As pessoas que têm dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de contratos assinados a partir de 2018, poderão renegociar seus débitos a partir deste sábado (1º) até dezembro de 2026.
O Ministério da Educação (MEC) calcula que a medida deve beneficiar cerca de 160 mil estudantes com parcelas em atraso, que somam aproximadamente R$ 1,8 bilhão em saldo devedor.
O objetivo é ajudar os que enfrentam dificuldade financeira a ter novamente seus nomes limpos, fora de cadastros restritivos de crédito.
O Fies é o programa do Ministério da Educação que concede financiamento a estudantes de cursos de graduação, em instituições de educação superior privadas.
A Caixa Econômica Federal é o agente financeiro dos contratos do Fies e da renegociação das dívidas.
O processo de renegociação deve ser feito de forma digital pelo aplicativo Fies Caixa, disponível para smartphones, ou pelo site do banco público, com CPF e senha. Portanto, o estudante com dívidas não precisa se dirigir a uma agência bancária da Caixa para renegociar o débito.
Termo Aditivo
A renegociação será formalizada por meio de um termo aditivo ao contrato original do financiamento, com a concordância expressa do estudante e de seus fiadores.
O termo aditivo cria uma nova obrigação de pagamento, com o novo prazo e valor.
Se a pessoa que renegociou a dívida do Fies deixar de pagar alguma das parcelas do novo acordo, o financiado e seus fiadores terão seus nomes e CPFs incluídos em cadastros restritivos de crédito.
Condições e prazos
A nova edição de regularização das dívidas do Fies oferece melhores condições de pagamento para os estudantes.
O novo modelo permite o parcelamento do saldo devedor em até 180 vezes (15 anos), com desconto de 100% dos juros e multas.
A parcela mínima será de R$ 200, exceto nos casos em que o valor total seja inferior.
O prazo para realizar o acordo vai até 31 de dezembro de 2026.
Requisitos para renegociação
Os estudantes podem solicitar a renegociação, se cumprirem os seguintes requisitos:
ter contratos do Fies assinados a partir de 2018;
estar na fase de amortização, ou seja, já concluíram o curso e iniciaram o pagamento do financiamento;
ter pagamentos em atraso há mais de 90 dias, a partir de 31 de julho de 2025.
Para conhecer todas as novas regras para a renegociação de dívidas do Fies 2025-2026, acesse a resolução nº 64/2025 do MEC.
O lote 5 de rodovias do Paraná – que inclui estradas que ligam Maringá a Cascavel e Cascavel a Guaíra – foi concedido ao Grupo Pátria, que apresentou oferta de desconto em relação ao valor do pedágio de 23,83%, com aporte adicional de R$ 399 milhões, que se somarão aos R$ 11 bilhões previstos em edital.
O lote é o último de concessões rodoviárias no estado e inclui a duplicação de 238,57 km e a construção de 19,99 km de vias marginais em um total de 432,77 km, em trechos das rodovias BR-163/369/467 e PR-158/317/467/977/978.
O grupo Pátria é concessionário do Lote 1 de rodovias, que liga Curitiba a Ponta Grossa, e também conta com estradas estaduais e federais, além de ter tentado a concessão do Lote 4, na semana passada.
Vitória
A ocasião foi comemorada pelo governador do Paraná, Ratinho Junior, para quem os contratos são uma vitória quando comparados às concessões anteriores, dos anos 1990, que eram caros e ineficientes.
“É uma diferença gigantesca de ganho de escala, de segurança para as rodovias e no bolso do paranaense. Então, para nós, é um motivo de missão cumprida hoje, depois de tanto tempo trabalhando para tirar do papel esses seis lotes, as grandes artérias do estado. Vamos ter corredores, contornos que são importantes para tirar o trânsito de dentro das grandes cidades, para trazer mais mobilidade nessas cidades que são cortadas por rodovias e mais agilidade, em especial até o Porto de Paranaguá, que é o segundo porto mais importante do país, depois de Santos”, disse o governador, em entrevista.
Também presente, o ministro dos Transportes, Renan Filho, celebrou a concessão, nonagésima sexta do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI – desde 2023 e que chega aos R$ 240 bilhões em investimentos previstos.
“Em alguns anos, por volta de 2030, teremos uma média anual de R$ 60 bilhões investidos em obras. Isso é inédito”, afirmou, destacando que o desafio será para suprir a demanda de insumos de construção, como pedra.
Projetos
O Ministério dos Transportes concedeu 13 projetos este ano para a iniciativa privada, ficando dois projetos estratégicos – as concessões da Fernão Dias e da BR-101, em seu trecho no Rio de Janeiro, para o começo de 2026, além da concessão da Rota Sertaneja com leilão na semana que vem.
Amanhã (31), o Ministério dos Transportes lança o edital para obras da ferrovia transnordestina.
“São leilões extremamente importantes para o fortalecimento do investimento na infraestrutura nacional, e, no ano que vem, faremos outros 14 leilões. A marca do conjunto de leilões do governo federal é a presença do pipeline (conjunto) de projetos mais confiável hoje no planeta. Por isso, a gente atrai concorrência, consegue desconto e forma contratos com bom desempenho”, afirmou o ministro.
A competividade dos projetos se percebe na própria origem dos recursos de investimento. O grupo Pátria, vencedor deste lote, ainda negocia os investimentos dos próximos anos, mas garantiu os investimentos iniciais dos dois lotes adquiridos e das outras concessões com parceiros internacionais, como o fundo soberano da Arábia Saudita.
Fluxo livre
O ministro Renan Filho disse, em entrevista, que os projetos de concessão atuais têm um tempo de adaptação para o modelo de cobrança em fluxo, o free flow (fluxo livre) de cinco anos.
“Estamos observando o que está acontecendo aqui em São Paulo, para que a gente ofereça no Brasil melhores soluções. Quando você implanta o free flow todo de uma vez, sem dialogar direito com a população, você termina sendo obrigado a recuar. Isso não vai acontecer no governo federal porque o prazo é mais amplo e mais equilibrado”, explicou.
Segundo Renan os contratos federais terão descontos para usuários frequentes e isenção para motos, além de descontos nos valores normais durante as concessões por conta do tamanho dos blocos.
Durante a entrevista, o governador Ratinho Junior, do Paraná, confirmou ser um dos governadores que estão em conversa com o governador do estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, para apresentar, em conjunto, propostas de segurança pública.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados vai pedir que uma investigação federal seja aberta para apurar as circunstâncias da megaoperação policial que deixou ao menos 121 mortos no Rio de Janeiro. De acordo com o presidente da Comissão, Reimont (PT-RJ), uma perícia independente, que não esteja ligada ao governo estadual, é necessária para que haja mais transparência.
“Nós estamos diante de um crime de Estado. Quem matou esses jovens foi o Estado, independente se eles são comprometidos com a criminalidade ou não, eles são seres humanos e no Brasil não há pena de morte. Então, o Estado não pode ter todo o processo e fazer todas as averiguações. Nós vamos pedir uma perícia federal”, afirmou.
O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), que também é membro da comissão, também defendeu a federalização das investigações.
“Foi uma operação desastrosa, que infelizmente parece ter um cunho político muito forte, e agora a nossa obrigação, na Comissão de Direitos Humanos, é garantir que seja jogado luz em todas essas investigações. Por mais que eu respeite a nossa Polícia Civil, nesse momento nós vamos precisar de uma perícia independente. Acho que a Polícia Federal deve entrar nesse processo, como uma polícia independente”, defendeu.
Um pedido semelhante também foi feito pela Comissão Especial de Favelas e Periferias da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A presidente da Comissão, Renata Souza (PSOL) protocolou uma representação com pedido de deslocamento de competência à Procuradoria-Geral da República.
Além de pedir a federalização das investigações e do processamento judicial relativos à Operação Contenção, o documento também demanda que a PGR determine a preservação de todos os vestígios periciais e registros audiovisuais.
“O que presenciamos no dia 28 de outubro não foi uma operação de segurança pública, mas sim um massacre, uma chacina, que violou, de forma brutal, os direitos mais fundamentais da população favelada. A resposta das autoridades estaduais, tanto na condução da operação quanto nas declarações posteriores, é inaceitável e demonstra a urgente necessidade de uma intervenção externa e imparcial. A vida das pessoas, a integridade da prova e a credibilidade das instituições estão em jogo”, declarou a deputada.
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.934 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (30). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 34 milhões para o próximo sorteio.
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de sábado (1ª), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta quinta-feira (30), que garantiu a reserva de cotas para pessoas transexuais e transgênero no vestibular da Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Furg).
Uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu uma liminar de primeira instância para impedir o processo seletivo para 2026, explicou a AGU.
Matrículas
A decisão também poderia provocar o cancelamento das matrículas de estudantes trans aprovados nos vestibulares de 2023, 2024 e 2025.
Segundo a AGU, a legislação brasileira autoriza as universidades federais a criarem reserva de vagas.
“A política da Furg não é uma inovação isolada, sendo adotada por, pelo menos, 12 outras universidades federais”, finalizou o órgão.
A histórica temporada do brasileiro João Fonseca no circuito profissional de tênis chegou ao fim mais cedo que o previsto. Nesta quinta-feira (30), ele desistir de participar do ATP 250 de Atenas (Grécia), que seria seu último torneio do ano. O atleta de 19 anos vai tratar de uma lombalgia (dores na região lombar). Um único compromisso do carioca de 19 anos, atual número 28 do mundo, será uma partida de exibição com o espanhol Carlos Alcaraz (1º do ranking) no dia 8 de dezembro, em Miami (Estados Unidos).
Fonseca iniciou 2025 com 18 anos, ocupando a 145ª posição no ranking mundial, após o título do NextGen ATP Finals (para tenistas com menos de 20 anos) em dezembro de 2024, seu primeiro ano no circuito profissional. Na primeira semana de janeiro, faturou o título Challenger 125 de Camberra (Austrália) e subir para 113º lugar no ranking.
Embalado, o carioca se classificou no qualificatório do Aberto da Austrália e assegurou vaga na chave principal. E logo na estreia do seu primeiro Grand Slam da carreira, Fonseca surpreendeu ao derrotar o russo Andrey Rublev, o número nove do mundo na ocasião. Ao final de janeiro, o carioca entrava pela primeira vez no top 100 do ranking, tornando-se o segundo tenista mais jovem, depois de Alcaraz, a ingressar no seleto grupo.
Em fevereiro ele conquistou o primeiro título do circuito profissional, o ATP 250 de Buenos Aires, cravando quatro vitórias sobre os donos da casa. No mês seguinte, levantou a taça do Challenger, em Phoenix (EUA). Na sequência, estreou no Masters 1000 de Indian Wells, quando já ocupava a 80º posição no ranking. O carioca competiu ainda no Masters 1000 de Miami a convite avançando até a terceira rodada.
Em maio o brasileiro chegou a Roland Garros como número 65 do mundo e abalou o saibro parisiense ao derrotar na estreia o polonês Hubert Hurkacz (ex-top 10 e 28º no ranking na ocasião). Fonseca seguiu até a terceira rodada o Grand Slam francês. Em junho, o carioca já figurava em 54º no ranking, quando também brilhou nas quadras de grama do Torneio de Wimbledon, o terceiro Grand Slam do ano, mas caiu na terceira rodada.
Em setembro, João Fonseca, então 45º no ranking, integrou o quinteto brasileiro que garantiu vaga no qualifiers da Copa Davis 2026. A classificação foi selada com vitória do Brasil por 3 a 1 sobre a Grécia. Em um dos confrontos, o carioca derrotou o Stefanos Tsisipas, ex-top 3 do mundo.
O tenista brasileiro encerra 2025 em grande estilo como o mais jovem no top 30 do mundo, após levantar seu primeiro troféu de um torneio ATP 500 da carreira. No último domingo (21) ele foi campeão na Basileia (Suíça) e passou a ocupar a 28ª posição no ranking.
Os candidatos da segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira 2025/1 (Revalida) que entraram com recursos referentes à versão preliminar das questões do exame, já podem consultar o parecer final das bancas de especialistas do exame.
O resultado foi publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) no Sistema Revalida.
No mesmo site, os participantes podem consultar as razões de deferimento ou indeferimento do recurso.
O Revalida tem o objetivo de verificar a aquisição por candidatos formados em medicina no exterior de habilidades, competências e conhecimentos considerados necessários ao exercício profissional no Brasil.
O exame visa garantir a qualidade do atendimento médico prestado no país e que estejam adequados aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os resultados definitivos estão previstos para esta sexta-feira (31).
Os aprovados deverão indicar a universidade parceira revalidadora do diploma médico estrangeiro até este sábado (1º), exclusivamente no Sistema Revalida, considerando a disponibilidade de vagas ofertadas.
Revalida
O exame tem duas edições anuais e é direcionado tanto aos estrangeiros formados em medicina fora do Brasil quanto aos brasileiros que se graduaram em outro país e querem exercer a profissão em sua terra natal.
O Revalida é composto pelas etapas teórica e de habilidades clínicas, que abordam, de forma interdisciplinar, as cinco grandes áreas da medicina:
clínica médica;
cirurgia;
ginecologia e obstetrícia;
pediatria e medicina da família;
e comunidade (saúde coletiva).
O Revalida não classifica instituições de educação superior de outros países.
Os dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, apontam que 213.002 postos de trabalho com carteira assinada foram abertos em setembro. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões.
A criação de empregos caiu 15,6% em comparação a setembro do ano passado, pressionada pelos juros altos e pela desaceleração da economia. No mesmo mês de 2024, tinham sido criados 252.237 postos de trabalho, nos dados com ajuste, que consideram declarações entregues em atraso pelos empregadores.
Em relação aos meses de setembro (desde 2020), o total supera o de setembro de 2023, quando foram criadas 204.720 vagas.
Na divisão por ramos de atividade, todos os cinco setores pesquisados criaram empregos formais em setembro.
Serviços: 106.606 postos
Indústria (de transformação, de extração e de outros tipos): 43.095
Comércio: 36.280.
Construção civil: 23.855
Agropecuária: 3.167.
Destaques
Nos serviços, a criação de empregos foi puxada pelo segmento de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas, com a abertura de 52.873 postos formais. A categoria de administração pública, defesa e seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais abriu 16.985 vagas.
Na indústria, o destaque positivo ficou com a indústria de transformação, que contratou 39.305 trabalhadores a mais do que demitiu. Em segundo lugar, ficou o segmento de água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação, que abriu 2.120 vagas. A indústria extrativa abriu 841 vagas em setembro
Regiões e estados
Todas as cinco regiões registraram abertura de vagas formais em setembro.
>> Veja abaixo o desempenho de cada região:
Sudeste: 80.639 postos
Nordeste: 72.347
Sul: 27.302
Norte: 18.151
Centro-Oeste: 14.569
Na divisão por unidades da Federação, todas registraram saldo positivo. Os destaques na criação de empregos foram São Paulo (+49.052 postos); Rio de Janeiro (+16.009) e Pernambuco (+15.602).
Os menores saldos de criação de emprego foram registrados no Acre (+845 postos); Amapá (+735) e Roraima (+295).
Acumulado
De janeiro a setembro, o Caged registrou o acumulado de vagas formais:
1.716.600 (9 meses de 2025)
1.995.164 (9 meses de 2024)
Os dados trazem ajustes, quando o Ministério do Trabalho registra declarações entregues fora do prazo pelos empregadores e retifica os dados de meses anteriores.
Aposta do governo federal para enfrentar o problema da segurança pública, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025 vem sofrendo resistências no parlamento e por parte de governadores, em especial, contra dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública que deverá ser seguido pelos estados e Distrito Federal.
Ao mesmo tempo, a PEC é considerada tímida por especialistas, que defendem reformas mais profundas na área de segurança pública do Brasil, apesar de reconhecerem que a proposta do Executivo é o 1º passo para mudar o quadro atual.
Em audiência nesta quinta-feira (30) na Câmara dos Deputados, o relator deputado Mendonça Filho (União-PE), ex-ministro do governo de Michel Temer, disse que a PEC é tímida e criticou o que chamou de “centralização” da política de segurança pública.
“Me diga um lugar no mundo onde um país de dimensões continentais você tem centralização a nível federal da política de segurança pública. Não existe isso. Você tem que ter cooperação e colaboração. Esse é o espírito que eu vou enfatizar no meu relatório”, explicou o deputado à Agência Brasil.
O governo federal tem argumentado que a PEC mantém as autonomias das forças de segurança estaduais e distrital.
A expectativa é que a matéria seja votada em Comissão Especial na primeira semana de dezembro, segundo previsão do presidente da Comissão, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
A PEC da Segurança Pública ganhou destaque, nesta semana, após repercussão da operação Contenção no Rio de Janeiro, onde mais de 120 pessoas foram assassinadas, incluindo quatro policiais em serviço, nos complexos da Penha e do Alemão, onde vivem mais de 400 mil pessoas, levando pânico a toda cidade.
Confira as informações do Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil, sobre a tramitação da PEC
Especialistas
O policial federal e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, destacou à Agência Brasil que a PEC não seria capaz de evitar o que ocorreu no Rio, uma vez que as mudanças exigidas são muito mais profundas que as previstas na proposta.
“[A PEC] pode ser considerada um pontapé inicial. Desde 1988, é a primeira vez que vai se mexer na estrutura de segurança pública. Mas é preciso fazer muito mais se a gente quiser, realmente, um sistema de justiça criminal que funcione minimamente, em que a população possa confiar nas instituições policiais, porque hoje não confia”, destacou o doutorando em segurança pública.
Na avaliação do cientista social Robson Rodrigues, pesquisador do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (LAV/UERJ), um ato normativo, como uma PEC, poderia ter evitado a matança no Rio de Janeiro.
“Tem que se louvar o reconhecimento do governo federal, embora tardiamente, de que a responsabilidade não é só dos estados, mesmo porque o crime se modificou bastante. Mas [a PEC] ainda está muito aquém de ser uma solução do problema”, afirmou.
Por outro lado, Robson lamentou que a PEC deu espaço para disputas políticas dentro do Congresso que dificultam a construção de saídas para o problema atual da criminalidade.
“[A PEC] é tímida e mais forneceu palanque para disputas políticas do que outra coisa. Evidentemente, há coisas para se consertar, mas as discussões são estéreis, não tocam nos verdadeiros problemas e não avançam na proposta de integração que eu acho importante, ou de financiamento da segurança”, pontou o especialista.
Robson Rodriguez destaca que é preciso “colocar em prática” aquilo que a PEC sugere, que é uma maior integração das forças de segurança, e sugeriu que o governo faça um projeto piloto em estados “aliados” do Planalto que também enfrentam graves problemas com facções criminosas, como Ceará e Bahia.
“A partir desse piloto, poderíamos tirar conclusões que possam ser generalizadas para outras unidades da federação. Pode ser muito mais interessante para as pessoas verem as coisas se resolverem da forma como tem sido colocado no discurso do governo”, completou.
Por sua vez, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, destacou que a PEC não resolve as causas fundamentais da criminalidade e pode causar problemas ao sobrecarregar a Polícia Federal caso concentre todos os casos envolvendo facções e milícias no âmbito da União.
“Os colegas da Federal estão angustiados com essa exclusividade. Dos 50 mil homicídios no Brasil, dois terços são ligados a organizações criminosas. A consequência disso, se ficar exclusivo [à PF], é que centenas de milhares de inquéritos, da noite para o dia, vão para a PF e para a Justiça Federal”, ponderou.
Proposta
A principal proposta da PEC 18 de 2025, segundo o governo, é consolidar a integração das forças de segurança federais, estaduais e municipais, já iniciada por meio do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei infraconstitucional e que seria colocado na Constituição pela PEC.
A proposta estabelece que a União seja a responsável por elaborar a política nacional de segurança pública, “cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Outras medidas são a constitucionalização do Fundo de Segurança Pública, além de mudanças na Polícia Rodoviária Federal (PRF) para que ela seja uma polícia ostensiva e possa prestar apoio a governos estaduais, quando solicitado.
A PEC também reforça o papel da Polícia Federal no combater às facções criminosas e milícias privadas; e amplia o papel das guardas municipais, como policiamento ostensivo e comunitário. Atualmente, essas guardas podem apenas fazer a segurança dos prédios municipais.
Centralização ou Integração
O presidente da Adepol, Rodolfo Laterza, critica o fato da PEC conceder à União competência exclusiva para elaborar o Plano Nacional de Segurança Pública.
“Deveria ser uma competência concorrente, mantendo a competência suplementar dos Estados. Pelo fato de estar em competência exclusiva da União, os estados não vão ter a condição de ter a sua competência própria. Por mais fantástico e letrado sejam os burocratas, eles não vão saber definir a realidade criminológica de 27 entes federados”, afirmou o policial mestre em segurança pública.
Na avaliação de outros especialistas, a PEC aponta para o caminho da integração, e não de uma centralização, como apontam críticos.
O policial federal Roberto Uchôa defendeu que é preciso colocar o governo federal na liderança do combate às facções criminosas e organizações hoje transnacionais.
“Já ficou mais do que evidente que os governos estaduais, todos eles, não conseguem mais resolver sozinhos os seus problemas de segurança pública. Não é sobre tirar a autonomia dos estados, é liderar um processo que pode envolver, por exemplo, em uma investigação, dois, três, quatro estados”, explicou.
Uchôa citou o caso do governo de São Paulo que rejeitou ajuda federal na investigação sobre o assassinato do delegado-geral da Polícia Civil pelo PCC.
“A PF se colocou à disposição para ajudar, mas o governo estadual negou. Não dá é para o governo federal querer liderar um processo e estados recusarem por questões ideológicas ou por motivos eleitoreiros porque querem passar uma imagem de que resolvem o problema sozinho, quando a gente sabe que não resolvem mais”, completou.
Na avaliação do cientista social Robson Rodrigues, a PEC não cria essa centralização que vem sendo criticada.
“O ponto mais importante da PEC é a integração e os estados sozinhos não vão ter condições, nem legais, nem de competências, para isso. As coisas acontecem muitas vezes fora das suas áreas de competência, fora das suas unidades geográficas. Estão querendo resistir [à PEC} por resistir. E aí quem perde é a população. É uma resistência irresponsável”, avaliou.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (30) a suspensão da ação penal que tramita na Corte contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO).
Gayer é acusado dos crimes de calúnia, difamação e injúria, por ter proferido xingamentos contra o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) nas redes sociais, em 2023.
“Determino a aplicação imediata da Resolução nº 30, de 2025, da Câmara dos Deputados, e declaro a suspensão desta ação penal em relação ao deputado federal Gustavo Gayer”, decidiu o ministro.
A Constituição Federal prevê que a Casa do parlamentar seja informada sobre a abertura do processo para decidir, em 45 dias, se concorda com o prosseguimento ou se suspende a ação enquanto o deputado ou senador estiver no mandato.
