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Lei destina parte do dinheiro de bets para fundo da Polícia Federal

Redação
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Lei destina parte do dinheiro de bets para fundo da Polícia Federal

Lei sancionada nesta quinta-feira (30) destina parte da arrecadação de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026 tem origem na Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026, aprovada pelo Senado no último dia 8. O texto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva destina 3% dos recursos obtidos pelo governo com bets para o fundo.

Os valores, que antes eram direcionados à seguridade social, passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da Polícia Federal (PF).

A destinação dos recursos das apostas será feita de forma gradual: 1% em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028. A norma autoriza ainda um repasse de até R$ 200 milhões feito pelo governo federal ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o relator da MP, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), avaliou que a iniciativa será de “grande alcance” para a segurança pública do país. “Sem dúvida nenhuma, um dos grandes problemas da sociedade no Brasil hoje é a segurança pública e o combate ao crime organizado.”

O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, destacou que a medida alcança cerca de 30 mil famílias de servidores da corporação. “Investir naqueles que enfrentam diariamente desafios complexos, muitas vezes em situação de elevado risco e grande desgaste físico e emocional, é investir em um país mais justo e próspero.”

Entenda

O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89 de 1997, para financiar as atividades da PF, e permitia, originalmente, que um máximo de 30% fossem destinados a despesas com diárias. A Lei 14.369 de 2022 ampliou para 50% esse limite e incluiu outros tipos de despesas não diretamente relacionadas à atividade-fim, como parcelas de caráter indenizatório, com saúde desses servidores e com indenização por disponibilidade.

Com a nova lei, não há mais limite para as despesas desse tipo e são incluídas novas despesas adicionais: ressarcimento de gastos com saúde e retribuição por atividade extraordinária.

O texto permite ainda que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já a retribuição por atividade extraordinária poderá ser criada para esses outros policiais por meio de lei.

*Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Brasil

Saiba como pedir ressarcimento por prejuízos com a falta de energia

Redação
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Saiba como pedir ressarcimento por prejuízos com a falta de energia

Consumidores que tiveram danos em equipamentos causados pela falta de energia provocada pelos fortes ventos dessa quarta-feira (29) podem requerer ressarcimento junto à concessionária, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O alerta foi dado nesta quinta-feira (30) pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (SEDCON) e pelo Procon-RJ.

O primeiro passo é entrar em contato com a concessionária de energia elétrica responsável pela residência ou pelo comércio do consumidor e fazer registro da ocorrência. É importante guardar todos os protocolos de atendimento junto à concessionária.

“Ele [o consumidor] vai entrar em contato com a concessionária, informando a data e a hora aproximadas de quando ocorreu a oscilação ou interrupção da energia e quanto durou esse evento. Vai informar os equipamentos que foram danificados, com marca, modelo, tempo de uso”, detalhou à Agência Brasil o diretor jurídico do Procon-RJ, Silvio Romero.

A concessionária procederá à análise da reclamação para então responder ao consumidor. Se não houver resposta ou caso a reclamação não seja aceita pela concessionária, Silvio Romero informou que o consumidor pode buscar os canais de atendimento da SEDCON ou do Procon-RJ e formalizar sua queixa.

Prazos

Após o registro do pedido, a concessionária deve realizar a verificação do equipamento em até um dia útil, quando se tratar de aparelhos utilizados para conservar alimentos perecíveis ou medicamentos, como geladeiras e freezers. Para os demais equipamentos, o prazo é de até dez dias.

Concluída a análise, a distribuidora deve informar o resultado ao consumidor em até 15 dias, quando a solicitação for feita nos primeiros 90 dias após o dano, ou em até 30 dias, nos demais casos.

Caso o pedido seja aceito, o ressarcimento deverá ser realizado em até 20 dias, por meio de conserto, substituição do equipamento ou pagamento da indenização.

Romero reforçou que o ressarcimento pelo prejuízo sofrido pelo consumidor pode ocorrer de diferentes formas. A concessionária pode consertar o equipamento danificado, substituir por outro equivalente, pagar pelo conserto ou indenizar o consumidor.

O consumiror tem prazo de até cinco anos para solicitar o ressarcimento. O diretor jurídico do Procon-RJ aconselhou, entretanto, que apesar desse prazo, o consumidor deve fazer isso o quanto antes, enquanto está de posse de todas as informações mais recentes.

Alimentos

No caso específico de alimentos e de medicamentos armazenados em freezers ou geladeiras que tenham estragado, e não dos equipamentos em si, o consumidor também tem direito a ser indenizado. Para isso, é importante que ele tenha registro de todo o ocorrido, seja através de fotografias ou filmes dos alimentos ou produtos que tenham deteriorado.

“Ele deve guardar recibos, notas fiscais. Deve ter tudo documentado. Em seguida, deve fazer o registro na concessionária, solicitando que seja ressarcido dos prejuízos. Caso não obtenha êxito junto à concessionária, pode buscar, da mesma forma, a SEDCON ou o Procon-RJ para fazer a sua reclamação”.

Para isso, o consumidor deve apresentar toda a documentação relacionada ao caso, como protocolos, fotografias, notas fiscais, laudos técnicos, orçamentos e a resposta da empresa.

Romero sustentou a necessidade de os consumidores comprovarem o vínculo ou relação da interrupção ou falta de energia com o prejuízo decorrente do evento.

O diretor jurídico aconselhou ainda que os consumidores não façam o descarte do equipamento danificado nem procedam ao conserto por conta própria, exceto se forem autorizados pela concessionária.

“Porque ela tem o direito de verificar esse equipamento para confirmar se foi de fato danificado em decorrência da falta ou da oscilação de energia”.

Fonte: Agência Brasil

Saiba como a urna eletrônica garante a soberania do voto

Redação
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Saiba como a urna eletrônica garante a soberania do voto

Faltando pouco mais de dois meses para as Eleições 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforça que as urnas eletrônicas, utilizadas há 30 anos no país, são submetidas a cerca de 40 etapas de fiscalização e auditoria que envolvem órgãos públicos, partidos políticos, universidades e representantes da sociedade civil.

Segundo o secretário de Tecnologia da Informação da Corte, Júlio Valente, o sistema brasileiro está entre os mais auditáveis do mundo e não registra casos comprovados de fraude.

“Acima de qualquer argumento técnico, nenhum se sobrepõe ao fato de que não temos, desde 1996, nenhum caso comprovado de fraude nas urnas eletrônicas.”

Uma das principais etapas de fiscalização é o Teste Público de Segurança (TPS), realizado sempre em anos sem eleições. O procedimento permite que qualquer brasileiro com mais de 18 anos apresente propostas de ataques aos sistemas eleitorais para tentar identificar vulnerabilidades.

Segundo Valente, não é necessário ser especialista em tecnologia para participar. Embora profissionais da área e pesquisadores sejam maioria entre os participantes, qualquer cidadão pode submeter planos de teste.

“O teste público democratiza a possibilidade de validar a segurança do processo eleitoral”, afirmou.

Caso alguma fragilidade seja identificada, a equipe técnica do TSE implementa as correções. Depois disso, os próprios investigadores são convidados a retornar ao tribunal para verificar se os problemas apontados foram solucionados antes do ano eleitoral.

Desde sua criação, o TPS já foi realizado oito vezes e recebeu contribuições que resultaram em melhorias nos sistemas utilizados pela Justiça Eleitoral.

Para o secretário, o processo faz com que a segurança das eleições deixe de ser uma responsabilidade exclusiva do tribunal e passe a contar também com a colaboração da sociedade.

Universidades e órgãos públicos

Ao longo dos anos, os testes contaram com a participação de pesquisadores de universidades, especialistas em tecnologia e representantes de instituições públicas.

Entre os participantes das últimas edições, Valente citou equipes da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, de universidades do Rio Grande do Sul e da Polícia Federal.

Código-fonte 

Outra etapa do processo de fiscalização é a abertura do código-fonte dos sistemas eleitorais às entidades habilitadas. Segundo o secretário, todos os programas utilizados nas eleições ficam disponíveis para análise um ano antes do pleito.

O código-fonte corresponde às instruções que determinam o funcionamento dos programas de computador. De acordo com Valente, todas as linhas de programação podem ser examinadas pelas instituições fiscalizadoras.

“Não existe absolutamente nenhuma linha do código-fonte que seja escondida, secreta ou que não seja compartilhada com essas instituições.”

Inúmeras entidades acompanham essa etapa, incluindo, entre outras, o Congresso Nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Polícia Federal, partidos políticos e universidades brasileiras que possuam departamentos de tecnologia da informação.

Segundo o secretário, essas instituições atuam como agentes independentes de fiscalização e reforçam a transparência do processo eleitoral.

Contexto

No último sábado (25), o Ministério das Relações Exteriores (MRE) confirmou que negou vistos de entrada no Brasil a dois funcionários do governo dos EUA: o subsecretário do Departamento de Estado para a Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, Riley Barnes, e o subsecretário adjunto Samuel Samson.

 O motivo, segundo o Itamaraty, é que o governo brasileiro tomou conhecimento do interesse do Departamento de Estado estadunidense de enviar funcionários para monitorar as urnas eletrônicas.

Uma reportagem do jornal The Washington Post afirmou que a gestão do presidente Donald Trump pretendia enviar representantes ao Brasil para levantar dúvidas sobre as urnas eletrônicas. O Departamento de Estado americano negou que essa fosse a finalidade da missão.

O TSE marcou para o dia 17 de agosto uma segunda reunião com embaixadores, representantes diplomáticos e organismos internacionais, a fim de explicar o funcionamento da urna eletrônica brasileira, bem como do sistema eleitoral do país.

 

Fonte: Agência Brasil

CLDF retoma atividades legislativas nesta segunda-feira (3)

Redação
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CLDF retoma atividades legislativas nesta segunda-feira (3)

Casa volta ao horário integral de atendimento ao público, das 9h às 19h

Com o fim do recesso parlamentar, a Câmara Legislativa do Distrito Federal volta ao pleno funcionamento das atividades nesta segunda-feira (3), retomando o horário integral de atendimento ao público, das 9h às 19h. A primeira sessão ordinária está prevista para terça-feira (4), às 15h. A pauta de votação será disponibilizada previamente no portal da Casa.

Os trabalhos do segundo semestre iniciam com sessão solene em homenagem às doulas e em apoio à construção do Marco Legal da Doulagem no Distrito Federal. De autoria da deputada Doutora Jane (Republicanos), o evento ocorrerá na segunda-feira, às 9h. À noite, será realizada sessão solene em comemoração ao Dia do Motociclista e Triciclista, de autoria do deputado Iolando (MDB). Ambos os eventos serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara Distrital.

Confira a agenda da CLDF.

Mario Espinheira – Agência CLDF

Fonte: Agência CLDF

SP registra queda de 7,3% no número de homicídios no 1º semestre 

Redação
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SP registra queda de 7,3% no número de homicídios no 1º semestre 

O estado de São Paulo registrou 1.149 assassinatos no primeiro semestre de 2026, segundo balanço da Secretaria da Segurança Pública. De acordo com a pasta, esse é o menor número desde 2001, quando foi iniciada a série de balanços.

Na comparação com o mesmo período de 2025, quando ocorreram 1.240 homicídios, a redução foi de 7,3%. Em junho, foram registrados 178 homicídios dolosos, 16% a menos do que os 212 casos registrados no mesmo mês do ano passado  

Quando analisadas as regiões, o interior paulista, que abrange 606 municípios, registrou 728 homicídios dolosos de janeiro a junho. Na região metropolitana de São Paulo houve queda de 26,2%, ao passar de 263 para 194 ocorrências. Na capital, foram registrados 227 assassinatos, uma queda de 8,4% em relação a 248 casos do primeiro semestre de 2025. 

A SSP-SP atribui esses resultados ao uso de inteligência no policiamento, investigações voltadas aos crimes contra a vida e operações para retirar criminosos das ruas.

Fonte: Agência Brasil

Bombeiros encontram corpo em praia de Paraty após ventania no RJ

Redação
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Bombeiros encontram corpo em praia de Paraty após ventania no RJ

O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro localizou, na manhã desta quinta-feira (30), o corpo de uma pessoa ainda não identificada na Praia de Tarituba, em Paraty, no Sul Fluminense. As equipes trabalhavam nas buscas por um desaparecido após a ventania que atingiu o estado na quarta-feira (29).

Os bombeiros iniciaram a varredura por volta das 16h30, depois de receberem a informação de que um homem estava desaparecido no mar com o naufrágio de uma embarcação, no litoral entre Tarituba e Mambucaba, em Angra dos Reis.

Foram mobilizadas equipes dos quartéis de Paraty e Mambucaba, além de mergulhadores do Grupamento de Busca e Salvamento da Barra da Tijuca.

De acordo com o Corpo de Bombeiros, o corpo será encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML), da Polícia Civil fluminense, para que seja feita a identificação da vítima.

Vítimas

Os ventos ultrapassaram os 100 quilômetros por hora e provocaram pelo menos duas mortes. As vítimas foram atingidas por um muro que desabou em Santa Teresa, na zona sul da cidade do Rio de Janeiro. Outros quatro desabamentos foram registrados. No total, os bombeiros fizeram 31 salvamentos.

A ventania também deixou centenas de milhares de imóveis fornecimento de energia elétrica. Até o fim da manhã desta quinta-feira (30), ainda havia mais de 400 mil sem luz no estado.

Fonte: Agência Brasil

Justiça dá 90 dias para estado de SP reduzir superlotação de presídio

Redação
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Justiça dá 90 dias para estado de SP reduzir superlotação de presídio

A Justiça paulista determinou que o governo de São Paulo reduza a superlotação de um Centro de Detenção Provisória (CDP) localizado em Americana.

A unidade prisional foi projetada para 639 pessoas, mas abriga 1.190 encarcerados – 551 a mais que a capacidade do local. As informações são do Ministério Público de São Paulo (MPSP).

A determinação tem caráter liminar e se refere ao CDP AEVP Renato Gonçalves Rodrigues. A decisão foi concedida pela 1ª Vara Cível de Americana e obriga ainda o estado a corrigir irregularidades sanitárias e de segurança contra incêndio. 

A Justiça determinou a contenção de novos ingressos e o remanejamento dos presos excedentes no prazo de 90 dias. No mesmo prazo, o Estado deverá sanar as irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária.

Já as medidas necessárias para regularizar a situação da segurança contra incêndio, incluindo a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), deverão ser concluídas em até 180 dias.

Em caso de descumprimento injustificado, foi fixada multa diária de R$ 10 mil.

A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça Rafael Fernandes Viana, da 9ª Promotoria de Justiça de Americana, após inspeções e relatórios técnicos constatarem superlotação, ausência de AVCB, deficiências sanitárias e irregularidades estruturais na unidade prisional.

“É inadmissível que um Centro de Detenção Provisória, local de restrição da liberdade de pessoas e edificação classificada como área de risco, permaneça em funcionamento superlotado, sem AVCB, com irregularidades relevantes de prevenção e combate a incêndio e sem plano efetivo de redução populacional, ignorando normas básicas de segurança, saúde e dignidade humana”, afirmou o promotor de Justiça na ação.

 


Fonte: Agência Brasil

Antiga sede dos Correios no centro do Rio vai a leilão nesta quinta

Redação
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Antiga sede dos Correios no centro do Rio vai a leilão nesta quinta

A antiga sede dos Correios, na Rua Primeiro de Março, no centro do Rio de Janeiro, será levada a leilão nesta quinta-feira (30). O imóvel, um dos edifícios históricos da região da Praça XV, será ofertado com valor inicial de R$ 53,6 milhões. O certame será realizado exclusivamente pela internet, na plataforma da VIP Leilões.

A venda ocorre em meio ao processo de reestruturação dos Correios e levanta discussões sobre o futuro do edifício e sua inserção no conjunto histórico e cultural do centro da capital fluminense.

O prédio está inserido no conjunto arquitetônico da Praça XV, tombado em nível federal, e fica próximo de marcos como o Paço Imperial, a Igreja da Candelária, o Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) e o Centro Cultural França-Brasil.

Para a presidente em exercício do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), Isabel Rocha, o tombamento protege as características do edifício, mas não impede a transferência de propriedade.

“O que um tombamento garante no caso de leilão de prédio público? Primeiro, é preciso esclarecer que o instrumento do tombamento não retira a propriedade. A propriedade continua sendo de pleno direito e gozo de quem a detém”, afirmou Isabel à Agência Brasil.

Segundo ela, um imóvel tombado pode ser vendido, alugado ou cedido. O proprietário, no entanto, não pode demolir ou descaracterizar o bem e deve obter autorização dos órgãos responsáveis pela preservação antes de realizar intervenções.

A preocupação do CAU/RJ está relacionada principalmente ao uso que poderá ser dado ao imóvel depois da venda e ao impacto sobre a paisagem histórica da região. “Em um leilão não se tem controle, e não se pode ter, de quem vai ocupar e qual será o destino dado ao imóvel”, disse Isabel.

Para a arquiteta, quem adquirir o prédio deverá considerar não apenas as restrições impostas pelo tombamento, mas a posição do imóvel em uma área de forte valor histórico.

“É importante e fundamental que a pessoa ou instituição que adquirir o imóvel, o vencedor do leilão, tenha plena consciência do objeto que está adquirindo. Não se trata de qualquer imóvel em qualquer rua”, acrescentou.

Em nota enviada à Agência Brasil, os Correios informaram que a alienação do imóvel faz parte da revisão de sua carteira imobiliária e integra o plano de reestruturação da estatal.

“A racionalização de ativos ociosos ou subutilizados contribui para a redução de despesas de manutenção e viabiliza o reinvestimento em modernização, além de apoiar o processo de reequilíbrio financeiro da estatal”.

A empresa informou ainda que os certames para venda de imóveis são realizados exclusivamente no site da VIP Leilões. O lance inicial previsto para o edifício é R$ 53,6 milhões. Caso não haja arrematação nas primeiras etapas, o valor poderá cair para R$ 47,8 milhões nas rodadas seguintes.

Com cerca de 9 mil metros quadrados de área construída e terreno de aproximadamente 1.585 metros quadrados, o edifício ocupa o quarteirão delimitado pelas ruas Primeiro de Março, do Rosário, Visconde de Itaboraí e Travessa Tocantins.

O imóvel foi concebido ainda no período imperial e passou por ampliações ao longo de sua história. A construção integra a paisagem de uma área que concentrou atividades administrativas, comerciais e financeiras da antiga capital brasileira.

Procurado pela Agência Brasil, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) informou que não interfere na transferência da propriedade ou da posse de bens tombados.

“O Iphan informa que não se manifesta em casos de transferência de propriedade ou posse de bens tombados, uma vez que não tem competência para atuar nessa temática. Para a autarquia, é indiferente quem seja o proprietário do bem”, informou o instituto.

Segundo o Iphan também, a responsabilidade pela integridade e pela manutenção do imóvel permanece com o proprietário, independentemente de eventual mudança de titularidade. O comprador também deverá registrar a transferência no Cartório de Registro de Imóveis e comunicar a mudança de propriedade ao Iphan no prazo de até 30 dias.

De acordo com o instituto, a antiga sede dos Correios integra o conjunto arquitetônico da Praça XV, protegido em nível federal. O Iphan destaca que a edificação tem características dos antigos “palácios dos Correios” e se tornou um marco urbano da Rua Primeiro de Março.

Na avaliação de Isabel Rocha, eventuais projetos de adaptação do edifício a um novo uso também terão de observar as exigências dos órgãos responsáveis pela proteção do patrimônio; “Nenhuma obra para adaptação ao novo uso ou ocupação do espaço poderá ser realizada sem licença prévia desses órgãos”, afirmou.

 

Fonte: Agência Brasil

Mais de 510 mil imóveis ainda estão sem luz no Rio

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Mais de 510 mil imóveis ainda estão sem luz no Rio

Mais de 510 mil imóveis do Rio de Janeiro continuam sem energia elétrica, desde o vendaval que atingiu o estado na tarde desta quarta-feira (29), com ventos que chegaram a atingir mais de 100 quilômetros por hora (km/h) na capital fluminense. De acordo com a concessionária Light, 44 árvores caíram sobre a rede elétrica e cortaram o abastecimento de 370 mil clientes.

A ventania provocou também cinco desabamentos no estado, entre eles um muro na zona sul da cidade do Rio, que deixou dois mortos. De acordo com nota divulgada na noite de quarta-feira, pela Secretaria Estadual de Defesa Civil, bombeiros tiveram que resgatar 31 pessoas. Na estação meteorológica do Galeão, foram registrados ventos de até 105 km/h. Foram ainda feitas buscas para localizar uma pessoa que teria desaparecido no litoral de Angra dos Reis, na localidade de Mambucaba.

Áreas mais afetadas

Entre os bairros mais afetados pela falta de luz na manhã desta quinta-feira (30) estão Campo Grande, Bangu, Anchieta, Tijuca, Catumbi, Jacarepaguá, Santa Cruz e Recreio dos Bandeirantes. A Light informou que suas equipes estão mobilizadas, com a prioridade de normalizar o serviço para os clientes afetados o mais rapidamente possível.

Já a concessionária Enel informou que 142 mil imóveis continuavam sem fornecimento de energia na manhã de hoje. A empresa destacou que na região sul do estado, especialmente em Paraty, Angra dos Reis e Mangaratiba, dezenas de árvores caíram sobre ruas e rodovias, danificando a rede elétrica e bloqueando o acesso das equipes a diferentes pontos de atendimento.

Durante o vendaval, houve desligamentos, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), na rede de distribuição e transmissão a partir das 15h57, impactando a área do Rio.  As cargas foram 100% normalizadas às 17h35, de acordo com o ONS.

Além disso, vários sistemas de transporte foram afetados pelos fortes ventos, como os Aeroportos Santos Dumont e o Internacional Tom Jobim (Galeão), o metrô carioca e os trens do Grande Rio.

De acordo com a concessionária TrensRJ, que opera o sistema ferroviário da região metropolitana, os ventos impactaram dois ramais, com a circulação de trens suspensas em alguns trechos de Japeri (entre Comendador Soares e Japeri, incluindo a extensão Paracambi) e a necessidade de troca de composição na estação Campos Elíseos, para quem circula entre Gramacho e Saracuruna, no ramal Saracuruna.

Fonte: Agência Brasil

Moraes pede manifestação da PGR após Flávio não depor à PF

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Moraes pede manifestação da PGR após Flávio não depor à PF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre a recusa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em comparecer ao depoimento marcado para esta terça-feira (28) na Polícia Federal (PF).

Mais cedo, Flávio apresentou defesa escrita e não apareceu para depor no inquérito em que é acusado do crime de calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O depoimento estava previsto para às 14h, mas os advogados de Flávio enviaram à PF uma manifestação na qual o senador se defende das acusações e solicita que a petição seja substituída pelo documento escrito. Por estar na condição de acusado, o senador não é obrigado a depor.

Diante da situação, o delegado Antônio Carlos Knoll informou ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que o senador foi devidamente intimado, mas optou por apresentar defesa escrita.

“Demonstrada a intenção de Flávio Nantes Bolsonaro em não comparecer à Polícia Federal para prestar depoimento, conforme solicitado pela Procuradoria-Geral da República, determino o retorno dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 dias”, decidiu Moraes. 

O caso trata da postagem feita por Flávio na rede social X, no dia 3 de janeiro deste ano, quando o ex-presidente da Venezuela Nicolás Maduro foi capturado pelos Estados Unidos.

Na publicação, o senador declarou: “Lula será delatado. É o fim do Foro de São Paulo: tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas”.

Confira mais informações sobre o assunto no Repórter Brasil, da TV Brasil

Entenda

No mês passado, a PF encerrou o inquérito que apurou o caso e concluiu que o senador cometeu calúnia contra o presidente, ao relacioná-lo com os crimes citados na postagem.

Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu o depoimento do senador, que foi autorizado por Moraes. 

Gonet citou a legislação penal e disse que o senador poderia apresentar retratação de suas falas, possibilidade que pode isentá-lo de eventual condenação. O caso, então, voltou para a PF.

Fonte: Agência Brasil

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