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CMN institui regime especial para fundos de inovação no Eco Invest

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Programa voltado à mobilização de investimentos privados para projetos ligados à transição ecológica, o Eco Invest Brasil terá um regime específico para fundos de inovação. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta quinta-feira (30), mudanças nas regras que viabilizam o quinto leilão do programa, que pretende financiar projetos de modernização em seis setores relacionados à economia verde.

Segundo o governo, as alterações têm como objetivo adaptar a regulamentação aos novos instrumentos financeiros voltados ao financiamento da inovação, além de aperfeiçoar regras operacionais identificadas ao longo da implementação das primeiras etapas do programa.

O que muda

As novas regras estabelecem, pela primeira vez, um cronograma para que os recursos captados pelos fundos de inovação sejam efetivamente investidos nos projetos apoiados.

O calendário será o seguinte:

  • 25% dos recursos deverão ser aplicados em até 24 meses
  • Mais 25% deverão ser investidos em até 36 meses
  • Os 50% restantes terão prazo de até 60 meses

Na prática, isso significa que metade dos investimentos deverá estar aplicada nos três primeiros anos, com a conclusão de todos os aportes devendo ocorrer em até cinco anos.

Segundo o CMN, a medida busca dar maior previsibilidade ao uso dos recursos e garantir que o capital captado seja destinado aos projetos dentro de um cronograma definido.

Limites definidos

A resolução também cria regras específicas para a remuneração das instituições financeiras envolvidas nas operações dos Fundos de Inovação.

Os principais limites são:

  • Remuneração de até 2% ao ano para a instituição financeira que disponibilizar recursos aos fundos
  • Remuneração de 1% ao ano para os recursos da Linha Eco Invest Brasil, como em outros editais
  • Teto de 3% ao ano para as operações realizadas com recursos da linha
  • O mesmo limite de 3% ao ano também vale para o retorno da chamada cota de capital catalítico, adquirida pelas instituições financeiras.

A soma das duas remunerações deve dar até 3% ao ano, com o percentual de remuneração da instituição financeira definido caso a caso, conforme as características de cada fundo. 

O capital catalítico representa os recursos públicos usados para atrair investimentos privados, por meio do modelo conhecido como blended finance. Nesse formato, o governo reduz parte dos riscos das operações para estimular a participação de investidores privados.

De acordo com o governo, esses limites preservam o papel dos recursos públicos como instrumento de redução de riscos para atrair investimentos privados, evitando que eles sejam utilizados prioritariamente para ampliar a rentabilidade das instituições financeiras.

Como funciona

Em algumas operações, os fundos poderão investir em empresas por meio de instrumentos financeiros que, futuramente, podem ser convertidos em participação societária.

Nesses casos:

  • Remuneração mínima será equivalente à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de 1% ao ano
  • Poderá haver remuneração adicional caso o projeto tenha desempenho acima do esperado

Na prática, o modelo permite que os investidores compartilhem os ganhos obtidos caso as empresas financiadas se valorizem ao longo do tempo.

Setores atendidos

Os novos fundos de inovação serão destinados ao financiamento de projetos considerados estratégicos para a transição ecológica e o desenvolvimento tecnológico do país.

Entre os segmentos contemplados estão:

  • Fertilizantes verdes
  • Combustíveis verdes avançados
  • Automação industrial e inteligência artificial aplicada à produção
  • Beneficiamento de minerais críticos
  • Sistemas de baterias e armazenamento de energia
  • Química verde, biomateriais e reaproveitamento de resíduos minerais.

A expectativa é que esses investimentos contribuam para ampliar a competitividade da indústria brasileira e estimular tecnologias voltadas à redução das emissões de gases de efeito estufa.

O que é

Criada para atrair capital privado, inclusive internacional, para projetos sustentáveis no país, a Linha Eco Invest Brasil integra o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).

Além do financiamento, o programa oferece mecanismos de proteção cambial e compartilhamento de riscos, reduzindo os custos para investidores e ampliando o acesso a recursos de longo prazo para iniciativas ligadas à economia de baixo carbono.

Quem decide

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão responsável por definir as diretrizes da política monetária, de crédito e do sistema financeiro brasileiro.

Atualmente, o colegiado é formado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que preside o conselho; pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Com a atualização das regras, o governo busca dar maior segurança jurídica e previsibilidade aos investimentos previstos na Linha Eco Invest Brasil, ao mesmo tempo em que amplia os instrumentos de financiamento para projetos de inovação voltados à transição ecológica e ao desenvolvimento industrial sustentável.

Fonte: Agência Brasil

PCdoB oficializa apoio à candidatura de Lula

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O PCdoB oficializou o apoio à candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência da República. A convenção nacional do partido ocorreu na noite desta quinta-feira (30), de forma digital, com transmissão pela internet.

Em manifesto sobre a decisão, o partido destaca a necessidade do país de ampliar a inclusão social, fortalecer a indústria e defender a democracia e sua soberania.

Apesar da confirmação do apoio do PCdoB à candidatura de Lula, o próprio petista ainda é pré-candidato. A oficialização do seu nome só deve ocorrer no próximo domingo (2), na convenção nacional do PT.

A Agência Brasil acompanha os resultados das convenções nacionais partidárias. As próximas com datas marcadas e divulgadas são:

  • PSTU – 31 de julho
  • PV – 31 de julho
  • PCO – 1º de agosto
  • PT – 2 de agosto

Fonte: Agência Brasil

Mais de 200 mil continuam sem energia no Rio após vendaval

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Cerca de 279 mil clientes da concessionária de energia Light ainda continuavam sem fornecimento de energia no início da quinta-feira (30), depois do vendaval que atingiu a Região Metropolitana do Rio de Janeiro na última quarta (29). A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) monitora a situação.

Entre os principais bairros atingidos na capital estão Campo Grande, Bangu, Anchieta, Tijuca, Catumbi, Jacarepaguá, Santa Cruz e Recreio. Já na Baixada Fluminense, os municípios com trechos mais afetados são Nova Iguaçu e Duque de Caxias.

Segundo a empresa, em diversos pontos, a extensão dos danos exige a reconstrução de trechos da rede elétrica, tornando o trabalho de restabelecimento mais complexo. Isso inclui a substituição de postes danificados, reparos em estruturas comprometidas e a remoção de árvores que caíram ou permanecem apoiadas sobre a fiação

A concessionária informa que reforçou seu plano operacional e está atuando com 800 equipes nas ruas, com mais de 2 mil profissionais. No momento mais crítico, a falta de fornecimento chegou a afetar 1,1 milhão de clientes no Grande Rio, o que inclui residências e outros tipos de estabelecimentos.

Queda de árvores

Chegou a 346 o número total de árvores que foram derrubadas pela força do vento, que ultrapassou os 100 quilômetros por hora (km/h). O maior registro foi no Aeroporto Internacional do Galeão, na Ilha do Governador, onde as rajadas atingiram 105,5 km/h, entre 16h e 17h de quarta. 

Por volta das 19h desta quinta, a Prefeitura do Rio de Janeiro informou que ainda trabalha na remoção de mais de 49 árvores que caíram.

 


Rio de Janeiro (RJ), 30/07/2026 - Estragos provocados pelos fortes ventos que atingiram a cidade  na tarde desta quarta-feira (29). Árvore caída bloqueia passagem em Botafogo. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Rio de Janeiro (RJ), 30/07/2026 - Estragos provocados pelos fortes ventos que atingiram a cidade  na tarde desta quarta-feira (29). Árvore caída bloqueia passagem em Botafogo. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Transportes

A concessionária Trens RJ informou que o ramal Japeri continua com a circulação interrompida e a estação Saracuruna está em processo de vistoria para ser reaberta, enquanto os ramais Santa Cruz, Deodoro e Belford Roxo estão funcionando. 

A circulação de trens foi totalmente paralisada durante a ventania e dificultou a volta para casa de moradores da Baixada Fluminense e das zonas Oeste e Norte da capital.

No VLT, as linhas 1, 2, 3 e 4  foram normalizadas nesta quinta depois que mais de uma tonelada de lixo foi retirada dos trilhos, incluindo árvores, galhos e resíduos.

Outros meios de transporte como  o BRT, ônibus urbanos, Metrô e o Serviço de Barcas, que faz a travessia pela Baía de Guanabara, operam com intervalos regulares.

A força do vento também derrubou um muro que atingiu e matou dois homens em Santa Teresa, na região central da cidade

A Polícia Civil investiga ainda se a morte de três pessoas por descarga elétrica dentro de uma residência na Cidade de Deus, na noite de ontem, tem relação com o vendaval.

 


Rio de Janeiro (RJ), 30/07/2026 - Estragos provocados pelos fortes ventos que atingiram a cidade  na tarde desta quarta-feira (29).  Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Rio de Janeiro (RJ), 30/07/2026 - Estragos provocados pelos fortes ventos que atingiram a cidade  na tarde desta quarta-feira (29).  Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Previsão do tempo

De acordo com o Sistema Alerta Rio, a previsão do tempo para a noite desta quinta-feira (30) é de céu nublado a parcialmente nublado, com chuva fraca isolada e ventos moderados. 

Ao longo do dia, ventos úmidos vindos do oceano influenciaram o tempo na cidade, que teve céu parcialmente nublado, mas sem registro de chuva. 

Os ventos ficaram moderados, e as temperaturas apresentaram declínio em relação ao dia anterior, com mínima registrada de 16,8°C e máxima de 27,9°C.

Angra dos Reis

A prefeitura de Angra dos Reis, na Costa Verde fluminense, permanece em alerta após o registro de rajadas de vento de até 104 km/h na tarde desta quarta-feira (29), de acordo com a Defesa Civil municipal.

Devido a intensidade dos ventos, houve queda de árvores em diferentes pontos da cidade, incluindo trechos da BR-101 (Rodovia Rio-Santos).

O Serviço de Pronto Atendimento da Vila do Abraão, na Ilha Grande, registrou cinco atendimentos relacionados ao vendaval: duas vítimas do naufrágio de um taxiboat, na Baía da Ilha Grande, e três moradores da Vila. Todos já foram liberados e não houve registro de vítimas fatais.

Fonte: Agência Brasil

Federação do PT recorre ao TSE para retirar postagens de deep fake

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A Federação Brasil da Esperança, formada pelo PT, PCdoB e PV, entrou nesta quinta-feira (30) com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para pedir a retirada de postagens de inteligência artificial ilegais contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com a ação apresentada pelos partidos, há uma rede estruturada por parlamentares que apoiam o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, para compartilhamento de deep fake, que ocorre pela criação de conteúdo artificial para prejudicar candidatos. A divulgação desse tipo de conteúdo é proibida pelo TSE. 

“O que se verifica, portanto, é que a conduta de parlamentares, com proeminente presença digital, publicarem tais conteúdos em suas páginas se traduz em um incentivo direto para a existência de perfis anônimos que possuem esse único objetivo de degradar a imagem de Lula e do Partido dos Trabalhadores. O conteúdo ofensivo acaba sendo legitimado e premiado com a reprodução em páginas oficiais de autoridades da República”, argumentaram os partidos. 

A ação no TSE cita postagens irregulares de 32 perfis nas redes sociais, que possuem 1,4 milhão de seguidores e 23,8 mil publicações. 

No entendimento da federação, as postagens anônimas produzem “percepção de rejeição generalizada ao pré-candidato (Lula) que não corresponde a um fenômeno espontâneo do debate público”.

As legendas pedem que o TSE determine a retirada das postagens, que ocorreram principalmente nas plataformas Instagram e TikTok, e que os dados dos criadores dos perfis anônimos sejam mantidos para posterior identificação dos verdadeiros autores. 

O relator da ação é o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques.

Fonte: Agência Brasil

Nova lei institui a Semana Niemeyer Brasília Week no calendário oficial do DF

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Norma prevê o lançamento de selo, em 2027, em alusão ao 120º aniversário de nascimento de Oscar Niemeyer

O calendário oficial de eventos do Distrito Federal conta agora com a Semana Niemeyer Brasília Week, a ser realizada anualmente a partir da segunda semana de dezembro. Instituída pela Lei Distrital nº 7.931/2026, a iniciativa tem como objetivo valorizar, difundir e celebrar o legado arquitetônico, urbanístico, artístico e cultural de Oscar Niemeyer, especialmente sua contribuição para a concepção e o desenvolvimento de Brasília.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei nº 2.287/2026, de autoria da deputada Doutora Jane (Republicanos). Segundo a justificativa da proposta, o projeto foi elaborado a partir de iniciativa do Instituto Niemeyer, fundado por Paulo Sérgio Niemeyer, bisneto do arquiteto, com atuação voltada à preservação de sua memória, à difusão de seu legado e à valorização de sua obra.

De acordo com a norma, a programação poderá incluir fóruns, exposições, palestras, oficinas, concursos, visitas guiadas a obras de Oscar Niemeyer, atividades educativas e iniciativas voltadas ao turismo cultural e à preservação do patrimônio histórico, artístico e arquitetônico de Brasília.

A legislação também institui o Prêmio Global Niemeyer, destinado a reconhecer projetos, iniciativas e personalidades de destaque em áreas como arquitetura, urbanismo, planejamento urbano, meio ambiente, sustentabilidade, artes e ações comunitárias.

A Semana Niemeyer Brasília Week deverá contemplar 15 de dezembro, data de nascimento do arquiteto. A lei também prevê que, em 2027, quando serão celebrados os 120 anos de Oscar Niemeyer, seja lançado o selo “Niemeyer 120 anos”.

Fonte: Agência CLDF

Caixa paga Bolsa Família de julho a beneficiários com NIS de final 9

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A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (30) a parcela de julho do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9. Neste mês, o valor médio do benefício está em R$ 679,19.

Os moradores de 175 municípios de seis estados receberam o crédito no último dia 20, independentemente do número final do NIS. O pagamento unificado beneficiou localidades em situação de emergência ou em estado de calamidade pública nos seguintes estados: Amazonas (três municípios), Paraíba (31), Paraná (8), Rio Grande do Norte (120), Roraima (6) e Sergipe (7).

>> Lista dos municípios com pagamento unificado

O valor mínimo do Bolsa Família corresponde a R$ 600. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais: 

  • o Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança;
  • um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos;
  • outro adicional, de R$ 150, é para famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Regra de proteção

Além do benefício integral, há o pagamento da regra de proteção. Em vigor desde junho de 2023, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

Desde junho do ano passado, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, quem entrou na regra até maio de 2025 continua a receber metade do benefício por dois anos.

Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Confira o calendário de pagamentos de julho

 


Brasília (DF), 20/07/2026 - Calendário do Bolsa Família em 2026. Arte/Agência Brasil
Brasília (DF), 20/07/2026 - Calendário do Bolsa Família em 2026. Arte/Agência Brasil

 

Fonte: Agência Brasil

Lei destina parte do dinheiro de bets para fundo da Polícia Federal

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Lei sancionada nesta quinta-feira (30) destina parte da arrecadação de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026 tem origem na Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026, aprovada pelo Senado no último dia 8. O texto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva destina 3% dos recursos obtidos pelo governo com bets para o fundo.

Os valores, que antes eram direcionados à seguridade social, passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da Polícia Federal (PF).

A destinação dos recursos das apostas será feita de forma gradual: 1% em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028. A norma autoriza ainda um repasse de até R$ 200 milhões feito pelo governo federal ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o relator da MP, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), avaliou que a iniciativa será de “grande alcance” para a segurança pública do país. “Sem dúvida nenhuma, um dos grandes problemas da sociedade no Brasil hoje é a segurança pública e o combate ao crime organizado.”

O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, destacou que a medida alcança cerca de 30 mil famílias de servidores da corporação. “Investir naqueles que enfrentam diariamente desafios complexos, muitas vezes em situação de elevado risco e grande desgaste físico e emocional, é investir em um país mais justo e próspero.”

Entenda

O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89 de 1997, para financiar as atividades da PF, e permitia, originalmente, que um máximo de 30% fossem destinados a despesas com diárias. A Lei 14.369 de 2022 ampliou para 50% esse limite e incluiu outros tipos de despesas não diretamente relacionadas à atividade-fim, como parcelas de caráter indenizatório, com saúde desses servidores e com indenização por disponibilidade.

Com a nova lei, não há mais limite para as despesas desse tipo e são incluídas novas despesas adicionais: ressarcimento de gastos com saúde e retribuição por atividade extraordinária.

O texto permite ainda que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já a retribuição por atividade extraordinária poderá ser criada para esses outros policiais por meio de lei.

*Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Brasil

Saiba como pedir ressarcimento por prejuízos com a falta de energia

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Consumidores que tiveram danos em equipamentos causados pela falta de energia provocada pelos fortes ventos dessa quarta-feira (29) podem requerer ressarcimento junto à concessionária, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O alerta foi dado nesta quinta-feira (30) pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (SEDCON) e pelo Procon-RJ.

O primeiro passo é entrar em contato com a concessionária de energia elétrica responsável pela residência ou pelo comércio do consumidor e fazer registro da ocorrência. É importante guardar todos os protocolos de atendimento junto à concessionária.

“Ele [o consumidor] vai entrar em contato com a concessionária, informando a data e a hora aproximadas de quando ocorreu a oscilação ou interrupção da energia e quanto durou esse evento. Vai informar os equipamentos que foram danificados, com marca, modelo, tempo de uso”, detalhou à Agência Brasil o diretor jurídico do Procon-RJ, Silvio Romero.

A concessionária procederá à análise da reclamação para então responder ao consumidor. Se não houver resposta ou caso a reclamação não seja aceita pela concessionária, Silvio Romero informou que o consumidor pode buscar os canais de atendimento da SEDCON ou do Procon-RJ e formalizar sua queixa.

Prazos

Após o registro do pedido, a concessionária deve realizar a verificação do equipamento em até um dia útil, quando se tratar de aparelhos utilizados para conservar alimentos perecíveis ou medicamentos, como geladeiras e freezers. Para os demais equipamentos, o prazo é de até dez dias.

Concluída a análise, a distribuidora deve informar o resultado ao consumidor em até 15 dias, quando a solicitação for feita nos primeiros 90 dias após o dano, ou em até 30 dias, nos demais casos.

Caso o pedido seja aceito, o ressarcimento deverá ser realizado em até 20 dias, por meio de conserto, substituição do equipamento ou pagamento da indenização.

Romero reforçou que o ressarcimento pelo prejuízo sofrido pelo consumidor pode ocorrer de diferentes formas. A concessionária pode consertar o equipamento danificado, substituir por outro equivalente, pagar pelo conserto ou indenizar o consumidor.

O consumiror tem prazo de até cinco anos para solicitar o ressarcimento. O diretor jurídico do Procon-RJ aconselhou, entretanto, que apesar desse prazo, o consumidor deve fazer isso o quanto antes, enquanto está de posse de todas as informações mais recentes.

Alimentos

No caso específico de alimentos e de medicamentos armazenados em freezers ou geladeiras que tenham estragado, e não dos equipamentos em si, o consumidor também tem direito a ser indenizado. Para isso, é importante que ele tenha registro de todo o ocorrido, seja através de fotografias ou filmes dos alimentos ou produtos que tenham deteriorado.

“Ele deve guardar recibos, notas fiscais. Deve ter tudo documentado. Em seguida, deve fazer o registro na concessionária, solicitando que seja ressarcido dos prejuízos. Caso não obtenha êxito junto à concessionária, pode buscar, da mesma forma, a SEDCON ou o Procon-RJ para fazer a sua reclamação”.

Para isso, o consumidor deve apresentar toda a documentação relacionada ao caso, como protocolos, fotografias, notas fiscais, laudos técnicos, orçamentos e a resposta da empresa.

Romero sustentou a necessidade de os consumidores comprovarem o vínculo ou relação da interrupção ou falta de energia com o prejuízo decorrente do evento.

O diretor jurídico aconselhou ainda que os consumidores não façam o descarte do equipamento danificado nem procedam ao conserto por conta própria, exceto se forem autorizados pela concessionária.

“Porque ela tem o direito de verificar esse equipamento para confirmar se foi de fato danificado em decorrência da falta ou da oscilação de energia”.

Fonte: Agência Brasil

Saiba como a urna eletrônica garante a soberania do voto

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Faltando pouco mais de dois meses para as Eleições 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforça que as urnas eletrônicas, utilizadas há 30 anos no país, são submetidas a cerca de 40 etapas de fiscalização e auditoria que envolvem órgãos públicos, partidos políticos, universidades e representantes da sociedade civil.

Segundo o secretário de Tecnologia da Informação da Corte, Júlio Valente, o sistema brasileiro está entre os mais auditáveis do mundo e não registra casos comprovados de fraude.

“Acima de qualquer argumento técnico, nenhum se sobrepõe ao fato de que não temos, desde 1996, nenhum caso comprovado de fraude nas urnas eletrônicas.”

Uma das principais etapas de fiscalização é o Teste Público de Segurança (TPS), realizado sempre em anos sem eleições. O procedimento permite que qualquer brasileiro com mais de 18 anos apresente propostas de ataques aos sistemas eleitorais para tentar identificar vulnerabilidades.

Segundo Valente, não é necessário ser especialista em tecnologia para participar. Embora profissionais da área e pesquisadores sejam maioria entre os participantes, qualquer cidadão pode submeter planos de teste.

“O teste público democratiza a possibilidade de validar a segurança do processo eleitoral”, afirmou.

Caso alguma fragilidade seja identificada, a equipe técnica do TSE implementa as correções. Depois disso, os próprios investigadores são convidados a retornar ao tribunal para verificar se os problemas apontados foram solucionados antes do ano eleitoral.

Desde sua criação, o TPS já foi realizado oito vezes e recebeu contribuições que resultaram em melhorias nos sistemas utilizados pela Justiça Eleitoral.

Para o secretário, o processo faz com que a segurança das eleições deixe de ser uma responsabilidade exclusiva do tribunal e passe a contar também com a colaboração da sociedade.

Universidades e órgãos públicos

Ao longo dos anos, os testes contaram com a participação de pesquisadores de universidades, especialistas em tecnologia e representantes de instituições públicas.

Entre os participantes das últimas edições, Valente citou equipes da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, de universidades do Rio Grande do Sul e da Polícia Federal.

Código-fonte 

Outra etapa do processo de fiscalização é a abertura do código-fonte dos sistemas eleitorais às entidades habilitadas. Segundo o secretário, todos os programas utilizados nas eleições ficam disponíveis para análise um ano antes do pleito.

O código-fonte corresponde às instruções que determinam o funcionamento dos programas de computador. De acordo com Valente, todas as linhas de programação podem ser examinadas pelas instituições fiscalizadoras.

“Não existe absolutamente nenhuma linha do código-fonte que seja escondida, secreta ou que não seja compartilhada com essas instituições.”

Inúmeras entidades acompanham essa etapa, incluindo, entre outras, o Congresso Nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Polícia Federal, partidos políticos e universidades brasileiras que possuam departamentos de tecnologia da informação.

Segundo o secretário, essas instituições atuam como agentes independentes de fiscalização e reforçam a transparência do processo eleitoral.

Contexto

No último sábado (25), o Ministério das Relações Exteriores (MRE) confirmou que negou vistos de entrada no Brasil a dois funcionários do governo dos EUA: o subsecretário do Departamento de Estado para a Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, Riley Barnes, e o subsecretário adjunto Samuel Samson.

 O motivo, segundo o Itamaraty, é que o governo brasileiro tomou conhecimento do interesse do Departamento de Estado estadunidense de enviar funcionários para monitorar as urnas eletrônicas.

Uma reportagem do jornal The Washington Post afirmou que a gestão do presidente Donald Trump pretendia enviar representantes ao Brasil para levantar dúvidas sobre as urnas eletrônicas. O Departamento de Estado americano negou que essa fosse a finalidade da missão.

O TSE marcou para o dia 17 de agosto uma segunda reunião com embaixadores, representantes diplomáticos e organismos internacionais, a fim de explicar o funcionamento da urna eletrônica brasileira, bem como do sistema eleitoral do país.

 

Fonte: Agência Brasil

CLDF retoma atividades legislativas nesta segunda-feira (3)

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Casa volta ao horário integral de atendimento ao público, das 9h às 19h

Com o fim do recesso parlamentar, a Câmara Legislativa do Distrito Federal volta ao pleno funcionamento das atividades nesta segunda-feira (3), retomando o horário integral de atendimento ao público, das 9h às 19h. A primeira sessão ordinária está prevista para terça-feira (4), às 15h. A pauta de votação será disponibilizada previamente no portal da Casa.

Os trabalhos do segundo semestre iniciam com sessão solene em homenagem às doulas e em apoio à construção do Marco Legal da Doulagem no Distrito Federal. De autoria da deputada Doutora Jane (Republicanos), o evento ocorrerá na segunda-feira, às 9h. À noite, será realizada sessão solene em comemoração ao Dia do Motociclista e Triciclista, de autoria do deputado Iolando (MDB). Ambos os eventos serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara Distrital.

Confira a agenda da CLDF.

Mario Espinheira – Agência CLDF

Fonte: Agência CLDF