O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitou nesta quinta-feira (26) que o Congresso e o governo federal indiquem representantes para a comissão que foi criada para propor um regime de transição para o pagamento dos chamados penduricalhos.

Na terça-feira (24), o Supremo e a cúpula do Congresso deram o primeiro passo para regulamentar o pagamento dos penduricalhos e decidiram fechar um acordo para a criação de regras de transição para as verbas extrateto. A proposta deve ser fechada em até 30 dias.

Fachin enviou ofícios para os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, além dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, e a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

A tendência é que o acordo seja votado pelo Supremo no dia 25 de março, quando a Corte vai retomar o julgamento as decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes, benefícios que são concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

Na sessão desta quinta-feira (26), o julgamento do caso foi iniciado, mas os ministros decidiram adiar a votação para analisar a complexidade do tema. 

No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. A decisão deve aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e suspender pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto.

Gilmar Mendes também suspendeu os pagamentos a juízes e membros do Ministério Público.

A Justiça do Distrito Federal determinou o bloqueio e o arresto de ações do Banco de Brasília (BRB) pertencentes a investigados na Operação Compliance Zero, que apura irregularidades envolvendo o Banco Master.

A decisão, em caráter liminar, foi concedida pela 13ª Vara Cível do DF após pedido do próprio BRB. A medida atinge participações acionárias avaliadas em cerca de R$ 376,4 milhões e impede a alienação dos ativos.

Embora o processo corra sob sigilo, o BRB divulgou fato relevante nesta noite informando o ajuizamento do pedido de bloqueio.

O bloqueio atinge ações vinculadas a pessoas físicas e a fundos de investimento, entre eles Deneb Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Borneo Fundo de Investimento, Siracusa Fundo de Investimento, Delta Fundo de Investimento e Asterope Fundo de Investimento, além de empresas como Blue Solutions Asset Management e Casamata Administração e Participações.

Segundo o Portal Metrópoles, o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master; o ex-sócio Maurício Quadrado; o investidor Nelson Tanure; e o fundador da Reag, João Carlos Mansur, tornaram-se sócios do BRB após adquirirem ações por meio de terceiros apontados como “laranjas”. Com as aquisições, o grupo Master/Reag passou a deter cerca de 25% do capital do banco público do Distrito Federal.

Ressarcimento e investigação interna

No fato relevante divulgado nesta quinta-feira (26), o BRB informou que ajuizou tutela cautelar com pedido liminar “visando o bloqueio e arresto de participações societárias detidas pelos réus no capital social do próprio BRB”.

Segundo o banco, a medida tem como objetivo possibilitar o futuro ressarcimento de prejuízos causados à instituição em razão de operações envolvendo o Banco Master, que está em liquidação extrajudicial.

O BRB declarou no processo que os empresários investigados teriam ingressado no capital social “de forma ilegal”.

A instituição também comunicou que enviou relatório preliminar da investigação interna à Polícia Federal. A apuração é conduzida pelo escritório Machado Meyer, com apoio da consultoria Kroll.

Prejuízo bilionário

O BRB é investigado pela aquisição de mais de R$ 12 bilhões em carteiras do Banco Master com indícios de fraude. A estimativa inicial é de prejuízo de ao menos R$ 5 bilhões, mas o valor exato deverá ser conhecido com a divulgação do balanço, prevista para março.

Em novembro de 2025, a Polícia Federal deflagrou a Operação Compliance Zero. O então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, foi afastado pela Justiça e posteriormente demitido.

Compra rejeitada

Em 3 de setembro de 2025, o Banco Central (BC) rejeitou oficialmente a compra do Banco Master pelo BRB, após mais de cinco meses de análise. A operação previa a aquisição de 49% das ações ordinárias, 100% das preferenciais e 58% do capital total do Master.

O negócio, anunciado em março daquele ano, já enfrentava resistência no mercado devido ao modelo de captação considerado arriscado e à qualidade questionada de parte dos ativos da instituição.

O Ministério Público Federal havia recomendado ao BRB que comprovasse a lisura e a fidedignidade dos ativos antes de qualquer aquisição, alertando para possíveis passivos ocultos e ativos inflados.

Com a rejeição do Banco Central e o avanço das investigações, o BRB busca recompor sua liquidez e seus índices de capitalização, enquanto tenta assegurar eventual ressarcimento judicial dos prejuízos.