, têm conseguido retornos até das famílias dos estudantes, em assuntos como a poluição da nascente do Rio São João.
“Eles já entenderam que é importante conservar a natureza que nos cerca”. O projeto tem finalidade também de combater desinformação e boatos.
A escola, de 183 alunos, fica no interior de um assentamento do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, batizado de “Antônio Conselheiro” (liderança popular na guerra de Canudos).
“Pelo rádio, temos falado também de como evitar a proliferação da dengue e os riscos da evasão escolar”, diz o professor, que mora na área urbana, a cerca de 47 quilômetros de distância (ou mais de uma hora de viagem em estrada sem asfaltamento”.
Os resultados da iniciativa escolar têm animado os docentes a seguir viagem.
Contra fake news
As inscrições para integrar o mapa de educação midiática são feitas por um formulário online e analisadas pela equipe técnica do projeto. A nova edição do mapa está prevista para junho. Para participar dessa consolidação nacional de informações, o projeto deve, por exemplo, promover uma análise crítica da mídia, fazer checagem de fatos e produção de conteúdos em prol da cidadania.
“A segunda chamada é um convite para que mais educadores, pesquisadores e organizações compartilhem suas experiências.
“Queremos ampliar o mapeamento de ações de educação midiática no país, fortalecendo uma rede cada vez mais diversa, criativa e representativa”, destacou a coordenadora de Educação Midiática da Secom. Thaís Brito,
Inscrições para certames da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura começam na sexta-feira (13/03) e terminam em 13 de abril (Foto: Secult)
A Secretaria de Estado da Cultura de Goiás (Secult) lançou, nesta segunda-feira (09/03), mais 14 editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Pnab) 2026. Os certames já estão disponíveis para consulta no site goias.gov.br/cultura/pnab.
As inscrições começam na sexta-feira (13/03) e seguem até 13 de abril, pelo sistema Baru 2.0 – Versão Pnab.
Pnab 2026
Entre os destaques, estão os editais de Manutenção Continuada de Grupos/Companhias de Arte e deEspaços de Cultura, ambos quadrienais.
Para estes dois certames, os proponentes deverão apresentar projetos com duração de quatro anos. O objetivo é viabilizar maior estabilidade e sustentabilidade para coletivos artísticos e instituições culturais, com vistas a assegurar condições de planejamento e continuidade às ações culturais.
A secretária de Estado da Cultura, Yara Nunes, reforça que as duas novas modalidades de editais permitirão que grupos e espaços culturais consolidem suas práticas e ampliem seu impacto social e artístico.
“Os editais quadrienais representam um marco para a cultura em Goiás. Ao garantir quatro anos de manutenção para grupos e espaços culturais, oferecemos condições reais de sustentabilidade e continuidade, fundamentais para que a produção artística se fortaleça e alcance cada vez mais pessoas”, avalia.
Também estão disponíveis para consulta os editais:
Infância e Juventude na Cultura;
Formação Cultural;
Teatro;
Dança;
Circo;
Literatura;
Música;
Artesanato;
Artes Visuais;
Audiovisual;
Cultura no Social – voltado à cidadania e inclusão social;
Cultura Goiás pelo Mundo, que amplia a circulação da produção cultural goiana em âmbito nacional e internacional.
A previsão é que sejam lançados, ainda em março, os editais Difusão Goiana no Memorial da América Latina/2026; Ocupa Goiás – Virada Cultural-SP/2026; Pontos de Cultura; Pontões de Cultura e Teia de Pontos de Cultura Estadual, totalizando R$ 39 milhões.
“Fizemos a mesma estratégia dos editais anteriores e deixamos render o dinheiro na conta para aumentar nossos editais. São R$ 1,9 milhão a mais que o montante inicial, devido aos rendimentos durante o período de elaboração dos editais”, comemora Yara Nunes.
Com ampliação do prazo de negociação de débitos, Governo de Goiás permite que um número maior de débitos seja incluído no programa (Fotos: Economia)
Pelo Programa Negocie Já II, contribuintes com débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Herança e Doações (ITCD) ganharam novas condições para negociar dívidas com o Estado.
A Lei nº 24.107, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado e publicada nesta segunda-feira (09/03) no Diário Oficial do Estado (DOE), ampliou o alcance do programa, em vigor desde 1º de fevereiro de 2026.
A principal mudança é a ampliação do período do fato gerador das dívidas que podem ser negociadas. O prazo foi estendido em seis meses, passando de 31 de março para 30 de setembro de 2025, o que permite que um número maior de débitos seja incluído no programa.
Outra alteração é a possibilidade de negociação de débitos abrangidos pela Lei Complementar nº 197, de setembro de 2024, além da autorização para que empresas em recuperação judicial participem do programa, desde que não estejam enquadradas no regime de transação tributária, evitando sobreposição entre instrumentos de regularização fiscal.
A nova legislação não altera os descontos nem os prazos de pagamento, que podem ocorrer à vista ou parceladamente.
Caberá ao contribuinte avaliar, dentro dos limites legais, qual modalidade de negociação melhor se adequa à sua situação econômico-financeira.
Os efeitos da lei são retroativos a 1º de fevereiro de 2026, data de início do Negocie Já II.
O sistema eletrônico da Secretaria da Economia já está preparado para atender os contribuintes dentro das novas regras. A negociação pode ser feita por meio do endereço eletrônico https://goias.gov.br/negocieja/.
A Receita Federal divulgará na próxima segunda-feira (16) as regras da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Embora o calendário oficial ainda não tenha sido anunciado, a expectativa é que o prazo de entrega da declaração comece no dia 16 e se estenda até 29 de maio, último dia útil do mês, seguindo o padrão dos anos anteriores.
Isso ocorre porque a declaração deste ano se refere aos rendimentos obtidos em 2025. Assim, a nova faixa de isenção só terá efeito prático na declaração a ser apresentada em 2027.
A confusão entre isenção do imposto e obrigatoriedade de entregar a declaração é comum entre os contribuintes.
Especialistas alertam que estar isento do pagamento mensal não significa automaticamente estar dispensado de prestar contas ao Fisco, já que a obrigação de declarar depende também de outros critérios, como patrimônio, investimentos e operações financeiras.
Com base nas regras aplicadas no último exercício fiscal, que não sofreram alteração neste ano, devem apresentar a declaração os contribuintes que, em 2025:
Receberam rendimentos tributáveis, como salários, aposentadorias ou aluguéis, acima de R$ 33.888;
Obtiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200 mil;
Tiveram receita bruta de atividade rural acima de R$ 169.440;
Obtiveram ganho de capital na venda de bens ou direitos;
Fizeram operações em bolsas de valores, mercadorias ou futuros com soma superior a R$ 40 mil;
Fizeram operações de day trade (compra e venda na bolsa no mesmo dia) com lucro;
Venderam ações com lucro em meses com volume superior a R$ 20 mil;
Possuíam bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro;
Tornaram-se residentes no Brasil ao longo de 2025;
Declararam bens ou participações em entidades no exterior;
Foram titulares de trusts (empresas de investimento) no exterior;
Atualizaram bens no exterior a valor de mercado ou receberam rendimentos financeiros de entidades estrangeiras;
Optaram por isenção de ganho de capital na venda de imóvel residencial, desde que tenham reinvestido o valor em outro imóvel em 180 dias.
Quem fica isento do imposto?
A nova tabela do Imposto de Renda ampliou a faixa de isenção para rendimentos mensais de até R$ 5 mil, mas a regra só valerá para rendimentos recebidos a partir de 2026. Por isso, o efeito prático aparecerá apenas na declaração entregue em 2027.
Atualmente, o limite oficial de isenção do imposto é de R$ 2.428,80 por mês. Com os ajustes aplicados na tabela, que criou deduções adicionais, a isenção efetiva alcança rendimentos mensais de até R$ 3.036, valor equivalente a dois salários mínimos em 2025.
Documentos necessários para declarar
Para preencher a declaração, o contribuinte deve reunir documentos pessoais e comprovantes de renda e patrimônio.
Documentos de identificação:
Documento oficial com CPF (RG ou CNH);
Comprovante de endereço atualizado;
CPF do cônjuge;
Número do título de eleitor;
Recibo da declaração do ano anterior;
Número do PIS, NIT ou inscrição no INSS;
Dados de dependentes e alimentandos.
Comprovantes de renda:
Informes de rendimentos do titular e dependentes;
Extratos bancários e de aplicações financeiras;
Relatórios de aluguéis recebidos;
Informes de previdência privada;
Rendimentos de programas de incentivo à nota fiscal.
Comprovantes de renda variável:
Notas de corretagem;
DARFs pagos;
Informes de rendimentos de investimentos.
Restituições
Seguindo o padrão dos últimos anos, o pagamento das restituições deve começar no fim de maio. A expectativa é que o primeiro lote seja liberado em 29 de maio, enquanto o quinto e último lote tende a ser pago em 30 de setembro.
Caso não tenha recebido o documento, o contribuinte deve pedi-lo diretamente à empresa ou utilizar a declaração pré-preenchida disponível no sistema da Receita Federal a partir do primeiro dia de declaração.
Outros comprovantes
Os comprovantes usados para deduções no Imposto de Renda também foram enviados até 27 de fevereiro. Os informes de pagamentos a planos de saúde individuais e recolhimentos a fundos de pensão serão usados pelo contribuinte para deduzir os valores cobrados no Imposto de Renda e aumentar a restituição.
A Defensoria Pública da União (DPU), em parceria com a Defensoria Pública Estadual de Minas Gerais, fará atendimento a partir desta segunda-feira (9) em cidades de Minas Gerais afetadas pelas fortes chuvas dos últimos dias.
Entre 9 e 11 de março, o atendimento ocorrerá para os moradores de Juiz de Fora (MG). Na segunda-feira (9), a equipe das defensorias estará no bairro Linhares, na terça-feira, no Vitorino Braga e, na quarta-feira, em Jardim Natal.
Em Ubá (MG), também entre os dias 9 e 11 de março, o atendimento ocorrerá na sede da Defensoria Pública Estadual de Minas Gerais, no fórum do município, na avenida Senador Levindo Coelho.
Já em Matias Barbosa (MG), a ação será entre os dias 11 e 13 de março. As equipes das defensorias estarão na Câmara Municipal, na rua Solano Braga,no bairro Parque dos Sabiás.
Nos atendimentos, os defensores públicos federais e estaduais vão orientar os moradores sobre benefícios sociais, acesso a programas assistenciais, regularização de documentos e outras medidas que podem contribuir para a reconstrução da vida das famílias atingidas.
Entre as principais dúvidas apresentadas estão o acesso a benefícios emergenciais, a antecipação de pagamentos de programas sociais e as formas de solicitar apoio do poder público após a perda de bens e moradias.
As fortes chuvas que atingiram a Zona da Mata Mineira no final de fevereiro deixaram 72 mortos, após vários deslizamentos de terra, desabamentos de prédios e transbordamento de rios. Foram 65 mortes registradas em Juiz de Fora e sete de Ubá, além de milhares de moradores desalojados ou desabrigados.
Serviço:
Ação itinerante da DPU em Minas Gerais para afetados pelas chuvas
Juiz de Fora Horário: 13h às 17h 9 de março (segunda-feira) – Praça Vovó Elvira Gabriela do Carmo, Bairro Linhares 10 de março (terça-feira) – Praça Teotônio Vilela, bairro Vitorino Braga 11 de março (quarta-feira) – Rua Tenente Lucas Drumont, 370, bairro Jardim Natal, próximo à UBS
Ubá 9 a 11 de março Horário: 12h às 17h Local: sede da Defensoria Pública Estadual de Minas Gerais, no fórum do município (Avenida Senador Levindo Coelho, 735 – Sala 215, Novo Centro)
Matias Barbosa 11 a 13 de março Horário: 9h30 às 17h Local: Câmara Municipal (Rua Solano Braga, 380, Parque dos Sabiás)
Além das ações presenciais, a unidade da DPU em Juiz de Fora mantém atendimento excepcional em razão da situação de emergência. Casos urgentes podem ser atendidos sem necessidade de agendamento pelos telefones:
(32) 99162-0015 – das 8h às 15h (31) 97588-0007 – plantão regional, das 15h às 8h
Pessoas com atendimentos previamente agendados podem aguardar contato da Defensoria para reagendamento ou solicitar nova data pelos canais:
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (9) o general da reserva Mário Fernandes, condenado no processo da trama golpista, a receber visita íntima da esposa na prisão.
O militar está custodiado nas instalações do Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.
Segundo o Exército, que também opinou no processo, o general preenche os requisitos legais para receber o benefício, mas uma regra da Justiça Militar proíbe que visitas desse tipo ocorram nas instalações das Forças Armadas.
No entendimento de Moraes, a legislação penal autoriza o pedido de visita íntima feito pelo militar. Além disso, o ministro disse que o general está sob a jurisdição civil do Supremo.
“Revela-se juridicamente possível a concessão da visita íntima como decorrência dos direitos assegurados pelos arts. 1º, 3º e 41, X, da Lei de Execução Penal, cabendo à administração do Comando Militar do Planalto/DF apenas disciplinar sua realização conforme as normas internas e condições de segurança”, disse o ministro.
Mário Fernandes foi condenado a 26 anos e seis meses de prisão na ação penal do Núcleo 2 da trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro.
De acordo com os autos do processo, Fernandes foi o responsável por elaborar o plano Punhal Verde e Amarelo, que foi encontrado pela Polícia Federal (PF) e que previa diversas ações para a realização de um golpe de Estado em 2022, incluindo o sequestro e assassinato de autoridades como o próprio Moraes, além do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
