Em reunião técnica da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) nesta quarta-feira (08), especialistas em urbanismo, representantes da sociedade civil e do GDF discutiram os impactos da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) 2025 sobre a mobilidade urbana. O encontro evidenciou avanços no texto da minuta com relação ao plano anterior, mas também revelou preocupações com a efetividade das diretrizes e a participação popular no processo.

O presidente da comissão, deputado Max Maciel (Psol), avalia que a mobilidade urbana não pode ser tratada como um tema setorial, mas sim como elemento central do ordenamento territorial. “A forma como as pessoas se deslocam define onde moram, estudam e trabalham. Influenciam no tempo de cuidado e determinam aceso a oportunidades”, destacou.

Para o parlamentar, a minuta PDOT trouxe avanços importantes, como a mobilidade ativa, a integração entre modais e o transporte de cargas como parte do sistema urbano. No entanto, ele argumenta que a ausência de cronogramas, metas vinculantes e estrutura administrativa que garantam a implementação das diretrizes pode impedir que as políticas previstas no projeto sejam efetivadas.

Maciel pontuou ainda que a revisão do PDOT deve ser discutida em conjunto com a construção do Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal (PDTU), uma vez que são planos cujo escopo está interligado.

“Planejar o território sem alinhar o uso e a ocupação do solo às infraestruturas de transporte é condenar a cidade ao modo fragmentado, caro e desigual. A ausência dessa integração já nos trouxe consequências visíveis, como expansão urbana em área sem transporte, calçada, iluminação e equipamentos públicos, como no caso do Itapoã Parque e do Crixás: um fracasso de planejamento urbano”, defendeu.

Mobilidade ativa

Representando o coletivo Panã Arquitetura Social, a arquiteta Ludmila Correia argumenta que o próximo PDOT precisa deixar mais explícitos quais serão os instrumentos que garantirão que as políticas nele previstas serão implementadas. Além disso, ela avalia que também não estão claros os prazos e a origem dos recursos necessários para a realização de suas diretrizes.

Para a especialista, há três postos-chave relacionados à mobilidade no plano que merecem atenção especial do poder público: a gestão de uso do solo, pois é fundamental a implementação de planos de mobilidades locais, com pessoas para acompanhar sua execução; o investimento em mobilidade ativa, que incentiva modos de deslocamento que utilizam a força humana como principal meio de locomoção, promovendo saúde, sustentabilidade e inclusão no espaço urbano; e a menor dependência do automóvel. “Precisamos estabelecer uma gestão participativa que avalie esses pontos”, destacou.

André Tavares, do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), também pontuou que a participação social precisa ser mais bem trabalhada, pois as discussões no âmbito do PDOT ainda estariam muito restritas aos técnicos. “Faltam espaços coletivos permanentes de debate”, pontuou.

Um dos pontos discutidos foram os planos de mobilidade locais, instrumentos que adaptam as diretrizes do PDOT à realidade de cada região administrativa. Conforme o texto, eles permitem planejar deslocamentos, infraestrutura e acessibilidade com base nas demandas locais. Devem ser elaborados com participação popular e articulados com o uso do solo. Seu objetivo é garantir mobilidade eficiente, segura e inclusiva no cotidiano dos cidadãos.

Especialistas defendem a importância de que esses planos sejam tirados do papel logo que o PDOT entrar em vigor para melhorar os aspectos de mobilidade nas regiões administrativas como um todo.

Ricardo Meira, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU-DF), defendeu o uso de dados reais de deslocamento e densidade para orientar políticas públicas. Ele também destacou a necessidade de regularização fundiária como política de inclusão e de valorização da escala humana por meio da mobilidade ativa.

“Um plano diretor que não integra transportes, uso do solo e densidade urbana corre o risco de planejar o mapa, mas não planeja a vida das pessoas”, destacou.

O secretário de transporte e mobilidade urbana do DF, Zeno Gonçalves, diz concordar com a necessidade de se repensar a lógica do uso do veículo individual e que os planos de mobilidade locais podem ser excelentes instrumentos.

Sobre o PDTU, ele avalia que houve pouco avanço com relação à edição de 2012 até agora, e que a razão disso está no fato de gestões anteriores não terem colocado em prática o que está estabelecido no projeto. “Creio que nem 50% do que estava previsto foi feito. O reflexo disso é o que vivemos hoje. Muita coisa está sendo feita agora”, afirmou.

Participantes da reunião deram sugestões de emendas ao PDOT e entregaram documentos com propostas de adequação da minuta. Após as emendas, a expectativa é que o plano seja aprovado pela CLDF ainda este ano. A audiência pública pode ser assistida na íntegra pelo YouTube da CLDF.

A violência na fiscalização de ambulantes foi uma das principais reclamações apresentadas em audiência pública nesta quarta-feira (8), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos (CDDHCLP), deputado Fábio Felix (PSOL), reuniu trabalhadores e autoridades públicas para discutir o comércio ambulante e o uso do espaço público.

“Eu vim pedir para nos tratarem como trabalhadores e não como bandidos. A violência que a gente sofre desde a privatização é enorme”, denunciou a ambulante Claudiane Silva. Ela trabalhava na Rodoviária do Plano Piloto há 12 anos, mas foi impedida de continuar no local após a concessão à iniciativa privada, ocorrida em junho de 2025.

“Eu já levei spray de pimenta e companheiros meus já foram presos. Por quê? A gente estava trabalhando. Nós não estamos pedindo nada de graça para o governo; a gente só está pedindo o direito de trabalhar”, afirmou a vendedora. Ela contou que mais de 200 ambulantes trabalhavam na Rodoviária antes da privatização.

O coordenador da unidade de fiscalização e operações especiais do DF Legal, Francisco de Oliveira, informou que está em andamento um processo administrativo disciplinar sobre o tema. “Nós estamos apurando essas denúncias de truculência dos auditores. Todos aqueles que cometeram erros vão pagar pelos erros”, disse.

Ele também vai determinar que os auditores cheguem antes do apoio policial, para dar orientações aos vendedores. “Vou orientar a todos que façam esse contato inicial com o ambulante, com todo o respeito, com toda a dignidade”, reforçou. O coordenador ressaltou que o papel do DF Legal é “garantir aos regularizados o pleno exercício do trabalho”.

Obstáculos com licenças para eventos

Além da violência, os vendedores falaram sobre problemas com licenças para trabalhar em eventos no DF. Eles criticaram o baixo número de autorizações concedidas pelo governo e o posicionamento inadequado dos ambulantes, colocados em espaços distantes do fluxo de pessoas. “A gente fica há quilômetros de distância do evento”, relatou Jaciara de Sousa, representante da Associação Solidária em Defesa dos Ambulantes (ASDEVAB). Ela também pediu abordagens mais humanas na fiscalização e a notificação dos itens que estão sendo apreendidos.

Os vendedores também levantaram a possibilidade de estarem presentes dentro dos espaços internos de eventos com aporte de verba pública. Outra demanda foi a atualização da norma que regulamenta serviços ambulantes no DF (Lei 6.190/2018). “Essa lei está defasada. Nós precisamos mudar ela para ontem”, solicitou a ambulante Silvana Peixoto.

Encaminhamentos

O deputado Fábio Felix se comprometeu a levar as demandas registradas na audiência para reunião com o secretário-executivo das Cidades, Takane do Nascimento. As licenças para eventos são fornecidas pela Secretaria de Governo do DF (Segov), por meio da Secretaria Executiva das Cidades (Secid). O parlamentar considerou como “inaceitável” a “falta de proposta do governo e da concessionária Catedral para a situação dos ambulantes da Rodoviária do Plano Piloto”.

Felix também pretende reforçar as investigações do Ministério Público do DF: “Nós vamos voltar ao Ministério Público do DF para adicionar elementos no dossiê que nós temos de violação de direitos humanos e abusos cometidos pelas instituições públicas contra os trabalhadores”. O deputado lembrou que já existem procedimentos administrativos em curso acerca desses casos.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos também falou sobre a lei dos ambulantes. “Eu vou pedir para a nossa equipe jurídica estudar uma proposta de atualização da legislação, inclusive incluindo um capítulo a respeito da dignidade dos trabalhadores”, disse o deputado. Além disso, o parlamentar falou sobre possíveis mudanças em legislações para garantir a participação de ambulantes em grandes eventos com fomento público.

A Câmara Legislativa já está analisando uma alteração na lei dos ambulantes. De autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), o projeto de lei 476/2023 exige o registro das mercadorias apreendidas (com fotografias ou vídeos) bem como o adequado armazenamento, entre outras medidas protetivas.

A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) destacou a necessidade de capacitar os servidores que atuam na fiscalização e de responsabilizar aqueles que infrinjam direitos. “Nós precisamos tentar construir uma legislação para responsabilizar os agentes públicos que atuam com uma postura abusiva contra as pessoas”, defendeu.

O presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), enviou a assessora Maria Neide Barreto como representante na audiência. Ela colocou o gabinete à disposição dos trabalhadores e fez a leitura de uma nota do deputado: “A regularização do comércio ambulante não é apenas uma questão administrativa, é uma questão de cidadania. É preciso construir soluções que dialoguem com a realidade desses trabalhadores, assegurando-lhes segurança jurídica, dignidade e oportunidades reais de desenvolvimento”.

A audiência completa pode ser assistida no YouTube da TV Câmara Distrital.