O Brasil solicitou à Corte Internacional de Justiça (CJI), principal tribunal da Organização das Nações Unidas (ONU), em Haia, nesta terça-feira (29), que declare ilegal o bloqueio imposto por Israel contra a entrada de ajuda humanitária na Faixa de Gaza, que já dura mais de 50 dias.

“O Brasil sustenta e espera que o tribunal reconheça que todas as medidas sistematicamente adotadas por Israel para impedir ou dificultar a presença e as atividades das Nações Unidas, de outras organizações internacionais e de terceiros Estados no território palestino ocupado violam flagrantemente não apenas o direito palestino à autodeterminação, mas também outras obrigações fundamentais previstas no direito internacional”, afirmou o embaixador do Brasil na CIJ, Marcelo Viegas.

A CIJ realiza audiências sobre ação movida pela Assembleia Geral da ONU que pede à Corte que se manifeste sobre as obrigações de Israel para “garantir e facilitar a entrada sem obstáculos de suprimentos urgentes essenciais para a sobrevivência da população civil palestina”.

O representante brasileiro alegou que não há razão para o tribunal não se manifestar sobre o tema e sustentou que Israel não poderia se negar a cumprir as obrigações previstas na legislação internacional.

“Como potência ocupante [dos territórios palestinos] e como membro das Nações Unidas, Israel é obrigado a facilitar e viabilizar as operações da ONU nos territórios palestinos ocupados. Não pode interferir ou obstruir o exercício deste mandato, que foi estabelecido pela Assembleia Geral”, justificou Viegas.

O representante do Brasil na CIJ criticou ainda as leis aprovadas em Israel que proibiram as atividades da Agência da ONU para os Refugiados Palestinos (UNRWA), lembrando que a instituição é “a espinha dorsal das operações humanitárias da ONU em favor dos refugiados palestinos”, fornecendo educação, atendimento médico, serviços sociais e assistência emergencial para mais de 6 milhões de pessoas.

“Sua presença e trabalho são ainda mais urgentes no atual contexto de destruição quase total em Gaza, onde atende a mais de 2 milhões de pessoas. Ressaltamos que isso constitui uma flagrante violação do direito internacional”, completou.

Israel informou que não enviará representante para o tribunal, acusando-o de perseguição. O parecer consultivo da CIJ não gera qualquer obrigação prática a Israel, que segue sem cumprir diversas decisões das entidades ligadas à ONU, incluindo o Conselho de Segurança, único com previsão de poder usar a força contra outros países.

 Além disso, o governo de Benjamin Netanyahu acusa a UNRWA de colaborar com o Hamas e participar do dia 7 de outubro de 2023, quando o grupo invadiu cidades israelenses no sul do país. Porém, quando solicitadas provas por investigação independente, o governo de Tel Aviv não as apresentou.

Outros países

Representantes latino-americanos do Chile, da Colômbia e da Bolívia também se pronunciaram nesta terça-feira na CIJ contra o bloqueio de ajuda humanitária na Faixa de Gaza. Representantes da Bélgica, da Arábia Saudita, da Argélia e da África do Sul também se manifestaram sobre o caso, reforçando que Israel tem obrigações em relação à entrada de ajuda humanitária em Gaza.

Quarenta e quatro países manifestaram interesse em participar das audiências, além de quatro organizações internacionais. As audiências seguem até o dia 2 de maio. Devem se manifestar ainda representantes dos Estados Unidos, da China, da Rússia, do Reino Unidos, entre outras nações.

Israel

O governo do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu afirma que não permitirá a entrada de ajuda humanitária na Faixa de Gaza enquanto o Hamas não se render totalmente e enquanto não devolver todos os reféns ainda em poder do grupo.

Sobre o processo em Haia, o ministro israelense das Relações Exterioresà, Gideon Sa’ar, acusou a ONU de perseguir Israel e voltou a sustentar que a agência das Nações Unidas para refugiados palestinos é “infestada de terroristas”.

“Este caso faz parte de uma perseguição sistemática e de deslegitimação de Israel. Estão abusando do sistema jurídico internacional e o politizando. O objetivo é privar Israel de seu direito mais básico de se defender. Não é Israel que deve ser julgado. É a ONU e a UNRWA”, destacou em coletiva a jornalistas, em Jerusalém.

Na semana passada, ao comentar sobre os pedidos para permitir a entrada de ajuda humanitária em Gaza, Netanyahu afirmou que “a ajuda que vai para o Hamas não é humanitária”.

Já o Hamas afirma que havia a previsão de entregar todos os reféns feitos no dia 7 de outubro caso Israel tivesse cumprido o acordo de cessar-fogo de janeiro e desocupado a Faixa de Gaza.

Em meio às celebrações dos 100 dias de governo do presidente Trump, nos Estados Unidos, relatório da Anistia Internacional destaca que as ações e campanhas promovidas pelo presidente norte-americano estão sendo responsáveis pela violação de direitos humanos, colocando em risco bilhões de pessoas em todo o mundo. 

De acordo com o documento, divulgado nesta terça-feira (29), o chamado “Efeito Trump” influenciou também outros líderes mundiais ao longo de 2024, o que acelerou a difusão de práticas autoritárias e fez com que o mundo retrocedesse na promoção de direitos a todas as pessoas. 

“Com a eleição de Donald Trump e a forte captura corporativa de seu governo, estamos sendo empurrados para uma era brutal em que o poder militar e econômico supera os direitos humanos e a diplomacia; em que as hierarquias raciais e de gênero e o pensamento de soma zero moldam as políticas, em que o nacionalismo niilista conduz as relações internacionais”, afirma o relatório intitulado O Estado dos Direitos Humanos no Mundo.

Entre os impactos do governo Trump, a Anistia Internacional destaca a disseminação da repressão contra dissidências políticas; a escalada de conflitos armados; esforços insuficientes para lidar com o colapso climático e crescente reação contra os direitos de migrantes, refugiados, mulheres, meninas e pessoas LGBTQIA+.  

“Precisamos encarar as falhas sistêmicas do sistema internacional na defesa dos direitos humanos. Mas, hoje, enfrentamos forças reenergizadas que estão trabalhando para impor um novo sistema: não um sistema mais bem equipado para a igualdade e a justiça, mas um sistema sem proteções aos direitos humanos; não um sistema que sirva melhor ao Estado de Direito, mas um sistema projetado para servir ao império do lucro em detrimento da justiça”, afirma a secretária-geral da Anistia Internacional, Agnès Callamard, na publicação.

Genocídio transmitido ao vivo

No relatório constam também análises sobre as guerras e conflitos armados no mundo. Com relação ao conflito em Gaza, a Anistia Internacional acusa Israel de promover um genocídio de palestinos assistido ao vivo pelo restante do mundo.  

“Desde 7 de outubro de 2023, quando o Hamas cometeu crimes terríveis contra cidadãos israelenses e outros, capturando mais de 250 reféns, o mundo foi transformado em plateia para um genocídio transmitido ao vivo”, diz o texto. 

Segundo a publicação, as ações de Israel em Gaza tiveram “um impacto catastrófico sobre os civis palestinos e configuram genocídio. Enquanto isso, o sistema de apartheid e a ocupação ilegal de Israel tornaram-se cada vez mais violentos na Cisjordânia ocupada, marcados por um aumento acentuado de detenções arbitrárias, homicídios ilegais e ataques de colonos israelenses apoiados pelo Estado contra civis palestinos”. 

Os Estados Unidos também têm responsabilidade nessa guerra, de acordo com a Anistia Internacional. “Como se nada pudessem fazer, os Estados [Unidos] assistiram Israel matar milhares após milhares de palestinos, exterminando famílias inteiras de várias gerações, destruindo casas, meios de subsistência, hospitais e escolas”, defende no relatório.

Brasil entre os mais perigosos

O relatório também traz dados do Brasil e destaca que o país foi classificado, em 2023, de acordo com a organização Global Witness, como o segundo mais perigoso do mundo para pessoas que defendem os direitos à terra e território, especialmente aquelas que pertencem a povos indígenas.   

Segundo a organização, a Colômbia teve o maior número de assassinatos de defensores da terra e do meio ambiente em todo o mundo – com um recorde de 79 defensores mortos, seguida pelo Brasil, com 25, México, 18, e Honduras, 18.

A publicação mostra também que no Brasil persiste a impunidade em relação às violações dos direitos humanos cometidas por agentes do Estado. Segundo informações divulgadas em 2024 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de 2013 a 2023 houve aumento de 188,9% nos homicídios cometidos pela polícia, com 6.393 mortes em 2023. A maioria das vítimas era de pessoas negras, sendo 82,7% dos casos, e de jovens, 71,7% dos casos.

A Anistia Internacional destaca os assassinatos dos jovens Johnatha Oliveira, em 2014, e João Pedro Mattos, em 2020, no Rio de Janeiro, como exemplos da falta de responsabilização de agentes do Estado por graves violações de direitos humanos.

Relatório Global

A edição de 2025 do relatório anual da Anistia Internacional, O Estado dos Direitos Humanos no Mundo, analisa acontecimentos em âmbito nacional, regional e internacional e mapeia padrões globais de violações de direitos humanos. O relatório documenta preocupações com os direitos humanos ao longo de 2024 em 150 países. O documento pode ser acesso na íntegra na internet. 

A Anistia Internacional é um movimento global presente em mais de 150 países, que conta com 10 milhões de pessoas, em prol do reconhecimento, respeito e proteção de direitos humanos.