O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou neste sábado (7) que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) comece a cumprir, de forma definitiva, a pena de 10 anos de prisão pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro converteu, de preventiva para definitiva, a prisão da parlamentar.

Moraes também notificou a perda de mandato da deputada. O magistrado determinou que o STF envie à Câmara dos Deputados a documentação do julgamento, para que a Mesa Diretora da Casa declare a extinção do mandato de Zambelli.

Na decisão, publicada na tarde deste sábado, o ministro ordenou ainda que a Secretaria Judiciária do STF encaminhe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública os documentos necessários para pedir a extradição da deputada.

Na sexta-feira (6), a Primeira Turma do STF, por unanimidade, formou maioria para manter a condenação da parlamentar e do hacker Walter Delgatti Netto.

A decisão de Moraes, na prática, reforça o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) da condenação de Zambelli, que buscava recorrer da sentença de 10 anos de prisão, inelegibilidade e pagamento de multa de R$ 2 milhões. Com a decisão, o cumprimento de pena fica imediatamente certificado, sem a necessidade de esperar a publicação do acórdão (decisão colegiada) sobre o caso.

Condenação

Há quase um mês, a Primeira Turma do STF condenou, por unanimidade, Zambelli a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.

Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão e procurou Delgatti para executar o crime, com objetivo de inserir nos sistemas do CNJ um mandado de prisão falso e em aberto contra Moraes, entre outras manipulações ilegais.

O PGR relacionou os crimes à incitação de atos antidemocráticos e escreveu que eles foram cometidos visando a obtenção de “vantagem midiática e política” e “com o fim de prejudicar a credibilidade e o regular funcionamento do Poder Judiciário”.

Na ocasião, todos os ministros da Primeira Turma seguiram o voto do relator, Moraes, que considerou Zambelli e Delgatti culpados pela prática dos crimes de invasão de dispositivos informáticos e falsidade ideológica.

Porte de arma

Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, ela virou ré no Supremo pelo episódio em que sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.

A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Até o momento, o Supremo registrou placar de 6 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.

Fuga

Duas semanas após ser condenada a 10 anos de prisão, a deputada deixou o Brasil para fixar residência na Europa.

Em entrevista na terça-feira (3), ela evitou revelar em que país estava, limitando-se a dizer que escolheu a Europa por já ter cidadania italiana e, por isso, não poder ser mandada de volta ao Brasil.

Zambelli foi incluída na lista de procurados pela Interpol, agência internacional que facilita a cooperação entre polícias de diferentes países, e pode ser presa fora do Brasil.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão imediata da greve dos auditores da Receita Federal. A categoria está parada desde novembro.

Gonçalves também ordenou o fim das operações-padrão, em que os auditores fazem fiscalização mais lenta de cargas e de bagagens. O ministro impôs ainda multa diária de R$ 500 mil ao Sindicato dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco) em caso de descumprimento da decisão.

Na decisão, Gonçalves ressaltou que, apesar de a Constituição garantir o direito de greve de servidores públicos, também preserva o interesse público, garantindo a continuidade de serviços essenciais. Segundo o magistrado, a legislação determina que as entidades sindicais comuniquem qualquer paralisação aos empregadores e à população com 72 horas de antecedência e que sindicatos, trabalhadores e empregadores preservem serviços indispensáveis durante greves.

Impacto sobre União

O ministro do STJ acatou ação da União, que alegou que a intensificação do movimento grevista nas últimas semanas prejudica a prestação de serviços essenciais. O governo argumentou que a greve afeta a capacidade de arrecadação do Estado, afetando a manutenção da estrutura estatal e o financiamento de políticas públicas.

A União lembrou que a greve interrompeu a apresentação de relatórios mensais de arrecadação, impedindo o próprio governo de ter acesso aos dados de tributação. A ação também mencionou o atraso de 15 dias no fornecimento da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física, que só saiu em 1° de abril.

Ao anunciar o congelamento de R$ 31,3 bilhões no Orçamento, no fim de maio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que parte da queda de R$ 41,7 bilhões na previsão de receitas líquidas em relação ao Orçamento original deve-se à greve dos auditores da Receita.

“Esse volume de contingenciamento se deve ao fato de que ocorreram algumas circunstâncias posteriores ao encaminhamento do Orçamento. São fatos que precisam ser avaliados. O primeiro fato é que não houve a compensação da desoneração da folha, que ficou parada no STF [Supremo Tribunal Federal]. O segundo problema é a paralisação parcial da Receita Federal, que afeta o desempenho da arrecadação”, explicou Haddad.

Paralisação recorde

Esta é a greve mais longa da história da Receita Federal. Parados desde 24 de novembro, os auditores fiscais pedem reajuste salarial para repor perdas desde 2016.

A categoria também reivindica o pagamento integral do bônus de eficiência, um adicional pelo desempenho da arrecadação e da fiscalização, cujo valor foi recentemente alterado pelo governo. O último aumento recebido pelos auditores da Receita foi em 2023, quando o governo concedeu reajuste linear de 9% ao funcionalismo federal.

Até o fechamento desta matéria, o Sindifisco não se manifestou.