O primeiro dia útil após o Natal é tradicionalmente conhecido como o “dia das trocas”, mas nem sempre os consumidores sabem quais são, de fato, os seus direitos. O Procon Estadual do Rio de Janeiro esclarece o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a troca de presentes e destaca que as regras variam conforme o tipo de compra realizada.

Nas compras feitas em lojas físicas, o CDC não obriga o estabelecimento a trocar produtos por motivo de gosto pessoal, tamanho, cor ou modelo. Nesses casos, a troca é considerada uma prerrogativa da loja. Muitas empresas permitem a troca como estratégia de fidelização, mas podem estabelecer regras próprias, como prazo, apresentação da nota fiscal e manutenção da etiqueta no produto. Essas condições devem ser informadas de forma clara e ostensiva ao consumidor no momento da compra.

Já nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone, o consumidor tem garantido o direito de arrependimento. O CDC assegura o prazo de até sete dias, contados a partir da data da compra ou do recebimento do produto, para desistir da aquisição, independentemente do motivo. Nessa situação, o fornecedor é responsável por arcar com os custos do frete da devolução.

Quando o presente apresenta defeito, as regras são as mesmas tanto para lojas físicas quanto para compras online. O consumidor pode reclamar do vício em até 90 dias no caso de produtos duráveis, como eletrodomésticos, roupas e celulares, e em até 30 dias para produtos não duráveis, como alimentos. Após a reclamação, o fornecedor tem o prazo de até 30 dias para solucionar o problema.

Caso o defeito não seja resolvido dentro desse prazo, o consumidor pode escolher entre a troca do produto por outro equivalente, a devolução do valor pago, com correção monetária, ou o abatimento proporcional do preço. Para produtos considerados essenciais, como geladeiras, o Procon destaca que não é necessário aguardar os 30 dias para conserto, sendo possível optar imediatamente por uma das alternativas previstas em lei.

O órgão também orienta que, em qualquer situação de troca ou reparo, os custos de envio ou postagem do produto devem ser assumidos pelo fornecedor. Para garantir seus direitos, o consumidor deve sempre guardar a nota fiscal, recibos, termos de garantia e manter a etiqueta do produto intacta.

O Procon reforça ainda que produtos importados comprados em lojas ou sites brasileiros seguem as mesmas regras dos produtos nacionais, devendo apresentar todas as informações obrigatórias em língua portuguesa.

As taxas médias de juros cobradas pelos bancos subiram para as famílias e caíram para as empresas em novembro, de acordo com as Estatísticas Monetárias e de Crédito, divulgadas nesta sexta-feira (26), pelo Banco Central (BC).

Nas operações de crédito livre para pessoas físicas, o destaque do mês foram os avanços de 5,5 pontos percentuais (pp) nas contratações de crédito pessoal não consignado, que subiram para 106,6% ao ano, e de 3,2 pp no cartão de crédito parcelado, que ficou em 181,2% ao ano. Também houve aumento de 0,7 pp na taxa do cartão de crédito rotativo, chegando a 440,5% ao ano.

Essa última modalidade é uma das mais altas do mercado. Mesmo com a limitação de cobrança dos juros do rotativo ─ em vigor desde janeiro do ano passado ─ os juros seguem variando, com redução de 5,4 pp em 12 meses para as famílias. Isso porque a medida visa reduzir o endividamento, mas não afeta a taxa de juros pactuada no momento da contratação do crédito.

O crédito rotativo dura 30 dias e é tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão de crédito, pagando a parcela mínima, por exemplo. Ou seja, contrai um empréstimo e começa a pagar juros sobre o valor que não conseguiu quitar.

Após os 30 dias, as instituições financeiras parcelam a dívida do cartão de crédito, com a modalidade do cartão parcelado. Nesse caso, mesmo com o aumento de novembro, também houve redução de 2 pp em doses meses.

Já para o crédito pessoal não consignado, que foi um dos destaques de aumento no mês, a alta dos juros em 12 meses chega a 7,3 pp.

No total, a taxa média de juros das concessões de crédito livre para famílias teve aumento de 0,9 pp em novembro, acumulando alta de 6,2 pp em 12 meses e chegando a 59,4% ao ano.

No caso das operações com empresas, os juros médios nas novas contratações de crédito livre tiveram redução de 0,6 pp no mês, e aumento de 2,8 pp em 12 meses, alcançando 24,5%.

Destaca-se, nesse cenário, a queda mensal de 0,7 pp nos juros de desconto de duplicatas e outros recebíveis, que ficou em 19,3% ao ano, e também a de 0,7 pp na taxa das operações de capital de giro com prazo superior da 365 dias, que chegou a 21,8% ao ano.

No crédito livre, os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros cobradas dos clientes. Já o crédito direcionado ─ com regras definidas pelo governo ─ é destinado basicamente aos setores habitacional, rural, de infraestrutura e ao microcrédito.

No caso do crédito direcionado, a taxa para pessoas físicas ficou em 10,9% ao ano em novembro, com estabilidade em relação a outubro e aumento de 1 pp em 12 meses. Para empresas, a taxa caiu 2,1 pp no mês e 0,7 pp em 12 meses, indo para 11,8% ao ano.

Juros em alta

Com isso, considerando recursos livres e direcionados, para famílias e empresas, a taxa média de juros das concessões em novembro teve incremento de 0,1 pp no mês e de 3,5 pp em 12 meses, atingindo 31,9% ao ano.

Como esperado, a alta dos juros bancários acompanha o ciclo de elevação da taxa básica de juros da economia, a Selic, definida em 15% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. A Selic é o principal instrumento usado pelo Banco Central para controlar a inflação.

Ao aumentar a taxa, o BC visa esfriar a demanda e conter a inflação, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança, fazendo com que as pessoas consumam menos, e com que os preços subam menos. A taxa básica de juros está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano.

Da mesma forma, o spread bancário apresentou alta de 0,3 pp no mês e de 2,5 pp em 12 meses. Ele mede a diferença entre o custo de captação dos recursos pelos bancos e as taxas médias cobradas dos clientes. O spread é uma margem que cobre custos operacionais, riscos de inadimplência, impostos e outros gastos e resulta, assim, no lucro dos bancos.

Desaceleração no saldo

Em novembro, as concessões de crédito chegaram a R$ 637,5 bilhões, com recuo de 6,6%. Nas séries sazonalmente ajustadas, elas caíram 1,4% no mês, com reduções de 2,2% nas operações com pessoas jurídicas e de 0,6% com as famílias. Em 12 meses, as concessões nominais cresceram 8,9%, com altas de 9,8% no segmento de pessoas jurídicas e de 8,3% para pessoas físicas.

Com isso, o estoque de todos os empréstimos concedidos pelos bancos do Sistema Financeiro Nacional (SFN) ficou em R$ 6,971 trilhões, um crescimento de 0,9% em relação a outubro. Esse resultado decorreu das expansões de 0,3% e de 1,2% das carteiras de crédito para pessoas jurídicas e famílias, respectivamente, cujos saldos fecharam o mês em R$ 2,606 trilhões e R$ 4,364 trilhões, na mesma ordem.

Em 12 meses, o estoque de crédito do SFN permaneceu em trajetória de desaceleração, com incremento de 9,5% ante 10,2% nos 12 meses até outubro deste ano.

O crédito ampliado ao setor não financeiro ─ que é o crédito disponível para empresas, famílias e governos, independentemente da fonte (bancário, mercado de títulos ou dívida externa) ─ alcançou R$ 20,341 trilhões, com aumento de 1,4% no mês, refletindo acréscimos de 2,6% nos títulos públicos de dívida e de 0,8% nos empréstimos do SFN.

Em 12 meses, o crédito ampliado cresceu 11,2%, com avanços de 19,6% nos títulos públicos de dívida e de 9,2% nos empréstimos do SFN.

Endividamento das famílias

Segundo o Banco Central, a inadimplência ─ atrasos acima de 90 dias ─ foi de 3,8% em novembro, sendo 4,7% nas operações para pessoas físicas e 2,3% com pessoas jurídicas.

O endividamento das famílias ─ relação entre o saldo das dívidas e a renda acumulada em 12 meses ─ ficou em 49,3% em outubro, aumento de 0,2 pp no mês e de 1,2 pp em 12 meses. Com a exclusão do financiamento imobiliário, que pega um montante considerável da renda, o endividamento ficou em 30,9% no penúltimo mês do ano.

Já o comprometimento da renda ─ relação entre o valor médio para pagamento das dívidas e a renda média apurada no período ─ ficou em 29,4% em outubro, aumento de 0,6 pp na passagem do mês e 2,2 pp em 12 meses.

Os dois últimos indicadores são apresentados com uma defasagem maior do mês de divulgação, pois o Banco Central usa dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).