Um total de 152,3 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram ações na Justiça contra o órgão iniciarão 2026 com mais dinheiro no bolso. O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2,3 bilhões em atrasados a aposentados, pensionistas e outros beneficiários da Previdência Social.

O pagamento contempla 183 mil processos já encerrados, sem possibilidade de recurso. A liberação faz parte de um lote maior, de R$ 2,8 bilhões, que também inclui ações alimentares que envolvem servidores públicos federais. Ao todo, 236.603 beneficiários em 187.472 processos serão pagos neste lote.

Quem tem direito a receber?

Tem direito aos atrasados quem ganhou ação judicial contra o INSS relacionada à concessão ou revisão de benefícios, como:

• Aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez ou da pessoa com deficiência);
• Pensão por morte;
• Benefício por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença);
• Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Para receber neste pagamento, é necessário que:

• O processo esteja totalmente encerrado (transitado em julgado);
• O valor seja de até 60 salários mínimos (R$ 91.080 em 2025);
• A ordem de pagamento do juiz tenha sido emitida em novembro de 2025.

Os pagamentos são feitos por meio de requisições de pequeno valor (RPV), mecanismo usado para quitar dívidas judiciais de menor valor em prazo mais curto que os tradicionais precatórios.

Quando o dinheiro cai na conta?

As RPVs devem ser pagas em até 60 dias após a ordem de pagamento do juiz. O depósito é feito em conta aberta no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em nome do beneficiário ou de seu advogado.

Antes do pagamento, o processo passa por uma fase de processamento, quando as contas são abertas. Após o depósito, o sistema do tribunal passa a indicar o status “Pago total ao juízo”.

Como saber se você vai receber?

A consulta deve ser feita no site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo processo. É possível pesquisar usando:

• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do beneficiário;
• Número do processo;
• Dados do advogado, como o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

No campo “Valor inscrito na proposta”, aparece o valor a ser pago. As siglas indicam a modalidade: requisição de pequeno valor (RPF) ou precatório (PRF).

Diferença entre RPV e precatório

• RPV: até 60 salários mínimos, paga em até 60 dias após a ordem judicial;
• Precatório: acima desse limite, pago uma vez por ano. Os precatórios federais de 2025 foram liberados em julho.

Herdeiros também podem receber?

Herdeiros de beneficiários falecidos têm direito aos atrasados, desde que comprovem o vínculo legal e façam a habilitação no processo. Em caso de dúvida, a orientação é procurar o advogado da ação ou a Defensoria Pública da União.

Qual TRF consultar?

Cada estado é atendido por um TRF específico:

TRF1: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP

TRF2: RJ e ES

TRF3: SP e MS

TRF4: RS, PR e SC

TRF5: PE, CE, AL, SE, RN e PB

TRF6: MG

Distribuição dos recursos por TRF

TRF da 1ª Região (DF e 12 estados)

• Total geral: R$ 885.265.906,53
• Previdenciárias/assistenciais: R$ 736.597.721,82
• 38.468 processos | 46.883 beneficiários

TRF da 2ª Região (RJ e ES)

• Total geral: R$ 241.907.013,61
• Previdenciárias/assistenciais: R$ 176.759.801,59
• 7.936 processos | 11.353 beneficiários

TRF da 3ª Região (SP e MS)

• Total geral: R$ 453.111.370,35
• Previdenciárias/assistenciais: R$ 350.271.441,49
• 11.282 processos | 14.784 beneficiários

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)

• Total geral: R$ 555.207.617,02
• Previdenciárias/assistenciais: R$ 477.853.769,38
• 24.052 processos | 33.182 beneficiários

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)

• Total geral: R$ 418.398.758,48
• Previdenciárias/assistenciais: R$ 369.466.946,18
• 18.686 processos | 30.961 beneficiários

TRF da 6ª Região (MG)

• Total geral: R$ 266.819.407,47
• Previdenciárias/assistenciais: R$ 243.089.652,97
• 12.596 processos | 15.181 beneficiários

Quatro entidades que representam bancos, financeiras e fintechs divulgaram neste sábado (27) uma nota conjunta em defesa da atuação do Banco Central (BC) no caso da liquidação do Banco Master. O documento pede a preservação da autoridade técnica e da independência institucional do regulador, em meio a questionamentos sobre as decisões adotadas no processo.

No comunicado, as entidades afirmam que a existência de um regulador técnico e independente é um dos pilares para a manutenção de um sistema financeiro sólido e resiliente. Segundo o texto, o Banco Central vem exercendo esse papel com “supervisão bancária atenta e independente, de forma exclusivamente técnica, prudente e vigilante”.

Na nota, as entidades do setor financeiro alertam para os riscos de uma eventual revisão das decisões técnicas do regulador por outros órgãos. Segundo o documento, essa hipótese levaria a um “terreno sensível de instabilidade regulatória e operacional”, com insegurança jurídica e prejuízos à previsibilidade das decisões e à confiança no sistema financeiro.

Assinam a nota a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), a Associação Nacional das Instituições de Crédito (Acrefi), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Zetta, entidade que representa empresas do setor financeiro e de meios de pagamento. Juntas, as associações representam mais de 100 instituições, cerca de 90% do setor financeiro e 98% dos ativos do sistema.

Atuação preventiva do BC

O texto reconhece que o Poder Judiciário pode e deve analisar os aspectos jurídico-legais da atuação do Banco Central, mas defende que o mérito técnico das decisões prudenciais seja preservado. Para as associações, enfraquecer a autoridade do regulador pode gerar impactos negativos para a economia e aumentar os riscos para depositantes e investidores, especialmente pessoas físicas.

As associações destacam que a supervisão do BC atua de forma preventiva, assegurando que bancos e demais instituições mantenham níveis adequados de capital e liquidez, além de políticas de risco compatíveis com seus modelos de negócio. Como exemplo, citam o baixo número de instituições com problemas de solvência nos últimos anos, mesmo durante a crise financeira de 2008 e a pandemia de covid-19.

Em nota separada, a Anbima, que representa os mercados financeiro e de capitais, também manifestou apoio à autonomia do Banco Central, afirmando que decisões de liquidação são técnicas, baseadas em critérios prudenciais, e que sua eventual reversão comprometeria a confiança nos pilares do sistema financeiro.

Acareação

As manifestações ocorreram no mesmo dia em que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a realização de uma acareação no inquérito que apura irregularidades envolvendo o Banco Master. A audiência está marcada para a próxima terça-feira (30) e deve reunir o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino Santos, o controlador do Master, Daniel Vorcaro, e o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa.

A acareação busca confrontar versões sobre a atuação do BC e sobre indícios de fraude na tentativa de venda do Master ao BRB.

O processo corre sob sigilo no STF, após Toffoli avocar o caso, que tramitava na Justiça Federal de Brasília. A decisão foi tomada a pedido da defesa de Vorcaro e ocorre em meio a questionamentos sobre eventuais falhas no processo de supervisão e fiscalização do banco liquidado.