Parecer aprovado pela comissão aponta necessidade de articulação entre saúde, educação e assistência social, nas escolas, para prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes

Em reunião extraordinária, nesta terça-feira (24), a Comissão de Saúde da CLDF aprovou uma alteração na Lei Distrital nº 6.992/2021 para assegurar atendimento especial a crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou violência escolar na rede pública de ensino do Distrito Federal. A proposição acrescenta artigo à legislação vigente, determinando que o atendimento seja realizado por equipe formada por profissional de psicologia escolar e profissional de serviço social. 

Segundo o Projeto de Lei nº 1264/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva (MDB), quando a unidade educacional não dispuser desses profissionais, o atendimento deverá ser marcado com prioridade na unidade regional do sistema educacional responsável, conforme critérios estabelecidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo. De acordo com a parlamentar, a proposta busca assegurar suporte adequado às vítimas, com atendimento especializado e humanizado. 

Em seu parecer, o relator Gabriel Magno (PT) salientou que, apenas em 2024, foram registrados 268 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes no DF. “Diante dessa situação, não resta dúvida de que principal equipamento público para enfrentamento dessa realidade é a escola. A proposta em pauta reforça a necessária articulação entre saúde, educação e assistência social, marca central das políticas de prevenção e enfrentamento da violência”.

Racismo no hora do parto

Também foi aprovado parecer ao Projeto de Lei nº 1814/2025, de autoria do deputado Max Maciel (PSOL), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do DF o “Dia de Combate ao Racismo Obstétrico”. O parlamentar explica que o termo se refere ao “conjunto de violências institucionalizadas, atitudes, práticas, uso de procedimentos e técnicas obsoletas e invasivas, bem como práticas discriminatórias e desrespeitosas ao corpo e autonomia de gestantes e parturientes negras, indígenas e de outras minorias racializadas durante todas as fases do ciclo gravídico-puerperal”.  

A data escolhida é 16 de novembro, pois neste dia, em 2002, Alyne Pimentel, uma mulher negra de 28 anos moradora de Belford Roxo (RJ), veio a óbito após longa procura por cuidados em saúde, relatando estar com náusea e fortes dores abdominais. Alyne, que estava com gravidez de alto risco, foi orientada a retornar para casa após um atendimento médico inicial. Dois dias depois, com piora dos sintomas, voltou ao hospital e foi diagnosticado o óbito fetal. O parto foi induzido, mas a extração da placenta atrasou 14 horas.

“Devido à rápida deterioração do quadro clínico, Alyne foi transferida para um hospital especializado, onde faleceu após mais de 21 horas sem receber a assistência adequada”, afirma Max Maciel. 

O Poder Executivo sancionou, nesta segunda-feira (23), duas leis aprovadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) que tratam da suspensão dos prazos de validade de concursos públicos no âmbito do DF. As normas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

A Lei nº 7.843/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), suspende excepcionalmente os prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes afetados pelas restrições orçamentárias e financeiras impostas aos exercícios de 2025 e 2026.

A medida vale para concursos da administração direta e indireta e abrange certames alcançados pelos Decretos nº 47.386/2025 e nº 48.172/2026, que estabelecem, respectivamente, medidas de racionalização de despesas públicas e regras para a programação orçamentária e financeira do exercício de 2026. Os prazos suspensos voltarão a correr somente a partir do primeiro dia útil após 31 de dezembro deste ano.

“Deixar que prazos expirem durante um período de proibição temporária de nomeações forçaria a Administração a realizar novos e custosos certames no futuro próximo, o que atenta contra a eficiência administrativa”, justificou o parlamentar durante a tramitação da proposta na Casa.

A norma também deixa claro que a suspensão não impede a nomeação de candidatos aprovados, desde que haja dotação orçamentária e interesse público devidamente justificado pelo órgão responsável. Além disso, nomeações feitas durante o período de suspensão não prejudicam futuras prorrogações do prazo de validade.

Já a Lei nº 7.844/2026, proposta pelo deputado João Cardoso (Avante), altera a Lei nº 4.949/2012 para prever a suspensão dos prazos de validade de concursos durante ano eleitoral, sempre que a nomeação de aprovados estiver restrita ou proibida pelo ordenamento jurídico.

Com a sanção, concursos homologados até 180 dias antes do fim do mandato do chefe do Executivo terão seus prazos congelados até a posse dos eleitos. O prazo volta a correr no primeiro dia útil após o fim da vedação.

Para João Cardoso, a nova regra “contribui para o aprimoramento da gestão de pessoas no serviço público, evitando a perda de eficácia de concursos regularmente realizados e garantindo maior previsibilidade tanto à Administração quanto aos candidatos”.

O texto determina ainda que cabe ao órgão responsável pelo concurso publicar no DODF tanto o ato que declara a suspensão quanto o que marca o reinício da contagem dos prazos.

Rodrigo Badaró é membro do grupo de trabalho do CNJ para reformulação da resolução que trata da inteligência artificial no Judiciário

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) concederá, em sessão solene na próxima quarta-feira (25), às 19h, o título de cidadão honorário de Brasília ao jurista e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Rodrigo Badaró. A iniciativa da homenagem partiu do deputado Robério Negreiros (PSD), que destaca o trabalho realizado por Badaró na capital federal. 

“É inegável o importante serviço prestado por Rodrigo Badaró à sociedade de Brasília e do Brasil. Em sua trajetória, foram muitos os feitos dignos de destaque e louvor, com resultados extremamente positivos em prol da sociedade, no campo da justiça e dos cidadãos”, afirma o distrital na justificativa para realização da solenidade. 

Rodrigo Badaró residiu em Brasília na infância, tendo estudado no Colégio Rosário, bem como na Escola Classe 308 Sul. É bacharel em direito pela Faculdade de Direito Milton Campos e pós-graduado em direito econômico e das empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Após um período fora da capital, Rodrigo Badaró voltou a residir em Brasília em 2001. Foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) por duas vezes e conselheiro do CONPLAN (GDF).

O homenageado também exerce os cargos de conselheiro Nacional de Proteção de Dados; presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados da OAB Nacional; coordenador Geral do Observatório Nacional de Cibersegurança, inteligência artificial e proteção de dados da OAB Nacional; membro do grupo de trabalho do CNJ para reformulação da Resolução nº 332, que trata da inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário; membro do Conselho Superior do IADF e integrante do Conselho Consultivo dos Diários Associados. 

A sessão solene de entrega do título de cidadão honorário de Brasília a Rodrigo Badaró será realizada no plenário da Câmara Legislativa na quarta-feira (25), às 19h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital.