Começaram a valer nesta terça-feira (16) as novas regras para entrada e saída (check-in e check-out) de hóspedes em hotéis brasileiros. A mudança, promovida pelo Ministério do Turismo (MTur), define que a diária cobre 24 horas, dentro das quais os hotéis têm três horas para a arrumação dos quartos.

A regra permite que os hotéis definam seus próprios horários de check-in e check-out dentro desses critérios, e essas informações devem ser comunicadas ao hóspede de forma clara e prévia, tanto pelos hotéis como pelas agências de turismo e as plataformas digitais intermediárias de reservas.

A medida foi modificada por meio de uma portaria do MTur publicada em setembro, com prazo de 90 dias para vigorar.

Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, Manoel Linhares, a prática já era adotada pelas redes de hotéis usualmente, mas havia um pedido do setor para que o assunto fosse regulamentado e incluído nas últimas mudanças promovidas na Lei Geral do Turismo.

“São três horas de intervalo entre as saídas e entradas dos hóspedes, para que nossos colaboradores tenham tempo de preparar a hospedagem e para que a gente possa receber melhor. Isso no Brasil já era de praxe, mas, com a regulamentação exata, serve para tirar qualquer dúvida”, explica.

Além das três horas de intervalo para limpeza da hospedagem, a regulamentação também flexibiliza a cobrança de tarifas diferenciadas para entrada antecipada ou saída postergada e detalha a comunicação sobre horários e frequência dos serviços de arrumação, higiene e limpeza da unidade habitacional.

Por meio de nota, a Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav), que reúne agências de viagens e operadoras, avaliou de forma positiva a regulamentação do tema.

“A definição objetiva do período de hospedagem ajuda a alinhar expectativas do viajante no momento da compra e reduz ruídos na comercialização de pacotes turísticos, trazendo mais segurança para toda a cadeia”, destaca.

Além de maior transparência, a flexibilização quanto às tarifas diferenciadas permite ajustes conforme a disponibilidade de cada meio de hospedagem informa a nota da Abav.

“Embora a adaptação possa exigir ajustes, especialmente para pequenos empreendimentos, a entidade entende que a medida acompanha práticas já adotadas internacionalmente e contribui para a modernização e competitividade do turismo brasileiro”, conclui.

Registro de Hóspedes

As mudanças promovidas pelo MTur incluem ainda a adoção do novo modelo digital da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em substituição ao modelo de papel. A portaria que trata do assunto foi publicada em novembro, com prazo de 90 dias para começar a valer em 13 de fevereiro.

Com a adoção da nova ferramenta, os estabelecimentos terão um QR Code, com link para a página de pré-check-in, que poderão ser preenchidas pelos hóspedes. No momento de entrada, o estabelecimento só precisará conferir os dados com os documentos apresentados.

“Fica o check-in mais tranquilo, tanto para a hotelaria como para o hóspede que, na sua chegada, já vem de um voo cansativo e, às vezes, pega um grupo e fica em uma fila esperando para preencher uma ficha, aquela coisa toda”, afirma Manoel Linhares.

A versão digital da ficha ficará também disponível na Plataforma FNRH Digital, com outras funcionalidades, como elaboração de relatórios analíticos, módulo de reservas e módulo de consulta para os hóspedes.

Demandas

De acordo com Manoel Linhares, as mudanças são regulamentações importantes para o setor, mas ainda há demandas a serem incluídas nas leis que tratam do turismo no país, como a regulamentação de aplicativos de hospedagem, como os que alugam imóveis por temporada.

“Nós, hoteleiros, geramos emprego e temos uma carga tributária muito alta, como é do conhecimento de todos. Nós temos a responsabilidade de dar o melhor aos nossos hóspedes, desde o check-in ao check-out. E o que acontece? Esses aplicativos não ficam nem no Brasil, então a operação é desigual”, avalia.

A demanda é antiga, mas com o surgimento de diferentes plataformas e o impacto sentido pelo setor, a avaliação da ABIH é de urgência.

“Só em Fortaleza, do ano passado para cá, fecharam seis hotéis. Se nós não tivermos essa demanda, vão fechar muitos hotéis, como já estão fechando no Brasil todo”, conclui Linhares.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do MTur sobre a regulamentação das plataformas para locação de imóveis por temporada. Até a publicação, não houve resposta. O espaço permanece aberto.

As famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) podem pegar microcrédito produtivo orientado, voltado para o empreendedorismo, no Banco do Brasil. A instituição financeira aderiu ao Programa Acredita no Primeiro Passo.

O acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) foi assinado na quarta-feira (10), em Brasília. O Banco do Brasil pretende expandir a oferta do microcrédito orientado para todo o território nacional, com foco especial nas regiões Sul e Sudeste, onde o programa ainda tinha menor presença.

Em novembro, antes da adesão formal do BB ao programa, cerca de 1 mil pessoas do Distrito Federal receberam microcrédito produtivo orientado da instituição em caráter experimental.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Programa Acredita no Primeiro Passo movimentou cerca de R$ 13 bilhões. Um dos eixos do programa, lançado no ano passado, o Acredita no Primeiro Passo foi instituído pela Lei 14.995, de outubro de 2024.

Resultados

No eixo de promoção do empreendedorismo, o Programa Acredita no Primeiro Passo já contabiliza mais de 190 mil operações de crédito orientado em 1 ano, somando R$ 1,7 bilhão repassados a famílias inscritas no CadÚnico. Desse total, 68% dos recursos foram destinados a mulheres, público prioritário da política. O índice de inadimplência é de apenas 0,36%.

Para garantir a segurança das operações, o MDS estruturou o Fundo de Garantia de Operações (FGO). Segundo a pasta, o fundo permite alavancar até R$ 12 bilhões em crédito a cada R$ 1 bilhão em garantias. Também foi criado o SIG Acredita, sistema nacional que monitora em tempo real todas as operações.

Além do microcrédito, o programa oferece cursos profissionalizantes e apoio à inserção no mercado de trabalho. Mais de 2 milhões de pessoas já foram qualificadas, e beneficiários do CadÚnico vêm alcançando saldo histórico de empregos formais.

Atualmente, participam do programa instituições financeiras como Banco do Nordeste e Banco da Amazônia, além do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, que ampliam gradualmente a oferta. Grandes empresas, como Coca-Cola, McDonald’s e Carrefour, também aderiram, abrindo vagas de emprego e apoiando pequenos negócios.

Programa

Quem pode participar: pessoas entre 16 e 65 anos com dados atualizados no Cadastro Único

Público prioritário: mulheres, jovens, pessoas com deficiência, comunidades negras e populações tradicionais (quilombolas, ribeirinhos, entre outros)

O que o programa oferece:

•      microcrédito com juros baixos e orientação especializada
•      cursos profissionalizantes
•      apoio para inserção no mercado de trabalho ou abertura de pequenos negócios

Onde buscar atendimento:

•      Salas do Empreendedor do Sebrae;
•      Bancos públicos como Banco do Nordeste, Banco da Amazônia e Banco do Brasil;
•      Cooperativas de crédito e agências de fomento parceiras.

Objetivo: promover geração de renda, empreendedorismo e inclusão produtiva para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.