Terão direito ao benefício famílias que possuam crianças de até sete anos ou idosos, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal

Destinado a pessoas em situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional, cuja renda mensal per capita seja de até metade do salário mínimo vigente, o Programa Alimenta Brasília distribuirá, diariamente, um litro de leite pasteurizado e dois pães (do tipo francês, ou de sal), a famílias que possuam crianças de até sete anos incompletos ou idosos com 65 anos ou mais de idade, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

O benefício consta do Projeto de Lei nº 290/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), aprovado pela Câmara Legislativa na sessão deliberativa que encerrou os trabalhos do primeiro semestre deste ano, na última terça-feira (30). “No Distrito Federal, apesar de ser a unidade da federação com a maior renda per capita, milhares de brasilienses vivem e convivem com uma realidade de insegurança alimentar e vulnerabilidade nutricional”, apontou o parlamentar.

A norma, que segue para a sanção da governadora, estabelece que será dada prioridade na aquisição dos produtos na seguinte ordem: pequenos produtores rurais, agricultura familiar local e microempresários. Sendo a distribuição dos alimentos realizada pela rede de equipamentos públicos, que inclui restaurantes comunitários, cozinhas comunitárias, padarias comunitárias e bancos de alimentos. Contudo, as famílias que, atestadas pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), não puderem se deslocar até os pontos de entrega, terão atendimento domiciliar.

“O Distrito Federal tem adotado medidas que visam a mitigar essa situação. Mas, a despeito dessas iniciativas, pela insuficiência dos recursos alocados nos programas existentes, há outras demandas de natureza alimentar que permanecem insatisfeitas”, resumiu Joaquim Roriz Neto.

Kit incluirá itens como dois bodies de manga curta, cueiro, dois culotes, dois macacões longos, macacão curto, três pares de meias e casaco com capuz

Na última sessão deliberativa antes do recesso parlamentar, realizada na terça-feira (30), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em dois turnos e redação final, o Projeto de Lei nº 2.047/2025. A proposta, de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos), altera a Lei nº 5.165/2013, que dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal, para incluir o fornecimento de um kit enxoval como modalidade do auxílio-natalidade. Com a nova legislação, o benefício passa a ser concedido tanto em pecúnia quanto em bens de consumo, visando apoiar famílias em situação de vulnerabilidade social nas despesas imediatas decorrentes do nascimento de crianças.

O texto estabelece uma lista detalhada de itens que devem compor o enxoval do recém-nascido, garantindo a dignidade e o respeito à família beneficiária. O kit inclui itens de vestuário como dois bodies de manga curta, um cueiro, dois culotes, dois macacões longos, um macacão curto, três pares de meias e um casaco com capuz. Para a higiene e cuidados diários, estão previstos um cobertor, duas toalhas de banho, três fraldas de pano, pacotes de fraldas descartáveis nos tamanhos RN e P, sabonete líquido, lenços umedecidos, pomada anti-assadura e um termômetro. Além disso, o enxoval contempla uma bolsa de maternidade, um trocador, uma banheira de 20 litros e um carrinho de bebê adequado para crianças de até 18 kg.

A nova lei também inova ao prever assistência direta à saúde e higiene da puérpera por meio de um kit básico para a mãe. Esse conjunto é composto por absorventes pós-parto, duas conchas ou coletores de leite, pomada de lanolina ou cicatrizante natural e sutiã de amamentação. Na justificativa do projeto, Martins Machado destacou que a saúde da mãe impacta diretamente o bem-estar do bebê e que muitas mulheres em situação de vulnerabilidade acabam privadas de cuidados adequados no pós-parto por razões financeiras. O deputado ressaltou que os custos para a aquisição desses itens básicos são onerosos e podem comprometer a subsistência das famílias vulneráveis.

Em relação às regras de solicitação, o benefício pode ser requerido em um intervalo que compreende os 90 dias antes do parto até 40 dias após o nascimento da criança. A administração pública terá prazo máximo de 10 dias para responder à solicitação, e a lei garante que, em casos de nascimentos múltiplos, o enxoval seja concedido em número igual ao de crianças nascidas. A medida busca minimizar dificuldades financeiras momentâneas e promover a proteção social desde os primeiros momentos de vida, em conformidade com os princípios da assistência social previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O projeto de lei aprovado segue para análise da governadora Celina Leão.

Proposta exige que drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizem, gratuitamente, instalações sanitárias aos clientes 

Na sessão deliberativa da última terça-feira (30), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em dois turnos o Projeto de Lei nº 1.982/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem, gratuitamente, instalações sanitárias aos clientes. 

Durante a discussão, o autor da matéria, deputado Chico Vigilante (PT), afirmou que a medida responde a uma demanda cotidiana enfrentada por consumidores e busca garantir um tratamento mais digno nos estabelecimentos comerciais. Segundo o parlamentar, o acesso a banheiros representa uma questão de respeito aos clientes e pode evitar constrangimentos e dificuldades, especialmente para a população idosa.

A justificativa do projeto também cita a Lei nº 6.836/2021, que obriga estabelecimentos públicos e privados do DF a liberarem o uso gratuito de sanitários aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana. Para Chico Vigilante, o novo projeto amplia a proteção a grupos que podem enfrentar dificuldades de acesso a sanitários.

Em caso de descumprimento da norma, a proposta prevê multas ou até mesmo a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento infrator.

Com a aprovação da Casa, o PL agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo.