A presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026 que estabelece regras para a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a  comercialização dos principais combustíveis. O texto foi aprovado no início do mês pelo Senado, após ter passado pela Câmara dos Deputados.

A concessão de renúncias de receita visa diminuir os impactos econômicos no mercado internacional de energia decorrentes do conflito no Oriente Médio. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28).

O texto permite que eventual redução de tributos incidentes sobre combustíveis seja compensada por receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional.

Além da questão dos combustíveis, a lei cria condições para benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, estimulando setores considerados estratégicos para o país.

Há também a previsão de um tratamento tributário específico para iniciativas ligadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.

Prorrogado no início de agosto, o Novo Desenrola Brasil, programa do governo federal voltado à renegociação de dívidas bancárias, termina na próxima segunda-feira (31).

A iniciativa permite que pessoas físicas com débitos em atraso tenham acesso a descontos e condições de pagamento diferenciadas para regularizar a situação financeira.

O programa atende consumidores com renda mensal de até cinco salários mínimos, atualmente equivalente a R$ 8.105, e tenham dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026, com atraso entre 91 dias e dois anos.

O prazo, que terminaria em 2 de agosto, foi prorrogado até o fim deste mês. Não há previsão de uma nova extensão.

A modalidade voltada às famílias renegociou, até o início da última semana de agosto, cerca de 5,03 milhões de dívidas. Os débitos somavam originalmente R$ 26,33 bilhões e, após os acordos, foram reduzidos para aproximadamente R$ 5,27 bilhões.

Quem pode participar

A modalidade Desenrola Famílias é destinada a pessoas físicas com renda mensal de até cinco salários mínimos. Além do critério de renda, a dívida precisa atender às regras do programa.

Podem ser incluídos débitos:

• Contratados até 31 de janeiro de 2026;
• Com atraso entre 91 dias e dois anos;
• Registrados em instituição financeira participante.

A própria instituição financeira verifica se o consumidor e a dívida atendem aos critérios, utilizando informações disponíveis em seus sistemas e no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central.

Quais dívidas entram

O programa contempla modalidades de crédito que costumam apresentar taxas de juros elevadas. Entre as operações que podem ser renegociadas estão:

• Cartão de crédito rotativo ou parcelado;
• Cheque especial;
• Crédito pessoal sem consignação em folha;
• Empréstimos pessoais utilizados para consolidar outras dívidas.

A inclusão do débito, porém, depende da análise e da participação da instituição financeira responsável pela operação.

Desconto

O percentual de desconto varia conforme o tipo de crédito e o período de atraso. Para dívidas do rotativo do cartão de crédito e do cheque especial, os abatimentos podem chegar a 90%.

Fonte: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

O desconto é aplicado sobre a dívida conforme as regras da operação. Dessa forma, nem todos os consumidores terão direito ao abatimento de 90%.

Condições

Quando a renegociação é feita por meio de uma nova operação de crédito, o programa estabelece condições específicas:

• Juros máximos de 1,99% ao mês;
• Prazo de até 48 meses;
• Parcela mínima de R$ 50;
• Limite de até R$ 15 mil por beneficiário em cada instituição financeira;
• Primeira parcela em até 35 dias;
• Possibilidade de desconto sobre a dívida original;
• Garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO).

Na prática, o novo crédito substitui os débitos elegíveis por uma operação com condições definidas dentro dos limites do programa.

Como fazer

Não existe uma plataforma única do governo para formalizar a renegociação. O consumidor deve procurar diretamente a instituição financeira onde a dívida está registrada.

O atendimento pode ser feito, conforme os canais disponibilizados por cada banco, pelo aplicativo, internet banking, site, telefone, WhatsApp ou agência física.

Durante a negociação, a instituição informa se o débito é elegível e apresenta as condições disponíveis.

Entre as instituições que participam da iniciativa estão Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander e Nubank.

Nome sai do cadastro

A retirada da dívida dos cadastros de inadimplentes não ocorre simplesmente com a assinatura do acordo.

Nas renegociações realizadas por meio da nova operação de crédito, a instituição financeira deve providenciar a retirada da dívida após o pagamento da primeira parcela.

O consumidor, portanto, precisa cumprir as condições previstas no contrato para manter a regularização.

FGTS pode ser usado

Uma das possibilidades previstas no programa é usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortizar ou quitar a dívida renegociada.

Podem ser usados recursos de contas ativas e inativas, com prioridade para as contas inativas. O trabalhador pode utilizar o valor que for maior entre:

• Até R$ 1 mil; ou
• Até 20% do saldo disponível no FGTS.

A utilização depende da contratação da operação e da autorização do trabalhador, além dos procedimentos com a instituição financeira.

Para autorizar o uso do saldo, o trabalhador deve acessar o aplicativo FGTS, consultar o valor disponível e permitir o compartilhamento da quantia com o banco responsável pela dívida.

Depois da autorização, os bancos têm prazo de até 30 dias para formalizar o contrato com a Caixa Econômica Federal, que fará a transferência do valor diretamente à instituição financeira.

Banco é obrigado a renegociar?

Não. A participação das instituições financeiras é voluntária.

Mesmo quem atende aos critérios de renda e tem uma dívida que se enquadra nas regras só poderá renegociá-la pelo programa se o banco ou financeira responsável tiver aderido à iniciativa e oferecer a operação.

E quem está em dia?

O Novo Desenrola também possui uma modalidade diferente para consumidores que não estão inadimplentes.

O Desenrola Adimplente é destinado a pessoas que mantêm os pagamentos em dia, mas desejam reduzir o custo de empréstimos já contratados. A proposta é substituir operações mais caras por um novo crédito com condições mais favoráveis antes que o consumidor entre em atraso.

O programa também contempla regras específicas para outros públicos, como estudantes com dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), produtores rurais e micro e pequenas empresas.

Formalização

O prazo de 31 de agosto vale para a formalização do acordo, não para a entrada do pedido.

Como a instituição financeira precisa verificar a elegibilidade da dívida e apresentar as condições da operação, a recomendação é iniciar o atendimento antes do último dia do prazo.

O consumidor também deve comparar as condições oferecidas, conferir o valor total a ser pago, a taxa de juros, o número de parcelas e as consequências de eventual novo atraso antes de concluir a renegociação.

A população estimada do Brasil atingiu 214,2 milhões de pessoas no dia 1º de julho deste ano, de acordo com o estudo Estimativas da População, divulgado nesta sexta-feira (28) pela editoria de Estatísticas Sociais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O ritmo de crescimento da população é cada vez menor, destaca o estudo.

A expansão populacional do país foi de 0,37% em relação ao ano anterior, mostrando queda em comparação ao período 2024/2025, quando atingiu 0,39%.

População por regiões

• 41,6% estão no Sudeste: 89 milhões de pessoas;
• 26,8% no Nordeste: 57,4 milhões;
• 14,7% no Sul: 31,5 milhões;
• 8,8% no Norte: 18,9 milhões;
• 8,1% no Centro-Oeste: 17,4 milhões de pessoas.

Estados mais populosos

1. São Paulo tem 21,6% da população brasileira: 46,1 milhões de habitantes;
2. Minas Gerais, 10%: 21,5 milhões;
3. Rio de Janeiro, 8,0%: 17,2 milhões.

No sentido inverso, as três menores unidades da federação em termos populacionais estão na Região Norte e apresentam menos de 1 milhão de habitantes cada uma: Acre, com 887,8 mil pessoas (0,41% da população total do Brasil); Amapá, com 809,9 mil pessoas (0,38%); e Roraima, 761 mil pessoas (0,36%).

Cidades mais populosas

1. São Paulo (SP): 11.911.337 de pessoas;
2. Rio de Janeiro (RJ): 6.731.133;
3. Brasília (DF): 3.009.996 pessoas;
4. Fortaleza (CE): 2.582.360 habitantes;
5. Salvador (BA): 2.559.945 moradores.

Juntos, os cinco municípios somam 26.794.771 pessoas, ou o correspondente a 12,5% da população brasileira.

O estudo mostra ainda que os cinco municípios menos populosos são: Serra da Saudade (MG), com 857 habitantes; Anhanguera (GO), com 906 pessoas; Borá (SP), com 935 moradores; Araguainha (MT), com 989 habitantes; e Nova Castilho (SP), com população estimada em 1.070 pessoas.

Da lista dos 15 municípios brasileiros com mais de 1 milhão de habitantes, apenas Guarulhos, com 1.351.284 habitantes, e Campinas, 1.189.761 moradores, ambos no estado de São Paulo, não são capitais estaduais.

Quatro em cada dez municípios do país (44,3%) têm até 10 mil habitantes. Essas 2.467 cidades somam 6% da população brasileira ─ 12,8 milhões de pessoas. 

As 27 capitais da Federação concentram população de 49,4 milhões de habitantes, o equivalente a 23,1% da população total. As capitais menos populosas são Palmas (TO), com 333.154 pessoas; Vitória (ES), 343.935 habitantes; e Rio Branco (AC), com estimativa de 390.038 moradores.

Crescimento da população

Boa Vista (RR) aparece como a capital com maior taxa de crescimento no período 2025-2026, com +3,2%. Por outro lado, as capitais que apresentam queda da população em relação às estimativas de 2025 são Salvador (-0,17%), Natal (-0,13%), Belém (-0,08%) e Belo Horizonte (-0,02%).

Segundo o IBGE, as maiores taxas de crescimento populacional foram registradas nos estados de Roraima, Santa Catarina e Mato Grosso: 3,01%; 1,54% e 1,46%, respectivamente.

Esses foram, também, os únicos estados a apresentarem valores superiores a 1%. Já as menores taxas foram observadas nos estados do Rio de Janeiro (0,01%), Alagoas (0,01%) e Rio Grande do Sul (0,00%).

Em meio à turbulência provocada pelo tom mais duro do Banco Central dos Estados Unidos, o dólar voltou a aproximar-se de R$ 5,20 nesta sexta-feira (28). A bolsa de valores resistiu, garantindo a oitava sessão consecutiva de ganhos.

Os mercados reagiram à sinalização mais dura do presidente do Federal Reserve (Fed), Kevin Warsh, sobre a inflação nos Estados Unidos, que elevou as apostas de que o banco central estadunidense poderá aumentar os juros em setembro.

Principais números

•     Dólar à vista: R$ 5,196 (0,62%);
•     Dólar na semana: alta de 1,06%;
•     Ibovespa: 175.664,62 pontos (0,3%);
•     Ibovespa na semana: alta de 2,71%.

Câmbio

O dólar comercial operou em alta durante praticamente toda a sessão, acompanhando a valorização da moeda estadunidense no exterior após o discurso de Warsh no simpósio de Jackson Hole, encontro anual de presidentes de bancos centrais, nos Estados Unidos.

A moeda chegou a cair para R$ 5,1581 na abertura, mas ganhou força ao longo da manhã e atingiu a máxima de R$ 5,23, alta de 1,30%, por volta das 13h18. No fim do pregão, desacelerou, encerrando a semana vendida a R$ 5,196 (0,62%).

Com o resultado desta sexta-feira, o dólar acumulou alta de 1,06% na semana. No ano, porém, a moeda ainda registra queda de 5,34%.

A valorização da moeda estadunidense ocorreu após Warsh afirmar, em seu primeiro discurso em Jackson Hole, que o Federal Reserve ainda terá trabalho a fazer caso não haja confiança de que a inflação subjacente (que desconsidera preços de alimentos, energia e hipotecas) esteja retornando de maneira clara e suficientemente rápida à meta de 2%.

A sinalização aumentou os rendimentos dos títulos do Tesouro estadunidense e fortaleceu as apostas de uma eventual alta dos juros nos Estados Unidos em setembro. O título de dois anos do Tesouro estadunidense, particularmente sensível às expectativas para a política monetária do Fed, chegou a subir mais de 0,1 ponto percentual, atingindo rendimento de 4,35%.

O índice DXY, que acompanha o dólar diante de uma cesta de seis moedas fortes, subia 0,57% no fim da tarde, aos 99,668 pontos.

Mercado de trabalho

No Brasil, dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) também influenciaram as expectativas para os juros. O país criou 58.568 vagas formais em julho, abaixo da estimativa das instituições financeiras.

O dado reforçou a percepção de desaceleração do mercado de trabalho e aumentou as apostas de que o Banco Central poderá reduzir a Taxa Selic (juros básicos da economia) em setembro. A expectativa predominante é de um corte de 0,25 ponto percentual, para 13,75%, com possibilidade de uma nova redução em novembro.

A Selic está atualmente em 14% ao ano, enquanto a taxa básica de juros dos Estados Unidos está na faixa de 3,50% a 3,75%. A diferença entre os juros dos dois países é um dos fatores que influenciam o fluxo internacional de recursos e, consequentemente, o câmbio.

Ibovespa 

Principal índice da B3, o Ibovespa também encerrou o pregão em alta, embora tenha perdido força depois da divulgação do discurso de Warsh. O índice chegou a superar os 176 mil pontos no início da sessão, mas fechou aos 175.664,62 pontos, com alta de 0,30%.

Foi a oitava alta consecutiva do Ibovespa. Na semana, o índice acumulou valorização de 2,71%. Em agosto, porém, ainda registra queda de 1,31%. No acumulado de 2026, a alta chega a 9,02%.

Os dados da B3 também mostram entrada líquida de recursos estrangeiros na bolsa paulista. Até o último dado disponível, o saldo positivo nos quatro pregões anteriores somava R$ 1,3 bilhão. No acumulado de agosto, entretanto, o fluxo estrangeiro ainda está negativo em R$ 18,7 bilhões.

Bolsas estadunidenses

Em Nova York, os principais índices acionários encerraram a sexta-feira em baixa, pressionados pela perspectiva de uma política monetária mais restritiva do Federal Reserve. O Nasdaq foi o mais afetado, depois de avançar mais de 1% na sessão anterior.

O Dow Jones, das empresas industriais, caiu 0,02%, aos 53.559,99 pontos. O S&P 500, das 500 maiores empresas, recuou 0,25%, para 7.711,73 pontos. O Nasdaq, das empresas de tecnologia, teve queda de 0,52%, aos 26.402,42 pontos.

A reação dos mercados estadunidenses refletiu principalmente a perspectiva de que o Fed poderá manter uma postura mais rígida diante da inflação. A alta dos rendimentos dos títulos públicos dos Estados Unidos reduziu o apetite por ativos de maior risco e contribuiu para a queda das bolsas no país.

* Com informações da Reuters