O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (25) o julgamento sobre a responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

O julgamento foi suspenso para que os ministros possam discutir a tese final com os detalhes da decisão. A tese é necessária para estabelecer as regras que as plataformas deverão seguir para retirar postagens com conteúdo antidemocrático, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras.

Segundo o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, os ministros vão discutir internamente o texto final da tese. Se houver acordo, o resultado do julgamento será proclamado nesta quinta-feira (26). O ministro Nunes Marques ainda vai proferir o último voto do julgamento.

Até o momento,  a Corte tem placar de 8 votos a 2 pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Pelo dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.

Votos

O julgamento começou no dia 4 de junho e já tomou cinco sessões seguidas. Mais cedo, na primeira parte da sessão, o ministro Edson Fachin votou contra a responsabilização direta das redes. Cármén Lúcia seguiu a maioria pela responsabilização. 

Nas sessões anteriores, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes votaram a favor da responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais. Para Moraes, as big techs impõem seu modelo de negócio “agressivo”, sem respeitar as leis do Brasil, e não podem ser uma “terra sem lei”. No entendimento de Dino, o provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.

Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 é “ultrapassado” e que a regulamentação das redes sociais não representa uma ameaça à liberdade de expressão. Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais.

Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.

Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria”). Nos demais casos, como publicações antidemocráticas e terrorismo, por exemplo, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens estão em desacordo com as políticas de publicação.

André Mendonça votou a favor pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.

Casos julgados

O STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A Polícia Federal (PF) realizou nesta quarta-feira (25), em quatro estados, a Operação Multiplus, com a finalidade de combater a aquisição e o compartilhamento de arquivos com cenas de abuso sexual infantojuvenil.

Os agentes federais cumpriram quatro mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados nos municípios de Nova Iguaçu, no Rio, em Londrina, no Paraná, em Imperatriz, no Maranhão, e em Cuiabá, capital de Mato Grosso.

De acordo com a PF, um dos investigados, alvo do mandado judicial cumprido em Nova Iguaçu, comercializava pela internet fotos e vídeos contendo cenas de abuso sexual infantojuvenil, em conjunto com um homem que foi preso pela Polícia Federal em Vitória da Conquista, na Bahia, durante a Operação Proteção Integral II, no dia 14 de maio deste ano.

Os demais alvos da ação de hoje são consumidores do material comercializado pelos dois homens.

Durante as buscas, um dos investigados que comprava as mídias foi preso em flagrante pelo armazenamento de material contendo cenas de abuso sexual contra crianças e adolescentes. A prisão ocorreu durante o cumprimento do mandado judicial em Londrina, e o homem foi encaminhado à Delegacia da PF no município. Ele responderá pela posse de arquivos contendo cenas de abuso sexual infantojuvenil.

A operação visa coibir a prática de armazenar e compartilhar arquivos contendo cenas de abuso sexual infantojuvenil, conduta que, por si só, constitui crime, disse o delegado federal Giuliano Cucco, responsável pela investigação. “Porém, estudos e a experiência policial indicam que essas pessoas, além de armazenar tais arquivos, tendem a progredir criminosamente e, se tiverem oportunidade de abusar de uma criança ou adolescente, não hesitarão em fazê-lo. Então, é importante que a sociedade civil organizada e todas as forças de segurança movimentem esforços no sentido de afastar de vez essa prática nociva”, acrescentou Cucco.


As investigações foram iniciadas após relatórios enviados à PF pelo National Center for Missing & Exploited Children, organização privada sem fins lucrativos de proteção à criança, estabelecida pelo Congresso dos Estados Unidos em 1984.

A Operação Multiplus insere-se no contexto de compromisso firmado pelo Brasil junto à comunidade internacional por meio da Convenção sobre os Direitos da Criança, tratado assinado durante a Assembleia Geral da Nações Unidas (ONU) em 1989, que visa à proteção de crianças e adolescentes ao redor do mundo.

O Brasil comprometeu-se a reunir esforços com as demais nações signatárias para proteger as crianças e adolescentes, inclusive contra todas as formas de exploração e abuso sexual.