Três policiais militares acusados de participarem do assassinato do empresário e delator Vinicius Gritzbach serão julgados por um júri popular a partir da próxima segunda-feira (22).

O júri será realizado no Fórum Criminal de Guarulhos, na Grande São Paulo, e a previsão inicial é de que o julgamento dure em torno de cinco dias.

Serão julgados o tenente Fernando Genauro da Silva, o cabo Denis Antônio Martins e o soldado Ruan Silva Rodrigues, que estão presos.

Além do envolvimento na execução de Gritzbach, eles também são acusados pela morte do motorista de aplicativo Celso Novais, que passava pelo local no momento dos tiros, e pelo ferimento de duas pessoas, atingidas por estilhaços dos disparos. A execução do empresário ocorreu em 8 de novembro de 2024 no Terminal 2 do Aeroporto Internacional de Guarulhos.

Gritzbach era réu por homicídio e acusado de envolvimento em esquemas de lavagem de dinheiro para a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Antes de ser assassinado, ele havia assinado uma delação premiada com o Ministério Público, entregando nomes de pessoas ligadas ao PCC e também acusando policiais de corrupção.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Júri popular

O júri popular é um órgão especial da justiça, previsto na Constituição, com competência exclusiva para julgar crimes dolosos contra a vida. Nesse tipo de julgamento há a participação de sete jurados, que são selecionados entre a população em geral, e que vão decidir se os réus são inocentes ou culpados do crime.

O julgamento tem início com a seleção dos jurados. Depois começam a ser ouvidas as testemunhas que foram arroladas tanto pela defesa dos réus quanto pela acusação, formada pelo Ministério Público, que será representado pelos promotores Vania Caceres Stefanoni e Rodrigo Merli Antunes. Para o julgamento deverão ser ouvidas um total de 21 testemunhas.

Na etapa seguinte, os três réus serão interrogados. Em seguida ocorre a fase de debates, com a argumentação da acusação e da defesa e só então os sete jurados irão se reunir para decidir o destino dos três policiais: se eles serão condenados ou absolvidos pelos crimes.

Inquérito

Em março do ano passado, a Polícia Civil concluiu a investigação sobre o assassinato de Gritzbach e indiciou seis pessoas pelo crime. Segundo a polícia, o crime foi motivado por vingança e também pelo fato de o delator ter mandado matar dois aliados de lideranças do grupo criminoso na região metropolitana de São Paulo. Na ocasião foram indiciados:

•     Emílio Carlos Gongorra Castilho (o Cigarreira): líder do PCC e mandante do crime
•     Diego dos Santos Amaral (o Didi): líder do PCC e mandante do crime
•     Kauê do Amaral Coelho: informante, monitorou o delator e avisou os executores
•     Fernando Genauro: policial militar e executor do crime
•     Denis Antonio Martins: policial militar e executor do crime
•     Ruan Silva Rodrigues: policial militar e executor do crime

Os dois primeiros estão foragidos e enfrentam um processo separado. Por sua vez, o processo de Kauê do Amaral Coelho foi desmembrado e não será julgado nessa etapa.

Já os três policiais (Genauro, Martins e Rodrigues) estão presos no Presídio Militar Romão Gomes e são os que vão enfrentar o júri popular. O cabo Denis Martins e o soldado Ruan Rodrigues foram acusados pelo Ministério Público de usarem fuzis para matar Gritzbach. Já o tenente Fernando Genauro teria levado a dupla de carro até o local da execução e depois ajudado os criminosos a fugirem do local.

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta sexta-feira (19), que o tribunal espera concluir ainda em junho o julgamento sobre o conjunto de regras de transição da limitação dos salários de servidores do Judiciário.  

Segundo Fachin, será uma transição do modelo atual, que permite as verbas indenizatórias, chamadas de penduricalhos, e o teto determinado pela Constituição, que equivale aos vencimentos de um ministro do STF, atualmente em R$ 46.366.  

“Devemos concluir o julgamento, se possível, ainda nesse mês de junho, que vai estabelecer um conjunto de regras de natureza transitória entre o regime dos subsídios, sempre respeitando, obviamente, o teto e as regras constitucionais”.  

Para Fachin, as verbas indenizatórias preveem “um conjunto de possibilidades e, ao mesmo tempo, de distorções”.  

As declarações foram dadas durante o seminário A Justiça do Amanhã, no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O evento é organizado pela República.org, organização da sociedade civil voltada à valorização do serviço público no país, e pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), organização social que faz a gestão de equipamentos culturais, entre eles o próprio museu.

Na abertura do encontro, Fachin foi questionado sobre como o Judiciário deve responder às cobranças da sociedade em relação ao respeito do teto de salários, que deveria ser aplicado a todos servidores públicos.

>>Supersalários no Judiciário crescem 49,3% em 2024, mostra estudo 

Decisão de março 

O julgamento a que se refere Fachin é mais um passo do STF no esforço de fazer vigorar o teto Constitucional. Fachin lembrou que, em março, a Corte limitou o pagamento de penduricalhos a integrantes do Judiciário e Ministério Público em todo o país.  

Conforme a decisão, indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF. 

No entanto, o Supremo autorizou ainda o pagamento de outro benefício, a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, que concede até mais 35%, fazendo com que os vencimentos alcancem R$ 78,8 mil, 70% acima do teto.  

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Lei federal 

Outra frente contra supersalários apontada por Fachin é a elaboração de um anteprojeto de lei de alcance nacional, para resolver a questão de forma estrutural. Segundo o presidente do STF, o texto deve ser apresentado ainda este ano.  

“Nós temos como previsão para o mês de novembro deste ano já ter pronto um anteprojeto geral desta lei federal de caráter nacional para, estruturalmente, dar conta dessa realidade”. 

Fachin, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criou no STF um grupo de trabalho para mapear o tema e pensar na solução. Ele informou que o anteprojeto de lei está sendo construído com diálogo entre vários setores da sociedade. No fim de maio, ele se encontrou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para debater o assunto. 

Para o ministro, a lei vai responder à pergunta: “qual é a remuneração que a sociedade e o Estado brasileiro consideram adequada a pagar aos juízes do início da carreira até o fim”.  

Ele comentou que a magistratura é uma profissão de vocação. “Queiram servir a sociedade e não se servir dela”.  

O ministro apontou que a lei federal terá efeito também fora do Judiciário. “Temos essa circunstância de que uma definição nesse patamar vá se irradiar para as outras carreiras e é fundamental que seja assim”. 

Portal com salários 

Fachin admitiu que alguns casos de supersalários são “exorbitantes” e acrescentou que outra iniciativa para dar transparência à remuneração no Judiciário é um portal com informação sobre remunerações.  

“Vamos, em breve, colocar no ar esse portal que diga respeito à remuneração dos 18 mil magistrados no Brasil, preservando, claro, dados pessoais sensíveis”, prometeu. 

“A população tem o direito de saber, e o magistrado tem o dever de informar”, completou. 

 A medida caminhará também para uma espécie de contracheque único, no sentido de padronizar as informações nas 27 unidades federativas do país.  

O encontro no Museu do Amanhã reuniu presidentes de outros tribunais, como a ministra do STF Cármen Lúcia; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha; e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin (por videoconferência). 

Código de ética 

Fachin comentou sobre a necessidade de o STF implementar outra iniciativa sugerida por ele, um código de ética, para reger questões como a participação de integrantes da Corte em eventos e palestras. A ministra Cármen Lúcia é a relatora do código, que passará por apreciação dos demais ministros. 

“Temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas e, portanto, temos o dever também de dar o exemplo”. 

A elaboração do código de ética no STF acontece em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações dos nomes dos ministros da Corte Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Moraes já negou ter mantido conversas com o banqueiro Daniel Vorcaro, em 17 de novembro do ano passado, quando o empresário foi preso pela primeira vez ao ser alvo da Operação Compliance Zero. 

Toffoli deixou a relatoria do inquérito que apura as fraudes no Master após reportagens jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao banco. O fundo comprou uma participação em um resort que tem o ministro como um dos sócios.

Excesso de judicialização

No evento sobre o futuro da Justiça, Fachin criticou o excesso de judicialização no país. Segundo ele, os tribunais decidiram 44 milhões de processos no ano passado, mas novos 39 milhões chegaram aos juízes. O estoque de processos era de 75 milhões ao fim de 2025.  

No STF são 20 mil processos para 11 ministros (atualmente apenas 10 vagas estão ocupadas).  

Ele destacou que o Poder Público – União, estados e municípios – está presente em metade dos processos judiciais no Brasil.   

“É preciso verificar quais são as razões de tantas demandas, e muitas delas extremamente repetidas”, apontou. 

Ele citou o exemplo de pessoas que precisam entrar na Justiça para obter o direito de fazer uma perícia médica.  

“Isso é algo incompreensível do ponto de vista do mínimo de razoabilidade”. 

IA na Justiça

Fachin afirmou ainda que tecnologias, como inteligência artificial, devem ser aliadas do Judiciário.  

“Pode automatizar tarefas repetitivas e liberar magistradas, magistrados, servidores e servidoras para atividades que exigem reflexão mais profunda”.  

Mas ele ponderou que nenhuma tecnologia consegue “reproduzir plenamente a prudência, a empatia, a responsabilidade moral, a capacidade de discernimento e a sensibilidade diante da singularidade de cada caso”.