“Nós precisamos de mais mulheres no parlamento. A mudança só se dará quando tivermos mais mulheres. É aqui que estão as grandes decisões. É aqui que a gente aprova leis. É aqui no parlamento que a gente garante programas e ações que impactam diretamente a nossa vida”, ressaltou a deputada Jaqueline Silva (MDB), na abertura da 6ª Semana Legislativa pela Mulher.

O evento tem programação dedicada ao fortalecimento da representação feminina na política e na sociedade. A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Doutora Jane (MDB), lamentou a sub-representação das mulheres: “Nós somos mais da metade da população, mas infelizmente estamos pouco representadas em espaços de fala, espaços de poder”.

Atualmente, a Câmara Legislativa possui quatro deputadas distritais, o que representa 16,67% do total de 24 parlamentares. Mas as mulheres representam 51,84% da população do Distrito Federal. Os dados foram citados em estudo da Consultoria de Fiscalização e Controle (Conofis) da Casa. As legislaturas com maior número de mulheres tiveram no máximo cinco deputadas.

“O grau de democracia de um país é mensurado indiretamente pelo grau de participação feminina na política”, completou a deputada Dayse Amarilio (PSB). Ela citou o ranking elaborado anualmente pela ONU Mulheres que classifica os países conforme a representatividade no parlamento. O Brasil ocupa a posição 133º, com participação de 18,1% de mulheres na Câmara dos Deputados e 19,8% no Senado Federal. Os percentuais estão abaixo da média das Américas (35,4%) e mais próximos da média do Oriente Médio e do norte da África (16,7%).

A deputada Doutora Jane também falou sobre a conjunção dos fatores gênero e raça: “Nós temos mais de 30 anos de Câmara Legislativa. E eu sou a primeira mulher negra a chegar nesse espaço”, ressaltou. Ela lembrou do lema “Nada sobre mim, sem mim”, enfatizando a importância da participação feminina na formulação de políticas públicas para as próprias mulheres, bem como a participação de negros em políticas raciais.

O presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), convocou os homens a atuarem como aliados dos direitos das mulheres, principalmente no combate à violência: “Eu quero aqui me referir a você, homem. A obrigação é nossa de virar essa página. A obrigação é nossa de fazer valer o direito das mulheres”, defendeu. “A gente precisa trabalhar para combater o machismo cultural que nos envergonha”, afirmou.

A abertura da Semana Legislativa pela Mulher pode ser assistida no Youtube da TV Câmara Distrital. O evento vai até quinta-feira, dia 29 de maio. Confira a programação aqui.

A Câmara Legislativa realizou sessão solene durante a manhã desta terça-feira (27) para render homenagens aos contadores públicos do Distrito Federal. Por iniciativa do deputado Roosevelt (PL), o evento teve a presença do presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), e reuniu representantes da categoria no plenário que se mostraram unidos com o objetivo de criar a carreira da contabilidade pública.

Abrindo a cerimônia, Wellington Luiz afirmou seu compromisso com a causa. “A Câmara não medirá esforços para que a criação da carreira aconteça. Esse processo será encabeçado por você, deputado Roosevelt, que vai falar em nome da Casa”, assegurou o presidente. 
 

Logo na sequência, Roosevelt reafirmou o comprometimento com a questão. “Os contadores públicos são os guardiões do nosso CPF. O deputado Wellington é servidor público e sua gestão tem sido marcada pela defesa do servidor. Nós já conversamos sobre a criação da carreira do contador público e agradeço por ombrear com a gente nessa demanda. Com certeza, vamos conseguir fazer essa entrega para o GDF e para Brasília de forma que a gente possa construir uma doutrina única, que todos usem a mesma metodologia de trabalho. Isso vai convergir em um trabalho mais eficiente e mais eficaz”, defendeu Roosevelt, que também é contabilista.

No mesmo sentido, Roosevelt já adiantou que haverá encaminhamento prático do encontro. “Vamos formalizar um pedido, uma indicação ao governador para a criação da carreira da contabilidade pública para que se possa começar a discussão sobre o processo”, asseverou o deputado.
 

Representatividade

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Darlan Barbosa, falou sobre o orgulho da profissão e o apoio à criação da carreira. “A contabilidade é a profissão da prosperidade. Não há desenvolvimento econômico ou riqueza que possa ser sustentável sem o papel fundamental que a contabilidade exerce. Esta sessão é um movimento em prol da identidade e do orgulho que precisamos resgatar por sermos profissionais da contabilidade. Falar de contabilidade pública é falar do compromisso com o interesse coletivo, com a transparência. Quero reforçar o total apoio do Conselho ao projeto que cria a carreira de contabilidade pública. Essa é uma pauta justa e necessária”, enfatizou Darlan.

Já o presidente da Associação dos Contabilistas Públicos do Distrito Federal, Wagner Araújo, defendeu a importância do servidor para as políticas públicas. “A população e até alguns gestores desassociam política pública de serviço público, mas só se faz isso com servidor público eficiente. Por isso, tem que se valorizar o servidor público. Aqui em Brasília temos 18 carreiras onde existe o cargo de contador e são 18 atribuições, uma de cada órgão. A associação busca unificar as atribuições e aprimorar processos. A criação da carreira de contabilidade pública será um marco no Brasil”, afirmou Wagner.

Em seu pronunciamento, o secretário-executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, Thiago Rogério Conde, lembrou a relevância da profissão desde a sua origem. “O contador é uma profissão que está intrinsecamente ligada à necessidade da sociedade, à história da humanidade. E o profissional vem evoluindo porque as necessidades da sociedade moderna vão sempre exigindo maior registro, controle, avaliação e agora até uma predição dos momentos futuros com base nos resultados econômicos. É isso que a nossa categoria traz. Temos sempre que ressaltar a importância da transparência que os contadores promovem. O melhor amigo do gestor público é o contador porque ele ajuda a defender o patrimônio público”, registrou o secretário.
 

Por sua vez, o contador-geral substituto da Contadoria-Geral do Distrito Federal, José Luiz Marques Barreto, ressaltou que a atividade permite uma visão geral das ações públicas. “Atuamos não só na preservação do CPF, não só na prestação de contas, mas tendo uma visão holística do que é política pública para a sociedade. Nós, contadores públicos, somos guardiões da integridade, garantimos que cada centavo de dinheiro público seja aplicado com probidade, eficiência e, acima de tudo, em benefício da população”, disse Barreto.

A subsecretaria de Administração-Geral da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, Hilda Maria Gonçalves, chamou atenção para o papel do contador na administração pública. “Atuamos, em maioria, na área meio e temos o papel de fortalecer principalmente a primeira linha de controle e dar ao cidadão uma maior segurança, um reconhecimento das ações da política pública”, destacou a representante das mulheres.

Ao fim da solenidade foram entregues moções de louvor pelos relevantes serviços prestados por ocasião da sessão solene ao contador público.

Recentemente dois bares tradicionais da Asa Norte — o Baóbar, na 411 (foto), e Pardim, na 405 — tiveram seus alvarás para música ao vivo cassados após fiscalização do Ibram

A Câmara Legislativa do Distrito Federal realiza audiência pública nesta terça-feira (27), às 19h, para debater os recentes impactos da cassação dos alvarás de música ao vivo dos bares Pardim e Baobar, localizados na Asa Norte. Sob o tema “Música é vida. Cultura é Direito!”, o encontro também discute os desafios e alternativas para proteger a atividade cultural no DF.

Na semana passada, os dois bares tiveram suas rodas de samba e atividades musicais suspensas após ações de fiscalização do Instituto Brasília Ambiental (Ibram) contra a poluição sonora. A inspeção, baseada na Lei do Silêncio (Lei Distrital 4.092/2008), resultou na cassação de alvarás e apreensão de equipamentos, gerando descontentamento entre proprietários e frequentadores que defendem a importância cultural e econômica desses estabelecimentos na capital.
 

Segundo Felix, a reunião desta terça-feira busca soluções para garantir a continuidade das atividades musicais no DF, respeitando a legislação, mas também reconhecendo o valor da cultura para a vida da na cidade.“Não podemos permitir que a cultura seja criminalizada, principalmente, o samba patrimônio cultural do nosso país, e não podemos ignorar as queixas legítimas de quem sofre com ruídos abusivos. A audiência pública de hoje representa um espaço de mediação, de pontes e não de muros”, enfatiza Felix.

A expectativa é que estejam presentes no evento a deputada federal Erika Kokay (PT-DF), o presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Leandro Grass e o secretário de Cultura e Economia Criativa do DF, Cláudio Abrantes. A audiência pública ser acompanhada pela TV Câmara Distrital, nos canais 9.3 (aberto), 11 da NET/Claro e 09 da Vivo, e pelo canal da CLDF no YouTube.
 

* Com informações da assessoria de imprensa do deputado Fábio Felix (Psol)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer pela inadmissibilidade do projeto de lei nº 771/2023, que previa o repasse de 10% da receita dos protestos de títulos e documentos realizados por cartórios para a Defensoria Pública do DF. A proposta, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), foi considerada inconstitucional pelo relator da comissão, deputado Thiago Manzoni (PL).

O relator da matéria argumenta que o projeto incorre em vício de iniciativa e usurpação de competência legislativa, uma vez que trata da destinação de receitas oriundas de emolumentos dos cartórios, atividade fiscalizada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) — órgão que integra o Poder Judiciário da União, e não do Distrito Federal.

Portanto, segundo Manzoni, o Distrito Federal não tem competência para legislar sobre o assunto, pois o controle dos cartórios está sob jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que integra o Poder Judiciário da União.

“Admitir a proposição significaria anuir com a possibilidade de um ente, o DF, instituir um tributo, da espécie taxa, para remunerar o exercício do poder de polícia exercido por órgão de outro ente da federação, no caso, o Poder Judiciário da União, afrontando uma característica basilar dessa espécie tributária”, destacou o relator em seu voto.

O projeto, que teve parecer favorável nas comissões de mérito — Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) e Assuntos Sociais (CAS) —, pretendia destinar os recursos para a modernização e o aperfeiçoamento da Defensoria Pública. O autor da proposta argumentava que a medida tinha respaldo em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que admitiram leis estaduais similares.

Contudo, a CCJ esclareceu que os precedentes citados referem-se apenas aos Estados, onde o Poder Judiciário é parte integrante do próprio ente estadual. No caso do Distrito Federal, essa configuração institucional não se aplica, o que impede a Câmara Legislativa de legislar sobre o tema.

O parecer também citou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.498/DF, na qual o STF reafirmou que cabe ao TJDFT, e não ao Legislativo distrital, propor leis sobre a organização das serventias extrajudiciais. Além disso, o relator mencionou o Recurso Extraordinário 1.487.051/PA, atualmente em julgamento pela Corte, que trata da possibilidade de vinculação de emolumentos a fundos da Defensoria Pública, reforçando que o tema ainda está sob debate jurídico.

A reunião ordinária da CCJ desta terça-feira (27) contou com a presença dos deputados Thiago Manzoni, Iolando (MDB) e Fábio Felix (PSOL). Você pode assistir à íntegra das votações no link abaixo.