O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou nesta quarta-feira (8) a resistência da oposição à votação da Medida Provisória 1303/25, que estabelece as novas regras de tributação de investimentos para compensar a revogação de decreto que previa aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

O texto, que avançou por uma diferença de apenas um voto na comissão mista que analisou a matéria, está agora na pauta do plenário da Câmara dos Deputados e precisa ser votado e aprovado também pelo Senado, ainda nesta noite, para não perder validade, que expira exatamente nesta quarta.  

“Essa medida é muito importante, porque ela dá um passo adiante para fazer com que os ricos paguem [imposto]. Então, se um trabalhador recebe o seu salário no final do mês e ele paga 27% do imposto de renda, vocês, jornalistas, pagam 27% do imposto de renda, não é normal que os banqueiros não queiram pagar nem 18%, querem pagar menos que os outros. É uma coisa absurda você saber que aqueles que ganham mais dinheiro são mais sovinas na hora de pagar as contas para o povo do que o povo pobre. Mas eu espero que o Congresso dê uma demonstração de maturidade”, afirmou Lula em entrevista a jornalistas após um evento no Palácio do Planalto.

Acordo em xeque

Considerada essencial para o equilíbrio fiscal de 2026, a MP prevê a tributação de fundos de investimento e regras específicas para a tributação de ativos virtuais, operações em bolsa, empréstimos de ativos e investidores estrangeiros. Originalmente, a expectativa era que o texto elevasse a arrecadação do governo em R$ 20,8 bilhões e reduzisse outras despesas em mais de R$ 10 bilhões. 

No entanto, para avançar na comissão especial, o relator da medida, deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) costurou um acordo com diferentes bancadas para excluir a tributação de bets e aplicações em Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Letras de Crédito Imobiliário e Letras de Crédito de Desenvolvimento (LCD). A versão original da MP previa a taxação da receita bruta das bets regularizadas com alíquota entre 12% e 18%. Já as aplicações de LCI, LCA e LCD teria alíquota de 5%.

No caso dos fundos de investimento imobiliário (FII) e dos fundos de investimento nas cadeias produtivas agroindustriais (Fiagro), o relator também reviu trechos da proposta para aproximar as regras do modelo atual. Foi mantida, por exemplo, a isenção sobre ganhos de capital e rendimentos relacionados a imóveis, enquanto as aplicações financeiras continuam sujeitas à tributação.

A proposta do governo de elevar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as chamadas Fintechs foi mantida.  O aumento do tributo iguala as startups financeiras a bancos. Com isso, empresas do setor que hoje pagam alíquota de 9% passarão para a faixa de 15%.

Durante a votação, o relator também acolheu sugestão do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para fixar em 18% a alíquota do Imposto de Renda tanto sobre aplicações financeiras quanto sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). Inicialmente, o governo propunha unificar a alíquota das aplicações financeiras em 17,5%, em substituição ao modelo progressivo atual, que varia de 15% a 22,5%. Para o JCP, a proposta original previa uma alíquota de 20%.

‘Pobreza de espírito’

Para Lula, a decisão de deixar a votação da MP para o último dia foi uma escolha do Congresso. Para ele, não faz sentido associar a resistência à votação do texto à disputa eleitoral de 2026.  

“Quem define o prazo de votação não é o presidente da República, é o Congresso Nacional. Então, veja, está votando no prazo que eles decidiram votar. Se alguém quer misturar isso com eleição, eu sinceramente só posso dizer que é uma pobreza de espírito extraordinária. Qualquer um pode dizer que a proposta é dele. Qualquer deputado pode se vangloriar que ele foi o que votou favorável”, comentou.

Responsável pela articulação política do governo, a ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), disse que a Câmara tem responsabilidade com o Brasil e que o governo está conversando com os deputados. Para a ministra, porém, se a MP perder a validade o ônus poderá recair sobre os parlamentares que impedirem a votação.

“Então, vamos esperar o que vai acontecer hoje para que a gente aprove e realmente possa endereçar esse recurso para o orçamento de 2026 e sustentar os programas sociais que a gente está desenvolvendo com o presidente Lula. Agora, se não aprovar, isso vai ficar um ônus a quem tá fazendo o movimento contra o Brasil. Fica claro quem está defendendo o povo e quem está defendendo o andar de cima. Porque ali nós temos a tributação do setor financeiro do Brasil, de quem ganha muito dinheiro, ainda assim as alíquotas são baixas”, argumentou a ministra.

“A média das alíquotas de tarifação desses setores tem sido de 18% na proposta que o governo fez, inclusive na tentativa de acordo. Quando você tem trabalhadores, o povo brasileiro que paga 27,5% de imposto de renda, não é justo isso. Não é justo o país ter uma tributação desse tipo na maioria do povo e setores que lucram muito, ganham muito dinheiro, quererem pagar pouco”, insistiu Gleisi.

Impacto em emendas

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que até R$ 10 bilhões em emendas parlamentares poderão ser contingenciados se a MP que substitui a alta do IOF não for aprovada. Isso porque o governo deixará de contar com a arrecadação prevista e terá que suspender recursos de outras fontes.

“Imagino que o contingenciamento, caso não tenha MP, venha de R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões, só de emendas”, disse ele a jornalistas no Planalto.

Randolfe afirmou que a mobilização contra a MP na Câmara é temor de que Lula possa ser reeleito em 2026. Por isso, esses setores decidiram “sabotar” as contas públicas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta quinta-feira (9), que o sistema financeiro, sobretudo as fintechs, “paguem o imposto devido a esse país”. Lula comentou sobre a decisão da Câmara dos Deputados de retirar de pauta a votação da medida provisória (MP) que taxaria rendimentos de aplicações financeiras e apostas esportivas e compensaria a revogação de decreto que previa aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que sofreu críticas do mercado financeiro e de parlamentares.

O governo, agora, deve procurar outras alternativas para aumentar a arrecadação e cumprir a meta fiscal, corte gastos também devem ser feitos. Lula está com agenda de viagens até o início da semana que vem e, segundo ele, no retorno, vai reunir sua equipe para avaliar os cenários possíveis.

“Eu volto na quarta-feira [15] para Brasília, aí sim, eu vou reunir o governo para discutir como é que a gente vai propor que o sistema financeiro, sobretudo as fintechs, que tem fintech hoje maior do que banco, que elas paguem o imposto devido a esse país”, disse Lula em entrevista à Rádio Piatã, da Bahia. Hoje, o presidente cumpre agenda no estado.

As fintechs são empresas de inovação que se diferenciam pelo uso da tecnologia para oferecer serviços financeiros digitais. Segundo Lula, hoje, há Fintechs maiores do que alguns bancos e que não pagam impostos proporcionais ao tamanho do negócio. 

A MP precisava ser aprovada até esta quarta-feira (8) para não perder a eficácia. Com a retirada da pauta, apresentada pela oposição, o texto caducou.

A versão original da MP propunha a taxação de bilionários, bancos e bets (empresas de apostas eletrônicas) como forma de aumentar a arrecadação. A ideia, por exemplo, era taxar a receita bruta das bets com alíquota entre 12% e 18%, além da taxação de aplicações financeiras, como as Letras de Crédito Agrário (LCA), de Crédito Imobiliário (LCI) e de Desenvolvimento (LCD), bem como juros sobre capital próprio.

A previsão inicial era arrecadar cerca de R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 21 bilhões, em 2026. Com as negociações, a projeção caiu para R$ 17 bilhões. O texto também previa corte de R$ 4,28 bilhões de gastos obrigatórios.

“Nós estávamos propondo uma [taxação] de 18%, foi negociado para as [bets] pagar apenas 12%, ainda assim eles não quiseram e se recusaram pagar. É engraçado que o povo trabalhador paga 27,5% de imposto renda do seu salário e os ricos não querem pagar 12%, não querem pagar 18%”, disse Lula.

O presidente reafirmou que não foi uma derrota do governo, foi uma derrota imposta ao povo brasileiro.

“Derrotaram a possibilidade de melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro, tirando mais dinheiro dos ricos e distribuindo para os pobres. Foi isso que aconteceu ontem no Congresso Nacional”, disse.

Antes da votação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cobrou que o Congresso Nacional cumprisse o acordo firmado com o governo federal para aprovação da MP. Haddad disse que o governo manteve diálogo com os parlamentares e que fez concessões. No entanto, os partidos do centrão vinham se posicionando contra a medida.