Na última quarta-feira (15), a Câmara Legislativa entregou o título de Cidadão Honorário de Brasília a Antônio Carlos Ferreira, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O homenageado, que também integra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), trabalhou por 34 anos na Caixa, 8 deles como diretor jurídico.

A honraria é uma iniciativa do deputado Chico Vigilante (PT), em conjunto com os ex-deputados Arlete Sampaio e Agaciel Maia, que exerciam o mandato quando a proposta foi protocolada. Os parlamentares foram autores do projeto de decreto legislativo 271/2022, aprovado pela CLDF em setembro de 2024.

“Conceder a cidadania honorária é mais que um ato simbólico, é um gesto de reconhecimento àqueles que com esforço e talento ajudam a escrever a história da nossa capital. É dizer: você é um de nós, sua luta é nossa luta, sua vitória é nossa vitória. Por isso, hoje ao outorgar este título não apenas homenageamos um ministro, mas acolhemos um cidadão, que com a sua trajetória dignifica o nome de Brasília e inspira gerações”, enalteceu Vigilante na sessão solene.
 

Presidente do STJ, Herman Benjamin ressaltou qualidades técnicas e pessoais do colega de tribunal. “O saber jurídico por si só pode ser extremamente perigoso, se estiver dissociado das maiores preocupações éticas do planeta. Sabedoria envolve conhecimento da vida, entender como os valores se comportam e avistar as oportunidades que aparecem. E vejo no Antônio Carlos notório saber jurídico associado a uma sabedoria de quem viveu muito”, descreveu. 

Vice-presidente do STJ, Luis Felipe Salomão, por sua vez, avaliou que embora tenha ingressado pelo quinto constitucional, o homenageado é um “juiz completo”, que tenta fazer justiça não só no caso concreto, mas antevendo as consequências de cada uma das suas decisões.

O título de cidadão honorário é concedido a pessoas originárias de outras unidades da federação que prestaram relevantes serviços à população do Distrito Federal. Antônio Carlos nasceu em São Paulo, no ano de 1957, e graduou-se em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), em 1981. Em 2011, foi nomeado para o STJ na vaga destinada a membro da advocacia, após indicação em lista sêxtupla pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e em lista tríplice pelos ministros da própria corte. No ano passado tomou posse também como ministro do TSE para o biênio de 2024 a 2026, nas vagas reservadas a membros do STJ.

Em discurso dedicado à Brasília, Antônio traçou paralelos entre o seu local de origem e a cidade que o abraçou, bem como apontou marcos na história da capital. “Eu venho de uma família humilde de São Paulo, formada por trabalhadores incansáveis, assim como a gente de grande coragem que construiu a história de Brasília. Desde a ideia visionária de José Bonifácio, formulada em 1823 e consagrada na Constituição de 1891 até os dias de hoje, o processo de formação de Brasília registra feitos memoráveis, uma obra gigantesca de integração nacional”, qualificou.

Esta é a terceira cidadania honorária do magistrado. Ele já foi agraciado com o título de Cidadão do Estado de Rondônia (2023) e de Cidadania Piauiense (2024).

A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa coloca em discussão, nesta quinta-feira (16), a partir das 19h, a realocação profissional dos cobradores de ônibus com o fim do pagamento em dinheiro dentro dos veículos. Essa será a sétima reunião técnica do colegiado deste ano. 

Foram convidados representantes da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob/DF), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas do DF (Sittrater/DF), da Rede Urbanidade (Prourb/MPDFT) e das empresas concessionárias do Sistema de Transporte. 
 

“Os cobradores e cobradoras estão vivendo um momento de muita incerteza. É necessário que o governo e o sindicato apresentem soluções reais para assegurar oportunidades de trabalho e respeito à categoria”, defende o presidente da CTMU, deputado Max Maciel (PSOL).  

Em março passado, a Comissão de Transporte realizou reunião para avaliar as repercussões da retirada do dinheiro em espécie como forma de pagamento das passagens. Na ocasião, ficou combinado que o sindicato da categoria elaboraria, até junho, um documento com as expectativas dos trabalhadores, e que, a partir disso, o Poder Executivo encaminharia uma proposta à CLDF. 

Entretanto, segundo Max Maciel, até o momento não houve nada concreto. O parlamentar reforça que a reunião desta noite tem como intuito “cobrar transparência e medidas concretas para que o processo de transição ocorra de forma justa e humanizada”. 

Serviço 

O que: reunião técnica da CTMU – Realocação dos cobradores de ônibus 
Quando: quinta-feira (16/10), às 19h 
Onde: Sala de Comissões (térreo da sede da Câmara Legislativa do DF) 

* Com informações da assessoria de imprensa do deputado Max Maciel 

Atualmente, Mauro Albuquerque é secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará

O calendário do Distrito Federal agora conta com o Dia do Interventor Prisional da Polícia Penal. A data será comemorada todo dia 16 de setembro e foi incluída pela Lei 7.750/2025, que entrou em vigor neste mês. “O papel do interventor prisional é de extrema relevância para a sociedade, pois cabe a ele, com o apoio operacional, resguardar a implementação de medidas de ordem e segurança em ambientes carcerários, muitas vezes em cenários de elevada complexidade e risco”, destaca o autor da legislação, deputado Eduardo Pedrosa (União).

Para se tornar um interventor prisional, os servidores da segurança pública passam por capacitações específicas, com treinamentos intensivos. E o Distrito Federal foi pioneiro ao oferecer a especialização. O policial Mauro Albuquerque esteve à frente desse processo, ao criar a doutrina de Intervenção Penitenciária e fundar a Diretoria Penitenciária de Operações Especiais do DF (DPOE), do qual foi diretor no período de 2000 a 2015.

“A escolha do dia 16 de setembro é uma justa homenagem a Luís Mauro Albuquerque Araújo, nascido nessa data e reconhecido nacionalmente como o ‘Interventor Prisional 01’”, explica Pedrosa, na fundamentação do projeto de lei 1932/2025. Mauro Albuquerque é agente policial de custódia da Polícia Civil do DF e coordenou a Força de Intervenção Penitenciária Integrada (FIPI) que atuou no Ceará em 2016. Depois, em 2017, ele liderou a força-tarefa na penitenciária de Alcaçuz no Rio Grande do Norte, onde posteriormente assumiu a Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUC/RN) entre os anos de 2017 e 2018. Atualmente, ele é secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, cargo que exerce desde 2019.
 

O deputado Eduardo Pedrosa ressalta que a atuação dos interventores prisionais é fundamental para desarticular facções criminosas, combater o crime organizado intramuros, conter rebeliões e amotinamentos, realizar a recaptura de foragidos do sistema penitenciário e combater a corrupção dentro das unidades prisionais. “Esses profissionais asseguraram que as penitenciárias cumpram suas funções de custódia e ressocialização, apoiando e resguardando os valorosos policiais penais, tanto dentro quanto fora dos muros das unidades prisionais”, avalia o parlamentar. 

A Lei 7.750/2025 incentiva que, na referida data, sejam promovidos eventos e atividades de reflexão sobre o papel do interventor prisional e a importância de sua atuação no apoio à manutenção da ordem e da disciplina no sistema penitenciário.