Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, deputado Max Maciel
Na sessão ordinária desta terça-feira (23), os deputados Thiago Manzoni (PL) e Max Maciel (Psol) discutiram faixas exclusivas para o transporte público no Distrito Federal, a partir da experiência de São Sebastião. Após implementar a faixa no último dia 18, o GDF voltou atrás alegando engarrafamento.
“O trânsito que tinha melhorado com a obra voltou a ser um caos absoluto com a faixa exclusiva de ônibus. Recebi centenas de reclamações e conversei com o GDF, assim como outros deputados, e o governo acabou com a faixa exclusiva”, declarou Manzoni.
Maciel, por sua vez, criticou o recuo na medida. “Eu acompanhei hoje cedo. Agora está todo mundo no engarrafamento, ônibus e o carro”, relatou. “Naquela região, embarcam 75 mil usuários do transporte público que não têm ar-condicionado, que não estão no conforto do carro, que não podem botar uma música para ouvir na altura que quiser. 75 mil pessoas, a maioria em pé, lotados no solavanco do transporte público”, contextualizou.
O parlamentar seguiu destrinchando que o tempo de travessia hoje, após o fim da faixa, foi de 1 hora e meia. Presidente da Comissão de Transporte da Casa, Max informou que a Comissão vai apresentar à Secretaria de Estado de Mobilidade um estudo para implantar faixas exclusivas em todo o Distrito Federal. “Não podemos ter o privilégio do automóvel o tempo todo mandando nessa cidade”, acrescentou.
O ministro Flávio Dino foi eleito nesta terça-feira (23) para ocupar a função de presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir de 1° de outubro.
A eleição ocorreu de forma simbólica. De acordo com o regimento interno da Corte, o cargo de presidente do colegiado deve ser ocupado em forma de rodízio. Dino vai suceder Cristiano Zanin, atual presidente, e ficará no posto pelo prazo de um ano.
Além de Dino e Zanin, a turma também é composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Trama golpista
Na condição de presidente, Flávio Dino ficará responsável pela definição das datas de julgamento dos réus nas ações penais sobre a trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro.
Até o momento, somente o núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, foi condenado.
Ainda serão julgados neste ano os núcleos 2, 3, 4 e 5.
Perfil
Dino é formado em direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Foi juiz federal, atuou como presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e chefiou a Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em 2006, entrou para a política e se elegeu deputado federal pelo Maranhão. Entre 2011 e 2014, ocupou o cargo de presidente da Embratur.
Nas eleições de 2014, Dino foi eleito governador do Maranhão e foi reeleito no pleito seguinte, em 2018. Em 2022, venceu as eleições para o Senado, mas deixou a cadeira de parlamentar para assumir o comando do Ministério da Justiça do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Dino tomou posse como ministro do Supremo em fevereiro de 2024, indicado pelo presidente Lula, e assumiu a vaga deixada por Rosa Weber.
Dona Divina, de Gouvelândia: sonho da casa própria realizado e escritura na mão (Foto: Edgard Soares e Octacílio Queiroz)
O Goiás Social e a Agência Goiana de Habitação (Agehab) alcançaram a marca de 1.022 escrituras de imóveis entregues dentro do Programa Pra Ter Onde Morar – Construção, conhecido como Casas a Custo Zero. O número foi atingido após os atendimentos realizados em Mairipotaba, que beneficiaram 30 famílias, e Gouvelândia, com outras 43.
A coordenadora do Goiás Social, primeira-dama Gracinha Caiado, destaca que a política habitacional goiana é referência no Brasil e parte fundamental no combate à pobreza.
“Goiás é o único estado do país em que a casa é faixa zero, ou seja, sem custo algum para o beneficiário. Aquelas famílias que realmente precisam passam a ter acesso à casa própria sem pagar nada, nem mesmo a escritura”, afirma.
Documento de casas a custo zero
O presidente da Agehab, Alexandre Baldy, ressalta que a entrega das escrituras consolida o compromisso do Governo de Goiás com a política de moradia a custo zero.
“A escrituração de um imóvel é um processo complexo e caro, composto por muitas etapas e que envolve diferentes entes, como os cartórios. A Agehab toma todas as providências para que o documento chegue gratuitamente às mãos do beneficiário”, explica.
Baldy destaca que um estudo realizado nos cartórios estimou que cada família gastaria, em média, R$ 14.499,00 para escriturar seu imóvel — valor que inclui averbação da construção, lavratura da escritura, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e demais custas cartorárias.
“Considerando este valor multiplicado pelas 1.022 primeiras escrituras entregues, o Governo de Goiás garantiu uma economia total de R$ 14,8 milhões para as famílias”, contabiliza.
Entre as beneficiárias está a aposentada Divina dos Santos, de 74 anos, moradora de Gouvelândia. Ela se inscreveu no programa com ajuda do neto e, mesmo ficando inicialmente no cadastro reserva, não perdeu a esperança de conquistar a casa própria.
“Estou feliz demais com a minha casa, graças a Deus, e agora mais ainda, com a escritura na mão”, comemora.
Agência Goiana de Habitação (Agehab) – Governo de Goiás
Visando reduzir os afastamentos por problemas de coluna entre servidores públicos, a Comissão de Saúde (CSA) aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei nº 907/2024, do deputado Iolando (MDB), que institui o Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco).
Segundo o texto, o programa atuará em quatro frentes: prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação. As ações incluem campanhas educativas, treinamentos de ergonomia, exames de imagem, acesso a especialistas e readaptação funcional no ambiente de trabalho.
A detecção precoce por meio de exames de imagem que possam sugerir transtornos discos intervertebrais – como raios-X, tomografia computadorizada (TC) ou ressonância magnética (RM) – será incentivada e poderá ocorrer de parcerias com serviços de saúde ocupacional.
Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca dados alarmantes: em 2023, foram registrados 51.543 afastamentos por hérnia de disco e 46.964 por dor lombar baixa entre servidores públicos do DF.
Para Iolando, é urgente que se implementem estratégias que minimizem a incidência da hérnia de disco na vida dos trabalhadores. “Esta iniciativa se faz necessária não apenas para a melhoria da qualidade de vida dos servidores, mas também para a redução de custos relacionados a afastamentos e tratamentos de longa duração”, afirmou o parlamentar.
O deputado também reconhece a contribuição da professora Elaine Wetler, da Secretaria de Educação do DF, que desenvolveu um programa precursor como parte de seu mestrado na Universidade de Brasília (UnB). O modelo criado por Wetler servirá como base para a ampliação das ações previstas na nova lei.
A proposta prevê que a Secretaria de Saúde será responsável pela coordenação do programa, com apoio das áreas de esporte e educação. O Poder Executivo deverá regulamentar a lei e garantir os recursos orçamentários necessários para sua execução. A aprovação da medida foi aplaudida pelo público que acompanhava a reunião ordinária. A medida recebeu votos favoráveis dos deputados Dayse Amarilio (PSB), Gabriel Magno (PT), Martins Machado (Republicanos) e Pastor Daniel de Castro (PP).
Demais propostas aprovadas
Integrantes da Comissão de Saúde (Foto: Rinaldo Morelli/Agência CLDF)
Com a presença de Dayse Amarilio (PSB), Gabriel Magno (PT), Martins Machado (Republicanos) e Pastor Daniel de Castro (PP), a comissão aprovou ao todo 11 projetos. Abaixo as matérias que avançaram:
• Projeto de Lei nº 699/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientização sobre as Doenças Tropicais Negligenciadas”;
• Projeto de Lei nº 1509/2025, de autoria do deputado Pepa (PP), que “Dispõe sobre a implantação da Telemedicina para Áreas Rurais e Periféricas no Distrito Federal e dá outras providências”;
• Projeto de Lei nº 1516/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que “Institui a rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso, e dá outras providências”;
• Projeto de Lei nº 616/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), que “Estabelece medidas de prevenção e enfrentamento contra surtos de febre maculosa e outras doenças provocadas por carrapatos no Distrito Federal”;
• Projeto de Lei nº 1106/2024, de autoria do deputado Fábio Felix (Psol), que “Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente no âmbito da Saúde Pública do Distrito Federal;
• Projeto de Lei nº 1345/2024, de autoria do deputado Iolando (MDB), que “Dispõe sobre a regulamentação da atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal;
• Projeto de Lei nº 1535/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que “Assegura o direito da realização de exame “Teste Molecular de DNA” em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade para identificação da Síndrome do X-Frágil.
Senhora Presidenta da Assembleia Geral, Annalena Baerbock,
Senhor Secretário-Geral, António Guterres,
Caros chefes de Estado e de Governo e representantes dos Estados-Membros aqui reunidos.
Este deveria ser um momento de celebração das Nações Unidas.
Criada no fim da Guerra, a ONU simboliza a expressão mais elevada da aspiração pela paz e pela prosperidade.
Hoje, contudo, os ideais que inspiraram seus fundadores em São Francisco estão ameaçados, como nunca estiveram em toda a sua história.
O multilateralismo está diante de nova encruzilhada.
A autoridade desta Organização está em xeque.
Assistimos à consolidação de uma desordem internacional marcada por seguidas concessões à política do poder.
Atentados à soberania, sanções arbitrárias e intervenções unilaterais estão se tornando a regra.
Existe um evidente paralelo entre a crise do multilateralismo e o enfraquecimento da democracia.
O autoritarismo se fortalece quando nos omitimos frente a arbitrariedades.
Quando a sociedade internacional vacila na defesa da paz, da soberania e do direito, as consequências são trágicas.
Em todo o mundo, forças antidemocráticas tentam subjugar as instituições e sufocar as liberdades.
Cultuam a violência, exaltam a ignorância, atuam como milícias físicas e digitais, e cerceiam a imprensa.
Mesmo sob ataque sem precedentes, o Brasil optou por resistir e defender sua democracia, reconquistada há quarenta anos pelo seu povo, depois de duas décadas de governos ditatoriais.
Não há justificativa para as medidas unilaterais e arbitrárias contra nossas instituições e nossa economia.
A agressão contra a independência do Poder Judiciário é inaceitável.
Essa ingerência em assuntos internos conta com o auxílio de uma extrema direita subserviente e saudosa de antigas hegemonias.
Falsos patriotas arquitetam e promovem publicamente ações contra o Brasil.
Não há pacificação com impunidade.
Há poucos dias, e pela primeira vez em 525 anos de nossa história, um ex-chefe de Estado foi condenado por atentar contra o Estado Democrático de Direito.
Foi investigado, indiciado, julgado e responsabilizado pelos seus atos em um processo minucioso.
Teve amplo direito de defesa, prerrogativa que as ditaduras negam às suas vítimas.
Diante dos olhos do mundo, o Brasil deu um recado a todos os candidatos a autocratas e àqueles que os apoiam: nossa democracia e nossa soberania são inegociáveis.
Seguiremos como nação independente e como povo livre de qualquer tipo de tutela.
Democracias sólidas vão além do ritual eleitoral.
Seu vigor pressupõe a redução das desigualdades e a garantia dos direitos mais elementares: a alimentação, a segurança, o trabalho, a moradia, a educação e a saúde.
A democracia falha quando as mulheres ganham menos que os homens ou morrem pelas mãos de parceiros e familiares.
Ela perde quando fecha suas portas e culpa migrantes pelas mazelas do mundo.
A pobreza é tão inimiga da democracia quanto o extremismo.
Por isso, foi com orgulho que recebemos da FAO a confirmação de que o Brasil voltou a sair do Mapa da Fome neste ano de 2025.
Mas no mundo, ainda há 670 milhões de pessoas famintas. Cerca de 2,3 bilhões enfrentam insegurança alimentar.
A única guerra de que todos podem sair vencedores é a que travamos contra a fome e a pobreza.
Esse é o objetivo da Aliança Global que lançamos no G20, que já conta com o apoio de 103 países.
A comunidade internacional precisar rever as suas prioridades:
– Reduzir os gastos com guerras e aumentar a ajuda ao desenvolvimento;
– Aliviar o serviço da dívida externa dos países mais pobres, sobretudo os africanos; e
– Definir padrões mínimos de tributação global, para que os super-ricos paguem mais impostos que os trabalhadores.
A democracia também se mede pela capacidade de proteger as famílias e a infância.
As plataformas digitais trazem possibilidades de nos aproximar como jamais havíamos imaginado.
Mas têm sido usadas para semear intolerância, misoginia, xenofobia e desinformação.
A internet não pode ser uma “terra sem lei”. Cabe ao poder público proteger os mais vulneráveis.
Regular não é restringir a liberdade de expressão. É garantir que o que já é ilegal no mundo real seja tratado assim no ambiente virtual.
Ataques à regulação servem para encobrir interesses escusos e dar guarida a crimes, como fraudes, tráfico de pessoas, pedofilia e investidas contra a democracia.
O Parlamento brasileiro corretamente apressou-se em abordar esse problema.
Com orgulho, promulguei na última semana uma das leis mais avançadas do mundo para a proteção de crianças e adolescentes na esfera digital.
Também enviamos ao Congresso Nacional projetos de lei para fomentar a concorrência nos mercados digitais e para incentivar a instalação de datacenters sustentáveis.
Para mitigar os riscos da inteligência artificial, apostamos na construção de uma governança multilateral em linha com o Pacto Digital Global aprovado neste plenário no ano passado.
Senhoras e senhores,
Na América Latina e Caribe, vivemos um momento de crescente polarização e instabilidade.
Manter a região como zona de paz é nossa prioridade.
Somos um continente livre de armas de destruição em massa, sem conflitos étnicos ou religiosos.
É preocupante a equiparação entre a criminalidade e o terrorismo.
A forma mais eficaz de combater o tráfico de drogas é a cooperação para reprimir a lavagem de dinheiro e limitar o comércio de armas.
Usar força letal em situações que não constituem conflitos armados equivale a executar pessoas sem julgamento.
Outras partes do planeta já testemunharam intervenções que causaram danos maiores do que se pretendia evitar, com graves consequências humanitárias.
A via do diálogo não deve estar fechada na Venezuela.
O Haiti tem direito a um futuro livre de violência.
E é inadmissível que Cuba seja listada como país que patrocina o terrorismo.
No conflito na Ucrânia, todos já sabemos que não haverá solução militar.
O recente encontro no Alaska despertou a esperança de uma saída negociada.
É preciso pavimentar caminhos para uma solução realista.
Isso implica levar em conta as legítimas preocupações de segurança de todas as partes.
A Iniciativa Africana e o Grupo de Amigos da Paz, criado por China e Brasil, podem contribuir para promover o diálogo.
Nenhuma situação é mais emblemática do uso desproporcional e ilegal da força do que a da Palestina.
Os atentados terroristas perpetrados pelo Hamas são indefensáveis sob qualquer ângulo.
Mas nada, absolutamente nada, justifica o genocídio em curso em Gaza.
Ali, sob toneladas de escombros, estão enterradas dezenas de milhares de mulheres e crianças inocentes.
Ali também estão sepultados o Direito Internacional Humanitário e o mito da superioridade ética do Ocidente.
Esse massacre não aconteceria sem a cumplicidade dos que poderiam evitá-lo.
Em Gaza a fome é usada como arma de guerra e o deslocamento forçado de populações é praticado impunemente.
Expresso minha admiração aos judeus que, dentro e fora de Israel, se opõem a essa punição coletiva.
O povo palestino corre o risco de desaparecer.
Só sobreviverá com um Estado independente e integrado à comunidade internacional.
Esta é a solução defendida por mais de 150 membros da ONU, reafirmada ontem, aqui neste mesmo plenário, mas obstruída por um único veto.
É lamentável que o presidente Mahmoud Abbas tenha sido impedido pelo país anfitrião de ocupar a bancada da Palestina nesse momento histórico.
O alastramento desse conflito para o Líbano, a Síria, o Irã e o Catar fomenta escalada armamentista sem precedentes.
Senhora presidenta,
Bombas e armas nucleares não vão nos proteger da crise climática.
O ano de 2024 foi o mais quente já registrado.
A COP30, em Belém, será a COP da verdade.
Será o momento de os líderes mundiais provarem a seriedade de seu compromisso com o planeta.
Sem ter o quadro completo das Contribuições Nacionalmente Determinadas (as NDCs), caminharemos de olhos vendados para o abismo.
O Brasil se comprometeu a reduzir entre 59 e 67% suas emissões, abrangendo todos os gases de efeito estufa e todos os setores da economia.
Nações em desenvolvimento enfrentam a mudança do clima ao mesmo tempo em que lutam contra outros desafios.
Enquanto isso, países ricos usufruem de padrão de vida obtido às custas de duzentos anos de emissões.
Exigir maior ambição e maior acesso a recursos e tecnologias não é uma questão de caridade, mas de justiça.
A corrida por minerais críticos, essenciais para a transição energética, não pode reproduzir a lógica predatória que marcou os últimos séculos.
Em Belém, o mundo vai conhecer a realidade da Amazônia.
O Brasil já reduziu pela metade o desmatamento na região nos dois últimos anos.
Erradicá-lo requer garantir condições dignas de vida para seus milhões de habitantes.
Fomentar o desenvolvimento sustentável é o objetivo do Fundo Florestas Tropicais para Sempre, que o Brasil pretende lançar para remunerar os países que mantêm suas florestas em pé.
É chegado o momento de passar da fase de negociação para a etapa de implementação.
O mundo deve muito ao regime criado pela Convenção do Clima.
Mas é necessário trazer o combate à mudança do clima para o coração da ONU, para que ela tenha a atenção que merece.
Um Conselho vinculado à Assembleia Geral com força e legitimidade para monitorar compromissos dará coerência à ação climática.
Trata-se de um passo fundamental na direção de uma reforma mais abrangente da Organização, que contemple também um Conselho de Segurança ampliado nas duas categorias de membros.
Poucas áreas retrocederam tanto como o sistema multilateral de comércio.
Medidas unilaterais transformam em letra morta princípios basilares como a cláusula de Nação Mais Favorecida.
Desorganizam cadeias de valor e lançam a economia mundial em uma espiral perniciosa de preços altos e estagnação.
É urgente refundar a OMC em bases modernas e flexíveis.
Senhoras e senhores,
Este ano, o mundo perdeu duas personalidades excepcionais: o ex-presidente do Uruguai, Pepe Mujica, e o Papa Francisco.
Ambos encarnaram como ninguém os melhores valores humanistas.
Suas vidas se entrelaçaram com as oito décadas de existência da ONU.
Se ainda estivessem entre nós, provavelmente usariam esta tribuna para lembrar:
– Que o autoritarismo, a degradação ambiental e a desigualdade não são inexoráveis;
– Que os únicos derrotados são os que cruzam os braços, resignados;
– Que podemos vencer os falsos profetas e oligarcas que exploram o medo e monetizam o ódio; e
– Que o amanhã é feito de escolhas diárias e é preciso coragem de agir para transformá-lo.
No futuro que o Brasil vislumbra não há espaço para a reedição de rivalidades ideológicas ou esferas de influência.
A confrontação não é inevitável.
Precisamos de lideranças com clareza de visão, que entendam que a ordem internacional não é um “jogo de soma zero”.
O século 21 será cada vez mais multipolar. Para se manter pacífico, não pode deixar de ser multilateral.
O Brasil confere crescente importância à União Europeia, à União Africana, à ASEAN, à CELAC, aos BRICS e ao G20.
A voz do Sul Global deve ser ouvida.
A ONU tem hoje quase quatro vezes mais membros do que os 51 que estiveram na sua fundação.
Nossa missão histórica é a de torná-la novamente portadora de esperança e promotora da igualdade, da paz, do desenvolvimento sustentável, da diversidade e da tolerância.
Após uma “firme elevação de juros”, o Comitê optou por “interromper o ciclo e avaliar os impactos acumulados”. A intenção é, de acordo com a ata, manter a taxa de juros atual “por período bastante prolongado” para garantir que a meta da inflação seja alcançada.
“O cenário atual, marcado por elevada incerteza, exige cautela na condução da política monetária. O Comitê seguirá vigilante, avaliando se a manutenção do nível corrente da taxa de juros por período bastante prolongado é suficiente para assegurar a convergência da inflação à meta. O Comitê enfatiza que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e que não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso julgue apropriado”, afirma o documento.
Cenários interno e externo
Na Ata, o Comitê cita a conjuntura econômica dos Estados Unidos e as tarifas impostas pelo país como fatores externos que têm tido “maior impacto” do que temas estruturalmente desafiadores, que, por sua vez, têm tido menor impacto na formação dos preços de mercado do que esperado.
“Sobressai, assim, o debate sobre o início do ciclo de corte por parte do Federal Reserve [Banco Central dos Estados Unidos] e o ritmo de crescimento norte-americano, ao mesmo tempo em que persistem dúvidas sobre o impacto das tarifas sobre a inflação norte-americana. De todo modo, os riscos de longo prazo, que inclusive contribuem para tornar o cenário incerto, como a introdução de tarifas e a elevação de gastos fiscais, se mantêm presentes”, diz a Ata.
No cenário interno, o Copom avalia que “a conjuntura de atividade econômica doméstica segue indicando certa moderação no crescimento”. O comitê diz ainda que estímulos fiscais ou de crédito ainda não provocaram impactos relevantes para alterar esse cenário. “As pesquisas setoriais mensais e os dados mais tempestivos de consumo corroboram, em geral, o prosseguimento de uma redução gradual de crescimento”, diz o documento.
Meta da inflação
Em relação à inflação, o Comitê ressalta que as expectativas, medidas por diferentes instrumentos e obtidas de diferentes grupos de agentes, “permanecem acima da meta de inflação em todos os horizontes, mantendo o cenário de inflação adverso”.
Diante desse cenário, o Copom optou por manter a taxa Selic em 15%. “Após uma firme elevação de juros, o Comitê optou por interromper o ciclo e avaliar os impactos acumulados. Agora, na medida em o cenário tem se delineado conforme esperado, o Comitê inicia um novo estágio em que opta por manter a taxa inalterada e seguir avaliando se, mantido o nível corrente por período bastante prolongado, tal estratégia será suficiente para a convergência da inflação à meta”, diz a Ata da última reunião.
Projeções
A Selic é o principal instrumento do Banco Central para alcançar a meta de inflação. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter o impulso que a demanda aquecida provoca no aumento de preços. Os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança, freando a atividade econômica.
Quando a taxa Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.
Os bancos consideram outros fatores além da Selic na hora de definir os juros a serem cobrados dos consumidores, entre eles risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.
Com a decisão, o Copom prevê que a variação da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), feche 2025 em 4,8%, ainda acima da margem de tolerância. A meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CNM) é 3%, com intervalo de tolerância de menos 1,5 ponto percentual e mais 1,5 ponto percentual, isto é, de 1,5% a 4,5%.
Já a projeção para 2026 é uma variação do IPCA de 3,6%, que deve cair para 3,4% no primeiro trimestre de 2027, índices mais próximos do centro da meta.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta segunda-feira (22), suas alegações finais na Ação Penal nº 2.693, que julga os réus do chamado Núcleo 2 da trama golpista que buscou interferir nos resultados das últimas eleições presidenciais a fim de manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, mesmo após a derrota nas urnas.
No documento, o procurador-geral, Paulo Gonet, pede a condenação do general da reserva e ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, Mário Fernandes; do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques e do ex-assessor especial de Assuntos Internacionais, Filipe Garcia Martins.
Gonet também pede ao STF que condene o coronel da reserva e ex-assessor de Bolsonaro, Marcelo Costa Câmara; o delegado da Polícia Federal (PF) e ex-secretário-executivo da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, Fernando de Sousa Oliveira, e a ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, Marília Ferreira de Alencar.
Nas alegações finais, o procurador-geral afirma haver provas suficientes para condenar os seis réus pelos crimes de:
organização criminosa armada;
tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
tentativa de golpe de Estado;
dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima; e
deterioração de patrimônio tombado.
Gonet também pediu que seja fixada uma multa para reparação dos danos.
No documento enviado ao STF, o procurador-geral sustenta que as ações praticadas pela “organização criminosa” estão documentadas em conversas por aplicativos de mensagens, além de registros em arquivos eletrônicos.
Segundo ele, as provas demonstram que os réus coordenaram ações de monitoramento e neutralização de autoridades públicas, elaboraram o projeto de decreto que implementaria medidas excepcionais no país e atuaram para dificultar a chegada de eleitores da Região Nordeste aos locais de votação, durante o primeiro turno das eleições de 2022.
Ainda de acordo com Gonet, os acusados do Núcleo 2 não só monitoraram autoridades da República, como elaboraram um plano para matar o então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, seu vice, Geraldo Alckmin, e o ministro do STF, Alexandre de Moraes. Em depoimento ao STF, o próprio general Mário Fernandes admitiu ser o autor do plano que romperia com as estruturas democráticas do país, batizado de Punhal Verde e Amarelo.
“As provas, na realidade, vinculam subjetivamente os acusados à cadeia causal dos atos [que culminaram com o] 8 de janeiro de 2023”, argumentou o procurador-geral, acrescentando que os réus descumpriram deliberadamente com suas atribuições funcionais, principalmente no âmbito da segurança pública, facultando que manifestantes invadissem e depredassem os edifícios-sedes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
As fortes chuvas e vendavais dessa segunda-feira (22) deixaram um saldo de destruição e prejuízos no estado de São Paulo. A Defesa Civil divulgou balanço com 33 ocorrências, com um saldo de 24 pessoas feridas, oito desabrigadas e 33 desalojadas em diferentes regiões.
As principais ocorrências abrangem alagamentos, queda de árvores, desabamentos e destelhamentos. Entre as mais graves figura o destelhamento de uma fábrica da montadora Toyota, em Porto Feliz, que deixou dez pessoas feridas e oito desabrigadas.
Em nota, a montadora de veículos informou que as operações estão suspensas. “A empresa está acompanhando cuidadosamente a situação, oferecendo todo o suporte necessário aos colaboradores e parceiros que atuavam no local. Não há relatos de fatalidades”, disse.
“Um relatório de danos está sendo preparado para entender a extensão dos impactos. A produção da unidade foi interrompida. Não há previsão de retomada das operações nesse momento”, completa o comunicado da Toyota.
Também foram registradas ocorrências graves em Rancharia, Ourinhos, Santa Fé do Sul, Presidente Prudente e Presidente Venceslau, com vendavais, destelhamentos e queda de árvores. Em Dracena, uma árvore caiu sobre um veículo deixando duas vítimas. Em Osasco, o telhado de três residências desabou deixando três famílias desalojados.
Prejuízos
Entre outros municípios com graves prejuízos que a Defesa Civil destacou estão Nova Odessa, Guarulhos, Bariri, Jaú, Peruíbe, Marília, João Ramalho, Sorocaba, Santos, Praia Grande, São José dos Campos e Franco da Rocha, a maioria com queda de árvores, desabamentos e destelhamentos.
A prefeitura de São Paulo informou que coordena hoje (23) ações de zeladoria em toda a cidade. Equipes estão nas ruas removendo 41 árvores. Outras 19 esperam o desligamento da rede elétrica.
O Gabinete de Crise das Chuvas (GCC) informou que uma massa de ar frio de origem polar vai derrubar as temperaturas, mas não há expectativa de precipitações de chuva significativa, apenas garoa.
Com a redução do risco imediato e a estabilização do cenário, a Defesa Civil encerrou o Gabinete de Crise das Chuvas, mas segue em monitoramento e prestando apoio aos municípios afetados pelo mau tempo.
*Estagiário sob supervisão de Eduardo Luiz Correia
O Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre as sanções anunciadas pelo governo dos Estados Unidos contra a esposa do ministro Alexandre de Moraes.
Em nota à imprensa, a Corte lamentou a medida contra Viviane Barci de Moraes e disse que é injusta a aplicação da Lei Magnitsky.
“Infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não corresponde aos fatos: estamos diante de um julgamento [trama golpista] que respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade”, declarou a Corte.
Para o Supremo, o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro teve a importância histórica reconhecida pela sociedade brasileira e pela punição à tentativa de golpe de Estado no país.
“Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, ainda mais injusta é ampliação das medidas para um familiar do magistrado”, acrescentou a Corte.
Em julho, Moraes também foi alvo de sanções dos Estados Unidos. O ministro atua como relator das ações penais da trama golpista no Supremo.
A lei americana prevê o bloqueio de contas bancárias, ativos e aplicações financeiras nos Estados Unidos, a proibição de transações com empresas americanas que estão no Brasil, além do impedimento de entrada no país.
Apesar das sanções, a medida teve impacto reduzido. Moraes não tem bens nem contas em bancos sediados naquele país. O ministro também não tem o costume de viajar para os Estados Unidos.
Além de Moraes, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso também foram alvo de sanções e tiveram os vistos de viagem suspensos pelo governo dos Estados Unidos.
A Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei nº 723/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que estabelece a obrigatoriedade de hospitais e maternidades públicas e privadas do DF oferecerem um espaço individualizado para acolher gestantes cuja gravidez tenha terminado em abortamento ou morte perinatal.
A proposta busca garantir um atendimento mais sensível e respeitoso às mulheres que enfrentam esse tipo de perda, afastando-as dos ambientes onde estão mães com recém-nascidos. O texto determina que o acolhimento inclua comunicação adequada sobre o ocorrido, acompanhamento psicológico e cuidados terapêuticos voltados ao reconhecimento e acolhimento do luto.
Segundo Daniel de Castro, “a quebra dessa expectativa, da mais alta significância para a gestante, gera consequências físicas e mentais que merecem atenção especial do Poder Público”. O parlamentar argumenta que o espaço especializado permitirá um tratamento digno e respeitoso à mulher, reconhecendo a dor da perda e oferecendo suporte emocional.
Em suma, a medida busca evitar que mulheres em situação de luto sejam expostas a ambientes que possam intensificar o sofrimento, como enfermarias compartilhadas com mães que acabaram de dar à luz. “A mulher que perdeu seu filho deve ter seu luto respeitado e acolhido”, reforça o distrital.
Bóton de identificação para gestantes
O projeto é de autoria do Dayse Amarilio (Foto: Rinaldo Morelli/CLDF)
Também avançou na CSA o Projeto de Lei nº 1254/2024, de autoria da deputada distrital Dayse Amarilio (PSB), que institui um bóton de identificação para gestantes e lactantes no âmbito do DF. A proposta tem como objetivo facilitar o reconhecimento imediato dessas mulheres em espaços públicos e privados, garantindo o exercício de seus direitos, como o acesso a assentos preferenciais no transporte público e atendimento prioritário em repartições públicas e estabelecimentos comerciais.
Segundo o texto, o bóton será entregue às mulheres junto da caderneta de gestante durante as consultas de pré-natal, tanto na rede pública quanto na privada. A validade da credencial será de 24 meses, contados a partir do início da gestação, podendo ser renovada até que a criança complete dois anos de idade.
Amarilio justificou a proposta destacando que, apesar da legislação vigente garantir prioridade a gestantes e lactantes, muitas ainda enfrentam constrangimentos por falta de reconhecimento visual. “Mesmo com a existência de assentos preferenciais devidamente identificados, muitas pessoas ainda contestam e repreendem mulheres grávidas, especialmente no início da gestação, e lactantes que estão fazendo uso desse direito”, afirmou a parlamentar.
A iniciativa se inspira em experiências internacionais, como a adotada no metrô de Londres desde 2006, onde mulheres grávidas recebem um bóton para facilitar o acesso a assentos preferenciais.
Além da distribuição da credencial, o projeto prevê campanhas publicitárias para divulgar o novo instrumento de identificação e conscientizar a população sobre os direitos das gestantes e lactantes. O uso indevido do bóton poderá acarretar sanções administrativas e penais. O desenho do bóton será definido por regulamento próprio, preferencialmente por meio de chamamento público aberto à participação da sociedade.
As propostas receberam votos favoráveis dos deputados Dayse Amarilio (PSB), Gabriel Magno (PT), Martins Machado (Republicanos) e Pastor Daniel de Castro (PP). Os projetos seguem para análise nas demais comissões da CLDF antes de serem votados em plenário. O colegiado aprovou ao todo 11 projetos de lei e 5 indicações na reunião ordinária desta terça-feira. A íntegra pode ser assistida pelo YouTube da CLDF.
