Mais de 54 mil empresas com 100 ou mais trabalhadores têm até esta quarta-feira (15) para divulgar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios em seus canais institucionais, como site, redes sociais ou meios de ampla visibilidade para os trabalhadores e para o público em geral.

O prazo que terminaria em 30 de setembro foi prorrogado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), após a identificação de inconsistências em parte dos resultados apurados.

A divulgação do relatório é obrigatória, conforme previsto na Lei nº 14.611/2023 de promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem a mesma função. No Brasil, a igualdade salarial já é garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde 1943, porém não é cumprida em diversos segmentos.

A não divulgação do relatório pode acarretar em sanções às empresas, incluindo a aplicação de multas administrativas de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos.

O Ministério do Trabalho e Emprego é quem fiscaliza o cumprimento da exigência. A terceira edição do relatório registrou que 217 empresas foram inspecionadas, e 90 delas foram autuadas por não disponibilizarem o relatório em local visível.

Relatórios

Os dados fornecidos pelas empresas na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referentes ao período de julho de 2024 a junho de 2025 foram processados pela empresa pública Dataprev.

Os Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios são publicados semestralmente.

A quarta edição do relatório individual já pode ser acessada pelos empregadores no portal do Emprega Brasil, governo federal, com login da plataforma Gov.br.

Os dados gerais desta nova edição do Relatório de Transparência Salarial serão divulgados em conjunto pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério das Mulheres.

“A expectativa é que, nesta edição, a desigualdade salarial entre mulheres e homens ainda não apresente redução significativa, evidenciando a importância da continuidade e do fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade no mundo do trabalho”, disse o MTE em nota.

 Última edição

Os dados da terceira edição revelaram que, em média, as mulheres recebiam 20,9% a menos do que os homens, nos 53.014 estabelecimentos com 100 ou mais empregados do país.

A situação é ainda mais grave para as mulheres negras, que recebem 52,5% a menos do que um homem não negro.

Nos casos em que for identificada a desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, a empresa deverá apresentar e implementar um plano de ação para diminuir a desigualdade, com metas e prazos.

Para elaboração do plano, deve ser garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho.

Igualdade salarial

A Lei nº 14.611, que trata da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, vai além da transparência salarial nas empresas com mais de 100 empregados.

A nova legislação determina que os empregadores adotem medidas para garantir essa igualdade e desenvolvam ações de diversidade e inclusão que combatam as barreiras que dificultam o crescimento profissional das mulheres, como:

fiscalização de práticas discriminatórias;

criação de canais para denúncias de discriminação salarial;

promoção de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho;

incentivo à capacitação de mulheres.

No mundo, a meta de igualdade salarial para homens e mulheres está vinculada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8, que trata do “Trabalho decente e crescimento econômico” adotado pelas Nações Unidas em 2015.

A meta 8.5 busca até 2030 “o emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas as mulheres e homens, inclusive para os jovens e as pessoas com deficiência, e remuneração igual para trabalho de igual valor.”

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que o apagão registrado na madrugada desta terça-feira (14) em todos os subsistemas do país foi um problema na infraestrutura ocasionado por um incêndio numa subestação do Paraná.

Diferentemente de outros episódios ocorridos no país, o problema desta madrugada não foi ocasionado por falta de energia. 

“É importante que a população entenda o que acontece neste momento. Não é falta de energia. É um problema na infraestrutura que transmite a energia. Quando se fala em apagão, a gente sempre lembra aqueles tristes episódios de 2001 e de 2021 que, na verdade, aconteceram por falta de energia e falta de planejamento. Hoje, não. Hoje, nós temos muita energia.”
 

Sistema reforçado

Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil  de Comunicação (EBC), Silveira destacou que o sistema de transmissão brasileiro foi reforçado por meio da contratação de 70 bilhões de linhas de transmissão.

“Estamos com obras em todo o Nordeste brasileiro para o centro de carga, que é o Sudeste. E também ligamos Manaus a Boa Vista. Temos mais segurança energética”, destacou.

“É um episódio pontual que o Operador Nacional do Sistema deu pronta resposta graças a um moderno sistema”, finalizou o ministro.  

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou nesta terça-feira (14) a repercussão negativa da Medida Provisória 1303/2025, que taxou rendimentos de aplicações financeiras e apostas esportivas para compensar a revogação do decreto que aumentou do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto precisava ser aprovado até a quarta-feira (8) última para não perder a eficácia, mas foi retirado da pauta da Câmara dos Deputados e, com isso, caducou.

“É muito curioso que setores muito conservadores da nossa sociedade equivocadamente tratam o corte de gastos tributários como aumento de tributo e não como o fim de um privilégio. É curioso isso. Você cortar um gasto tributário no Brasil é encarado pela imprensa como um todo não como o fim de um privilégio que foi dado momentaneamente, mas como aumento de imposto. Não poderia haver equívoco maior do que isso”, disse.

“Vez ou outra, olho notícias do tipo ‘Vão tributar as bets’. Eu tenho até dificuldade de compreender a frase. Porque toda atividade econômica é tributada. Toda! Todos vocês, todos os empresários, todo mundo contribui com a sua justa parte para o orçamento público. Aí o ônus recai ao poder público, que quer corrigir uma distorção. Vão tributar as bets? Sim. Porque todos nós pagamos tributos. E, quando alguém escapa, isso faz recair sobre toda a sociedade o que está sendo desonerado de um determinado setor”, afirmou.

Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), Haddad avaliou que programas de renúncia fiscal “não podem ser eternos, a não ser em casos muitos específicos”. 

“Vou dar um exemplo típico. As santas casas, que sabemos que são entidades filantrópicas que não pagam determinados tributos, isso está na Constituição. O constituinte colocou lá na Constituição porque sabia da necessidade para o SUS [Sistema Único de Saúde] do complemento dessas entidades”, explicou, acrescentando, porém, que “não há nada mais pernicioso do que tratar isso [cobrança de tributos de bets] como aumento de tributo”. 

“Isso [cobrar das bets] não é aumento de tributo. Estamos protegendo a sociedade de grupos de interesse privilegiados que querem tornar perene, querem perenizar aquilo que foi feito conjunturalmente por uma determinada situação. Esse projeto [MP] tem esse mérito. É um projeto que ataca a desigualdade. É isso que ele visa. Ele começa a corrigir a desigualdade produzida pelo próprio Estado”.