O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira (3), que as entidades que não comprovarem a legalidade dos descontos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não devem ser mais autorizadas a realizar esse tipo de operação.

O governo está avaliando a conveniência de manter o direito de associações e sindicatos oferecerem aos beneficiários o desconto das mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento do INSS.

“Se elas [entidades] provarem que são inocentes, nós vamos ter que tomar a decisão. Tem uma decisão que, na minha opinião, é o seguinte: a gente não deve fazer o desconto. Se as pessoas não mandarem documento provando, por A mais B [que os beneficiários autorizaram os descontos] não tem por que liberar [a possibilidade de desconto direto em folha]”, disse Lula, em entrevista coletiva no Palácio do Planalto.

“Houve um erro, porque houve um afrouxamento das regras no governo passado. Ou seja, começou as pessoas a mandarem nomes [para serem descontados] sem nenhuma fiscalização, sem nenhum critério. Então, isso acabou”, destacou.

O governo passou a discutir o tema depois que uma megaoperação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) trouxe à luz um esquema fraudulento que lesou milhões de beneficiários da Previdência Social em todo o país. Após os descontos indevidos, todas as entidades foram proibidas de descontar e de receber dinheiro de beneficiários e o governo faz, agora, um pente-fino em associações e sindicatos para evitar fraudes no INSS

De acordo com Lula, nenhuma entidade será punida de forma precipitada. “Nós vamos agir diferente, sempre partindo do pressuposto que todo mundo merece a presunção da inocência. O que nós estamos dando é um tempo das pessoas provarem se estão certas ou erradas. As investigações continuam, e essas pessoas serão punidas.”

“A hora que encontrar o chefe, vai ser preso, vai ter que ter um processo. Não é o presidente da República que manda prender, é a Justiça que manda prender, isso vai ter um processo. Mas nós estamos fazendo disso um exemplo de como deve agir um governo na averiguação de denúncia nesse país. Não terá brincadeira da nossa parte”, afirmou.

A mensalidade associativa é uma contribuição que aposentados, pensionistas ou pessoas de determinada categoria profissional pagam periodicamente para integrar uma associação, sindicato ou entidade de classe sem fins lucrativos que representa os interesses de seus afiliados. O desconto em favor das entidades autorizadas a oferecer a facilidade está previsto na Lei dos Benefícios da Previdência Social, em vigor desde 1991.

Segundo o governo, a primeira organização a aderir à modalidade de cobrança começou a receber os valores descontados em 1994. A partir daí, o número de organizações autorizadas a oferecer o desconto em folha, bem como os valores movimentados, aumentou gradualmente.

A CGU informou que, entre 2017 e 2019, foi registrado aumento no número dos descontos e das reclamações de beneficiários de que não haviam autorizado os descontos nas mensalidades. Para as autoridades, a partir de 2019, existe um volume grande de entidades que foram criadas com o propósito de fraudar, ou seja, não oferecer nenhum benefício para o associado. 

Após a operação da PF e da CGU, o governo está promovendo o ressarcimento aos aposentados e pensionistas que tiveram descontos ilegais. A devolução deve ocorrer até 31 de dezembro. O valor retirado indevidamente dos beneficiários ainda é desconhecido, mas ficará abaixo dos R$ 5,9 bilhões descontados de março de 2020 a abril de 2025 de 9 milhões de aposentados e pensionistas, o que inclui valores retirados com autorização.

“A nossa preocupação, além de permitir que as instituições que têm que fiscalizar fiscalizem, é permitir que o governo comece a tratar de ver o pagamento, o mais rápido possível, das pessoas que foram lesadas. É por isso que nós estamos exigindo a prestação de contas das entidades e estamos atendendo as pessoas que estão, pela internet, comunicando ao governo que não assinaram [ a autorização de desconto]”, disse Lula.

Taxa de juros

O presidente também foi questionado sobre a manutenção da taxa básica de juros, a Selic, em alta. Os preços dos alimentos e da energia e as incertezas em torno da economia global fizeram o Banco Central (BC) aumentar mais uma vez a Selic em 0,5 ponto percentual na última reunião, no mês passado, a sexta alta seguida em um ciclo de contração na política monetária. Definida em 14,75% ao ano, a taxa é usada pelo BC para controlar a inflação.

Nos primeiros dois anos de seu governo, Lula criticou duramente o então presidente do BC, Roberto Campo Neto, indicado no governo de Jair Bolsonaro, pela forma que conduziu a política monetária. “Não há nenhuma explicação que justifique a taxa de juro atual”, disse em junho de 2024.

Desde 1º de janeiro deste ano, entretanto, o BC é comandado por Gabriel Galípolo, indicado por Lula. Segundo o presidente, o aumento recente da Selic já estava programado e não é possível governar “dando um cavalo de pau” nas ações em andamento.

“Você acha que eu não critico o juro porque é o Galípolo que está lá? Não, não é por conta disso”, disse Lula aos jornalistas. “Eu tenho 100% de confiança na idoneidade do companheiro Galípolo. Ele é uma figura muito especial, e eu acho que ele vai dar conta do recado fazendo aquilo que é necessário fazer”, declarou Lula.

O presidente disse ter confiança na queda dos juros em breve e ressaltou que, apesar da taxa em alta, a economia continua a crescer em razão da grande oferta de crédito. “A inflação está controlada, começou a cair o preço dos alimentos, e eu acho que logo, logo, o Banco Central vai tomar a atitude correta de começar a baixar os juros.”

“Tem muito crédito para o movimento [da economia], para os pequenos agricultores, para os microempreendedores, para os médios empreendedores. Há muito crédito neste país, e nós vamos querer mais crédito para fazer com que a economia cresça mais”, afirmou Lula.

“Eu às vezes fico chateado quando vejo alguém dizer: ‘Não, a economia está crescendo, vai causar inflação’. Se para controlar a inflação, for preciso ter fome, não é possível a gente aceitar. É preciso encontrar outro jeito para controlar a inflação”, acrescentou o presidente.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira (3) que o Brasil ainda tem poucas mulheres, pessoas negras e indígenas em cargos públicos, ao sancionar o Projeto de Lei 1.958/2021, que aumenta para 30% as vagas de concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.

“É importante ter clareza disso, de permitir que esse país um dia possa ter uma sociedade com a cara da própria sociedade nas repartições públicas brasileiras. No Ministério Público, no Itamaraty, na Procuradoria Geral, na Fazenda, na Receita. Em tudo quanto é lugar, é preciso que tenha a cara da sociedade. E ainda nós temos poucas mulheres, ainda, nós temos poucos negros, ainda nós temos quase que nenhum indígena”, afirmou durante evento que marcou a sanção do projeto, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado

Pela proposta, agora convertida em lei, a reserva das vagas será ofertada nos concursos públicos para cargos efetivos da administração pública federal direta e indireta, das fundações e empresas públicas, além das empresas privadas que têm vínculo com a União. 

A cota também valerá para contratações temporárias. O percentual incidirá sobre o número total de vagas previstas nos editais dos processos seletivos.

As pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência. O texto determina que, na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação, as pessoas poderão prosseguir no concurso público ou no processo seletivo simplificado pela ampla concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes.

Segundo a lei, a nomeação dos candidatos aprovados e classificados observará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerada a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservado a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas e a outros grupos previstos na legislação.

Atualização

A nova lei de cotas substitui a lei anterior, que vigorava desde 2014 e tinha prazo de vigência de 10 anos, que expirou no ano passado. 

“Desde que chegamos no governo, discutíamos essa revisão, vendo o que tinha dado errado na lei anterior para melhorar”, explicou a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. 

Um dos pontos centrais do debate foi a previsão de realização das chamadas bancas de confirmação da autodeclaração de pessoas negras, como forma de evitar fraudes.

“Uma das nossas maiores batalhas lá foi justamente garantir que nós tivéssemos os comitês de confirmação da autodeclaração. Eles usavam isso contra nós dizendo que muitas pessoas se autodeclaravam negras e não eram, mas foram frontalmente contrários à instituição do comitê alegando que era um tribunal racial que se estava instalando, mas isso é muito importante porque dá mais dá mais garantias de que o processo é absolutamente cristalino”, argumentou o senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto no Senado.

Pela lei, serão consideradas pessoas negras aquelas que assim se autodeclararem e apresentarem características que possibilitem seu reconhecimento social como negras. Os editais dos concursos deverão prever processos de confirmação complementar à autodeclaração, observando diretrizes como a padronização de regras em todo o país, a participação de especialistas, o uso de critérios que considerem as características regionais, a garantia de recurso e a exigência de decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.

A lei também inclui uma nova reavaliação da política daqui a uma década.

Representatividade

A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, também destacou o fato de a nova lei reconhecer indígenas e quilombolas como categorias autônomas no percentual de vagas reservadas.

“Dessa vez, a lei reconhece indígenas e quilombolas como grupos específicos e autônomos dentro das políticas afirmativas. E esse reconhecimento vai muito além do simbolismo. Ele representa uma mudança concreta na estrutura do serviço público brasileiro. Esta lei caminha na direção do que chamamos de aldear o estado ou aquilombar o estado”, disse a ministra.

“Mais um dia que entra para a história. Um dia em que o Estado brasileiro reconhece de forma concreta os direitos dos povos indígenas, quilombolas e da população negra, de ocuparem espaços que historicamente eles foram negados”, observou Guajajara.